Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Regulamentação da LAI

Informações quanto a regulamentação da LAI nesta entidade.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Relatórios da Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF.

Gastos com Diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais de Licitações

Acompanhamento de Publicações e Editais de Licitação.

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Rua Pero Vaz de Caminha, nº 48, 1º andar, Centro, CEP: 45810-000, Porto Seguro - Bahia

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (73) 3288-6449

Email: [email protected]

Acesso ao sistema

Faça seu pedido

Consultar pedido

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Relatório dos Pedidos

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receitas

Despesas

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022

Maio

20/05/2022, Edição: 5.886 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO DPNLL051/2022
20/05/2022, Edição: 5.885 Baixar diário
EDITAL EDITAL 007/21 EDITAL 01/22
20/05/2022, Edição: 5.884 Baixar diário
AVISO AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 018/2022. EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
20/05/2022, Edição: 5.883 Baixar diário
CHAMADA PÚBLICA AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 004-2022. PORTARIA PORTARIAS PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022. DECRETO DECRETOS
19/05/2022, Edição: 5.882 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DPNLL051/2022
19/05/2022, Edição: 5.881 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029-2022.
19/05/2022, Edição: 5.880 Baixar diário
AVISO AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022.
19/05/2022, Edição: 5.879 Baixar diário
EDITAL EDITAL DE QUALIFICAÇÃO Nº 001/2022 PORTARIA PORTARIA 028/2022
19/05/2022, Edição: 5.878 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC108/2022 CONCORRÊNCIA RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CONCORRÊNCIA 001/2022
19/05/2022, Edição: 5.877 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC110/2022
18/05/2022, Edição: 5.876 Baixar diário
ATA ATA DE JULGAMENTO DA PREÇOS - CONCORRÊNCIA Nº 001.2022 TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001.2022
18/05/2022, Edição: 5.875 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC099/2022 PORTARIA Nº LIC109/2022
18/05/2022, Edição: 5.874 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS PORTARIA Nº LIC105/2022 PORTARIA Nº LIC106/2022 PORTARIA Nº LIC107/2022
18/05/2022, Edição: 5.873 Baixar diário
OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
17/05/2022, Edição: 5.872 Baixar diário
ERRATA ERRATA
17/05/2022, Edição: 5.871 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DPNLL039/2022 PORTARIA PORTARIA FISCAL DE CONTRATOS LIC103/2022
17/05/2022, Edição: 5.870 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DPNLL044/2022 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DNLL016/2022
17/05/2022, Edição: 5.869 Baixar diário
OUTROS OUTROS
17/05/2022, Edição: 5.868 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC104/2022 DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISP058/2022-FMS
17/05/2022, Edição: 5.867 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC 102/2022
17/05/2022, Edição: 5.866 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC100/2022 PORTARIA Nº LIC101/2022
17/05/2022, Edição: 5.865 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
16/05/2022, Edição: 5.864 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
16/05/2022, Edição: 5.863 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 04
16/05/2022, Edição: 5.862 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS PORTARIA EDITAL EDITAL 02/ 2022 DECRETO DECRETOS
16/05/2022, Edição: 5.861 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA FISCAL CONTRATO Nº LIC098/2022
13/05/2022, Edição: 5.860 Baixar diário
EDITAL EDITAL 003
13/05/2022, Edição: 5.859 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO INEX040/2022 E EXTRATO DE CONTRATO
13/05/2022, Edição: 5.858 Baixar diário
TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001/2022
13/05/2022, Edição: 5.857 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO CONTRATO PE012/2022
13/05/2022, Edição: 5.856 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL040/2022 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL036/2022
13/05/2022, Edição: 5.855 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO RATIFICAÇÃO INEX028-2022-FMS
13/05/2022, Edição: 5.854 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
13/05/2022, Edição: 5.853 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
12/05/2022, Edição: 5.852 Baixar diário
CHAMADA PÚBLICA AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2022.
12/05/2022, Edição: 5.851 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2022.
12/05/2022, Edição: 5.850 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024-2022.
12/05/2022, Edição: 5.849 Baixar diário
DESPESA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DIS046-2022-FMS DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISP045-2022-FMS TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISP053-2022-FMS
12/05/2022, Edição: 5.848 Baixar diário
DECRETO DECRETOS LEI LEIS MUNICIPAIS PORTARIA PORTARIA
12/05/2022, Edição: 5.847 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
12/05/2022, Edição: 5.846 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2022-SRP
11/05/2022, Edição: 5.845 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL060/2022
11/05/2022, Edição: 5.844 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC097/2022
11/05/2022, Edição: 5.843 Baixar diário
DECRETO DECRETO
11/05/2022, Edição: 5.842 Baixar diário
TERMO TERMO PORTARIA PORTARIA PORTARIAS
11/05/2022, Edição: 5.841 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022. TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022
10/05/2022, Edição: 5.840 Baixar diário
AVISO AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL
10/05/2022, Edição: 5.839 Baixar diário
AVISO AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 012/2022. TERCEIRO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 013/2022. TERCEIRO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 014/2022. INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADES TERMO DE RATIFICAÇÃO INEX039/2022
10/05/2022, Edição: 5.838 Baixar diário
EDITAL EDITAL EDUCAÇAO AVISO AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL
10/05/2022, Edição: 5.837 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
10/05/2022, Edição: 5.836 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
10/05/2022, Edição: 5.835 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC096/2022
09/05/2022, Edição: 5.834 Baixar diário
EDITAL ERRATA EDITAL
09/05/2022, Edição: 5.833 Baixar diário
EDITAL EDITAL 01/22 EDITAL 002/2022 PORTARIA PORTARIA 006/22
09/05/2022, Edição: 5.832 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC095/2022
06/05/2022, Edição: 5.831 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO PE038/2021-02 TERMO ADITIVO N. 001/2022 EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL EXTRATO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL057/2022
06/05/2022, Edição: 5.830 Baixar diário
AVISO AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL
06/05/2022, Edição: 5.829 Baixar diário
CONCORRÊNCIA AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 006/2022. AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 007/2022. EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. ERRATA ERRATA.
06/05/2022, Edição: 5.828 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS PORTARIA Nº LIC094/2022
05/05/2022, Edição: 5.827 Baixar diário
CONCORRÊNCIA ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA N. 001/2022 TERMO ADITIVO EXTRATO DO ADITIVO Nº 002/2022
05/05/2022, Edição: 5.826 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL RESCISÃO TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022
05/05/2022, Edição: 5.825 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 012/22
05/05/2022, Edição: 5.824 Baixar diário
CONVÊNIO REPUBLICAÇAO CONVENIO CRECESTA OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
05/05/2022, Edição: 5.823 Baixar diário
DECRETO DECRETOS AVISO AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL
05/05/2022, Edição: 5.822 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
04/05/2022, Edição: 5.821 Baixar diário
ERRATA ERRATA
04/05/2022, Edição: 5.820 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO.
04/05/2022, Edição: 5.819 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC093/2022
04/05/2022, Edição: 5.818 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
03/05/2022, Edição: 5.817 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO CONTRATO PE009/2022 EXTRATO CONTRATO PE055/2021 DISPENSA TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP007/2022
03/05/2022, Edição: 5.816 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO PE001/2022- 02 - MEDTEST
03/05/2022, Edição: 5.815 Baixar diário
AVISO HORÁRIO PRORROGADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022-SRP
03/05/2022, Edição: 5.814 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DECRETOS
03/05/2022, Edição: 5.813 Baixar diário
EXTRATO OUTROS
03/05/2022, Edição: 5.812 Baixar diário
TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022 - LOTE 1
03/05/2022, Edição: 5.811 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP002/2022LOC EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP002/2022LOC. DECRETO DECRETO
02/05/2022, Edição: 5.810 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX025/2022
02/05/2022, Edição: 5.809 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO
02/05/2022, Edição: 5.808 Baixar diário
OUTROS ACORDO DE COOPERAÇAO TECNICA
02/05/2022, Edição: 5.807 Baixar diário
EXTRATO RESCISÃO
02/05/2022, Edição: 5.806 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
02/05/2022, Edição: 5.805 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DECRETOS PORTARIA PORTARIA
02/05/2022, Edição: 5.804 Baixar diário
AVISO AVISO DE TORNAR SEM EFEITO COM REPUBLICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 003-2022 TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

Abril

29/04/2022, Edição: 5.803 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX016/2022 TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX017/2022 DECRETO DECRETOS EDITAL EDITAL SAUDE PORTARIA PORTARIA 0141/22
29/04/2022, Edição: 5.802 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
28/04/2022, Edição: 5.801 Baixar diário
TERMO PARECER DA COMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº. NLL 051/2022
28/04/2022, Edição: 5.800 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL001/2022 EXTRATO EXTRATO CONTRATO DPNLL001/2022
28/04/2022, Edição: 5.799 Baixar diário
ERRATA ERRATA AO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL PUBLICADO NA EDIÇÃO 5.720 \| ANO 4 08 DE ABRIL DE 2022 PÁGINA 5
28/04/2022, Edição: 5.798 Baixar diário
AVISO SEGUNDO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 013/2022. SEGUNDO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 014/2022. SEGUNDO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 018/2022.
28/04/2022, Edição: 5.797 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022.
28/04/2022, Edição: 5.796 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 004/2022. AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 005/2022.
27/04/2022, Edição: 5.795 Baixar diário
EDITAL EDITAL 03/22
27/04/2022, Edição: 5.794 Baixar diário
AVISO DECISÃO A RECURSO ADMINISTRATIVO E CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022. INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO INEX 017/2022 E EXTRATO DE CONTRATO ATA ATA DE JULGAMENTO PROPOSTA DE PREÇOS - TOMADA PREÇOS 001/2022.
27/04/2022, Edição: 5.793 Baixar diário
EDITAL EDITAL 02/ 2022 OUTROS PROCESSO ADMINISTRATIVO
27/04/2022, Edição: 5.792 Baixar diário
AVISO AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 010/2022.
26/04/2022, Edição: 5.791 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX026/2022
26/04/2022, Edição: 5.790 Baixar diário
TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022
26/04/2022, Edição: 5.789 Baixar diário
EDITAL EDITAL 01/22
26/04/2022, Edição: 5.788 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO INEX023/2022 EXTRATO EXTRATO DPNLL037/2022
26/04/2022, Edição: 5.787 Baixar diário
DECRETO DECRETOS FINANCEIROS OUTROS PROCESSO ADMINISTRATIVO
26/04/2022, Edição: 5.786 Baixar diário
EDITAL EDITAIS
21/04/2022, Edição: 5.785 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 1767/22
20/04/2022, Edição: 5.784 Baixar diário
AVISO DECISÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022.
20/04/2022, Edição: 5.783 Baixar diário
CREDENCIAMENTO ATA DE CREDENCIAMENTO Nº001/2021 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 001/2021 EXTRATO EXTRATO DE CONTRAOT E ADITIVO CONTRATUAL. DISPENSA TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022. ATA ATA DE JULGAMENTO PROPOSTA DE PREÇOS - TOMADA PREÇOS 002/2022.
20/04/2022, Edição: 5.782 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA FISCAL CONTRATOS LIC087/2022
20/04/2022, Edição: 5.781 Baixar diário
ATA ATA DE SESSÃO - CONVITE Nº 001-2022.
20/04/2022, Edição: 5.780 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO. ATA ATA DE JULGAMENTO PROPOSTA DE PREÇOS - TOMADA PREÇOS 003/2022.
20/04/2022, Edição: 5.779 Baixar diário
DECRETO DECRETO 13.743/22 DECRETO 13.744/22 DECRETO 13.745/22 DECRETO 13.746/22 DECRETO 13.747/22
20/04/2022, Edição: 5.778 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
20/04/2022, Edição: 5.777 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
20/04/2022, Edição: 5.776 Baixar diário
TERMO ADITIVO ADITIVO CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO PORTARIA PORTARIA 02 -PORTRAN PORTARIA 03 -PORTRAN
20/04/2022, Edição: 5.775 Baixar diário
AVISO AVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022-SRP AVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022-SRP OUTROS PROCESSO ADMINISTRATIVO DECRETO DECRETO 13.737/22 DECRETO 13.738/22 ATA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUN. MEIO AMBIENTE
19/04/2022, Edição: 5.774 Baixar diário
OUTROS ATA CONSELHO MEIO AMBIENTE DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E EXTRATO CONTRATO
19/04/2022, Edição: 5.773 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
19/04/2022, Edição: 5.772 Baixar diário
TERMO ADITIVO ADITIVO
18/04/2022, Edição: 5.771 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2022.
18/04/2022, Edição: 5.770 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO
18/04/2022, Edição: 5.769 Baixar diário
DECRETO DECRETO 13.734/22 DECRETO 13.735/22
18/04/2022, Edição: 5.768 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
18/04/2022, Edição: 5.767 Baixar diário
EDITAL AVISO PROCURA DE IMOVEL
18/04/2022, Edição: 5.766 Baixar diário
EDITAL EDITAL 02/22
18/04/2022, Edição: 5.765 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO.
14/04/2022, Edição: 5.764 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022 E EXTRATO DE CONTRATO.
14/04/2022, Edição: 5.763 Baixar diário
OUTROS AVISO PROCURA DE IMOVEL
14/04/2022, Edição: 5.762 Baixar diário
AVISO AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 015/2022.
14/04/2022, Edição: 5.761 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO RESUMO DA ATA DE REGISTROS NºPE042/2022
14/04/2022, Edição: 5.760 Baixar diário
EDITAL ALTERAÇAO DE CALENDARIO
14/04/2022, Edição: 5.759 Baixar diário
EDITAL EDITAL 007/21 ATOS DE PESSOAL GABARITO PROVA
14/04/2022, Edição: 5.758 Baixar diário
EDITAL EDITAL 01/22
14/04/2022, Edição: 5.757 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 003/22 - PGR EDITAL PAD 001/22 EDITAL 02/22
14/04/2022, Edição: 5.756 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS ATOS DE PESSOAL PROCESSO ADMINISTRATIVO RESOLUÇÃO ERRATA DECRETO DECRETO 13.694/22 DECRETO 13.706/22 DECRETO 13.728/22
14/04/2022, Edição: 5.755 Baixar diário
OUTROS OUTROS
14/04/2022, Edição: 5.754 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS PORTARIA Nº LIC086/2022 AVISO AVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022
13/04/2022, Edição: 5.753 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO DPNLL019/2022
13/04/2022, Edição: 5.752 Baixar diário
DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO
13/04/2022, Edição: 5.751 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC084/2022 PORTARIA Nº LIC085/2022 DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO
13/04/2022, Edição: 5.750 Baixar diário
OUTROS OUTROS AVISO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 014/2022. AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 018/2022.
13/04/2022, Edição: 5.749 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC083/2022
13/04/2022, Edição: 5.748 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
13/04/2022, Edição: 5.747 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 076 - CORREÇAO
13/04/2022, Edição: 5.746 Baixar diário
OUTROS CONVOCAÇAO 01 ATOS DE PESSOAL PROCESSO ADMINISTRATIVO
13/04/2022, Edição: 5.745 Baixar diário
CONVÊNIO REPUBLICAÇAO CONVENIO ASTEBA
13/04/2022, Edição: 5.744 Baixar diário
RESOLUÇÃO RESOLUÇÕES DECRETO DECRETO
13/04/2022, Edição: 5.743 Baixar diário
AVISO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 013/2022.
12/04/2022, Edição: 5.742 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL019/2022 INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX022/2022
12/04/2022, Edição: 5.741 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
12/04/2022, Edição: 5.740 Baixar diário
DECRETO DECRETO LEI LEI MUNICIPAL CONTRATOS CONTRATO DE CREDENCIAMENTO TERMO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - AKATUKA & FIALHO PORTARIA PORTARIA Nº LIC081/2022 PORTARIA Nº LIC082/2022
12/04/2022, Edição: 5.739 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO 07 E 08-22
12/04/2022, Edição: 5.738 Baixar diário
DECRETO DECRETOS PORTARIA PORTARIA
12/04/2022, Edição: 5.737 Baixar diário
OUTROS TERMO DE ARQUIVAMENTO
12/04/2022, Edição: 5.736 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
11/04/2022, Edição: 5.735 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO.
11/04/2022, Edição: 5.734 Baixar diário
DISPENSA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA EXTRATO DE CONTRATO
11/04/2022, Edição: 5.733 Baixar diário
DECRETO DECRETOS LEI LEIS MUNICIPAIS PORTARIA PORTARIA Nº LIC080/2022
11/04/2022, Edição: 5.732 Baixar diário
TERMO TERMO DE RATIFICAÇÃO
11/04/2022, Edição: 5.731 Baixar diário
OUTROS OUTROS
11/04/2022, Edição: 5.730 Baixar diário
CONVÊNIO CONVENIO ASTEBA
11/04/2022, Edição: 5.729 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO
11/04/2022, Edição: 5.728 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
08/04/2022, Edição: 5.727 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO INEX011/2022
08/04/2022, Edição: 5.726 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX014-2022
08/04/2022, Edição: 5.725 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL037/2022
08/04/2022, Edição: 5.724 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC075/2022
08/04/2022, Edição: 5.723 Baixar diário
AVISO AVISO DE RESULTADO A CHAMADA PÚBLICA Nº 003-2022 - AFIM DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL. TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022.
08/04/2022, Edição: 5.722 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC074/2022 PORTARIA 004/22 - SEMAC TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO
08/04/2022, Edição: 5.721 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO INEX019-2022 DECRETO DECRETO EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
08/04/2022, Edição: 5.720 Baixar diário
ERRATA ERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022 EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. CREDENCIAMENTO EDITAL 01/22
07/04/2022, Edição: 5.719 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA FISCAL E CONTRATO LIC072 PORTARIA FISCAL E CONTRATO LIC073
07/04/2022, Edição: 5.718 Baixar diário
DECRETO DECRETO 13.713/22
07/04/2022, Edição: 5.717 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 0139/22
07/04/2022, Edição: 5.716 Baixar diário
DECRETO DECRETO 13.716/21
07/04/2022, Edição: 5.715 Baixar diário
AVISO AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL
07/04/2022, Edição: 5.714 Baixar diário
ERRATA ERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022
07/04/2022, Edição: 5.713 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - CONVITE Nº 001/2022. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022
06/04/2022, Edição: 5.712 Baixar diário
OUTROS OUTROS
06/04/2022, Edição: 5.711 Baixar diário
OUTROS LISTA DOS INSCRITOS
06/04/2022, Edição: 5.710 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA COMISSÃO DESMOBILIZAÇÃO HOSPITAL COVID-19 ARRAIAL
06/04/2022, Edição: 5.709 Baixar diário
EDITAL EDITAL 007/21
06/04/2022, Edição: 5.708 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
05/04/2022, Edição: 5.707 Baixar diário
AVISO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022.
05/04/2022, Edição: 5.706 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA FISCAL E CONTRATO LIC070/2022
05/04/2022, Edição: 5.705 Baixar diário
AVISO AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022 EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
05/04/2022, Edição: 5.704 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
05/04/2022, Edição: 5.703 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL PORTARIA PORTARIA CONTRATOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO
04/04/2022, Edição: 5.702 Baixar diário
AVISO AVISO DE RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 003-2022 - AFIM DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL.
04/04/2022, Edição: 5.701 Baixar diário
TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - ATA CHAMAMENTO Nº 001/2021
04/04/2022, Edição: 5.700 Baixar diário
OUTROS OUTROS PORTARIA PORTARIA Nº LIC071/2022
04/04/2022, Edição: 5.699 Baixar diário
DECRETO DECRETOS PORTARIA PORTARIAS DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO
01/04/2022, Edição: 5.698 Baixar diário
AVISO AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022.
01/04/2022, Edição: 5.697 Baixar diário
DECRETO DECRETO 13.707/22 DECRETO 13.708/22
01/04/2022, Edição: 5.696 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA FISCAL DE CONTRATOS LIC069/2022 PORTARIA LIC 76/2022 AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022. DECRETO DECRETOS
01/04/2022, Edição: 5.695 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX012/2022 PORTARIA EDITAL PORTARIA LEI LEI MUNICIPAL EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO PE004/2022

Março

31/03/2022, Edição: 5.694 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO RESUMO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE054//2021
31/03/2022, Edição: 5.693 Baixar diário
OUTROS OUTROS DECRETO DECRETOS INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE
31/03/2022, Edição: 5.692 Baixar diário
TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021-SRP
30/03/2022, Edição: 5.691 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022.
30/03/2022, Edição: 5.690 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO PE025/2022-01 DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO PORTARIA PORTARIA FISCAL LIC052/2022
30/03/2022, Edição: 5.689 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC068/2022 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO 1° BIMESTRE
30/03/2022, Edição: 5.688 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022.
30/03/2022, Edição: 5.687 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC067/2022 EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL RESOLUÇÃO RESOLUÇAO SMMA DECRETO DECRETO LEI LEIS MUNICIPAIS
30/03/2022, Edição: 5.686 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL
30/03/2022, Edição: 5.685 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
29/03/2022, Edição: 5.684 Baixar diário
EDITAL EDITAL 02/22
29/03/2022, Edição: 5.683 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL026-2022
29/03/2022, Edição: 5.682 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL015/2022 E EXTRATO DE CONTRATO
29/03/2022, Edição: 5.681 Baixar diário
DECRETO DECRETO 13.688/22 DECRETO 13.689/22
29/03/2022, Edição: 5.680 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO ADITIVO
29/03/2022, Edição: 5.679 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL013/2022 E EXTRATO DE CONTRATO
29/03/2022, Edição: 5.678 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022-SRP AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022. TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021-SRP DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DPNLL014/2022 E EXTRATO DE CONTRATO
28/03/2022, Edição: 5.677 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO CONTRATO PE025/2022
28/03/2022, Edição: 5.676 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO PE006/2022
28/03/2022, Edição: 5.675 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO
28/03/2022, Edição: 5.674 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO
28/03/2022, Edição: 5.673 Baixar diário
OUTROS OUTROS
28/03/2022, Edição: 5.672 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022.
28/03/2022, Edição: 5.671 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022. AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022.
25/03/2022, Edição: 5.670 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX018/2022
25/03/2022, Edição: 5.669 Baixar diário
EDITAL EDITAL 01/22
25/03/2022, Edição: 5.668 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC062/2022 PORTARIA Nº LIC063/2022
25/03/2022, Edição: 5.667 Baixar diário
DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO
25/03/2022, Edição: 5.666 Baixar diário
DECRETO DECRETOS PORTARIA PORTARIAS LEI LEIS MUNICIPAIS EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
24/03/2022, Edição: 5.665 Baixar diário
ATA ATA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022.
24/03/2022, Edição: 5.664 Baixar diário
OUTROS SUSPENSAO DE JULGAMENTO
24/03/2022, Edição: 5.663 Baixar diário
OUTROS SEM EFEITO PORTARIA PORTARIA Nº LIC061/2022
24/03/2022, Edição: 5.662 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS PORTARIA Nº LIC060/2022 LEI LEIS MUNICIPAIS DECRETO DECRETOS DECRETOS FINANCEIROS
23/03/2022, Edição: 5.661 Baixar diário
EDITAL EDITAL 03/22
23/03/2022, Edição: 5.660 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS LEI LEIS MUNICIPAIS DECRETO DECRETOS ATA ATA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS 01/2022.
23/03/2022, Edição: 5.659 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC058/2022
22/03/2022, Edição: 5.658 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA
22/03/2022, Edição: 5.657 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC059/2022
22/03/2022, Edição: 5.656 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
22/03/2022, Edição: 5.655 Baixar diário
EXTRATO RESUMO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE062/2021
22/03/2022, Edição: 5.654 Baixar diário
OUTROS OUTROS PORTARIA PORTARIA Nº LIC057/2022
21/03/2022, Edição: 5.653 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. ATA ATA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 001/2022.
21/03/2022, Edição: 5.652 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO PE017/2021-01
21/03/2022, Edição: 5.651 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA FISCAIS DE CONTRATOS
21/03/2022, Edição: 5.650 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO PORTARIA PORTARIAS
18/03/2022, Edição: 5.649 Baixar diário
EDITAL EDITAL 007/21 EDITAL 01/22 EDITAL 01/22 INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX015/2022
18/03/2022, Edição: 5.648 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX010/2022 EDITAL EDITAL 007/21
18/03/2022, Edição: 5.647 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 02/22 - PGR
18/03/2022, Edição: 5.646 Baixar diário
AVISO AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 054/2021. EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
18/03/2022, Edição: 5.645 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
17/03/2022, Edição: 5.644 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE RATIFICAÇÃO, EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 002-2022
17/03/2022, Edição: 5.643 Baixar diário
EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL021/2022 E EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO
17/03/2022, Edição: 5.642 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
17/03/2022, Edição: 5.641 Baixar diário
TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022
17/03/2022, Edição: 5.640 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC048/2022
16/03/2022, Edição: 5.639 Baixar diário
EDITAL EDITAL 02/22 EXTRATO RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE004/2022
16/03/2022, Edição: 5.638 Baixar diário
CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
16/03/2022, Edição: 5.637 Baixar diário
AVISO TORNAR SEM EFEITO - AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022 AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022 EDITAL EDITAL 002
15/03/2022, Edição: 5.636 Baixar diário
AVISO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
15/03/2022, Edição: 5.635 Baixar diário
EDITAL EDITAL 01/22
15/03/2022, Edição: 5.634 Baixar diário
AVISO PRAZO DE 8 DIAS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022
15/03/2022, Edição: 5.633 Baixar diário
DECRETO DECRETOS PORTARIA PORTARIA PORTARIA 02/22 OUTROS INSTRUÇAO NORMATIVA 001 PAUTA DE JULGAMENTO CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
15/03/2022, Edição: 5.632 Baixar diário
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022 TORNAR SEM EFEITO - AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022 INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX007-2022
14/03/2022, Edição: 5.631 Baixar diário
DECRETO DECRETO 13.665/22 DECRETO 13.666/22
14/03/2022, Edição: 5.630 Baixar diário
DECRETO DECRETOS PORTARIA PORTARIA PORTARIA Nº LIC047/2022
14/03/2022, Edição: 5.629 Baixar diário
OUTROS OUTROS
14/03/2022, Edição: 5.628 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC046/2022 AVISO MANIFESTAÇÃO DO PREGOEIRO E DECISÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022. AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 004/2022.
11/03/2022, Edição: 5.627 Baixar diário
EDITAL ERRATA EDITAL
11/03/2022, Edição: 5.626 Baixar diário
EDITAL EDITAL 01/22 ERRATA EDITAL DECRETO DECRETOS OUTROS AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA
11/03/2022, Edição: 5.625 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
11/03/2022, Edição: 5.624 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS PORTARIA Nº LIC045/2022
10/03/2022, Edição: 5.623 Baixar diário
EXTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX013/2022
10/03/2022, Edição: 5.622