Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens

Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Leis

Acompanhe a Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2026

Janeiro

16/01/2026, Edição: 10.489 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº INEX015/2026 CONTRATO Nº INEX017/2026
16/01/2026, Edição: 10.488 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº INEX008/2026
16/01/2026, Edição: 10.487 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº INEX018/2026
16/01/2026, Edição: 10.486 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº INEX016/2026
16/01/2026, Edição: 10.485 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº DP059/2025 CONTRATO Nº DP055/2025 PORTARIA PORTARIA Nº 001-2026 SECRETARIA DE MOBILIDADE E DEFESA CIVIL PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS ERRATA ERRATA – DISPENSA Nº 059/2025 PROCESSO SELETIVO CONVOCAÇÃO N° 27 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001-SEAD/2025-SAÚDE DISPENSA DISPENSA Nº 075/2025 DISPENSA Nº 055/2025 INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE Nº INEX018/2026 INEXIGIBILIDADE Nº INEX019/2026 INEXIGIBILIDADE Nº INEX016/2026 INEXIGIBILIDADE Nº INEX015/2026 INEXIGIBILIDADE Nº INEX017/2026 ATOS DE PESSOAL LISTA FINAL DE BENEFICIÁRIOS/AS PRECATÓRIO FUNDEF - FALECIDOS/AS - PERÍODO: 1997 A 2006 - SEDUC RELAÇÃO FINAL DE BENEFICIÁRIOS/AS - PRECATÓRIO - 1997 A 2006 - SEDUC
15/01/2026, Edição: 10.484 Baixar diário
ATOS DE PESSOAL ATOS DE PESSOAL
15/01/2026, Edição: 10.483 Baixar diário
ATA REPUBLICAÇÃO DE ATA DE RESULTADO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023-FMS.
15/01/2026, Edição: 10.482 Baixar diário
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE033/2025 CONTRATO CONTRATO Nº INEX284/2025 OUTROS TRANSPORTE UNIVERSITARIO - CADASTRO E RENOVACAO DECRETO DECRETO Nº 16.877-26 ALTERA DECRETO Nº 16.844-25 FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, PARA O ANO DE 2026 DISPENSA DISPENSA Nº DP002/2026 DISPENSA Nº DP003/2026 EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO EXTRATO - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA - FMS. INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE Nº INEX008/2025
14/01/2026, Edição: 10.481 Baixar diário
ATA ATA DE RESULTADO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023-FMS.
14/01/2026, Edição: 10.480 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 16.876-26 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREAS INSERIDAS EM ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ERRATA ERRATA_EDITAL_SEGOV_001_2025 DISPENSA DISPENSA Nº 073/2025 DISPENSA Nº DP001/2026 TERMO DE CONTRATO TERMO ADITIVO Nº INEX015/2024-FMS - AD001/2026
14/01/2026, Edição: 10.479 Baixar diário
CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNICA Nº 003/2025. AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNICA Nº 003/2025.
13/01/2026, Edição: 10.478 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº INEX001/2026 INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE Nº INEX002/2025
13/01/2026, Edição: 10.477 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO ADITIVO Nº006/2025 -CONTRATO ADESÃO 002/2021
13/01/2026, Edição: 10.476 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE Nº INEX001/2026
13/01/2026, Edição: 10.475 Baixar diário
ATOS DE PESSOAL ATOS DE PESSOAL
13/01/2026, Edição: 10.474 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº INEX005/2026 OUTROS AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO Nº 005/2025.
13/01/2026, Edição: 10.473 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2025 - CONTRATO 012/2023-01-FMS EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2025 - CONTRATO 012/2023-02-FMS EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2025 - CONTRATO 010/2023-02-FMS EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2025 - CONTRATO DP074/2025 EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2025 - CONTRATO 003/2024-01-FMS TERMO TERMO DE CESSAO DE USO DE BEM IMÓVEL - QUIOSQUE PRAÇA ACM EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE Nº INEX284/2025 OUTROS VISITAS DE DEZEMBRO 2025 AO PARQUE MARINHO RECIFE DE FORA DECRETO DECRETO Nº 16.875-26 - INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO CALENDARIO ANUAL 2026 DECRETO Nº 16.873-26 EMERGENCIA SAPIRARA PROCESSO SELETIVO DESCLASSIFICAÇÃO N°26 PROCESSO SELETIVO N° 001 SEAD/2025- SAUDE LICENÇA AMBIENTAL LICENCA_AMBIENTAL_PANDA_05_COMERCIO_DE_DERIVADOS_DE_PETROLEO_LTDA_
12/01/2026, Edição: 10.472 Baixar diário
ATOS DE PESSOAL ATOS DE PESSOAL
12/01/2026, Edição: 10.471 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE Nº INEX005/2026
12/01/2026, Edição: 10.470 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2025 - CONTRATO PE009/2023-02-FMS EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2025 - CONTRATO PE012/2023-03-FMS EXTRATO DO TERMO ADITIVO 004/2025 - CONTRATO 155/2022-FMS CONTRATO CONTRATO Nº INEX253/2025 ATA RESOLUÇÃO Nº 054-2025 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; ATA DA 118ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO SEGURO - BA. DECRETO DECRETO Nº 16.874-26 ALTERA DECRETO 16.866-25
09/01/2026, Edição: 10.469 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERMO ADITIVO 001/2025 - CONTRATO INEX008/2024
09/01/2026, Edição: 10.468 Baixar diário
ATOS DE PESSOAL RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS(AS) DO PRECATÓRIO - FALECIDOS - PERÍODO: 1997 A 2006 RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS - PRECATÓRIO - 1997 A 2006 ATOS DE PESSOAL
09/01/2026, Edição: 10.467 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA REURB Nº 14 - 25 PORTARIA REURB Nº 15 - 25 PORTARIA REURB Nº 16 - 25 PORTARIA REURB Nº 17 - 25 PORTARIA Nº 001-2026- FMS. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE AMOSTRA - PE N.º 030/2025-SRP. DISPENSA DISPENSA Nº 059/2025 INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE Nº INEX253/2025
09/01/2026, Edição: 10.466 Baixar diário
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE036/2025 PORTARIA PORTARIA 01 - 2026 ERRATA TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX285/2025 LICENÇA AMBIENTAL PANDA_05_COMERCIO_DE_DERIVADOS_DE_PETROLEO_LTDA_
08/01/2026, Edição: 10.465 Baixar diário
ATOS DE PESSOAL ATOS DE PESSOAL
08/01/2026, Edição: 10.464 Baixar diário
HOMOLOGAÇÃO AVISO DE RESULTADO, TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025.
08/01/2026, Edição: 10.463 Baixar diário
DECRETO DECRETO 16.872/26
08/01/2026, Edição: 10.462 Baixar diário
DECRETO DECRETO N 16.871-26 CONVOCA CONSELHEIROS RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 01 RESOLUCAO_N_09_DE_20_DE_OUTUBRO_DE_2025_CMDCA
08/01/2026, Edição: 10.461 Baixar diário
AVISO DECISÃO DE RECURSO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2025 - SRP OUTROS DECISÃO DE RECURSO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2025 - SRP PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS
07/01/2026, Edição: 10.460 Baixar diário
ATOS DE PESSOAL RETORNO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS
07/01/2026, Edição: 10.459 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº ADESÃO007/2025
07/01/2026, Edição: 10.458 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO TERMO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025 - SRP ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2025 - SRP
07/01/2026, Edição: 10.457 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CE-SEPROJE Nº 02.5/2025 EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CE-SEPROJE Nº 02.6/2025 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 01/2024-SEPROJE EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CP-SEPROJE Nº 06/2023 EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº RDC 01/2023-SEPROJE CONTRATO CONTRATO Nº ADESÃO006/2025
07/01/2026, Edição: 10.456 Baixar diário
AVISO DECISÃO DE RECURSO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2025 - SRP
06/01/2026, Edição: 10.455 Baixar diário
AVISO ERRATA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 086/2025 DISPENSA DISPENSA Nº 086/2025 OUTROS FUNDEF PRECATÓRIO
06/01/2026, Edição: 10.454 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 001/26 - PGM
05/01/2026, Edição: 10.453 Baixar diário
ATOS DE PESSOAL LICENÇA SEM VENCIMENTOS-REMOÇÃO
05/01/2026, Edição: 10.452 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 31-2025 PORTARIA Nº 32-2025 PORTARIA DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS AVISO LICITAÇÃO FRACASSADA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025
02/01/2026, Edição: 10.451 Baixar diário
CONTRATO CONTRATO Nº INEX003/2026
02/01/2026, Edição: 10.450 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE Nº INEX004/2026 CONTRATO CONTRATO Nº INEX004/2026
02/01/2026, Edição: 10.449 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

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