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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Rua Rui Barbosa s/n, Centro administrativo, Rio Real-BA. CEP: 48330-000.

Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 8 às 14hrs.

Telefone: (75) 3426-2182

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
19/01/2021, Edição: 599

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 093 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

CONTRATOS

RESUMO DE CONTRATO

19/01/2021, Edição: 598

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 029 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 079 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 088 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 092 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 094 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 095 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 096 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 097 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

18/01/2021, Edição: 597

CONTRATOS

TERMO ADITIVO

18/01/2021, Edição: 596

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 026 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 089 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 090 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 091 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

15/01/2021, Edição: 595

PORTARIA

PORTARIA PROC. Nº 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2021

ERRATA

ERRATA - DECRETO Nº 013 DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

ERRATA - DECRETO Nº 016 DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

ERRATA - DECRETO Nº 017 DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

ERRATA - DECRETO Nº 019 DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

ERRATA - DECRETO Nº 020 DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

15/01/2021, Edição: 594

PORTARIA

PORTARIA Nº 001 DE 13 DE JANEIRO DE 2021

PORTARIA Nº 003 DE 13 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 108 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 108 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

14/01/2021, Edição: 593

DISPENSA

TERMO DE RESCISÃO

14/01/2021, Edição: 592

CONTRATOS

RESUMO DE CONTRATO

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

14/01/2021, Edição: 591

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 098 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 099 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 100 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 101 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 105 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 106 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 082 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 083 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 084 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 085 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 086 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 087 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DISPENSA

RESUMO DO ADITIVO DE CONTRATO

13/01/2021, Edição: 590

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 014 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 017 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 020 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 027 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 033 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 037 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 041 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 058 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 059 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 060 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 062 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 061 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 063 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 064 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 067 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 068 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 069 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 073 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 074 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 075 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 076 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 077 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 070 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 107 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

13/01/2021, Edição: 589

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 071 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 072 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 080 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 081 DE 12 DE JANEIRO DE 2021

13/01/2021, Edição: 588

OUTROS

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO RIO REAL – BA

12/01/2021, Edição: 587

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 013 DE DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 015 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 016 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 018 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 019 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 021 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 22 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 023 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 024 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 025 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 042 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 043 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 044 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 045 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 047 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 046 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 048 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 049 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 050 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 051 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 052 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 053 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 054 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 055 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 056 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 057 DE 11 DE JANEIRO DE 2021

11/01/2021, Edição: 586

CONTRATOS

RESUMO DE CONTRATO

08/01/2021, Edição: 585

OUTROS

PARD Nº 010/2018 - TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO PARTICULAR

ERRATA -TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO Nº 100

08/01/2021, Edição: 584

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

TERMO

TERMO DE RESCISÃO

07/01/2021, Edição: 583

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 12 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

05/01/2021, Edição: 582

DECRETO

DECRETO 46/2020

04/01/2021, Edição: 581

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 01 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 02 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 03 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 04 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 05 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 06 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 07 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 08 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 09 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 10 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 11 DE 04 DE JANEIRO DE 2021

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524

ACESSIBILIDADE