A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Endereço: Rua Pero Vaz de Caminha, nº 48, 1º andar, Centro, CEP: 45810-000, Porto Seguro - Bahia
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00
Telefone: (73) 3288-6449
Email: [email protected]
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
27/05/2022, Edição: 5.918 |
INEXIGIBILIDADE |
27/05/2022, Edição: 5.917 |
AVISO AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2022. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2022. RESOLUÇÃO |
27/05/2022, Edição: 5.916 |
PORTARIA |
27/05/2022, Edição: 5.915 |
DECRETO |
27/05/2022, Edição: 5.914 |
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATORIO RESUMIDO DE EXECUÇAO ORÇAMENTARIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL EDITAL |
27/05/2022, Edição: 5.913 |
PORTARIA |
26/05/2022, Edição: 5.912 |
EDITAL |
26/05/2022, Edição: 5.911 |
RESOLUÇÃO |
26/05/2022, Edição: 5.910 |
DISPENSA TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 010/2022 OUTROS |
26/05/2022, Edição: 5.909 |
PORTARIA |
26/05/2022, Edição: 5.908 |
AVISO AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2022. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2022. |
26/05/2022, Edição: 5.907 |
PORTARIA |
26/05/2022, Edição: 5.906 |
PORTARIA |
26/05/2022, Edição: 5.905 |
EDITAL |
26/05/2022, Edição: 5.904 |
DECRETO PORTARIA |
25/05/2022, Edição: 5.903 |
AVISO AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2022. |
25/05/2022, Edição: 5.902 |
AVISO RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2022. |
25/05/2022, Edição: 5.901 |
AVISO AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022. AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022. |
25/05/2022, Edição: 5.900 |
INEXIGIBILIDADE |
25/05/2022, Edição: 5.899 |
ATA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUN. MEIO AMBIENTE DECRETO |
25/05/2022, Edição: 5.898 |
PORTARIA |
25/05/2022, Edição: 5.897 |
PORTARIA |
24/05/2022, Edição: 5.896 |
AVISO RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022. |
24/05/2022, Edição: 5.895 |
EXTRATO |
24/05/2022, Edição: 5.894 |
TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022. |
24/05/2022, Edição: 5.893 |
DECRETO |
24/05/2022, Edição: 5.892 |
DECRETO PORTARIA |
24/05/2022, Edição: 5.891 |
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2022. AVISO |
23/05/2022, Edição: 5.890 |
EXTRATO |
23/05/2022, Edição: 5.889 |
RESOLUÇÃO DECRETO EXTRATO PORTARIA |
23/05/2022, Edição: 5.888 |
PORTARIA |
23/05/2022, Edição: 5.887 |
AVISO |
20/05/2022, Edição: 5.886 |
EXTRATO |
20/05/2022, Edição: 5.885 |
EDITAL |
20/05/2022, Edição: 5.884 |
AVISO AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 018/2022. EXTRATO |
20/05/2022, Edição: 5.883 |
CHAMADA PÚBLICA AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 004-2022. PORTARIA PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022. DECRETO |
19/05/2022, Edição: 5.882 |
EXTRATO |
19/05/2022, Edição: 5.881 |
PREGÃO ELETRÔNICO |
19/05/2022, Edição: 5.880 |
AVISO AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022. |
19/05/2022, Edição: 5.879 |
EDITAL EDITAL DE QUALIFICAÇÃO Nº 001/2022 PORTARIA |
19/05/2022, Edição: 5.878 |
PORTARIA CONCORRÊNCIA |
19/05/2022, Edição: 5.877 |
PORTARIA |
18/05/2022, Edição: 5.876 |
ATA ATA DE JULGAMENTO DA PREÇOS - CONCORRÊNCIA Nº 001.2022 TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001.2022 |
18/05/2022, Edição: 5.875 |
PORTARIA |
18/05/2022, Edição: 5.874 |
PORTARIA |
18/05/2022, Edição: 5.873 |
OUTROS |
17/05/2022, Edição: 5.872 |
ERRATA |
17/05/2022, Edição: 5.871 |
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DPNLL039/2022 PORTARIA |
17/05/2022, Edição: 5.870 |
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DPNLL044/2022 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DNLL016/2022 |
17/05/2022, Edição: 5.869 |
OUTROS |
17/05/2022, Edição: 5.868 |
PORTARIA DISPENSA |
17/05/2022, Edição: 5.867 |
PORTARIA |
17/05/2022, Edição: 5.866 |
PORTARIA |
17/05/2022, Edição: 5.865 |
PORTARIA |
16/05/2022, Edição: 5.864 |
EXTRATO |
16/05/2022, Edição: 5.863 |
PORTARIA |
16/05/2022, Edição: 5.862 |
PORTARIA EDITAL DECRETO |
16/05/2022, Edição: 5.861 |
PORTARIA |
13/05/2022, Edição: 5.860 |
EDITAL |
13/05/2022, Edição: 5.859 |
INEXIGIBILIDADE |
13/05/2022, Edição: 5.858 |
TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001/2022 |
13/05/2022, Edição: 5.857 |
EXTRATO |
13/05/2022, Edição: 5.856 |
DISPENSA |
13/05/2022, Edição: 5.855 |
INEXIGIBILIDADE |
13/05/2022, Edição: 5.854 |
PORTARIA |
13/05/2022, Edição: 5.853 |
DECRETO |
12/05/2022, Edição: 5.852 |
CHAMADA PÚBLICA |
12/05/2022, Edição: 5.851 |
PREGÃO ELETRÔNICO |
12/05/2022, Edição: 5.850 |
PREGÃO ELETRÔNICO |
12/05/2022, Edição: 5.849 |
DESPESA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DIS046-2022-FMS DISPENSA |
12/05/2022, Edição: 5.848 |
DECRETO LEI PORTARIA |
12/05/2022, Edição: 5.847 |
PORTARIA |
12/05/2022, Edição: 5.846 |
AVISO |
11/05/2022, Edição: 5.845 |
DISPENSA |
11/05/2022, Edição: 5.844 |
PORTARIA |
11/05/2022, Edição: 5.843 |
DECRETO |
11/05/2022, Edição: 5.842 |
TERMO PORTARIA |
11/05/2022, Edição: 5.841 |
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022. TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022 |
10/05/2022, Edição: 5.840 |
AVISO |
10/05/2022, Edição: 5.839 |
AVISO AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 012/2022. TERCEIRO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 013/2022. TERCEIRO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 014/2022. INEXIGIBILIDADE |
10/05/2022, Edição: 5.838 |
EDITAL AVISO |
10/05/2022, Edição: 5.837 |
EXTRATO |
10/05/2022, Edição: 5.836 |
PORTARIA |
10/05/2022, Edição: 5.835 |
PORTARIA |
09/05/2022, Edição: 5.834 |
EDITAL |
09/05/2022, Edição: 5.833 |
EDITAL PORTARIA |
09/05/2022, Edição: 5.832 |
PORTARIA |
06/05/2022, Edição: 5.831 |
TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO PE038/2021-02 EXTRATO EXTRATO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DISPENSA |
06/05/2022, Edição: 5.830 |
AVISO |
06/05/2022, Edição: 5.829 |
CONCORRÊNCIA AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 006/2022. AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 007/2022. EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. ERRATA |
06/05/2022, Edição: 5.828 |
PORTARIA |
05/05/2022, Edição: 5.827 |
CONCORRÊNCIA ATA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA N. 001/2022 TERMO ADITIVO |
05/05/2022, Edição: 5.826 |
EXTRATO TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022 |
05/05/2022, Edição: 5.825 |
PORTARIA |
05/05/2022, Edição: 5.824 |
CONVÊNIO REPUBLICAÇAO CONVENIO CRECESTA OUTROS |
05/05/2022, Edição: 5.823 |
DECRETO AVISO |
05/05/2022, Edição: 5.822 |
EXTRATO |
04/05/2022, Edição: 5.821 |
ERRATA |
04/05/2022, Edição: 5.820 |
EXTRATO |
04/05/2022, Edição: 5.819 |
PORTARIA |
04/05/2022, Edição: 5.818 |
PORTARIA |
03/05/2022, Edição: 5.817 |
EXTRATO DISPENSA |
03/05/2022, Edição: 5.816 |
EXTRATO |
03/05/2022, Edição: 5.815 |
AVISO |
03/05/2022, Edição: 5.814 |
DECRETO |
03/05/2022, Edição: 5.813 |
EXTRATO |
03/05/2022, Edição: 5.812 |
TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022 - LOTE 1 |
03/05/2022, Edição: 5.811 |
DISPENSA TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP002/2022LOC EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP002/2022LOC. DECRETO |
02/05/2022, Edição: 5.810 |
INEXIGIBILIDADE |
02/05/2022, Edição: 5.809 |
TERMO ADITIVO |
02/05/2022, Edição: 5.808 |
OUTROS |
02/05/2022, Edição: 5.807 |
EXTRATO |
02/05/2022, Edição: 5.806 |
EXTRATO |
02/05/2022, Edição: 5.805 |
DECRETO PORTARIA |
02/05/2022, Edição: 5.804 |
AVISO AVISO DE TORNAR SEM EFEITO COM REPUBLICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 003-2022 TERMO ADITIVO |
29/04/2022, Edição: 5.803 |
INEXIGIBILIDADE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX016/2022 TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX017/2022 DECRETO EDITAL PORTARIA |
29/04/2022, Edição: 5.802 |
PORTARIA |
28/04/2022, Edição: 5.801 |
TERMO PARECER DA COMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº. NLL 051/2022 |
28/04/2022, Edição: 5.800 |
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL001/2022 EXTRATO |
28/04/2022, Edição: 5.799 |
ERRATA |
28/04/2022, Edição: 5.798 |
AVISO SEGUNDO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 013/2022. SEGUNDO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 014/2022. SEGUNDO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 018/2022. |
28/04/2022, Edição: 5.797 |
PORTARIA TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022. |
28/04/2022, Edição: 5.796 |
PORTARIA AVISO |
27/04/2022, Edição: 5.795 |
EDITAL |
27/04/2022, Edição: 5.794 |
AVISO AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022. INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO INEX 017/2022 E EXTRATO DE CONTRATO ATA ATA DE JULGAMENTO PROPOSTA DE PREÇOS - TOMADA PREÇOS 001/2022. |
27/04/2022, Edição: 5.793 |
EDITAL OUTROS |
27/04/2022, Edição: 5.792 |
AVISO AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 010/2022. |
26/04/2022, Edição: 5.791 |
INEXIGIBILIDADE |
26/04/2022, Edição: 5.790 |
TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022 |
26/04/2022, Edição: 5.789 |
EDITAL |
26/04/2022, Edição: 5.788 |
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO INEX023/2022 EXTRATO |
26/04/2022, Edição: 5.787 |
DECRETO OUTROS |
26/04/2022, Edição: 5.786 |
EDITAL |
21/04/2022, Edição: 5.785 |
LEI |
20/04/2022, Edição: 5.784 |
AVISO DECISÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022. |
20/04/2022, Edição: 5.783 |
CREDENCIAMENTO ATA DE CREDENCIAMENTO Nº001/2021 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 001/2021 EXTRATO EXTRATO DE CONTRAOT E ADITIVO CONTRATUAL. DISPENSA TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022. ATA ATA DE JULGAMENTO PROPOSTA DE PREÇOS - TOMADA PREÇOS 002/2022. |
20/04/2022, Edição: 5.782 |
PORTARIA |
20/04/2022, Edição: 5.781 |
ATA |
20/04/2022, Edição: 5.780 |
EXTRATO ATA ATA DE JULGAMENTO PROPOSTA DE PREÇOS - TOMADA PREÇOS 003/2022. |
20/04/2022, Edição: 5.779 |
DECRETO |
20/04/2022, Edição: 5.778 |
EXTRATO |
20/04/2022, Edição: 5.777 |
DECRETO |
20/04/2022, Edição: 5.776 |
TERMO ADITIVO CONTRATOS PORTARIA |
20/04/2022, Edição: 5.775 |
AVISO AVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022-SRP AVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022-SRP OUTROS DECRETO ATA |
19/04/2022, Edição: 5.774 |
OUTROS DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E EXTRATO CONTRATO |
19/04/2022, Edição: 5.773 |
DECRETO |
19/04/2022, Edição: 5.772 |
TERMO ADITIVO |
18/04/2022, Edição: 5.771 |
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2022. |
18/04/2022, Edição: 5.770 |
INEXIGIBILIDADE |
18/04/2022, Edição: 5.769 |
DECRETO |
18/04/2022, Edição: 5.768 |
DECRETO |
18/04/2022, Edição: 5.767 |
EDITAL |
18/04/2022, Edição: 5.766 |
EDITAL |
18/04/2022, Edição: 5.765 |
EXTRATO |
14/04/2022, Edição: 5.764 |
DISPENSA TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2022 E EXTRATO DE CONTRATO. |
14/04/2022, Edição: 5.763 |
OUTROS |
14/04/2022, Edição: 5.762 |
AVISO AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 015/2022. |
14/04/2022, Edição: 5.761 |
PREGÃO ELETRÔNICO |
14/04/2022, Edição: 5.760 |
EDITAL |
14/04/2022, Edição: 5.759 |
EDITAL ATOS DE PESSOAL |
14/04/2022, Edição: 5.758 |
EDITAL |
14/04/2022, Edição: 5.757 |
PORTARIA EDITAL |
14/04/2022, Edição: 5.756 |
PORTARIA ATOS DE PESSOAL RESOLUÇÃO DECRETO |
14/04/2022, Edição: 5.755 |
OUTROS |
14/04/2022, Edição: 5.754 |
PORTARIA AVISO |
13/04/2022, Edição: 5.753 |
EXTRATO |
13/04/2022, Edição: 5.752 |
DISPENSA |
13/04/2022, Edição: 5.751 |
PORTARIA DISPENSA |
13/04/2022, Edição: 5.750 |
OUTROS AVISO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 014/2022. AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 018/2022. |
13/04/2022, Edição: 5.749 |
PORTARIA |
13/04/2022, Edição: 5.748 |
DECRETO |
13/04/2022, Edição: 5.747 |
PORTARIA |
13/04/2022, Edição: 5.746 |
OUTROS ATOS DE PESSOAL |
13/04/2022, Edição: 5.745 |
CONVÊNIO |
13/04/2022, Edição: 5.744 |
RESOLUÇÃO DECRETO |
13/04/2022, Edição: 5.743 |
AVISO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 013/2022. |
12/04/2022, Edição: 5.742 |
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL019/2022 INEXIGIBILIDADE |
12/04/2022, Edição: 5.741 |
TERMO ADITIVO |
12/04/2022, Edição: 5.740 |
DECRETO LEI CONTRATOS TERMO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - AKATUKA & FIALHO PORTARIA |
12/04/2022, Edição: 5.739 |
DECRETO |
12/04/2022, Edição: 5.738 |
DECRETO PORTARIA |
12/04/2022, Edição: 5.737 |
OUTROS |
12/04/2022, Edição: 5.736 |
PORTARIA |
11/04/2022, Edição: 5.735 |
EXTRATO |
11/04/2022, Edição: 5.734 |
DISPENSA |
11/04/2022, Edição: 5.733 |
DECRETO LEI PORTARIA |
11/04/2022, Edição: 5.732 |
TERMO |
11/04/2022, Edição: 5.731 |
OUTROS |
11/04/2022, Edição: 5.730 |
CONVÊNIO |
11/04/2022, Edição: 5.729 |
EXTRATO |
11/04/2022, Edição: 5.728 |
PORTARIA |
08/04/2022, Edição: 5.727 |
INEXIGIBILIDADE |
08/04/2022, Edição: 5.726 |
INEXIGIBILIDADE |
08/04/2022, Edição: 5.725 |
DISPENSA |
08/04/2022, Edição: 5.724 |
PORTARIA |
08/04/2022, Edição: 5.723 |
AVISO AVISO DE RESULTADO A CHAMADA PÚBLICA Nº 003-2022 - AFIM DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL. |
08/04/2022, Edição: 5.722 |
PORTARIA TERMO ADITIVO DISPENSA |
08/04/2022, Edição: 5.721 |
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO INEX019-2022 DECRETO EXTRATO |
08/04/2022, Edição: 5.720 |
ERRATA ERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022 EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. CREDENCIAMENTO |
07/04/2022, Edição: 5.719 |
PORTARIA |
07/04/2022, Edição: 5.718 |
DECRETO |
07/04/2022, Edição: 5.717 |
PORTARIA |
07/04/2022, Edição: 5.716 |
DECRETO |
07/04/2022, Edição: 5.715 |
AVISO |
07/04/2022, Edição: 5.714 |
ERRATA |
07/04/2022, Edição: 5.713 |
AVISO |
06/04/2022, Edição: 5.712 |
OUTROS |
06/04/2022, Edição: 5.711 |
OUTROS |
06/04/2022, Edição: 5.710 |
PORTARIA |
06/04/2022, Edição: 5.709 |
EDITAL |
06/04/2022, Edição: 5.708 |
PORTARIA |
05/04/2022, Edição: 5.707 |
AVISO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022. |
05/04/2022, Edição: 5.706 |
PORTARIA |
05/04/2022, Edição: 5.705 |
AVISO AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022 EXTRATO |
05/04/2022, Edição: 5.704 |
EXTRATO |
05/04/2022, Edição: 5.703 |
LEI PORTARIA CONTRATOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO |
04/04/2022, Edição: 5.702 |
AVISO AVISO DE RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 003-2022 - AFIM DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL. |
04/04/2022, Edição: 5.701 |
TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - ATA CHAMAMENTO Nº 001/2021 |
04/04/2022, Edição: 5.700 |
OUTROS PORTARIA |
04/04/2022, Edição: 5.699 |
DECRETO PORTARIA DISPENSA |
01/04/2022, Edição: 5.698 |
AVISO AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTA DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022. |
01/04/2022, Edição: 5.697 |
DECRETO |
01/04/2022, Edição: 5.696 |
PORTARIA PORTARIA FISCAL DE CONTRATOS LIC069/2022 AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022. DECRETO |
01/04/2022, Edição: 5.695 |
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO INEX012/2022 PORTARIA LEI EXTRATO |
31/03/2022, Edição: 5.694 |
PREGÃO ELETRÔNICO |
31/03/2022, Edição: 5.693 |
OUTROS DECRETO INEXIGIBILIDADE |
31/03/2022, Edição: 5.692 |
TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021-SRP |
30/03/2022, Edição: 5.691 |
AVISO |
30/03/2022, Edição: 5.690 |
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO PE025/2022-01 DISPENSA PORTARIA |
30/03/2022, Edição: 5.689 |
PORTARIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
30/03/2022, Edição: 5.688 |
AVISO |
30/03/2022, Edição: 5.687 |
PORTARIA EXTRATO RESOLUÇÃO DECRETO LEI |
30/03/2022, Edição: 5.686 |
LEI |
30/03/2022, Edição: 5.685 |
PORTARIA |
29/03/2022, Edição: 5.684 |
EDITAL |
29/03/2022, Edição: 5.683 |
DISPENSA |
29/03/2022, Edição: 5.682 |
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL015/2022 E EXTRATO DE CONTRATO |
29/03/2022, Edição: 5.681 |
DECRETO |
29/03/2022, Edição: 5.680 |
TERMO ADITIVO |
29/03/2022, Edição: 5.679 |
DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL013/2022 E EXTRATO DE CONTRATO |
29/03/2022, Edição: 5.678 |
AVISO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022-SRP AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022. TERMO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021-SRP DISPENSA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DPNLL014/2022 E EXTRATO DE CONTRATO |
28/03/2022, Edição: 5.677 |
EXTRATO |
28/03/2022, Edição: 5.676 |
EXTRATO |
28/03/2022, Edição: 5.675 |
TERMO ADITIVO |
28/03/2022, Edição: 5.674 |
DISPENSA |
28/03/2022, Edição: 5.673 |
OUTROS |
28/03/2022, Edição: 5.672 |
AVISO |
28/03/2022, Edição: 5.671 |
AVISO |
25/03/2022, Edição: 5.670 |
INEXIGIBILIDADE |
25/03/2022, Edição: 5.669 |
EDITAL |
25/03/2022, Edição: 5.668 |
PORTARIA |
25/03/2022, Edição: 5.667 |
DISPENSA |
25/03/2022, Edição: 5.666 |
DECRETO PORTARIA LEI EXTRATO |
24/03/2022, Edição: 5.665 |
ATA ATA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022. |
24/03/2022, Edição: 5.664 |
OUTROS |
24/03/2022, Edição: 5.663 |
OUTROS PORTARIA |
24/03/2022, Edição: 5.662 |
PORTARIA LEI DECRETO |
23/03/2022, Edição: 5.661 |
EDITAL |
23/03/2022, Edição: 5.660 |
PORTARIA LEI DECRETO ATA ATA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS 01/2022. |
23/03/2022, Edição: 5.659 |
PORTARIA |
22/03/2022, Edição: 5.658 |
PORTARIA |
22/03/2022, Edição: 5.657 |
PORTARIA |
22/03/2022, Edição: 5.656 |
DECRETO |
22/03/2022, Edição: 5.655 |
EXTRATO |
22/03/2022, Edição: 5.654 |
OUTROS PORTARIA |
21/03/2022, Edição: 5.653 |
EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL. ATA ATA DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 001/2022. |
21/03/2022, Edição: 5.652 |
EXTRATO |