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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Rua Pero Vaz de Caminha, nº 48, 1º andar, Centro, CEP: 45810-000, Porto Seguro - Bahia

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone: (73) 3288-6449

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Resultado da Pesquisa
Publicações de 2022
29/06/2022, Edição: 6.025

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22/06/2022, Edição: 6.000

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PORTARIA Nº LIC142/2022

20/06/2022, Edição: 5.988

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15/06/2022, Edição: 5.982

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15/06/2022, Edição: 5.981

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15/06/2022, Edição: 5.979

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PORTARIA Nº LIC137/2022

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PORTARIA Nº LIC135/2022

13/06/2022, Edição: 5.968

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PORTARIA 034/2022 - COMISSÃO CREDENCIMENTO REGULAÇÃO EDITAL001/2021

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14/04/2022, Edição: 5.754

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13/04/2022, Edição: 5.747

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PORTARIA Nº LIC082/2022

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12/04/2022, Edição: 5.736

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PORTARIA Nº LIC075/2022

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PORTARIA Nº LIC074/2022

PORTARIA 004/22 - SEMAC

07/04/2022, Edição: 5.719

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PORTARIA FISCAL E CONTRATO LIC072

PORTARIA FISCAL E CONTRATO LIC073

07/04/2022, Edição: 5.717

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PORTARIA 0139/22

06/04/2022, Edição: 5.710

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PORTARIA COMISSÃO DESMOBILIZAÇÃO HOSPITAL COVID-19 ARRAIAL

06/04/2022, Edição: 5.708

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PORTARIA FISCAL E CONTRATO LIC070/2022

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PORTARIA

04/04/2022, Edição: 5.700

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PORTARIA Nº LIC071/2022

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PORTARIA FISCAL DE CONTRATOS LIC069/2022

PORTARIA LIC 76/2022

01/04/2022, Edição: 5.695

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PORTARIA FISCAL LIC052/2022

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PORTARIA Nº LIC068/2022

30/03/2022, Edição: 5.687

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PORTARIA Nº LIC067/2022

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PORTARIA Nº LIC063/2022

25/03/2022, Edição: 5.666

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PORTARIA Nº LIC060/2022

23/03/2022, Edição: 5.660

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23/03/2022, Edição: 5.659

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PORTARIA Nº LIC058/2022

22/03/2022, Edição: 5.658

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PORTARIA INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA

22/03/2022, Edição: 5.657

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PORTARIA Nº LIC059/2022

22/03/2022, Edição: 5.654

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PORTARIA Nº LIC057/2022

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PORTARIA Nº LIC047/2022

14/03/2022, Edição: 5.628

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PORTARIA Nº LIC046/2022

11/03/2022, Edição: 5.624

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PORTARIA Nº LIC045/2022

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PORTARIA LIC044/2022

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