Lei Nº 12.527/2011
Acesso à informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Transparência Passiva
Serviço de Informação ao Cidadão
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Balcão de informação
Endereço: Rua Antônio Osório, nº 170, Centro, CEP: 45810-000, Porto Seguro - Bahia.
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00
Telefone: (73) 30120017
Email: [email protected]
Acesso ao sistema
Relatório dos Pedidos
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Lei Complementar Nº 131/2009
Transparência
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial Eletrônico
Publicações de 2020
| 04/08/2020, Edição: 4.455 |
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ATA ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO SEGURO - CMS |
| 04/08/2020, Edição: 4.454 |
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PORTARIA |
| 04/08/2020, Edição: 4.453 |
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AVISO OUTROS NOTA TÉCNICA COE SAÚDE Nº 06/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020, ATUALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2020 |
| 03/08/2020, Edição: 4.452 |
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DISPENSA TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA Nº 113/2020-FMS |
| 30/04/2020, Edição: 4.307 |
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PORTARIA |
| 30/04/2020, Edição: 4.306 |
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DISPENSA EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO 02-2020 DECRETO |
| 30/04/2020, Edição: 4.305 |
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EXTRATO DISPENSA |
| 29/04/2020, Edição: 4.304 |
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OUTROS EDITAL DA CLASSIFICAÇÃO FINAL CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO 02-2020 EDITAL EDITAL 03/20 -CHAMAMENTO PUBLICO SIMPLIFICADO PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO TERMO ADITIVO PORTARIA |
| 29/04/2020, Edição: 4.303 |
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LICITAÇÃO ERRATA |
| 28/04/2020, Edição: 4.302 |
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DECRETO |
| 28/04/2020, Edição: 4.301 |
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AVISO DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°041/2020-SMA EXTRATO EXTRATOS DE TERMO DE COMPROMISSO - EDITAL 001/2019 - CARNAVAL CULTURAL 2020 PORTARIA |
| 27/04/2020, Edição: 4.300 |
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CONTRATOS ERRATA CHAMAMENTO PÚBLICO |
| 27/04/2020, Edição: 4.299 |
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CONTRATOS EDITAL |
| 24/04/2020, Edição: 4.298 |
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LICITAÇÃO |
| 23/04/2020, Edição: 4.297 |
|
DECRETO PORTARIA |
| 23/04/2020, Edição: 4.296 |
|
EDITAL |
| 22/04/2020, Edição: 4.295 |
|
LICITAÇÃO |
| 20/04/2020, Edição: 4.294 |
|
EDITAL |
| 20/04/2020, Edição: 4.293 |
|
EXTRATO CONTRATOS |
| 17/04/2020, Edição: 4.292 |
|
DECRETO DECRETO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO |
| 17/04/2020, Edição: 4.291 |
|
LICITAÇÃO DISPENSA PORTARIA PORTARIA Nº 016/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020 EXTRATO |
| 16/04/2020, Edição: 4.290 |
|
EXTRATO |
| 16/04/2020, Edição: 4.289 |
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OUTROS AVISO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO PORTARIA |
| 16/04/2020, Edição: 4.288 |
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LICITAÇÃO AVISO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DECRETO |
| 15/04/2020, Edição: 4.287 |
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PORTARIA DISPENSA EDITAL DECRETO |
| 15/04/2020, Edição: 4.286 |
|
TERMO TERMO DE CANCELAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 01/2020 |
| 14/04/2020, Edição: 4.285 |
|
PORTARIA DECRETO |
| 14/04/2020, Edição: 4.284 |
|
LICITAÇÃO |
| 13/04/2020, Edição: 4.283 |
|
DECRETO |
| 13/04/2020, Edição: 4.282 |
|
PORTARIA |
| 09/04/2020, Edição: 4.281 |
|
PORTARIA PORTARIA Nº 010/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020 OUTROS |
| 09/04/2020, Edição: 4.280 |
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CONCURSO EDITAL 01/2019 - CARNAVAL CULTURAL - HOMOLOGAÇÃO PORTARIA |
| 08/04/2020, Edição: 4.279 |
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EDITAL |
| 08/04/2020, Edição: 4.278 |
|
RESOLUÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA EDITAL DECRETO PORTARIA |
| 08/04/2020, Edição: 4.277 |
|
DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°059/2020-SMAS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 051/2020-SME CONCURSO |
| 07/04/2020, Edição: 4.276 |
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DECRETO PORTARIA DISPENSA |
| 06/04/2020, Edição: 4.275 |
|
EXTRATO |
| 03/04/2020, Edição: 4.274 |
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TOMADA DE PREÇOS TERMO DE LICITAÇÃO DESERTA - TP004/2020 - SEGUNDA VEZ DECRETO |
| 03/04/2020, Edição: 4.273 |
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TERMO ADITIVO AVISO RELATÓRIO DE AVALIAÇÕES DE AMOSTRAS EXTRATO |
| 02/04/2020, Edição: 4.272 |
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DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°049/2020- SMA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°050/2020- SMA DECRETO |
| 01/04/2020, Edição: 4.271 |
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AVISO RESULTADO DA SELEÇÃO - CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2020 RELATÓRIO DE AVALIAÇÕES DE AMOSTRAS EXTRATO DECRETO PORTARIA LEI |
| 01/04/2020, Edição: 4.270 |
|
CHAMADA PÚBLICA |
| 31/03/2020, Edição: 4.269 |
|
PORTARIA |
| 31/03/2020, Edição: 4.268 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 30/03/2020, Edição: 4.267 |
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PORTARIA AVISO COMUNICADO DE PRORROGAÇÃO DE RESULTADO DO CARNAVAL CULTURAL 2020. |
| 30/03/2020, Edição: 4.266 |
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EDITAL CONTRATOS |
| 27/03/2020, Edição: 4.265 |
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LEI PORTARIA |