A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC que está de acordo com as exigências da lei de Acesso à Informação, o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Endereço:
Rua Manoel Fernandes Almeida, nº 051, salas 02/03, Centro, Porto Seguro/BA CEP: 45.810-000
Horário de atendimento:
Das 08:00 às 14:00 hrs
Telefone: (73) 3288 6449
Email: ouvidoria@portoseguro.ba.gov.br
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Legislativo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação.
Faça seu pedido| 19/03/2019, Edição: 3.777 |
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EDITAL OUTROS PORTARIA CHAMADA PÚBLICA |
| 18/03/2019, Edição: 3.776 |
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PORTARIA PREGÃO ELETRÔNICO DECRETO OUTROS CHAMADA PÚBLICA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2019 - ASCOM DISPENSA |
| 15/03/2019, Edição: 3.775 |
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PORTARIA DECRETO LEI OUTROS |
| 14/03/2019, Edição: 3.774 |
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PORTARIA PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS CONTRATOS INEXIGIBILIDADE |
| 13/03/2019, Edição: 3.773 |
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PORTARIA DECRETO OUTROS INEXIGIBILIDADE CONTRATOS |
| 12/03/2019, Edição: 3.772 |
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PORTARIA EDITAL Nº 004/2018 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREGÃO ELETRÔNICO |
| 12/03/2019, Edição: 3772-1 |
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PORTARIA |
| 11/03/2019, Edição: 3.771 |
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EDITAL CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO 005/2018 PORTARIA PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGAÇÕES/ADJUDICAÇÕES/CONTRATOS/ATA TERMO ADITIVO |
| 08/03/2019, Edição: 3.770 |
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PORTARIA DECRETO TERMO ADITIVO CONTRATOS REGISTRO DE PREÇOS TOMADA DE PREÇOS |
| 07/03/2019, Edição: 3.769 |
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INEXIGIBILIDADE HOMOLOGAÇÕES / ADJUDICAÇÕES/CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO PORTARIA OUTROS TERMO ADITIVO |
| 01/03/2019, Edição: 3.768 |
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PORTARIA EDITAL Nº 003/18 CHAMAMENTO PÚBLICO DESISTENTES/CONVOCAÇÃO CHAMADA PÚBLICA CONTRATOS |
| 28/02/2019, Edição: 3.767 |
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PORTARIA INEXIGIBILIDADE |
| 27/02/2019, Edição: 3.766 |
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INEXIGIBILIDADE HOMOLOGAÇÕES/ADJUDICAÇÕES/CONTRATOS DISPENSA TOMADA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA DECRETO PORTARIA TERMO ADITIVO |
| 26/02/2019, Edição: 3.765 |
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OUTROS PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAL PREGÃO ELETRÔNICO CONTRATOS |
| 25/02/2019, Edição: 3.764 |
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TOMADA DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO |
| 25/02/2019, Edição: 3764-1 |
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PREGÃO ELETRÔNICO RESOLUÇÃO |
| 22/02/2019, Edição: 3.762 |
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PREGÃO ELETRÔNICO |
| 22/02/2019, Edição: 3.763 |
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PORTARIA CHAMADA PÚBLICA ERRATA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 TOMADA DE PREÇOS TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO |
| 21/02/2019, Edição: 3.761 |
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TERMO ADITIVO DECRETO RESOLUÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO |
| 20/02/2019, Edição: 3.760 |
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CREDENCIAMENTO PORTARIA PREGÃO ELETRÔNICO CONTRATOS |
| 19/02/2019, Edição: 3.759 |
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2019 TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA ERRATA PORTARIA |
| 18/02/2019, Edição: 3.758 |
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OUTROS |
| 15/02/2019, Edição: 3.757 |
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EDITAL PORTARIA DECRETO CONVÊNIO LICITAÇÃO |
| 14/02/2019, Edição: 3.756 |
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019 CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA Nº 001/2019 DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA Nº 003/2019 CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA Nº 003/2019 DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA PORTARIA DECRETO TERMO ADITIVO TOMADA DE PREÇOS EDITAL ERRATA EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019 CONCORRÊNCIA |
| 13/02/2019, Edição: 3.755 |
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PORTARIA OUTROS RESULTADO DA SELEÇÃO DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. PREGÃO ELETRÔNICO |
| 12/02/2019, Edição: 3.754 |
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ERRATA DECRETO |
| 11/02/2019, Edição: 3.753 |
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ERRATA ERRATA PE060-2018 -- EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DECRETO RESOLUÇÃO OUTROS REGULAMENTO DO FÓRUM DE ELEIÇÕES DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E COMPED |
| 08/02/2019, Edição: 3.752 |
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DECRETO PORTARIA INEXIGIBILIDADE CONTRATOS |
| 08/02/2019, Edição: 3752-1 |
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PREGÃO ELETRÔNICO |
| 08/02/2019, Edição: 3.751 |
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OUTROS |
| 07/02/2019, Edição: 3.745 |
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OUTROS |
| 07/02/2019, Edição: 3.746 |
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OUTROS |
| 07/02/2019, Edição: 3.747 |
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OUTROS |
| 07/02/2019, Edição: 3.748 |
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OUTROS |
| 07/02/2019, Edição: 3.749 |
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OUTROS |
| 07/02/2019, Edição: 3.750 |
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OUTROS |
| 06/02/2019, Edição: 3.739 |
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OUTROS |
| 06/02/2019, Edição: 3.740 |
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OUTROS |
| 06/02/2019, Edição: 3.741 |
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OUTROS |
| 06/02/2019, Edição: 3.742 |
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OUTROS |
| 06/02/2019, Edição: 3.743 |
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OUTROS |
| 06/02/2019, Edição: 3.744 |
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OUTROS |
| 05/02/2019, Edição: 3.734 |
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OUTROS |
| 05/02/2019, Edição: 3.735 |
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OUTROS |
| 05/02/2019, Edição: 3.736 |
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OUTROS |
| 05/02/2019, Edição: 3.737 |
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| 05/02/2019, Edição: 3.738 |
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OUTROS |
| 04/02/2019, Edição: 3.730 |
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OUTROS |
| 04/02/2019, Edição: 3.731 |
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OUTROS |
| 04/02/2019, Edição: 3.732 |
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OUTROS |
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OUTROS |
| 01/02/2019, Edição: 3.726 |
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OUTROS |
| 01/02/2019, Edição: 3.727 |
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| 01/02/2019, Edição: 3.728 |
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| 01/02/2019, Edição: 3.729 |
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