A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Endereço: Rua Antônio Osório, nº 170, Centro, CEP: 45810-000, Porto Seguro - Bahia.
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00
Telefone: (73) 30120017
Email: [email protected]
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
02/03/2021, Edição: 4.781 |
DECRETO PORTARIA EDITAL DISPENSA |
01/03/2021, Edição: 4.780 |
PORTARIA |
26/02/2021, Edição: 4.779 |
DISPENSA TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO PORTARIA |
26/02/2021, Edição: 4.778 |
OUTROS |
26/02/2021, Edição: 4.777 |
INEXIGIBILIDADE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO OUTROS |
26/02/2021, Edição: 4.776 |
PORTARIA |
25/02/2021, Edição: 4.775 |
EDITAL |
25/02/2021, Edição: 4.774 |
PORTARIA |
25/02/2021, Edição: 4.773 |
ATA OUTROS |
25/02/2021, Edição: 4.772 |
PORTARIA |
24/02/2021, Edição: 4.771 |
OUTROS |
24/02/2021, Edição: 4.770 |
RESOLUÇÃO |
23/02/2021, Edição: 4.769 |
INEXIGIBILIDADE |
23/02/2021, Edição: 4.768 |
PORTARIA EDITAL |
22/02/2021, Edição: 4.767 |
EXTRATO |
22/02/2021, Edição: 4.766 |
PORTARIA |
22/02/2021, Edição: 4.765 |
DECRETO |
22/02/2021, Edição: 4.764 |
TERMO ADITIVO |
19/02/2021, Edição: 4.763 |
PORTARIA |
19/02/2021, Edição: 4.762 |
DECRETO PORTARIA OUTROS |
19/02/2021, Edição: 4.761 |
PORTARIA |
18/02/2021, Edição: 4.760 |
RESOLUÇÃO |
18/02/2021, Edição: 4.759 |
DECRETO PORTARIA OUTROS |
18/02/2021, Edição: 4.758 |
OUTROS |
17/02/2021, Edição: 4.757 |
OUTROS |
17/02/2021, Edição: 4.756 |
EXTRATO |
17/02/2021, Edição: 4.755 |
EXTRATO |
16/02/2021, Edição: 4.754 |
EDITAL EDITAL PROCESSO SELETIVO 001/21 -SERVIÇOS PUBLICOS |
12/02/2021, Edição: 4.753 |
OUTROS |
12/02/2021, Edição: 4.752 |
EXTRATO PORTARIA |
12/02/2021, Edição: 4.751 |
DECRETO PORTARIA EXTRATO |
11/02/2021, Edição: 4.750 |
EDITAL EDITAL DE NOTIFICAÇÂO DE LANÇAMENTO INEXIGIBILIDADE |
11/02/2021, Edição: 4.749 |
DECRETO DECRETO 11.839/21 - REPUBLICAÇÃO DECRETO 11.610/21 - REPUBLICAÇÃO EDITAL |
10/02/2021, Edição: 4.748 |
PORTARIA |
10/02/2021, Edição: 4.747 |
PORTARIA DECRETO |
09/02/2021, Edição: 4.746 |
OUTROS |
09/02/2021, Edição: 4.745 |
EXTRATO OUTROS |
08/02/2021, Edição: 4.744 |
EXTRATO |
08/02/2021, Edição: 4.743 |
EXTRATO |
08/02/2021, Edição: 4.742 |
RESOLUÇÃO DECRETO |
08/02/2021, Edição: 4.741 |
PORTARIA EXTRATO OUTROS |
05/02/2021, Edição: 4.740 |
DISPENSA CONTRATOS |
05/02/2021, Edição: 4.739 |
DECRETO |
05/02/2021, Edição: 4.738 |
OUTROS |
04/02/2021, Edição: 4.737 |
DECRETO |
04/02/2021, Edição: 4.736 |
EDITAL DECRETO PORTARIA INEXIGIBILIDADE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO |
04/02/2021, Edição: 4.735 |
DECRETO |
03/02/2021, Edição: 4.734 |
PORTARIA |
02/02/2021, Edição: 4.733 |
PORTARIA |
02/02/2021, Edição: 4.732 |
DECRETO |
01/02/2021, Edição: 4.731 |
PORTARIA PORTARIA 01/21 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA 02/21 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
01/02/2021, Edição: 4.730 |
PORTARIA OUTROS |
29/01/2021, Edição: 4.729 |
OUTROS |
29/01/2021, Edição: 4.728 |
PORTARIA INEXIGIBILIDADE |
29/01/2021, Edição: 4.727 |
DECRETO PORTARIA |
28/01/2021, Edição: 4.726 |
INEXIGIBILIDADE |
28/01/2021, Edição: 4.725 |
PORTARIA |
27/01/2021, Edição: 4.724 |
RESOLUÇÃO |
27/01/2021, Edição: 4.723 |
ERRATA |
27/01/2021, Edição: 4.722 |
OUTROS |
26/01/2021, Edição: 4.721 |
DECRETO EXTRATO |
26/01/2021, Edição: 4.720 |
PORTARIA |
25/01/2021, Edição: 4.719 |
EXTRATO OUTROS |
25/01/2021, Edição: 4.718 |
TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO PORTARIA |
25/01/2021, Edição: 4.717 |
PREGÃO PRESENCIAL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO PORTARIA DECRETO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
22/01/2021, Edição: 4.716 |
DECRETO TERMO ADITIVO |
22/01/2021, Edição: 4.715 |
DECRETO OUTROS |
21/01/2021, Edição: 4.714 |
DECRETO TERMO |
20/01/2021, Edição: 4.713 |
DECRETO |
20/01/2021, Edição: 4.712 |
PORTARIA |
19/01/2021, Edição: 4.711 |
DECRETO PORTARIA |
18/01/2021, Edição: 4.710 |
PORTARIA |
15/01/2021, Edição: 4.709 |
PORTARIA DECRETO |
14/01/2021, Edição: 4.708 |
DECRETO TERMO ADITIVO CONVÊNIO EDITAL |
13/01/2021, Edição: 4.707 |
PORTARIA DECRETO |
12/01/2021, Edição: 4.706 |
DECRETO PORTARIA |
11/01/2021, Edição: 4.705 |
DECRETO PORTARIA |
11/01/2021, Edição: 4.704 |
PORTARIA DECRETO |
08/01/2021, Edição: 4.703 |
PORTARIA DECRETO |
07/01/2021, Edição: 4.702 |
DECRETO |
06/01/2021, Edição: 4.701 |
PORTARIA |
06/01/2021, Edição: 4.700 |
DECRETO |
05/01/2021, Edição: 4.699 |
DECRETO |
05/01/2021, Edição: 4.698 |
DECRETO PORTARIA |
04/01/2021, Edição: 4.697 |
DECRETO |
01/01/2021, Edição: 4.696 |
DECRETO |
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