Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Regulamentação da LAI

Informações quanto a regulamentação da LAI nesta entidade.

Relatórios da Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF.

Gastos com Diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Leis

Legislação Municipal.

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais de Licitações

Acompanhamento de Publicações e Editais de Licitação.

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Rua Antônio Osório, nº 170, Centro, CEP: 45810-000, Porto Seguro - Bahia.

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (73) 30120017

Email: [email protected]

Acesso ao sistema

Faça seu pedido

Consultar pedido

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Relatório dos Pedidos

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receitas

Despesas

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021

Março

02/03/2021, Edição: 4.781 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DECRETO 11.998/21 DECRETO 11.999/21 PORTARIA PORTARIAS PORTARIA PORTARIA EDITAL EDITAL DISPENSA TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO
01/03/2021, Edição: 4.780 Baixar diário
PORTARIA REPUBLICAÇÃO

Fevereiro

26/02/2021, Edição: 4.779 Baixar diário
DISPENSA TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO PORTARIA PORTARIAS
26/02/2021, Edição: 4.778 Baixar diário
OUTROS AUDIENCIA PUBLICA RELATORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RELATORIO QUADRIMESTRAL
26/02/2021, Edição: 4.777 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE RATIFICAÇÃO OUTROS OUTROS
26/02/2021, Edição: 4.776 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
25/02/2021, Edição: 4.775 Baixar diário
EDITAL EDITAL 02 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
25/02/2021, Edição: 4.774 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA
25/02/2021, Edição: 4.773 Baixar diário
ATA ATA COMISSAO SELETIVA ATA COMISSAO SELETIVA OUTROS EDITAL - CANCELAMENTO
25/02/2021, Edição: 4.772 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
24/02/2021, Edição: 4.771 Baixar diário
OUTROS RECOMENDAÇÃO 005/2021 ERRATA 04 - EDITAL SELETIVO SAUDE 003/21
24/02/2021, Edição: 4.770 Baixar diário
RESOLUÇÃO RESOLUÇÂO CONSELHO JUVENTUDE
23/02/2021, Edição: 4.769 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO
23/02/2021, Edição: 4.768 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA EDITAL EDITAL EDITAL 01 _PRESTAÇÃO DE CONTAS
22/02/2021, Edição: 4.767 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO
22/02/2021, Edição: 4.766 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA
22/02/2021, Edição: 4.765 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
22/02/2021, Edição: 4.764 Baixar diário
TERMO ADITIVO ADITIVO
19/02/2021, Edição: 4.763 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 018/2021
19/02/2021, Edição: 4.762 Baixar diário
DECRETO DECRETOS PORTARIA PORTARIA OUTROS ERRATA 03 - EDITAL SELETIVO SAUDE 003/21
19/02/2021, Edição: 4.761 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS PORTARIAS
18/02/2021, Edição: 4.760 Baixar diário
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO 02 -2021
18/02/2021, Edição: 4.759 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DECRETOS PORTARIA PORTARIA OUTROS ERRATA 02 - EDITAL SELETIVO SAUDE 003/21
18/02/2021, Edição: 4.758 Baixar diário
OUTROS EDITAL PROCESSO SELETIVO 002/21 - EDUCAÇÃO
17/02/2021, Edição: 4.757 Baixar diário
OUTROS OUTROS ERRATA EDITAL PROCESSO SELETIVO 001/21 ERRATA EDITAL SELETIVO SAUDE 003/21
17/02/2021, Edição: 4.756 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE DISPENSA EXTRATO ADITIVO EXTRATO ADITIVO EXTRATO DE DISPENSA
17/02/2021, Edição: 4.755 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO ADITIVO EXTRATO DE CONTRATO
16/02/2021, Edição: 4.754 Baixar diário
EDITAL EDITAL PROCESSO SELETIVO 001/21 -SERVIÇOS PUBLICOS EDITAL PROCESSO SELETIVO 002/21 - EDUCAÇÃO EDITAL PROCESSO SELETIVO 003/21 - SAUDE
12/02/2021, Edição: 4.753 Baixar diário
OUTROS CRONOGRAMA DE VACINAÇÂO CONTRA A COVID-19
12/02/2021, Edição: 4.752 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO ADITIVO PORTARIA PORTARIA 048/21
12/02/2021, Edição: 4.751 Baixar diário
DECRETO DECRETOS PORTARIA PORTARIA EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO ADITIVO
11/02/2021, Edição: 4.750 Baixar diário
EDITAL EDITAL DE NOTIFICAÇÂO DE LANÇAMENTO INEXIGIBILIDADE TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO
11/02/2021, Edição: 4.749 Baixar diário
DECRETO DECRETO 11.839/21 - REPUBLICAÇÃO DECRETO 11.610/21 - REPUBLICAÇÃO EDITAL EDITAL DE NOTIFICAÇÂO DE LANÇAMENTO
10/02/2021, Edição: 4.748 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
10/02/2021, Edição: 4.747 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA DECRETO DECRETOS
09/02/2021, Edição: 4.746 Baixar diário
OUTROS CRONOGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA COVID 19
09/02/2021, Edição: 4.745 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO OUTROS OUTROS
08/02/2021, Edição: 4.744 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE DISPENSA
08/02/2021, Edição: 4.743 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DISPENSA
08/02/2021, Edição: 4.742 Baixar diário
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO 01 -2021 DECRETO DECRETOS
08/02/2021, Edição: 4.741 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS PORTARIAS EXTRATO EXTRATO DE ADITIVO OUTROS OUTROS
05/02/2021, Edição: 4.740 Baixar diário
DISPENSA DISPENSA CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
05/02/2021, Edição: 4.739 Baixar diário
DECRETO DECRECTO 11.858/21 - REPUBLICAÇÃO
05/02/2021, Edição: 4.738 Baixar diário
OUTROS OUTROS
04/02/2021, Edição: 4.737 Baixar diário
DECRETO DECRETO 11.858/21
04/02/2021, Edição: 4.736 Baixar diário
EDITAL EDITAL DECRETO DECRETOS PORTARIA PORTARIAS INEXIGIBILIDADE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO EXTRATO ADITIVO
04/02/2021, Edição: 4.735 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
03/02/2021, Edição: 4.734 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
02/02/2021, Edição: 4.733 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA
02/02/2021, Edição: 4.732 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
01/02/2021, Edição: 4.731 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 01/21 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA 02/21 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA 03/21 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA 04/21 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01/02/2021, Edição: 4.730 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS OUTROS PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO

Janeiro

29/01/2021, Edição: 4.729 Baixar diário
OUTROS PROTOCOLO TRATAMENTO COVID-19
29/01/2021, Edição: 4.728 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 001/21 INEXIGIBILIDADE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO
29/01/2021, Edição: 4.727 Baixar diário
DECRETO DECRETOS PORTARIA PORTARIA PORTARIAS
28/01/2021, Edição: 4.726 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO
28/01/2021, Edição: 4.725 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
27/01/2021, Edição: 4.724 Baixar diário
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO 01 -2021
27/01/2021, Edição: 4.723 Baixar diário
ERRATA ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO Nº PE036
27/01/2021, Edição: 4.722 Baixar diário
OUTROS OUTROS
26/01/2021, Edição: 4.721 Baixar diário
DECRETO DECRETOS EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO
26/01/2021, Edição: 4.720 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA
25/01/2021, Edição: 4.719 Baixar diário
EXTRATO EXTRATO DE CONTRATO OUTROS OUTROS
25/01/2021, Edição: 4.718 Baixar diário
TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO INEXIGIBILIDADE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO PORTARIA PORTARIA
25/01/2021, Edição: 4.717 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO PORTARIA PORTARIAS DECRETO DECRETO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE 2020 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6º BIMESTRE 2020
22/01/2021, Edição: 4.716 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DECRETO 11.716/21 TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO
22/01/2021, Edição: 4.715 Baixar diário
DECRETO DECRETOS OUTROS CALENDÁRIO ESCOLAR 2020/2021
21/01/2021, Edição: 4.714 Baixar diário
DECRETO DECRETOS TERMO TERMO DE REVELIA TERMO DE REVELIA TERMO DE REVELIA TERMO DE REVELIA TERMO DE REVELIA TERMO DE REVELIA
20/01/2021, Edição: 4.713 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
20/01/2021, Edição: 4.712 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
19/01/2021, Edição: 4.711 Baixar diário
DECRETO DECRETOS PORTARIA PORTARIAS
18/01/2021, Edição: 4.710 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
15/01/2021, Edição: 4.709 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA PORTARIA DECRETO DECRETOS
14/01/2021, Edição: 4.708 Baixar diário
DECRETO DECRETO TERMO ADITIVO TERMO DE ADITIVO CONVÊNIO CONVÊNIOS EDITAL EDITAL
13/01/2021, Edição: 4.707 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DECRETO DECRETOS
12/01/2021, Edição: 4.706 Baixar diário
DECRETO DECRETO PORTARIA PORTARIA
11/01/2021, Edição: 4.705 Baixar diário
DECRETO DECRETOS PORTARIA PORTARIAS
11/01/2021, Edição: 4.704 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DECRETO DECRETOS
08/01/2021, Edição: 4.703 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS PORTARIA DECRETO DECRETOS
07/01/2021, Edição: 4.702 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
06/01/2021, Edição: 4.701 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
06/01/2021, Edição: 4.700 Baixar diário
DECRETO DECRETO
05/01/2021, Edição: 4.699 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
05/01/2021, Edição: 4.698 Baixar diário
DECRETO DECRETOS PORTARIA PORTARIA
04/01/2021, Edição: 4.697 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
01/01/2021, Edição: 4.696 Baixar diário
DECRETO DECRETOS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524