Lei Nº 12.527/2011
Acesso à informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Transparência Passiva
Serviço de Informação ao Cidadão
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Balcão de informação
Endereço: Rua Rui Barbosa s/n, Centro administrativo, Rio Real-BA. CEP: 48330-000.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 8 às 14hrs.
Telefone: (75) 3426-2182
Email:
Acesso ao sistema
Relatório dos Pedidos
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Lei Complementar Nº 131/2009
Transparência
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial Eletrônico
Publicações de 2019
| 14/11/2019, Edição: 220 |
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LICITAÇÃO |
| 13/11/2019, Edição: 219 |
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LICITAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001-2019-CP DISPENSA |
| 12/11/2019, Edição: 216 |
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DISPENSA RESUMO DE DISPENSA E CONTRATO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO |
| 12/11/2019, Edição: 217 |
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LICITAÇÃO |
| 12/11/2019, Edição: 218 |
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TERMO ADITIVO |
| 11/11/2019, Edição: 214 |
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EDITAL |
| 11/11/2019, Edição: 215 |
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DISPENSA |
| 08/11/2019, Edição: 212 |
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OUTROS |
| 08/11/2019, Edição: 213 |
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TERMO ADITIVO |
| 06/11/2019, Edição: 211 |
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TERMO ADITIVO |
| 05/11/2019, Edição: 210 |
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DECRETO |
| 01/11/2019, Edição: 209 |
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DISPENSA |
| 29/10/2019, Edição: 207 |
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LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 037-2019-PP– REGISTRO DE PREÇOS LEI |
| 29/10/2019, Edição: 208 |
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DECRETO |
| 25/10/2019, Edição: 206 |
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CONTRATOS RETIFICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO EDITAL |
| 24/10/2019, Edição: 205 |
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CONTRATOS |
| 23/10/2019, Edição: 203 |
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LICITAÇÃO RETIFICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036-2019-PP |
| 23/10/2019, Edição: 204 |
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DECRETO DECRETO Nº 146 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. OUTROS |
| 22/10/2019, Edição: 202 |
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CONTRATOS |
| 21/10/2019, Edição: 201 |
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LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036-2019-PP CONTRATOS |
| 18/10/2019, Edição: 200 |
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CHAMAMENTO PÚBLICO |
| 17/10/2019, Edição: 199 |
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DECRETO |
| 14/10/2019, Edição: 198 |
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LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº: 002-2019-CP TERMO ADITIVO |
| 11/10/2019, Edição: 197 |
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LICITAÇÃO |
| 10/10/2019, Edição: 196 |
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EDITAL |
| 09/10/2019, Edição: 194 |
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RESOLUÇÃO |
| 09/10/2019, Edição: 195 |
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EDITAL |
| 08/10/2019, Edição: 193 |
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LICITAÇÃO DISPENSA |
| 07/10/2019, Edição: 191 |
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CREDENCIAMENTO CONTRATOS |
| 07/10/2019, Edição: 192 |
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LICITAÇÃO CONTRATOS |
| 04/10/2019, Edição: 190 |
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TERMO ADITIVO |
| 03/10/2019, Edição: 188 |
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DISPENSA |
| 03/10/2019, Edição: 189 |
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LICITAÇÃO |
| 02/10/2019, Edição: 187 |
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DISPENSA |
| 01/10/2019, Edição: 186 |
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DECRETO |
| 27/09/2019, Edição: 185 |
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CONTRATOS |
| 26/09/2019, Edição: 183 |
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PORTARIA PORTARIA Nº 456 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 DISPENSA RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECRETO |
| 26/09/2019, Edição: 184 |
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CONTRATOS |
| 25/09/2019, Edição: 181 |
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CONTRATOS LEI |
| 25/09/2019, Edição: 182 |
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LICITAÇÃO |
| 24/09/2019, Edição: 180 |
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DISPENSA CONTRATOS |
| 23/09/2019, Edição: 178 |
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DISPENSA RESUMO DE CONTRATO E DISPENSA DE LICITAÇÃO OUTROS TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 455 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E SEUS ANEXOS. PORTARIA |
| 23/09/2019, Edição: 179 |
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATORIO DA LRF - RREO 4º BIMESTRE E RGF 2º QUADRIMESTRE 2019 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATORIO DA LRF - RREO 4º BIMESTRE E RGF 2º QUADRIMESTRE 2019 ERRATA |
| 20/09/2019, Edição: 177 |
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DISPENSA DECRETO DECRETO 137 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 TERMO ADITIVO PORTARIA |
| 19/09/2019, Edição: 175 |
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LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 005-2019-TP - REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 008-2019-TP AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº: 001-2019-CP AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 033-2019-PP – REGISTRO DE PREÇOS CHAMAMENTO PÚBLICO AVISO DE CHAMADA PUBLICA DE COMPRA Nº 003-2019 DISPENSA TERMO ADITIVO DECRETO |
| 19/09/2019, Edição: 176 |
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OUTROS OFÍCIO |
| 18/09/2019, Edição: 174 |
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DECRETO TERMO CONTRATOS |
| 17/09/2019, Edição: 172 |
|
LICITAÇÃO |
| 17/09/2019, Edição: 173 |
|
TERMO ADITIVO |
| 13/09/2019, Edição: 170 |
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DISPENSA |
| 13/09/2019, Edição: 171 |
|
LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 008-2019-TP |
| 12/09/2019, Edição: 169 |
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LICITAÇÃO |
| 05/09/2019, Edição: 168 |
|
LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032-2019-PP – REGISTRO DE PREÇOS OUTROS TERMO ADITIVO |
| 02/09/2019, Edição: 167 |
|
LICITAÇÃO |
| 28/06/2019, Edição: 124 |
|
DISPENSA |
| 27/06/2019, Edição: 123 |
|
LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N° 006-2019-TP CONTRATOS DECRETO |
| 26/06/2019, Edição: 122 |
|
DECRETO DECRETO FINANCEIRO SUPLEMENTAR DECRETO MUNICIPAL Nº 112 DE 25 DE JUNHO DE 2019 LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE |
| 25/06/2019, Edição: 121 |
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CONTRATOS |
| 19/06/2019, Edição: 120 |
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CONTRATOS DISPENSA |
| 18/06/2019, Edição: 119 |
|
DESPESAS |
| 17/06/2019, Edição: 117 |
|
CHAMAMENTO PÚBLICO |
| 17/06/2019, Edição: 118 |
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DECRETO |
| 14/06/2019, Edição: 116 |
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LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 024-2019-PP |
| 13/06/2019, Edição: 114 |
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LICITAÇÃO CONTRATOS |
| 13/06/2019, Edição: 115 |
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CONTRATOS |
| 12/06/2019, Edição: 111 |
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CONTRATOS DECRETO |
| 12/06/2019, Edição: 112 |
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LICITAÇÃO |
| 12/06/2019, Edição: 113 |
|
CONTRATOS |
| 11/06/2019, Edição: 110 |
|
LICITAÇÃO |
| 10/06/2019, Edição: 108 |
|
LICITAÇÃO |
| 10/06/2019, Edição: 109 |
|
LICITAÇÃO |
| 07/06/2019, Edição: 107 |
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CONTRATOS |
| 06/06/2019, Edição: 106 |
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EDITAL |
| 05/06/2019, Edição: 105 |
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DISPENSA RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO |
| 04/06/2019, Edição: 104 |
|
DISPENSA RETIFICAÇÃO DE RESUMO DE DISPENSA LICITAÇÃO |
| 03/06/2019, Edição: 103 |
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DISPENSA RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022-2019-PP AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026-2019-PP – REGISTRO DE PREÇOS |
| 31/05/2019, Edição: 102 |
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EDITAL EDITAL Nº 04/2019 - CMDCA - RIO REAL - BA DECRETO CONTRATOS DISPENSA |
| 30/05/2019, Edição: 101 |
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DISPENSA |
| 29/05/2019, Edição: 100 |
|
DISPENSA |
| 28/05/2019, Edição: 99 |
|
DECRETO |
| 27/05/2019, Edição: 98 |
|
CONTRATOS PREGÃO PRESENCIAL |
| 24/05/2019, Edição: 96 |
|
EDITAL EDITAL Nº 03-2019 - PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR |
| 24/05/2019, Edição: 97 |
|
DISPENSA OUTROS ATA CHAMADA PÚBLICA DE COMPRA Nº 001-2019 CONTRATOS |
| 23/05/2019, Edição: 95 |
|
DECRETO PREGÃO PRESENCIAL |
| 22/05/2019, Edição: 94 |
|
DISPENSA |
| 21/05/2019, Edição: 93 |
|
LICITAÇÃO |
| 20/05/2019, Edição: 92 |
|
EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2019 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREGÃO PRESENCIAL |
| 17/05/2019, Edição: 91 |
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CONTRATOS |
| 13/05/2019, Edição: 90 |
|
CONTRATOS TERMO ADITIVO |
| 10/05/2019, Edição: 89 |
|
LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL |
| 09/05/2019, Edição: 88 |
|
CONTRATOS DECRETO |
| 08/05/2019, Edição: 87 |
|
CONTRATOS PREGÃO PRESENCIAL TERMO ADITIVO |
| 07/05/2019, Edição: 86 |
|
RESOLUÇÃO |
| 06/05/2019, Edição: 85 |
|
PREGÃO PRESENCIAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONTRATOS DISPENSA |
| 03/05/2019, Edição: 84 |
|
CONTRATOS PREGÃO PRESENCIAL |
| 02/05/2019, Edição: 83 |
|
TOMADA DE PREÇOS N° 02/2019 JULGAMENTO DE RECURSO CONTRATOS |
| 30/04/2019, Edição: 82 |
|
DISPENSA |
| 26/04/2019, Edição: 81 |
|
PORTARIA REGISTRO DE PREÇOS CONTRATOS |
| 25/04/2019, Edição: 80 |
|
TERMO ADITIVO DISPENSA DECRETO CONTRATOS PREGÃO PRESENCIAL |
| 24/04/2019, Edição: 79 |
|
CONTRATOS TERMO ADITIVO CHAMADA PÚBLICA PREGÃO PRESENCIAL |
| 23/04/2019, Edição: 77 |
|
EDITAL |
| 23/04/2019, Edição: 78 |
|
REGISTRO DE PREÇOS |
| 22/04/2019, Edição: 76 |
|
TOMADA DE PREÇOS |
| 18/04/2019, Edição: 75 |
|
TOMADA DE PREÇOS |
| 17/04/2019, Edição: 74 |
|
DECRETO DECRETO Nº 87 DE 17 DE ABRIL DE 2019 RESOLUÇÃO TERMO ADITIVO DISPENSA |
| 16/04/2019, Edição: 73 |
|
CONTRATOS RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO N 03 DE 10 DE ABRIL DE 2019 EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2019 ERRATA DISPENSA PREGÃO PRESENCIAL |
| 12/04/2019, Edição: 72 |
|
CONTRATOS PREGÃO PRESENCIAL |
| 11/04/2019, Edição: 71 |
|
CONTRATOS |
| 10/04/2019, Edição: 70 |
|
PREGÃO PRESENCIAL OFÍCIO PORTARIA PORTARIA Nº 182-2019 DE 09 DE ABRIL DE 2019 LEILÃO |
| 09/04/2019, Edição: 69 |
|
DECRETO |
| 08/04/2019, Edição: 68 |
|
TOMADA DE PREÇOS |
| 05/04/2019, Edição: 66 |
|
EDITAL REGISTRO DE PREÇOS DISPENSA CONTRATOS PREGÃO PRESENCIAL |
| 05/04/2019, Edição: 67 |
|
DISPENSA PREGÃO PRESENCIAL |
| 04/04/2019, Edição: 65 |
|
EDITAL EDITAL Nº 01/2019 - PREMIAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS AMADORES DE RIO REAL DECRETO DECRETO Nº 75 DE 01 DE ABRIL DE 2019 RESOLUÇÃO |
| 03/04/2019, Edição: 64 |
|
PORTARIA |
| 02/04/2019, Edição: 63 |
|
DECRETO DISPENSA PREGÃO PRESENCIAL |
| 01/04/2019, Edição: 62 |
|
OUTROS |
| 01/04/2019, Edição: 62-1 |
|
CONTRATOS |
| 29/03/2019, Edição: 61 |
|
TOMADA DE PREÇOS TERMO ADITIVO |
| 28/03/2019, Edição: 60 |
|
LICITAÇÃO CONVOCAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 003-2019-TP TOMADA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL |
| 27/03/2019, Edição: 59 |
|
CONTRATOS LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA– TOMADA DE PREÇOS N° 001-2019-TP PREGÃO PRESENCIAL |
| 26/03/2019, Edição: 58 |
|
PREGÃO PRESENCIAL TOMADA DE PREÇOS |
| 25/03/2019, Edição: 57 |
|
TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL |
| 22/03/2019, Edição: 56 |
|
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA LEI DECRETO PREGÃO PRESENCIAL |
| 21/03/2019, Edição: 55 |
|
TOMADA DE PREÇOS |
| 19/03/2019, Edição: 54 |
|
TERMO ADITIVO |
| 15/03/2019, Edição: 53 |
|
PREGÃO PRESENCIAL TOMADA DE PREÇOS TERMO ADITIVO |
| 14/03/2019, Edição: 52 |
|
CONTRATOS |
| 13/03/2019, Edição: 51 |
|
DECRETO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL |
| 12/03/2019, Edição: 50 |
|
TERMO ADITIVO |
| 11/03/2019, Edição: 49 |
|
DECRETO CONTRATOS DISPENSA PREGÃO PRESENCIAL |
| 08/03/2019, Edição: 48 |
|
DISPENSA CONTRATOS ERRATA TOMADA DE PREÇOS |
| 07/03/2019, Edição: 47 |
|
CONTRATOS |
| 01/03/2019, Edição: 46 |
|
TOMADA DE PREÇOS |
| 31/01/2019, Edição: 26 |
|
DISPENSA OUTROS PREGÃO PRESENCIAL |
| 30/01/2019, Edição: 25 |
|
CONTRATOS |
| 29/01/2019, Edição: 24 |
|
DECRETO |
| 28/01/2019, Edição: 23 |
|
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA OUTROS TOMADA DE PREÇOS |
| 25/01/2019, Edição: 22 |
|
CONTRATOS |
| 24/01/2019, Edição: 21 |
|
TERMO ADITIVO |
| 23/01/2019, Edição: 20 |
|
CONTRATOS |
| 22/01/2019, Edição: 19 |
|
INEXIGIBILIDADE TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL |
| 21/01/2019, Edição: 18 |
|
DECRETO DISPENSA CONTRATOS |
| 18/01/2019, Edição: 17 |
|
INEXIGIBILIDADE |
| 17/01/2019, Edição: 16 |
|
OUTROS |
| 15/01/2019, Edição: 15 |
|
OUTROS DECISÃO - PARD Nº 028/2018 - ANTÔNIO RUI MAGALHÃES FARIA TERMO ADITIVO |
| 10/01/2019, Edição: 14 |
|
DECRETO CONTRATOS |
| 09/01/2019, Edição: 13 |
|
OUTROS |
| 08/01/2019, Edição: 12 |
|
CONTRATOS TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL |
| 07/01/2019, Edição: 11 |
|
CONTRATOS TERMO ADITIVO |
| 04/01/2019, Edição: 10 |
|
DECRETO PORTARIA INEXIGIBILIDADE |
| 02/01/2019, Edição: 9 |
|
DECRETO |
Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524