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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Rua Antônio Osório, nº 170, Centro, CEP: 45810-000, Porto Seguro - Bahia.

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (73) 30120017

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
26/02/2021, Edição: 4.779

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIAS

26/02/2021, Edição: 4.778

OUTROS

AUDIENCIA PUBLICA

RELATORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATORIO QUADRIMESTRAL

26/02/2021, Edição: 4.777

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

OUTROS

OUTROS

26/02/2021, Edição: 4.776

PORTARIA

PORTARIAS

25/02/2021, Edição: 4.775

EDITAL

EDITAL 02 - PRESTAÇÃO DE CONTAS

25/02/2021, Edição: 4.774

PORTARIA

PORTARIA

25/02/2021, Edição: 4.773

ATA

ATA COMISSAO SELETIVA

ATA COMISSAO SELETIVA

OUTROS

EDITAL - CANCELAMENTO

25/02/2021, Edição: 4.772

PORTARIA

PORTARIAS

24/02/2021, Edição: 4.771

OUTROS

RECOMENDAÇÃO 005/2021

ERRATA 04 - EDITAL SELETIVO SAUDE 003/21

24/02/2021, Edição: 4.770

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÂO CONSELHO JUVENTUDE

23/02/2021, Edição: 4.769

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

23/02/2021, Edição: 4.768

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

EDITAL 01 _PRESTAÇÃO DE CONTAS

22/02/2021, Edição: 4.767

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

22/02/2021, Edição: 4.766

PORTARIA

PORTARIA

22/02/2021, Edição: 4.765

DECRETO

DECRETOS

22/02/2021, Edição: 4.764

TERMO ADITIVO

ADITIVO

19/02/2021, Edição: 4.763

PORTARIA

PORTARIA 018/2021

19/02/2021, Edição: 4.762

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

ERRATA 03 - EDITAL SELETIVO SAUDE 003/21

19/02/2021, Edição: 4.761

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

18/02/2021, Edição: 4.760

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 02 -2021

18/02/2021, Edição: 4.759

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

ERRATA 02 - EDITAL SELETIVO SAUDE 003/21

18/02/2021, Edição: 4.758

OUTROS

EDITAL PROCESSO SELETIVO 002/21 - EDUCAÇÃO

17/02/2021, Edição: 4.757

OUTROS

OUTROS

ERRATA EDITAL PROCESSO SELETIVO 001/21

ERRATA EDITAL SELETIVO SAUDE 003/21

17/02/2021, Edição: 4.756

EXTRATO

EXTRATO DE DISPENSA

EXTRATO ADITIVO

EXTRATO ADITIVO

EXTRATO DE DISPENSA

17/02/2021, Edição: 4.755

EXTRATO

EXTRATO ADITIVO

EXTRATO DE CONTRATO

16/02/2021, Edição: 4.754

EDITAL

EDITAL PROCESSO SELETIVO 001/21 -SERVIÇOS PUBLICOS

EDITAL PROCESSO SELETIVO 002/21 - EDUCAÇÃO

EDITAL PROCESSO SELETIVO 003/21 - SAUDE

12/02/2021, Edição: 4.753

OUTROS

CRONOGRAMA DE VACINAÇÂO CONTRA A COVID-19

12/02/2021, Edição: 4.752

EXTRATO

EXTRATO ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA 048/21

12/02/2021, Edição: 4.751

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO ADITIVO

11/02/2021, Edição: 4.750

EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÂO DE LANÇAMENTO

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

11/02/2021, Edição: 4.749

DECRETO

DECRETO 11.839/21 - REPUBLICAÇÃO

DECRETO 11.610/21 - REPUBLICAÇÃO

EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÂO DE LANÇAMENTO

10/02/2021, Edição: 4.748

PORTARIA

PORTARIAS

10/02/2021, Edição: 4.747

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

09/02/2021, Edição: 4.746

OUTROS

CRONOGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA COVID 19

09/02/2021, Edição: 4.745

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

OUTROS

OUTROS

08/02/2021, Edição: 4.744

EXTRATO

EXTRATO DE DISPENSA

08/02/2021, Edição: 4.743

EXTRATO

EXTRATO DISPENSA

08/02/2021, Edição: 4.742

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 01 -2021

DECRETO

DECRETOS

08/02/2021, Edição: 4.741

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO

OUTROS

OUTROS

05/02/2021, Edição: 4.740

DISPENSA

DISPENSA

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

05/02/2021, Edição: 4.739

DECRETO

DECRECTO 11.858/21 - REPUBLICAÇÃO

05/02/2021, Edição: 4.738

OUTROS

OUTROS

04/02/2021, Edição: 4.737

DECRETO

DECRETO 11.858/21

04/02/2021, Edição: 4.736

EDITAL

EDITAL

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

EXTRATO ADITIVO

04/02/2021, Edição: 4.735

DECRETO

DECRETOS

03/02/2021, Edição: 4.734

PORTARIA

PORTARIAS

02/02/2021, Edição: 4.733

PORTARIA

PORTARIA

02/02/2021, Edição: 4.732

DECRETO

DECRETOS

01/02/2021, Edição: 4.731

PORTARIA

PORTARIA 01/21 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA 02/21 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA 03/21 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA 04/21 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01/02/2021, Edição: 4.730

PORTARIA

PORTARIAS

OUTROS

PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO

29/01/2021, Edição: 4.729

OUTROS

PROTOCOLO TRATAMENTO COVID-19

29/01/2021, Edição: 4.728

PORTARIA

PORTARIA 001/21

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

29/01/2021, Edição: 4.727

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIAS

28/01/2021, Edição: 4.726

INEXIGIBILIDADE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

28/01/2021, Edição: 4.725

PORTARIA

PORTARIAS

27/01/2021, Edição: 4.724

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 01 -2021

27/01/2021, Edição: 4.723

ERRATA

ERRATA - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO Nº PE036

27/01/2021, Edição: 4.722

OUTROS

OUTROS

26/01/2021, Edição: 4.721

DECRETO

DECRETOS

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

26/01/2021, Edição: 4.720

PORTARIA

PORTARIA

25/01/2021, Edição: 4.719

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

OUTROS

OUTROS

25/01/2021, Edição: 4.718

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

25/01/2021, Edição: 4.717

PREGÃO PRESENCIAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE 2020

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6º BIMESTRE 2020

22/01/2021, Edição: 4.716

DECRETO

DECRETOS

DECRETO 11.716/21

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

22/01/2021, Edição: 4.715

DECRETO

DECRETOS

OUTROS

CALENDÁRIO ESCOLAR 2020/2021

21/01/2021, Edição: 4.714

DECRETO

DECRETOS

TERMO

TERMO DE REVELIA

TERMO DE REVELIA

TERMO DE REVELIA

TERMO DE REVELIA

TERMO DE REVELIA

TERMO DE REVELIA

20/01/2021, Edição: 4.713

DECRETO

DECRETOS

20/01/2021, Edição: 4.712

PORTARIA

PORTARIAS

19/01/2021, Edição: 4.711

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

18/01/2021, Edição: 4.710

PORTARIA

PORTARIAS

15/01/2021, Edição: 4.709

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

14/01/2021, Edição: 4.708

DECRETO

DECRETO

TERMO ADITIVO

TERMO DE ADITIVO

CONVÊNIO

CONVÊNIOS

EDITAL

EDITAL

13/01/2021, Edição: 4.707

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

12/01/2021, Edição: 4.706

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

11/01/2021, Edição: 4.705

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

11/01/2021, Edição: 4.704

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

08/01/2021, Edição: 4.703

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

07/01/2021, Edição: 4.702

DECRETO

DECRETOS

06/01/2021, Edição: 4.701

PORTARIA

PORTARIAS

06/01/2021, Edição: 4.700

DECRETO

DECRETO

05/01/2021, Edição: 4.699

DECRETO

DECRETOS

05/01/2021, Edição: 4.698

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

04/01/2021, Edição: 4.697

DECRETO

DECRETOS

01/01/2021, Edição: 4.696

DECRETO

DECRETOS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524