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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Rua Antônio Osório, nº 170, Centro, CEP: 45810-000, Porto Seguro - Bahia.

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (73) 30120017

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
13/05/2021, Edição: 4.904

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

13/05/2021, Edição: 4.903

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

12/05/2021, Edição: 4.902

LEI

LEI MUNICIPAL 1641/21

LEI MUNICIPAL 1626/21

LEI MUNICIPAL 1642/21

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO 02/2021

DECRETO FINANCEIRO 01/2021

DECRETO 12.230/21

DECRETO 12.231/21

DECRETO 12.232/21

DECRETO 12.229/21

DECRETO 12.228/21

PORTARIA

PORTARIA 047/2021

12/05/2021, Edição: 4.901

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

11/05/2021, Edição: 4.900

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

10/05/2021, Edição: 4.899

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

DECRETO

DECRETO 12.217/21

DECRETO 12.224/21

DECRETO 12.220/21

DECRETO 12.218/21

DECRETO 12.219/21

DECRETO 12.223/21

DECRETO 12.222/21

DECRETO 12.221/21

DECRETO 12.227/21

DECRETO 12.225/21

DECRETO 12.226/21

LEI

LEI MUNICIPAL 1640/21

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

07/05/2021, Edição: 4.898

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

07/05/2021, Edição: 4.897

DECRETO

DECRETOS

LEI

LEI MUNICIPAL

PORTARIA

PORTARIA 012/21

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

06/05/2021, Edição: 4.896

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

06/05/2021, Edição: 4.895

DISPENSA

DISPENSA E CONTRATO

PORTARIA

PORTARIAS

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

06/05/2021, Edição: 4.894

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

06/05/2021, Edição: 4.893

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

06/05/2021, Edição: 4.892

PORTARIA

PORTARIA 007/2021

PORTARIA 009/2021

06/05/2021, Edição: 4.891

PORTARIA

PORTARIAS

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

05/05/2021, Edição: 4.890

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

05/05/2021, Edição: 4.889

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

05/05/2021, Edição: 4.888

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

DECRETO

OUTROS

DECISAO ADMINISTRATIVA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

04/05/2021, Edição: 4.887

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

04/05/2021, Edição: 4.886

PORTARIA

PORTARIAS

04/05/2021, Edição: 4.885

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

04/05/2021, Edição: 4.884

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

03/05/2021, Edição: 4.883

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

03/05/2021, Edição: 4.882

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

03/05/2021, Edição: 4.881

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIAS

03/05/2021, Edição: 4.880

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

DECRETO

DECRETO 12.180/21

DECRETO 12.181/21

03/05/2021, Edição: 4.879

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

30/04/2021, Edição: 4.878

OUTROS

EDITAL 001

RELAÇÃO VACINA

RELAÇÃO VACINA

PORTARIA 011/2021

DECRETO

DECRETO 12.094/21

DECRETO 12.174/21

DECRETO 12.178/21

DECRETO 12.176/21

DECRETO 12.177/21

DECRETO 12.093/21

DECRETO 12.179/21

DECRETO 11.356/21

PORTARIA

PORTARIA 044/2021

29/04/2021, Edição: 4.877

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

29/04/2021, Edição: 4.876

AVISO

REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO

AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIAS

28/04/2021, Edição: 4.875

LEI

LEIS MUNICIPAIS

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIAS

27/04/2021, Edição: 4.874

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

RELAÇÃO VACINA

27/04/2021, Edição: 4.873

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA 010/2021

27/04/2021, Edição: 4.872

OUTROS

OUTROS

27/04/2021, Edição: 4.871

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

27/04/2021, Edição: 4.870

PORTARIA

PORTARIA 009/2021

26/04/2021, Edição: 4.869

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

26/04/2021, Edição: 4.868

PORTARIA

PORTARIAS

26/04/2021, Edição: 4.867

OUTROS

RECOMENDAÇÃO 001/21

26/04/2021, Edição: 4.866

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

23/04/2021, Edição: 4.865

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

22/04/2021, Edição: 4.864

DECRETO

DECRETO 12.175/21

22/04/2021, Edição: 4.863

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

20/04/2021, Edição: 4.862

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RESUMO DA ATA

20/04/2021, Edição: 4.861

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

DECRETO

DECRETO 12.171/21

DECRETO 12.170/21

DECRETO 12.172/21

DECRETO 12.169/21

DECRETO 12.173/21

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

20/04/2021, Edição: 4.860

PORTARIA

PORTARIA

20/04/2021, Edição: 4.859

PORTARIA

PORTARIAS

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

19/04/2021, Edição: 4.858

DECRETO

DECRETOS

CONVÊNIO

CONVÊNIO

19/04/2021, Edição: 4.857

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

19/04/2021, Edição: 4.856

AVISO

AVISO DE REMARCAÇÃO

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETO 12.168/21

16/04/2021, Edição: 4.855

PORTARIA

PORTARIA 043/2021

PORTARIA 007/2021

DECRETO

DECRETO 12.164/21

DECRETO 12.143/21

DECRETO 12.162/21

DECRETO 12.163/21

EDITAL

EDITAL PROCESSO SELETIVO

15/04/2021, Edição: 4.854

PORTARIA

PORTARIAS

15/04/2021, Edição: 4.853

PORTARIA

PORTARIAS

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

15/04/2021, Edição: 4.852

DECRETO

DECRETO

LEI

LEIS MUNICIPAIS

14/04/2021, Edição: 4.851

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

LEI

LEI MUNICIPAL

AVISO

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

TERMO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

14/04/2021, Edição: 4.850

TERMO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

14/04/2021, Edição: 4.849

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 01/2021 - CMS

RESOLUÇÃO 02/2021 - CMS

13/04/2021, Edição: 4.848

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO 12.151/21

DECRETO .153/21

DECRETO 12.154/21

DECRETO 12.152/21

DECRETO 12.157/21

DECRETO 12.156/21

DECRETO 12.155/21

13/04/2021, Edição: 4.847

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA 042/21

DECRETO

DECRETO 12.148/21

DECRETO 12.150/21

DECRETO 12.124/21

12/04/2021, Edição: 4.846

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

09/04/2021, Edição: 4.845

PORTARIA

PORTARIA

08/04/2021, Edição: 4.844

LEI

LEIS MUNICIPAIS

DECRETO

DECRETOS

07/04/2021, Edição: 4.843

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

06/04/2021, Edição: 4.842

EDITAL

EDITAL PROCESSO SELETIVO

06/04/2021, Edição: 4.841

PORTARIA

PORTARIAS

06/04/2021, Edição: 4.840

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

OUTROS

PARECER

DECRETO

DECRETO 12.130/2021

REPUBLICAÇÃO DECRETO 12.101/2021

05/04/2021, Edição: 4.839

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 03 -2021

DECRETO

DECRETO

AVISO

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

05/04/2021, Edição: 4.838

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

01/04/2021, Edição: 4.837

DISPENSA

DISPENSAS, CONTRATOS E ADITIVOS

01/04/2021, Edição: 4.836

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

DISPENSA

EXTRATO

EXTRATO

31/03/2021, Edição: 4.835

DESPESA

DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE

31/03/2021, Edição: 4.834

DECRETO

DECRETO

DECRETOS

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

30/03/2021, Edição: 4.833

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

LEI

LEIS MUNICIPAIS

30/03/2021, Edição: 4.832

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO

PORTARIA

PORTARIAS

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

29/03/2021, Edição: 4.831

PORTARIA

PORTARIA

29/03/2021, Edição: 4.830

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO

29/03/2021, Edição: 4.829

PORTARIA

PORTARIA

26/03/2021, Edição: 4.828

EXTRATO

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

25/03/2021, Edição: 4.827

DECRETO

DECRETO 12.104/21

DECRETO 12.105/21

DECRETO 12.102/21

DECRETO 12.103/21

DECRETO 12.107/21

DECRETO 12.108/21

DECRETO 12.109/21

DECRETO 12.088/21

PORTARIA

PORTARIA 033/21

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

25/03/2021, Edição: 4.826

OUTROS

OUTROS

24/03/2021, Edição: 4.825

DECRETO

DECRETO 12.101/21

OUTROS

PLANO MUNICIPAL

24/03/2021, Edição: 4.824

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETO 12.106/21

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

24/03/2021, Edição: 4.823

OUTROS

OUTROS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 01/21 - CMS

PORTARIA

PORTARIAS

23/03/2021, Edição: 4.822

OUTROS

CONVITE

DECRETO

DECRETO 12.097/21

DECRETO 12.098/21

DECRETO 12.099/21

PORTARIA

PORTARIAS

23/03/2021, Edição: 4.821

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO 12.089/21

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA 006/2021

22/03/2021, Edição: 4.820

OUTROS

RESCISÃO

EDITAL

EDITAL SELETIVO/ 04/21, 05/21 E 06/21

22/03/2021, Edição: 4.819

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO 12.95/21

DECRETO 12.084/21

DECRETO 12.093/21

DECRETO 12.096/21

DECRETO 12.039/21

DECRETO 12.090/21

PORTARIA

PORTARIA 032/21

PORTARIA

OUTROS

DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

19/03/2021, Edição: 4.818

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIAS

LEI

LEI MUNICIPAL

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

19/03/2021, Edição: 4.817

PORTARIA

PORTARIAS

18/03/2021, Edição: 4.816

DISPENSA

DISPENSA SMS

18/03/2021, Edição: 4.815

PORTARIA

PORTARIA 004/2021 - SECRETARIA DE SAUDE

PORTARIA

17/03/2021, Edição: 4.814

DISPENSA

DISPENSAS SMS

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

16/03/2021, Edição: 4.813

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

16/03/2021, Edição: 4.812

AVISO

SUSPENSÃO

PORTARIA

PORTARIAS

REPUBLICAÇÃO

PORTARIA

15/03/2021, Edição: 4.811

AVISO

AVISO DE SUSPENSÃO LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº748/2021. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021. LICITAÇÃO Nº 859664.

15/03/2021, Edição: 4.810

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

15/03/2021, Edição: 4.809

DESPESA

DISPENSA E CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA 004/2021 - PROCURADORIA GERAL

DECRETO

DECRETO 12.079/2021

15/03/2021, Edição: 4.808

AVISO

SUSPENSÃO

PORTARIA

PORTARIA 003/2021 - PROCURADORIA GERAL

12/03/2021, Edição: 4.807

AVISO

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

TERMO

TERMO DE REVOGAÇÃO

DECRETO

DECRETOS

OUTROS

COMUNICADO

EDITAL

EDITAL PROCESSO SELETIVO 004/21

EDITAL PROCESSO SELETIVO 005/21 - EDUCAÇÃO

EDITAL PROCESSO SELETIVO 006/21

12/03/2021, Edição: 4.806

OUTROS

OUTROS

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

AVISO

AVISO DE IMPUGNAÇÃO

11/03/2021, Edição: 4.805

OUTROS

TERMO DE REVOGAÇÃO

11/03/2021, Edição: 4.804

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE

11/03/2021, Edição: 4.803

OUTROS

CONTRATO DE COMODATO

RECOMENDAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA 011/2021

DESPACHO

DECISAO ADMINISTRATIVA PROCESSO 042-1/2019

DECISÕES ADMINISTRATIVAS

DECRETO

DECRETO 12.057/21

11/03/2021, Edição: 4.802

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

AVISO

AVISO DE IMPUGNAÇÃO

10/03/2021, Edição: 4.801

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO 12.042/21

10/03/2021, Edição: 4.800

PORTARIA

PORTARIA 002/2021 - PROCURADORIA GERAL

10/03/2021, Edição: 4.799

TERMO ADITIVO

ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO 001/2019

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

10/03/2021, Edição: 4.798

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO 12.043/21

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

LEI

LEI MUNICIPAL 1597/21

09/03/2021, Edição: 4.797

OUTROS

OUTROS

09/03/2021, Edição: 4.796

PORTARIA

PORTARIA

09/03/2021, Edição: 4.795

OUTROS

EXTRATO

DECRETO

DECRETO 12.040/2021 - REPUBLICAÇÃO

DECRETO 12.041/21

DECRETO 12.028/2021

DECRETO 12.027/2021

DECRETO 12.026/2021

DECRETO 12.025/2021

DECRETO 12.024/2021

DECRETO 12.034/2021

DECRETO 12.035/2021

DECRETO 12.039/2021

DECRETO 12.036/2021

DECRETO 12.038/2021

DECRETO 12.037/2021

DECRETO 12.032/2021

DECRETO 12.033/2021

DECRETO 12.030/2021

DECRETO 12.029/2021

PORTARIA LIC051/21

PORTARIA

PORTARIA 023/21

PORTARIA 024/21

PORTARIA 025/21

PORTARIA 026/21

PORTARIA 001/2021

PORTARIAS

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

09/03/2021, Edição: 4.794

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

08/03/2021, Edição: 4.793

DECRETO

DECRETO 12.040/2021

08/03/2021, Edição: 4.792

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

OUTROS

05/03/2021, Edição: 4.791

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

05/03/2021, Edição: 4.790

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETOS

05/03/2021, Edição: 4.789

DECRETO

DECRETO 12.023/2021

05/03/2021, Edição: 4.788

PORTARIA

PORTARIAS

REPUBLICAÇÃO

OUTROS

OUTROS

04/03/2021, Edição: 4.787

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

04/03/2021, Edição: 4.786

EDITAL

EDITAL CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

04/03/2021, Edição: 4.785

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº14430/2020. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021. LICITAÇÃO Nº 859798.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 859509.

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº748/2021. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021. LICITAÇÃO Nº 859664.

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA 022/21

03/03/2021, Edição: 4.784

AVISO

AVISO

03/03/2021, Edição: 4.783

ERRATA

ERRATA

03/03/2021, Edição: 4.782

PORTARIA

PORTARIAS

02/03/2021, Edição: 4.781

DECRETO

DECRETOS

DECRETO 11.998/21

DECRETO 11.999/21

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

01/03/2021, Edição: 4.780

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO

26/02/2021, Edição: 4.779

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIAS

26/02/2021, Edição: 4.778

OUTROS

AUDIENCIA PUBLICA

RELATORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATORIO QUADRIMESTRAL

26/02/2021, Edição: 4.777

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

OUTROS

OUTROS

26/02/2021, Edição: 4.776

PORTARIA

PORTARIAS

25/02/2021, Edição: 4.775

EDITAL

EDITAL 02 - PRESTAÇÃO DE CONTAS

25/02/2021, Edição: 4.774

PORTARIA

PORTARIA

25/02/2021, Edição: 4.773

ATA

ATA COMISSAO SELETIVA

ATA COMISSAO SELETIVA

OUTROS

EDITAL - CANCELAMENTO

25/02/2021, Edição: 4.772

PORTARIA

PORTARIAS

24/02/2021, Edição: 4.771

OUTROS

RECOMENDAÇÃO 005/2021

ERRATA 04 - EDITAL SELETIVO SAUDE 003/21

24/02/2021, Edição: 4.770

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÂO CONSELHO JUVENTUDE

23/02/2021, Edição: 4.769

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

23/02/2021, Edição: 4.768

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

EDITAL 01 _PRESTAÇÃO DE CONTAS

22/02/2021, Edição: 4.767

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

22/02/2021, Edição: 4.766

PORTARIA

PORTARIA

22/02/2021, Edição: 4.765

DECRETO

DECRETOS

22/02/2021, Edição: 4.764

TERMO ADITIVO

ADITIVO

19/02/2021, Edição: 4.763

PORTARIA

PORTARIA 018/2021

19/02/2021, Edição: 4.762

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

ERRATA 03 - EDITAL SELETIVO SAUDE 003/21

19/02/2021, Edição: 4.761

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

18/02/2021, Edição: 4.760

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 02 -2021

18/02/2021, Edição: 4.759

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

ERRATA 02 - EDITAL SELETIVO SAUDE 003/21

18/02/2021, Edição: 4.758

OUTROS

EDITAL PROCESSO SELETIVO 002/21 - EDUCAÇÃO

17/02/2021, Edição: 4.757

OUTROS

OUTROS

ERRATA EDITAL PROCESSO SELETIVO 001/21

ERRATA EDITAL SELETIVO SAUDE 003/21

17/02/2021, Edição: 4.756

EXTRATO

EXTRATO DE DISPENSA

EXTRATO ADITIVO

EXTRATO ADITIVO

EXTRATO DE DISPENSA

17/02/2021, Edição: 4.755

EXTRATO

EXTRATO ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO

16/02/2021, Edição: 4.754

EDITAL

EDITAL PROCESSO SELETIVO 001/21 -SERVIÇOS PUBLICOS

EDITAL PROCESSO SELETIVO 002/21 - EDUCAÇÃO

EDITAL PROCESSO SELETIVO 003/21 - SAUDE

12/02/2021, Edição: 4.753

OUTROS

CRONOGRAMA DE VACINAÇÂO CONTRA A COVID-19

12/02/2021, Edição: 4.752

EXTRATO

EXTRATO ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA 048/21

12/02/2021, Edição: 4.751

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO ADITIVO

11/02/2021, Edição: 4.750

EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÂO DE LANÇAMENTO

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

11/02/2021, Edição: 4.749

DECRETO

DECRETO 11.839/21 - REPUBLICAÇÃO

DECRETO 11.610/21 - REPUBLICAÇÃO

EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÂO DE LANÇAMENTO

10/02/2021, Edição: 4.748

PORTARIA

PORTARIAS

10/02/2021, Edição: 4.747

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

09/02/2021, Edição: 4.746

OUTROS

CRONOGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA COVID 19

09/02/2021, Edição: 4.745

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

OUTROS

OUTROS

08/02/2021, Edição: 4.744

EXTRATO

EXTRATO DE DISPENSA

08/02/2021, Edição: 4.743

EXTRATO

EXTRATO DISPENSA

08/02/2021, Edição: 4.742

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 01 -2021

DECRETO

DECRETOS

08/02/2021, Edição: 4.741

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

OUTROS

OUTROS

05/02/2021, Edição: 4.740

DISPENSA

DISPENSA

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

05/02/2021, Edição: 4.739

DECRETO

DECRECTO 11.858/21 - REPUBLICAÇÃO

05/02/2021, Edição: 4.738

OUTROS

OUTROS

04/02/2021, Edição: 4.737

DECRETO

DECRETO 11.858/21

04/02/2021, Edição: 4.736

EDITAL

EDITAL

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

EXTRATO ADITIVO

04/02/2021, Edição: 4.735

DECRETO

DECRETOS

03/02/2021, Edição: 4.734

PORTARIA

PORTARIAS

02/02/2021, Edição: 4.733

PORTARIA

PORTARIA

02/02/2021, Edição: 4.732

DECRETO

DECRETOS

01/02/2021, Edição: 4.731

PORTARIA

PORTARIA 01/21 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA 02/21 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA 03/21 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA 04/21 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01/02/2021, Edição: 4.730

PORTARIA

PORTARIAS

OUTROS

PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO

29/01/2021, Edição: 4.729

OUTROS

PROTOCOLO TRATAMENTO COVID-19

29/01/2021, Edição: 4.728

PORTARIA

PORTARIA 001/21

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

29/01/2021, Edição: 4.727

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIAS

28/01/2021, Edição: 4.726

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

28/01/2021, Edição: 4.725

PORTARIA

PORTARIAS

27/01/2021, Edição: 4.724

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 01 -2021

27/01/2021, Edição: 4.723

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO Nº PE036

27/01/2021, Edição: 4.722

OUTROS

OUTROS

26/01/2021, Edição: 4.721

DECRETO

DECRETOS

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

26/01/2021, Edição: 4.720

PORTARIA

PORTARIA

25/01/2021, Edição: 4.719

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

OUTROS

OUTROS

25/01/2021, Edição: 4.718

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

25/01/2021, Edição: 4.717

PREGÃO PRESENCIAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE 2020

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6º BIMESTRE 2020

22/01/2021, Edição: 4.716

DECRETO

DECRETOS

DECRETO 11.716/21

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

22/01/2021, Edição: 4.715

DECRETO

DECRETOS

OUTROS

CALENDÁRIO ESCOLAR 2020/2021

21/01/2021, Edição: 4.714

DECRETO

DECRETOS

TERMO

TERMO DE REVELIA

TERMO DE REVELIA

TERMO DE REVELIA

TERMO DE REVELIA

TERMO DE REVELIA

TERMO DE REVELIA

20/01/2021, Edição: 4.713

DECRETO

DECRETOS

20/01/2021, Edição: 4.712

PORTARIA

PORTARIAS

19/01/2021, Edição: 4.711

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

18/01/2021, Edição: 4.710

PORTARIA

PORTARIAS

15/01/2021, Edição: 4.709

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

14/01/2021, Edição: 4.708

DECRETO

DECRETO

TERMO ADITIVO

TERMO DE ADITIVO

CONVÊNIO

CONVÊNIOS

EDITAL

EDITAL

13/01/2021, Edição: 4.707

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

12/01/2021, Edição: 4.706

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

11/01/2021, Edição: 4.705

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

11/01/2021, Edição: 4.704

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

08/01/2021, Edição: 4.703

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

07/01/2021, Edição: 4.702

DECRETO

DECRETOS

06/01/2021, Edição: 4.701

PORTARIA

PORTARIAS

06/01/2021, Edição: 4.700

DECRETO

DECRETO

05/01/2021, Edição: 4.699

DECRETO

DECRETOS

05/01/2021, Edição: 4.698

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

04/01/2021, Edição: 4.697

DECRETO

DECRETOS

01/01/2021, Edição: 4.696

DECRETO

DECRETOS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524