Lei Nº 12.527/2011
Acesso à informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Transparência Passiva
Serviço de Informação ao Cidadão
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Balcão de informação
Endereço: Rua Antônio Osório, nº 170, Centro, CEP: 45810-000, Porto Seguro - Bahia.
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00
Telefone: (73) 30120017
Email: [email protected]
Acesso ao sistema
Relatório dos Pedidos
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Lei Complementar Nº 131/2009
Transparência
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial Eletrônico
Publicações de 2020
| 31/08/2020, Edição: 4.496 |
|
ERRATA DECRETO |
| 31/08/2020, Edição: 4.495 |
|
AVISO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PORTARIA |
| 31/08/2020, Edição: 4.494 |
|
EXTRATO |
| 28/08/2020, Edição: 4.493 |
|
RESOLUÇÃO |
| 28/08/2020, Edição: 4.492 |
|
LICITAÇÃO |
| 27/08/2020, Edição: 4.491 |
|
DECRETO PORTARIA INEXIGIBILIDADE |
| 27/08/2020, Edição: 4.490 |
|
TERMO ADITIVO DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 109/2020-SME DECRETO PORTARIA |
| 26/08/2020, Edição: 4.489 |
|
PORTARIA PORTARIAS - FISCAIS DE CONTRATOS CONTRATOS |
| 26/08/2020, Edição: 4.488 |
|
DECRETO DISPENSA CONTRATOS |
| 25/08/2020, Edição: 4.487 |
|
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 13/2020 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO SEGURO PORTARIA TERMO TERMO DE ARQUIVAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 024-3/2019 TERMO DE ENCERRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 032-1/2019 TERMO DE ARQUIVAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 039-8/2019 TERMO DE ENCERRAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 031-4/2018 TERMO DE ARQUIVAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 041-0/2019 |
| 25/08/2020, Edição: 4.486 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO |
| 21/08/2020, Edição: 4.485 |
|
PORTARIA |
| 20/08/2020, Edição: 4.484 |
|
PORTARIA PORTARIA Nº 034/2020, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 DECRETO OUTROS |
| 20/08/2020, Edição: 4.483 |
|
DECRETO TERMO ADITIVO |
| 19/08/2020, Edição: 4.482 |
|
DECRETO PORTARIA LEI OUTROS |
| 18/08/2020, Edição: 4.481 |
|
PORTARIA DISPENSA CONTRATOS |
| 18/08/2020, Edição: 4.480 |
|
PORTARIA |
| 18/08/2020, Edição: 4.479 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO PORTARIA LEI DECRETO |
| 17/08/2020, Edição: 4.478 |
|
DISPENSA CONTRATOS |
| 17/08/2020, Edição: 4.477 |
|
PORTARIA PORTARIAS - FISCAIS DE CONTRATOS OUTROS DECISÃO DE RECURSO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2020 DECISÃO DE RECURSO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2020 CHAMAMENTO PÚBLICO QUINTA RELAÇÃO DE DESISTENTES CHAMAMENTO PÚBLICO 07-2020-PMPS |
| 14/08/2020, Edição: 4.476 |
|
DECRETO OUTROS |
| 14/08/2020, Edição: 4.475 |
|
DECRETO DECRETO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DECRETO EXTRAORDINÁRIO POR ANULAÇÃO EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA PLOA 2021 DISPENSA CONTRATOS |
| 14/08/2020, Edição: 4.474 |
|
TERMO |
| 13/08/2020, Edição: 4.473 |
|
CHAMAMENTO PÚBLICO SÉTIMA RELAÇÃO DE DESISTENTES DO CHAMAMENTO PÚBLICO 05-2020-PMPS TERMO DISPENSA CONTRATOS |
| 13/08/2020, Edição: 4.472 |
|
DECRETO PORTARIA LEI |
| 12/08/2020, Edição: 4.471 |
|
PORTARIA CHAMAMENTO PÚBLICO QUARTA RELAÇÃO DE DESISTENTES CHAMAMENTO PÚBLICO 07-2020-PMPS |
| 12/08/2020, Edição: 4.470 |
|
AVISO |
| 11/08/2020, Edição: 4.469 |
|
INEXIGIBILIDADE REGISTRO DE PREÇOS |
| 11/08/2020, Edição: 4.468 |
|
PREGÃO ELETRÔNICO DECRETO LEI PORTARIA |
| 10/08/2020, Edição: 4.467 |
|
EXTRATO |
| 10/08/2020, Edição: 4.466 |
|
EXTRATO |
| 10/08/2020, Edição: 4.465 |
|
EXTRATO |
| 07/08/2020, Edição: 4.464 |
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 07/08/2020, Edição: 4.463 |
|
DECRETO DECRETO 10.970/2020 - REPUBLICAÇÃO TERMO ADITIVO DISPENSA CONTRATOS |
| 07/08/2020, Edição: 4.462 |
|
OUTROS NOTA DE ORIENTAÇÃO: POSOLOGIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA DA CLOROQUINA 150MG EXTRATO |
| 07/08/2020, Edição: 4.461 |
|
OUTROS |
| 07/08/2020, Edição: 4.460 |
|
DECRETO |
| 06/08/2020, Edição: 4.459 |
|
CHAMAMENTO PÚBLICO TERCEIRA RELAÇÃO DE DESISTENTES DO CHAMAMENTO PÚBLICO 07-2020-PMPS QUARTA CONVOCAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 07-2020-PMPS TERMO ADITIVO DECRETO |
| 06/08/2020, Edição: 4.458 |
|
AVISO REABERTURA DE PRAZO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2020 TERMO ADITIVO EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO PORTARIA CONTRATOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE Nº 0015/2020-FMS EXTRATO |
| 05/08/2020, Edição: 4.457 |
|
DECRETO |
| 05/08/2020, Edição: 4.456 |
|
AVISO REABERTURA DE PRAZO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2020 DECRETO OUTROS RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 12/2020 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO SEGURO |
| 04/08/2020, Edição: 4.455 |
|
ATA ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO SEGURO - CMS |
| 04/08/2020, Edição: 4.454 |
|
PORTARIA |
| 04/08/2020, Edição: 4.453 |
|
AVISO OUTROS NOTA TÉCNICA COE SAÚDE Nº 06/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020, ATUALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2020 |
| 03/08/2020, Edição: 4.452 |
|
DISPENSA TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA Nº 113/2020-FMS |