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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Rua Antônio Osório, nº 170, Centro, CEP: 45810-000, Porto Seguro - Bahia.

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (73) 30120017

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
23/06/2021, Edição: 4.975

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÂO CONSELHO DE SAUDE

PORTARIA

PORTARIA 013/21 SMS

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

23/06/2021, Edição: 4.974

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

22/06/2021, Edição: 4.973

OUTROS

ERRATA

DECRETO

DECRETO 12.296/21

DECRETO 12.294/21

DECRETO 12.295/21

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

22/06/2021, Edição: 4.972

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 01 -2021

TERMO

TERMO DE CONVENIO

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

ACORDE DE COOPERAÇÃO 003/18

22/06/2021, Edição: 4.971

EDITAL

EDITAL 01

22/06/2021, Edição: 4.970

LEI

LEI MUNICIPAL

DECRETO

DECRETOS

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

21/06/2021, Edição: 4.969

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

21/06/2021, Edição: 4.968

PORTARIA

PORTARIAS

18/06/2021, Edição: 4.967

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

18/06/2021, Edição: 4.966

RESOLUÇÃO

RESOLUÇOES CONSELHO DE SAUDE

18/06/2021, Edição: 4.965

PORTARIA

PORTARIAS

ERRATA

ERRATA

17/06/2021, Edição: 4.964

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

CONVITE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

17/06/2021, Edição: 4.963

AVISO

REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

16/06/2021, Edição: 4.962

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

16/06/2021, Edição: 4.961

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 04 -2021

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

16/06/2021, Edição: 4.960

PORTARIA

PORTARIA 012/21- SAUDE

15/06/2021, Edição: 4.959

DECRETO

LEI MUNICIPAL 1652/21

DECRETO 12.281/21

DECRETO 12.282/21

DECRETO 12.283/21

DECRETO 12.284/21

DECRETO 12.278/21

DECRETO 12.274/21

PORTARIA

PORTARIA

15/06/2021, Edição: 4.958

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

15/06/2021, Edição: 4.957

OUTROS

OUTROS

DECRETO

DECRETOS FINANCEIROS

14/06/2021, Edição: 4.956

CONVITE

PARECER CONCLUSIVO CONVITE Nº001/2021

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

14/06/2021, Edição: 4.955

DECRETO

DECRETOS

ATA

ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO MEIO AMBIENTE

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

PORTARIA

PORTARIA

14/06/2021, Edição: 4.954

DISPENSA

DISPENSA

EXTRATO DE CONTRATO

11/06/2021, Edição: 4.953

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

LEI

LEIS MUNICIPAIS

11/06/2021, Edição: 4.952

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

10/06/2021, Edição: 4.951

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

10/06/2021, Edição: 4.950

PORTARIA

PORTARIAS

09/06/2021, Edição: 4.949

OUTROS

LISTA DE VACINA

09/06/2021, Edição: 4.948

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

09/06/2021, Edição: 4.947

PORTARIA

PORTARIA

09/06/2021, Edição: 4.946

OUTROS

NOTA TECNICA N° 7

08/06/2021, Edição: 4.945

OUTROS

NOTA TECNICA

08/06/2021, Edição: 4.944

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL 01

07/06/2021, Edição: 4.943

DISPENSA

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETOS

LEI

LEI MUNICIPAL

OUTROS

CONVOCATÓRIA

PORTARIA

PORTARIAS

07/06/2021, Edição: 4.942

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

04/06/2021, Edição: 4.941

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

DISPENSA

EXTRATO DE CONTRATO

04/06/2021, Edição: 4.940

TERMO

TERMO DE ARQUIVAMENTO - SINDICÂNCIA N. 030-3/2018

TERMO DE ARQUIVAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 021-6/2020

TERMO DE ARQUIVAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 071-0/2015

CONVITE

CONVOCAÇÃO CARTA CONVITE Nº 002/2021

02/06/2021, Edição: 4.939

ERRATA

CARTA CONVITE 003 - ERRATA

02/06/2021, Edição: 4.938

PORTARIA

PORTARIAS

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 003/2021.

02/06/2021, Edição: 4.937

PORTARIA

PORTARIA

02/06/2021, Edição: 4.936

OUTROS

OUTROS

01/06/2021, Edição: 4.935

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

01/06/2021, Edição: 4.934

CONVITE

AVISO DE SUSPENSÃO DE CARTA CONVITE Nº 003/2021

01/06/2021, Edição: 4.933

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

31/05/2021, Edição: 4.932

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO 03/21

DECRETO FINANCEIRO 04/21

31/05/2021, Edição: 4.931

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

31/05/2021, Edição: 4.930

CONVITE

RELATÓRIO CONCLUSIVO CARTA CONVITE Nº 002/2021

31/05/2021, Edição: 4.929

LICITAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

LEI

LEI MUNICIPAL

PORTARIA

PORTARIA

31/05/2021, Edição: 4.928

AVISO

TORNAR SEM EFEITO

28/05/2021, Edição: 4.927

OUTROS

EDITAL 01 -PRESTAÇÃO DE CONTAS

28/05/2021, Edição: 4.926

OUTROS

RGF E RGO

RGF E RGO

28/05/2021, Edição: 4.925

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

28/05/2021, Edição: 4.924

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

EXTRATO

27/05/2021, Edição: 4.923

TERMO ADITIVO

ADITIVO

CONVÊNIO

CONVÊNIO

PORTARIA

PORTARIA 014/21

PORTARIA 015/21

26/05/2021, Edição: 4.922

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA

26/05/2021, Edição: 4.921

PORTARIA

PORTARIA

26/05/2021, Edição: 4.920

AVISO

AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

25/05/2021, Edição: 4.919

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO 12.253/21

25/05/2021, Edição: 4.918

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE 003/2021

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

24/05/2021, Edição: 4.917

TERMO

TERMO DE ARQUIVAMENTO PROCESSO Nº. 055-4/2015

TERMO DE ARQUIVAMENTO - PROCESSO Nº. 187/2014

TERMO DE ARQUIVAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 056-5/2015

TERMO DE ARQUIVAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 174/2014

TERMO DE ARQUIVAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 160/2014

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 01 -2021

DISPENSA

DISPENSA E ADITIVO

24/05/2021, Edição: 4.916

DECRETO

DECRETOS

LEI

LEI MUNICIPAL

PORTARIA

PORTARIAS

21/05/2021, Edição: 4.915

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

ATA

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MEIO AMBIENTE

21/05/2021, Edição: 4.914

TERMO

TERMO DE ENCERRAMENTO - PROCESSO N. 004-3/2018

TERMO DE ENCERRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 043-2/2019

TERMO DE ENCERRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 037-6/2019

TERMO DE ARQUIVAMENTO - PROCESSO N. 015-4/2019

TERMO DE ARQUIVAMENTO - PROCESSO N. 057-6/2015

TERMO DE ARQUIVAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 018-7/2016

20/05/2021, Edição: 4.913

EDITAL

EDITAL Nº 03/2021

LEI

LEIS MUNICIPAIS

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA 003/2021

DECRETO

DECRETOS

DECRETO 12.240/21

DECRETO 12.242/21

DECRETO 12.243/21

DECRETO 12.165/21

PORTARIA 050/21

DECRETO 12.236/21

DECRETO 12.239/21

CONVITE

JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DA CARTA CONVITE 001

20/05/2021, Edição: 4.912

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

19/05/2021, Edição: 4.911

PORTARIA

PORTARIA

19/05/2021, Edição: 4.910

DECRETO

DECRETO

DECRETO 12.234/21

DECRETO 12.235/21

DECRETO MUNICIPAL

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

ERRATA

19/05/2021, Edição: 4.909

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

18/05/2021, Edição: 4.908

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

18/05/2021, Edição: 4.907

AVISO

AVISO DE LOTE FRACASSADO

17/05/2021, Edição: 4.906

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

17/05/2021, Edição: 4.905

PORTARIA

PORTARIA

13/05/2021, Edição: 4.904

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

13/05/2021, Edição: 4.903

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

12/05/2021, Edição: 4.902

LEI

LEI MUNICIPAL 1641/21

LEI MUNICIPAL 1626/21

LEI MUNICIPAL 1642/21

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO 02/2021

DECRETO FINANCEIRO 01/2021

DECRETO 12.230/21

DECRETO 12.231/21

DECRETO 12.232/21

DECRETO 12.229/21

DECRETO 12.228/21

PORTARIA

PORTARIA 047/2021

12/05/2021, Edição: 4.901

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

11/05/2021, Edição: 4.900

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

10/05/2021, Edição: 4.899

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

DECRETO

DECRETO 12.217/21

DECRETO 12.224/21

DECRETO 12.220/21

DECRETO 12.218/21

DECRETO 12.219/21

DECRETO 12.223/21

DECRETO 12.222/21

DECRETO 12.221/21

DECRETO 12.227/21

DECRETO 12.225/21

DECRETO 12.226/21

LEI

LEI MUNICIPAL 1640/21

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

07/05/2021, Edição: 4.898

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

07/05/2021, Edição: 4.897

DECRETO

DECRETOS

LEI

LEI MUNICIPAL

PORTARIA

PORTARIA 012/21

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

06/05/2021, Edição: 4.896

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

06/05/2021, Edição: 4.895

DISPENSA

DISPENSA E CONTRATO

PORTARIA

PORTARIAS

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

06/05/2021, Edição: 4.894

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

06/05/2021, Edição: 4.893

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

06/05/2021, Edição: 4.892

PORTARIA

PORTARIA 007/2021

PORTARIA 009/2021

06/05/2021, Edição: 4.891

PORTARIA

PORTARIAS

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

05/05/2021, Edição: 4.890

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

05/05/2021, Edição: 4.889

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

05/05/2021, Edição: 4.888

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

DECRETO

OUTROS

DECISAO ADMINISTRATIVA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

04/05/2021, Edição: 4.887

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

04/05/2021, Edição: 4.886

PORTARIA

PORTARIAS

04/05/2021, Edição: 4.885

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

04/05/2021, Edição: 4.884

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

03/05/2021, Edição: 4.883

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

03/05/2021, Edição: 4.882

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

03/05/2021, Edição: 4.881

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIAS

03/05/2021, Edição: 4.880

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

DECRETO

DECRETO 12.180/21

DECRETO 12.181/21

03/05/2021, Edição: 4.879

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

30/04/2021, Edição: 4.878

OUTROS

EDITAL 001

RELAÇÃO VACINA

RELAÇÃO VACINA

PORTARIA 011/2021

DECRETO

DECRETO 12.094/21

DECRETO 12.174/21

DECRETO 12.178/21

DECRETO 12.176/21

DECRETO 12.177/21

DECRETO 12.093/21

DECRETO 12.179/21

DECRETO 11.356/21

PORTARIA

PORTARIA 044/2021

29/04/2021, Edição: 4.877

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

29/04/2021, Edição: 4.876

AVISO

REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO

AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIAS

28/04/2021, Edição: 4.875

LEI

LEIS MUNICIPAIS

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIAS

27/04/2021, Edição: 4.874

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

RELAÇÃO VACINA

27/04/2021, Edição: 4.873

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA 010/2021

27/04/2021, Edição: 4.872

OUTROS

OUTROS

27/04/2021, Edição: 4.871

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

27/04/2021, Edição: 4.870

PORTARIA

PORTARIA 009/2021

26/04/2021, Edição: 4.869

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

26/04/2021, Edição: 4.868

PORTARIA

PORTARIAS

26/04/2021, Edição: 4.867

OUTROS

RECOMENDAÇÃO 001/21

26/04/2021, Edição: 4.866

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

23/04/2021, Edição: 4.865

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

22/04/2021, Edição: 4.864

DECRETO

DECRETO 12.175/21

22/04/2021, Edição: 4.863

OUTROS

RELAÇÃO VACINA

20/04/2021, Edição: 4.862

PREGÃO ELETRÔNICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RESUMO DA ATA

20/04/2021, Edição: 4.861

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

DECRETO

DECRETO 12.171/21

DECRETO 12.170/21

DECRETO 12.172/21

DECRETO 12.169/21

DECRETO 12.173/21

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

20/04/2021, Edição: 4.860

PORTARIA

PORTARIA

20/04/2021, Edição: 4.859

PORTARIA

PORTARIAS

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

19/04/2021, Edição: 4.858

DECRETO

DECRETOS

CONVÊNIO

CONVÊNIO

19/04/2021, Edição: 4.857

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

19/04/2021, Edição: 4.856

AVISO

AVISO DE REMARCAÇÃO

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETO 12.168/21

16/04/2021, Edição: 4.855

PORTARIA

PORTARIA 043/2021

PORTARIA 007/2021

DECRETO

DECRETO 12.164/21

DECRETO 12.143/21

DECRETO 12.162/21

DECRETO 12.163/21

EDITAL

EDITAL PROCESSO SELETIVO

15/04/2021, Edição: 4.854

PORTARIA

PORTARIAS

15/04/2021, Edição: 4.853

PORTARIA

PORTARIAS

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

15/04/2021, Edição: 4.852

DECRETO

DECRETO

LEI

LEIS MUNICIPAIS

14/04/2021, Edição: 4.851

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

LEI

LEI MUNICIPAL

AVISO

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

TERMO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

14/04/2021, Edição: 4.850

TERMO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

14/04/2021, Edição: 4.849

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 01/2021 - CMS

RESOLUÇÃO 02/2021 - CMS

13/04/2021, Edição: 4.848

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO 12.151/21

DECRETO .153/21

DECRETO 12.154/21

DECRETO 12.152/21

DECRETO 12.157/21

DECRETO 12.156/21

DECRETO 12.155/21

13/04/2021, Edição: 4.847

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA 042/21

DECRETO

DECRETO 12.148/21

DECRETO 12.150/21

DECRETO 12.124/21

12/04/2021, Edição: 4.846

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

09/04/2021, Edição: 4.845

PORTARIA

PORTARIA

08/04/2021, Edição: 4.844

LEI

LEIS MUNICIPAIS

DECRETO

DECRETOS

07/04/2021, Edição: 4.843

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

06/04/2021, Edição: 4.842

EDITAL

EDITAL PROCESSO SELETIVO

06/04/2021, Edição: 4.841

PORTARIA

PORTARIAS

06/04/2021, Edição: 4.840

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

OUTROS

PARECER

DECRETO

DECRETO 12.130/2021

REPUBLICAÇÃO DECRETO 12.101/2021

05/04/2021, Edição: 4.839

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 03 -2021

DECRETO

DECRETO

AVISO

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

05/04/2021, Edição: 4.838

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

01/04/2021, Edição: 4.837

DISPENSA

DISPENSAS, CONTRATOS E ADITIVOS

01/04/2021, Edição: 4.836

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

DISPENSA

EXTRATO

EXTRATO

31/03/2021, Edição: 4.835

DESPESA

DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE

31/03/2021, Edição: 4.834

DECRETO

DECRETO

DECRETOS

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

30/03/2021, Edição: 4.833

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

LEI

LEIS MUNICIPAIS

30/03/2021, Edição: 4.832

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO

PORTARIA

PORTARIAS

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

29/03/2021, Edição: 4.831

PORTARIA

PORTARIA

29/03/2021, Edição: 4.830

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO

29/03/2021, Edição: 4.829

PORTARIA

PORTARIA

26/03/2021, Edição: 4.828

EXTRATO

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

25/03/2021, Edição: 4.827

DECRETO

DECRETO 12.104/21

DECRETO 12.105/21

DECRETO 12.102/21

DECRETO 12.103/21

DECRETO 12.107/21

DECRETO 12.108/21

DECRETO 12.109/21

DECRETO 12.088/21

PORTARIA

PORTARIA 033/21

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

25/03/2021, Edição: 4.826

OUTROS

OUTROS

24/03/2021, Edição: 4.825

DECRETO

DECRETO 12.101/21

OUTROS

PLANO MUNICIPAL

24/03/2021, Edição: 4.824

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETO 12.106/21

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

24/03/2021, Edição: 4.823

OUTROS

OUTROS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 01/21 - CMS

PORTARIA

PORTARIAS

23/03/2021, Edição: 4.822

OUTROS

CONVITE

DECRETO

DECRETO 12.097/21

DECRETO 12.098/21

DECRETO 12.099/21

PORTARIA

PORTARIAS

23/03/2021, Edição: 4.821

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO 12.089/21

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA 006/2021

22/03/2021, Edição: 4.820

OUTROS

RESCISÃO

EDITAL

EDITAL SELETIVO/ 04/21, 05/21 E 06/21

22/03/2021, Edição: 4.819

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO 12.95/21

DECRETO 12.084/21

DECRETO 12.093/21

DECRETO 12.096/21

DECRETO 12.039/21

DECRETO 12.090/21

PORTARIA

PORTARIA 032/21

PORTARIA

OUTROS

DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

19/03/2021, Edição: 4.818

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIAS

LEI

LEI MUNICIPAL

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

19/03/2021, Edição: 4.817

PORTARIA

PORTARIAS

18/03/2021, Edição: 4.816

DISPENSA

DISPENSA SMS

18/03/2021, Edição: 4.815

PORTARIA

PORTARIA 004/2021 - SECRETARIA DE SAUDE

PORTARIA

17/03/2021, Edição: 4.814

DISPENSA

DISPENSAS SMS

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

16/03/2021, Edição: 4.813

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

16/03/2021, Edição: 4.812

AVISO

SUSPENSÃO

PORTARIA

PORTARIAS

REPUBLICAÇÃO

PORTARIA

15/03/2021, Edição: 4.811

AVISO

AVISO DE SUSPENSÃO LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº748/2021. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021. LICITAÇÃO Nº 859664.

15/03/2021, Edição: 4.810

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

15/03/2021, Edição: 4.809

DESPESA

DISPENSA E CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA 004/2021 - PROCURADORIA GERAL

DECRETO

DECRETO 12.079/2021

15/03/2021, Edição: 4.808

AVISO

SUSPENSÃO

PORTARIA

PORTARIA 003/2021 - PROCURADORIA GERAL

12/03/2021, Edição: 4.807

AVISO

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

TERMO

TERMO DE REVOGAÇÃO

DECRETO

DECRETOS

OUTROS

COMUNICADO

EDITAL

EDITAL PROCESSO SELETIVO 004/21

EDITAL PROCESSO SELETIVO 005/21 - EDUCAÇÃO

EDITAL PROCESSO SELETIVO 006/21

12/03/2021, Edição: 4.806

OUTROS

OUTROS

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

AVISO

AVISO DE IMPUGNAÇÃO

11/03/2021, Edição: 4.805

OUTROS

TERMO DE REVOGAÇÃO

11/03/2021, Edição: 4.804

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE

11/03/2021, Edição: 4.803

OUTROS

CONTRATO DE COMODATO

RECOMENDAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA 011/2021

DESPACHO

DECISAO ADMINISTRATIVA PROCESSO 042-1/2019

DECISÕES ADMINISTRATIVAS

DECRETO

DECRETO 12.057/21

11/03/2021, Edição: 4.802

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

AVISO

AVISO DE IMPUGNAÇÃO

10/03/2021, Edição: 4.801

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO 12.042/21

10/03/2021, Edição: 4.800

PORTARIA

PORTARIA 002/2021 - PROCURADORIA GERAL

10/03/2021, Edição: 4.799

TERMO ADITIVO

ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO 001/2019

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

10/03/2021, Edição: 4.798

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO 12.043/21

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

LEI

LEI MUNICIPAL 1597/21

09/03/2021, Edição: 4.797

OUTROS

OUTROS

09/03/2021, Edição: 4.796

PORTARIA

PORTARIA

09/03/2021, Edição: 4.795

OUTROS

EXTRATO

DECRETO

DECRETO 12.040/2021 - REPUBLICAÇÃO

DECRETO 12.041/21

DECRETO 12.028/2021

DECRETO 12.027/2021

DECRETO 12.026/2021

DECRETO 12.025/2021

DECRETO 12.024/2021

DECRETO 12.034/2021

DECRETO 12.035/2021

DECRETO 12.039/2021

DECRETO 12.036/2021

DECRETO 12.038/2021

DECRETO 12.037/2021

DECRETO 12.032/2021

DECRETO 12.033/2021

DECRETO 12.030/2021

DECRETO 12.029/2021

PORTARIA LIC051/21

PORTARIA

PORTARIA 023/21

PORTARIA 024/21

PORTARIA 025/21

PORTARIA 026/21

PORTARIA 001/2021

PORTARIAS

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

09/03/2021, Edição: 4.794

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

08/03/2021, Edição: 4.793

DECRETO

DECRETO 12.040/2021

08/03/2021, Edição: 4.792

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

OUTROS

05/03/2021, Edição: 4.791

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

05/03/2021, Edição: 4.790

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETOS

05/03/2021, Edição: 4.789

DECRETO

DECRETO 12.023/2021

05/03/2021, Edição: 4.788

PORTARIA

PORTARIAS

REPUBLICAÇÃO

OUTROS

OUTROS

04/03/2021, Edição: 4.787

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

04/03/2021, Edição: 4.786

EDITAL

EDITAL CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

04/03/2021, Edição: 4.785

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº14430/2020. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021. LICITAÇÃO Nº 859798.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 859509.

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº748/2021. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021. LICITAÇÃO Nº 859664.

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA 022/21

03/03/2021, Edição: 4.784

AVISO

AVISO

03/03/2021, Edição: 4.783

ERRATA

ERRATA

03/03/2021, Edição: 4.782

PORTARIA

PORTARIAS

02/03/2021, Edição: 4.781

DECRETO

DECRETOS

DECRETO 11.998/21

DECRETO 11.999/21

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

01/03/2021, Edição: 4.780

PORTARIA

REPUBLICAÇÃO