Lei Nº 12.527/2011
Acesso à informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Transparência Passiva
Serviço de Informação ao Cidadão
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Como funciona?
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Balcão de informação
Endereço: Rua Rui Barbosa s/n, Centro administrativo, Rio Real-BA. CEP: 48330-000.
Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 8 às 14hrs.
Telefone: (75) 3426-2182
Email:
Acesso ao sistema
Relatório dos Pedidos
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Lei Complementar Nº 131/2009
Transparência
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial Eletrônico
Publicações de 2020
| 09/07/2020, Edição: 412 |
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DISPENSA |
| 09/07/2020, Edição: 411 |
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DISPENSA |
| 08/07/2020, Edição: 410 |
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CONTRATOS DECRETO DECRETO MUNICIPAL Nº 127 DE 03 DE JULHO DE 2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 128 DE 03 DE JULHO DE 2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 129 DE 03 DE JULHO DE 2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 130 DE 03 DE JULHO DE 2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 131 DE 06 DE JULHO DE 2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 132 DE 06 DE JULHO, DE 2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 133 DE 06 DE JULHO DE 2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 134 DE 06 DE JULHO DE 2020 |
| 07/07/2020, Edição: 409 |
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TERMO ADITIVO |
| 06/07/2020, Edição: 408 |
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EDITAL DECRETO |
| 06/07/2020, Edição: 407 |
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DISPENSA |
| 03/07/2020, Edição: 406 |
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DECRETO DECRETO 126 DE 03 DE JULHO DE 2020 ERRATA |
| 03/07/2020, Edição: 405 |
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DISPENSA |
| 03/07/2020, Edição: 404 |
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DECRETO |
| 29/05/2020, Edição: 372 |
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DISPENSA RESUMO DE DISPENSA E CONTRATO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO |
| 28/05/2020, Edição: 371 |
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DECRETO |
| 28/05/2020, Edição: 370 |
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DISPENSA RESUMO DE DISPENSA E CONTRATO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO |
| 27/05/2020, Edição: 369 |
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LICITAÇÃO RETIFICAÇÃO DE RESUMO DO CONTRATO Nº 008-2020 CONVOCAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 002-2020-TP CONTRATOS |
| 26/05/2020, Edição: 368 |
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DECRETO |
| 26/05/2020, Edição: 367 |
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTRE - 2020 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE - 2020 EDITAL |
| 22/05/2020, Edição: 366 |
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CONTRATOS RESUMO DO CONTRATO Nº 008-2020-PP - REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 024-2020-PP LICITAÇÃO TERMO ADITIVO |
| 21/05/2020, Edição: 365 |
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DECRETO |
| 21/05/2020, Edição: 364 |
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DECRETO |
| 20/05/2020, Edição: 363 |
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DISPENSA |
| 19/05/2020, Edição: 362 |
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CONTRATOS DISPENSA |
| 19/05/2020, Edição: 361 |
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LICITAÇÃO DECRETO |
| 18/05/2020, Edição: 360 |
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DISPENSA TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECRETO |
| 14/05/2020, Edição: 359 |
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OUTROS SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE - EMPRESA RS SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI |
| 14/05/2020, Edição: 358 |
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CONTRATOS DISPENSA RESUMO DE CONTRATO E DISPENSA DE LICITAÇÃO DECRETO |
| 12/05/2020, Edição: 357 |
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DISPENSA |
| 11/05/2020, Edição: 356 |
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DECRETO |
| 11/05/2020, Edição: 355 |
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DISPENSA |
| 08/05/2020, Edição: 354 |
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DISPENSA |
| 08/05/2020, Edição: 353 |
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TERMO ADITIVO DISPENSA |
| 06/05/2020, Edição: 352 |
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LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026-2020-PP AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 027-2020-PP DISPENSA CONTRATOS RETIFICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO TERMO ADITIVO |
| 05/05/2020, Edição: 351 |
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DECRETO |
| 04/05/2020, Edição: 350 |
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DISPENSA RESUMO DE DISPENSA E CONTRATO DE LICITAÇÃO ERRATA RETIFICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 092 DE 30 DE ABRIL DE 2020. DECRETO |
| 04/05/2020, Edição: 349 |
|
DECRETO |
| 30/04/2020, Edição: 348 |
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DECRETO |
| 29/04/2020, Edição: 347 |
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LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 024-2020-PP AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025-2020-PP – REGISTRO DE PREÇOS DISPENSA |
| 28/04/2020, Edição: 346 |
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OUTROS RESOLUÇÃO 02/2019 - CMERR DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 RESOLUÇÃO 03/2019 - CMERR DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 |
| 28/04/2020, Edição: 345 |
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DISPENSA CONTRATOS RESUMO DO CONTRATO Nº 008-2020-PP REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 022-2020-PP |
| 28/04/2020, Edição: 344 |
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DECRETO |
| 27/04/2020, Edição: 343 |
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DISPENSA RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 022-2020-PP ERRATA RETIFICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 087, DE 23 DE ABRIL DE 2020. |
| 24/04/2020, Edição: 342 |
|
DECRETO |
| 24/04/2020, Edição: 341 |
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PORTARIA DECRETO DECRETO Nº 085 DE 17 DE ABRIL DE 2020 EXTRATO |
| 23/04/2020, Edição: 340 |
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LICITAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 002-2020-TP DECRETO |
| 22/04/2020, Edição: 339 |
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LICITAÇÃO |
| 21/04/2020, Edição: 338 |
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LEI |
| 20/04/2020, Edição: 337 |
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DISPENSA |
| 17/04/2020, Edição: 336 |
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LICITAÇÃO CONTRATOS DECRETO |
| 15/04/2020, Edição: 335 |
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DECRETO DISPENSA |
| 14/04/2020, Edição: 334 |
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LICITAÇÃO |
| 13/04/2020, Edição: 333 |
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DECRETO |
| 13/04/2020, Edição: 332 |
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DISPENSA RESUMO DE CONTRA E DISPENSA DE LICITAÇÃO DECRETO DEC. MUN. Nº 081 DE 07 DE ABRIL DE 2020 PORTARIA |
| 07/04/2020, Edição: 331 |
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LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 017-2020-PP |
| 06/04/2020, Edição: 330 |
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DECRETO |
| 06/04/2020, Edição: 329 |
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LICITAÇÃO CONTRATOS PORTARIA DECRETO |
| 03/04/2020, Edição: 328 |
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DECRETO |
| 03/04/2020, Edição: 327 |
|
LICITAÇÃO |
| 02/04/2020, Edição: 326 |
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DECRETO |
| 02/04/2020, Edição: 325 |
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LICITAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DO ENVELOPE DA PROPOSTA DE PREÇOS - TOMADA DE PREÇOS Nº 003-2020-TP DISPENSA RESUMO DE CONTRATO E DISPENSA DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA CONTRATOS |
Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524