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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Rua Rui Barbosa s/n, Centro administrativo, Rio Real-BA. CEP: 48330-000.

Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 8 às 14hrs.

Telefone: (75) 3426-2182

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2020
17/01/2020, Edição: 259

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

DISPENSA

RESUMO DE DISPENSA E CONTRATO DE LICITAÇÃO

CONTRATOS

RESUMO DE CONTRATO E ADITIVO

16/01/2020, Edição: 258

DISPENSA

RESUMO DE DISPENSA E CONTRATO DE LICITAÇÃO

TERMO ADITIVO

RESUMO DE ADITIVO

15/01/2020, Edição: 257

DISPENSA

RESUMO DE DISPENSA E CONTRATO DE LICITAÇÃO

14/01/2020, Edição: 256

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N° 001-2020-TP

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 004-2020-PP – REGISTRO DE PREÇOS

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 004 DE 09 DE JANEIRO DE 2020

DECRETO Nº 006 DE 14 DE JANEIRO DE 2020

13/01/2020, Edição: 255

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003-2020-PP

10/01/2020, Edição: 253

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001-2020-PP – REGISTRO DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002-2020-PP – REGISTRO DE PREÇOS

DECRETO

DEC. MUN. Nº 003 DE 09 DE JAN DE 2020

10/01/2020, Edição: 254

DECRETO

DECRETO 02/2020

CONTRATOS

RESUMO DE CONTRATO

09/01/2020, Edição: 252

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO, RELATÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DEMONSTRATIVO DAS METAS DE ARRECADAÇÃO

08/01/2020, Edição: 251

DISPENSA

RESUMO DE CONTRATO E DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO ADITIVO

RESUMO DE ADITIVO

07/01/2020, Edição: 249

DISPENSA

RESUMO DE ADITIVO DE CONTRATO DE DISPENSA

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 02 DE 07 DE JANEIRO DE 2020

CONTRATOS

RESUMO DE CONTRATO E ADITIVO

RESUMO DE CONTRATO

07/01/2020, Edição: 250

TERMO ADITIVO

RESUMO DE ADITIVO

03/01/2020, Edição: 248

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2020 DE 02 DE JANEIRO DE 2020

CONTRATOS

RESUMO DE CONTRATO

RESUMO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA 001/2020 DE 02 DE JAN DE 2020

02/01/2020, Edição: 245

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL N° 184 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPENSA

RESUMO DE DISPENSA E CONTRATO DE LICITAÇÃO

02/01/2020, Edição: 246

LICITAÇÃO

RESUMO DE INEXIGIBILIDADE

02/01/2020, Edição: 247

TERMO ADITIVO

RESUMO ADITIVO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524

ACESSIBILIDADE