FECHAR
Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Rua Pero Vaz de Caminha, nº 48, 1º andar, Centro, CEP: 45810-000, Porto Seguro - Bahia

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (73) 3288-6449

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
27/01/2022, Edição: 5.500

EXTRATO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 002/2022

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022.

27/01/2022, Edição: 5.499

AVISO

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2021.

27/01/2022, Edição: 5.498

DISPENSA

DISPENSA

EXTRATO DE CONTRATO

27/01/2022, Edição: 5.497

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

27/01/2022, Edição: 5.496

AVISO

ERRATA - CARTA CONVITE Nº004/2021

27/01/2022, Edição: 5.495

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004-2022.

26/01/2022, Edição: 5.494

ATA

ATA DE CREDENCIAMENTO, ANÁLISE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO REFERENTE A CHAMADA PÚBLICA Nº. 001-2022

26/01/2022, Edição: 5.493

PORTARIA

PORTARIAS

26/01/2022, Edição: 5.492

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004-2022.

25/01/2022, Edição: 5.491

EDITAL

EDITAL 01/22

25/01/2022, Edição: 5.490

EDITAL

EDITAL 01/22

25/01/2022, Edição: 5.489

EDITAL

EDITAL NOTIFICAÇAO TRANSITO

25/01/2022, Edição: 5.488

PORTARIA

PORTARIAS

25/01/2022, Edição: 5.487

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 01-2022

24/01/2022, Edição: 5.486

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO

24/01/2022, Edição: 5.485

AVISO

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

DISPENSA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL006-2022

24/01/2022, Edição: 5.484

EXTRATO

RESUMO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE020/2021

24/01/2022, Edição: 5.483

DECRETO

DECRETOS

21/01/2022, Edição: 5.482

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

21/01/2022, Edição: 5.481

ERRATA

ERRATA

21/01/2022, Edição: 5.480

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO 01-22

21/01/2022, Edição: 5.479

TERMO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 057/2021

21/01/2022, Edição: 5.478

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - CARTA CONVITE Nº 004/2021

20/01/2022, Edição: 5.477

EDITAL

ERRATA EDITAL

20/01/2022, Edição: 5.476

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

20/01/2022, Edição: 5.475

PORTARIA

PORTARIA 001/22 - SMAS

20/01/2022, Edição: 5.474

DECRETO

DECRETOS

20/01/2022, Edição: 5.473

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PE047/2021

RESUMO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE035/2021

20/01/2022, Edição: 5.472

TERMO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 048/2021

20/01/2022, Edição: 5.471

PORTARIA

PORTARIAS

19/01/2022, Edição: 5.470

PORTARIA

PORTARIA

19/01/2022, Edição: 5.469

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

18/01/2022, Edição: 5.468

EXTRATO

OUTROS

18/01/2022, Edição: 5.467

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/22

18/01/2022, Edição: 5.466

PORTARIA

PORTARIA

18/01/2022, Edição: 5.465

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

PORTARIAS

18/01/2022, Edição: 5.464

DECRETO

DECRETO 13.519/21

17/01/2022, Edição: 5.463

EXTRATO

EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL

RESUMO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE025/2021

17/01/2022, Edição: 5.462

PORTARIA

PORTARIA

17/01/2022, Edição: 5.461

EXTRATO

EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL

17/01/2022, Edição: 5.460

EXTRATO

EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL

17/01/2022, Edição: 5.459

DECRETO

DECRETOS

LEI

LEIS MUNICIPAIS

PORTARIA

PORTARIA

17/01/2022, Edição: 5.458

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022

DECRETO

DECRETO 13.513/21

DECRETO 13.514/21

DECRETO 13.516/21

DECRETO 13.515/21

14/01/2022, Edição: 5.457

LEI

LEI MUNICIPAL 1738/22

14/01/2022, Edição: 5.456

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO INEX098-2021

14/01/2022, Edição: 5.455

PORTARIA

PORTARIA FISCAL DE CONTRATO

14/01/2022, Edição: 5.454

EXTRATO

RESUMO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE021/2021

EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL

14/01/2022, Edição: 5.453

AVISO

AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 035/2021-SRP.

14/01/2022, Edição: 5.452

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PE056/2021

DECRETO

DECRETOS

14/01/2022, Edição: 5.451

AVISO

PRORROGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021-SRP

13/01/2022, Edição: 5.450

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

13/01/2022, Edição: 5.449

EXTRATO

RESUMO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE039-2021

13/01/2022, Edição: 5.448

PORTARIA

PORTARIAS

13/01/2022, Edição: 5.447

EXTRATO

EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL

13/01/2022, Edição: 5.446

EXTRATO

EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL

13/01/2022, Edição: 5.445

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PE041/2021

13/01/2022, Edição: 5.444

PORTARIA

PORTARIA Nº LIC002/2022

12/01/2022, Edição: 5.443

AVISO

ERRATA AO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 059/2021 PUBLICADO NA EDIÇÃO 5.436 | ANO 4 10 DE JANEIRO DE 2022 PÁGINA 3

12/01/2022, Edição: 5.442

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

AVISO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021-SRP - LICITAÇÃO Nº 908682

12/01/2022, Edição: 5.441

ATA

ATA CONSELHO MEIO AMBIENTE

11/01/2022, Edição: 5.440

AVISO

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2021.

11/01/2022, Edição: 5.439

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

AVISO

AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 047/2021.

REPUBLICAÇÃO DO AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 025/2021.

PREGÃO ELETRÔNICO

RESUMO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE019/2021

11/01/2022, Edição: 5.438

PORTARIA

PORTARIA 002/22 - ADM

11/01/2022, Edição: 5.437

DECRETO

DECRETOS

10/01/2022, Edição: 5.436

AVISO

TERCEIRO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 059/2021.

10/01/2022, Edição: 5.435

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

TERMO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 056/2021

10/01/2022, Edição: 5.434

DECRETO

DECRETOS

10/01/2022, Edição: 5.433

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 08/21

07/01/2022, Edição: 5.432

CHAMAMENTO PÚBLICO

REPUBLICAÇÃO - AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº002/2022

07/01/2022, Edição: 5.431

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

07/01/2022, Edição: 5.430

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

07/01/2022, Edição: 5.429

AVISO

AVISO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021-SRP - LICITAÇÃO Nº 915495

DECRETO

DECRETOS

LEI

LEIS MUNICIPAIS

06/01/2022, Edição: 5.428

TERMO ADITIVO

EXTRATO ADITIVOS

CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº002/2022

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº001/2022

06/01/2022, Edição: 5.427

AVISO

AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 020/2021.

AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 039/2021.

06/01/2022, Edição: 5.426

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVOS

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SAUUDE - SELETIVO 07/21

06/01/2022, Edição: 5.425

AVISO

AVISO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021-SRP - LICITAÇÃO Nº 915495

05/01/2022, Edição: 5.424

PORTARIA

PORTARIA 04/21 - SMAS

05/01/2022, Edição: 5.423

ERRATA

ERRATA

05/01/2022, Edição: 5.422

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

05/01/2022, Edição: 5.421

TERMO ADITIVO

ADITIVOS

05/01/2022, Edição: 5.420

PORTARIA

PORTARIA

TERMO ADITIVO

ADITIVOS

04/01/2022, Edição: 5.419

TERMO ADITIVO

ADITIVO

04/01/2022, Edição: 5.418

TERMO ADITIVO

ADITIVO

04/01/2022, Edição: 5.417

PORTARIA

PORTARIA 01 - SEMAC

04/01/2022, Edição: 5.416

EXTRATO

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DPNLL018/2021

03/01/2022, Edição: 5.415

OUTROS

EXTRATOS

03/01/2022, Edição: 5.414

CONVÊNIO

TERMO DE CONVENIO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524