Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Leis

Acompanhe a Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Resultado da Pesquisa

Publicações de 2024

Abril

26/04/2024, Edição: 8.309 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC156-2024-FMS. PORTARIA LIC161/2024 - INEX104/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
26/04/2024, Edição: 8.307 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA N]. 96-2024 AFASTAMENTO, SEM PREJUÍZO, PARA FINS DE CASAMENTO PORTARIA N. 99-2024 LICENÇA MATERNIDADE ULCIANA SILVA MONTEIRO PORTARIA Nº. 100-2024 LICENÇA-MATERNIDADE LETICIA PEREIRA DA SILVA PORTARIA N. 101-2024 LICENÇA MATERNIDADE ROSANA CESARIO VIANA PORTARIA N. 102-2024 LICENÇA-MATERNIDADE TINAISA PINTO SILVA
25/04/2024, Edição: 8.301 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA - LIC124/2024 - PE006-2022- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO PÚBLICO PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
24/04/2024, Edição: 8.297 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA N. 73-2024 LICENÇA-MATERNIDADE LIGIA SORAH BATISTA DE ANDRADE PORTARIA N. 93-2024 - RETORNO LICENÇA-MATERNIDADE DAIANA PEREIRA DOS SANTOS PORTARIA N. 94-2024 - LICENÇA PARA ASSUNTOS PARTICULARES RUTH HAVVAH ALIAH HAILA GUIMARAES PORTARIA N. 95-2024 - LICENÇA PARA INTERESSES PARTICULARES ANDREA COSTA DE OLIVEIRA
23/04/2024, Edição: 8.293 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC152/2024- INEX099-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
23/04/2024, Edição: 8.291 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC152/2024- INEX099-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO PORTARIA - LIC150/2024- PE001/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO PÚBLICO
23/04/2024, Edição: 8.290 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC151/2024- INEX101-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
18/04/2024, Edição: 8.281 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC.147-2024-SMS. PORTARIA Nº 052-24 DESIGNA SERVIDOR PORTARIA Nº 053-24 TRANSFERE SERVIDOR
16/04/2024, Edição: 8.277 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC149/2024 - INEX098/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
15/04/2024, Edição: 8.271 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC145-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
15/04/2024, Edição: 8.269 Baixar diário
PORTARIA AVISO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA PORTARIA LIC146/2024- INEX097-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
12/04/2024, Edição: 8.267 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC148/2024 - INEX096/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
12/04/2024, Edição: 8.264 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC146/2024 - INEX097/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
11/04/2024, Edição: 8.259 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC144/2024 - PE027/2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
10/04/2024, Edição: 8.256 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC142/2024 -DPNLL003-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL
10/04/2024, Edição: 8.255 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº. 92/2024 LICENÇA-MATERNIDADE FERNANDA DE JESUS ANDRADE PORTARIA Nº. 88/2024 - LICENÇA PRÊMIO DAYSE AMARAL ROCHA
05/04/2024, Edição: 8.239 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 109 - 24 - CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PORTARIA 18 - 24 - SEDUC PORTARIA LIC140/2024 - CP004/2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PORTARIA 017/ 2024 - SEDUC
04/04/2024, Edição: 8.238 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC138/2024- PATROCÍNIO Nº008-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER PORTARIA LICENÇA MATERNIDADE Nº. 85/2024 PORTARIA Nº. 87/2024 ATUALIZAÇÃO CADASTRO ESTAGIÁRIOS DO MUNICÍPIO PORTO SEGURO PORTARIA Nº. 89/2024 AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO MARCILENE ALMEIDA PASSOS PORTARIA N°17/2024 O SEDUC
04/04/2024, Edição: 8.237 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 052 - 24 - DESIGNA SERVIDOR PORTARIA LIC137/2024- C.PATROCÍNIO 006-2024- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO PÚBLICO
03/04/2024, Edição: 8.232 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº. 84/2024 LICENÇA-MATERNIDADE E PORTARIA 86/2024 INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
02/04/2024, Edição: 8.227 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC136/2024 -PE010-2022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01/04/2024, Edição: 8.226 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA - LIC092/2024- INEX080-2019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO PÚBLICO PORTARIA - LIC122/2024- PE048 -2018- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO PÚBLICO

Março

28/03/2024, Edição: 8.220 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC134/2024 - DPNLL005/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO CONCEDE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-LIDIA DA SILVA SOUSA CONCEDE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-LUCIENE DOS SANTOS BRANDÃO
28/03/2024, Edição: 8.218 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC133/2024- C.PATROCÍNIO 010-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
27/03/2024, Edição: 8.213 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC132/2024- PATROCÍNIO Nº011-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27/03/2024, Edição: 8.212 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 049/ 24 - TRANSFERE SERVIDOR.
27/03/2024, Edição: 8.211 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC131/2024- C.PATROCÍNIO009-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
26/03/2024, Edição: 8.207 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC130/2024 - INEX092/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO PORTARIA - REURB
25/03/2024, Edição: 8.203 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 016/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
22/03/2024, Edição: 8.201 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA - LIC127/2024- DP001-2020LOC - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E PESCA PORTARIA LIC128/2024- C.PATROCÍNIO007-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
21/03/2024, Edição: 8.193 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC120/2024- PE031-2022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
20/03/2024, Edição: 8.192 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA - FMS
20/03/2024, Edição: 8.191 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº. 75/2024-DESIGNA SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/03/2024, Edição: 8.190 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 74
20/03/2024, Edição: 8.189 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
19/03/2024, Edição: 8.186 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO_DURA COMÉRCIO DE GÁS LTDA
18/03/2024, Edição: 8.180 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA.
18/03/2024, Edição: 8.179 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 048-24 AFASTA SERVIDOR
18/03/2024, Edição: 8.177 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC112-2024 -CP008-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15/03/2024, Edição: 8.175 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC121/2024 - PATROCINIO005/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
14/03/2024, Edição: 8.173 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC119/2024 - INEX099/2019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
14/03/2024, Edição: 8.172 Baixar diário
PORTARIA PROCESSO SELETIVO 004/2023 - CONVOCAÇÃO 18º
13/03/2024, Edição: 8.169 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO PORTARIA Nº 047-24 DESIGNA SERVIDOR PORTARIA LIC118/2024 - INEX091/2024 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
12/03/2024, Edição: 8.168 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC117/2024- C. PATROCÍNIO004 -2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
11/03/2024, Edição: 8.159 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
08/03/2024, Edição: 8.155 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC112-2024 -CP008-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08/03/2024, Edição: 8.154 Baixar diário
PORTARIA PROCESSO SELETIVO 001/2024 - CONVOCAÇÃO N° 01
07/03/2024, Edição: 8.151 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº LIC103/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07/03/2024, Edição: 8.148 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 14-2024 - COMISSÃO DE ENSINO RELIGIOSO PORTARIA Nº 15-2024 - COMISSÃO DADI PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO PORTARIA Nº 03 -2024- SMAS PORTARIA Nº 046-24 COLOCA SERVIDOR A DISPOSIÇÃO
05/03/2024, Edição: 8.143 Baixar diário
PORTARIA PROCESSO SELETIVO 004/2023 - RECONVOCAÇÃO N° 17 PROCESSO SELETIVO 007/2023 - RECONVOCAÇÃO N° 05
05/03/2024, Edição: 8.140 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC100/2024 - INEX026-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO PORTARIA 054/2024 - TRANSFERE SERVIDOR
05/03/2024, Edição: 8.139 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 15/ 2024 - SEDUC PORTARIA 14/ 2024 - SEDUC
04/03/2024, Edição: 8.136 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS 052/24 E 053/24
04/03/2024, Edição: 8.135 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS LIC102/2024- INEX084 -2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO PORTARIA LIC104/2024 - INEX024-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO

Fevereiro

29/02/2024, Edição: 8.126 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC101/2024 - INEX044/2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO PORTARIA LIC099/2024 - DPNLL076/2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO PORTARIAS DIVERSAS
27/02/2024, Edição: 8.118 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 108/2024 - FMS PROCESSO SELETIVO 004/2023 - CONVOCAÇÃO N° 16 PROCESSO SELETIVO 007/2023 - CONVOCAÇÃO N° 04
26/02/2024, Edição: 8.116 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 045-23 - DESIGNA SERVIDOR PORTARIA LIC098/2024- PE005-2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
22/02/2024, Edição: 8.107 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 035/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PORTARIA 06/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
21/02/2024, Edição: 8.103 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 107/2024 - COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO PORTARIA Nº LIC093/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 044-24 TRANSFERE SERVIDOR
20/02/2024, Edição: 8.101 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 02/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
20/02/2024, Edição: 8.099 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
19/02/2024, Edição: 8.096 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 039/2024
19/02/2024, Edição: 8.095 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO PORTARIA 07 / 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PORTARIA 06 / 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PORTARIA 08/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PORTARIA 09/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PORTARIA 010/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PORTARIA 011/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PORTARIA 012/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PORTARIA 013/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
16/02/2024, Edição: 8.092 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS 11, 12, 13 E 14/ 2024 SEHAB
16/02/2024, Edição: 8.091 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC045-2024- INEX044-2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO PORTARIA N 15 / 2024 - SEHAB PORTARIA LIC087- 2024- INEX012 -2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
15/02/2024, Edição: 8.087 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
09/02/2024, Edição: 8.069 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC016/2024 - PE043-2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E PESCA
09/02/2024, Edição: 8.068 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
08/02/2024, Edição: 8.060 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS PORTARIA Nº LIC020/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08/02/2024, Edição: 8.059 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC055-2024- DPNLL001-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
08/02/2024, Edição: 8.058 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
07/02/2024, Edição: 8.049 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC049 - 2024- INEX019 -2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
07/02/2024, Edição: 8.048 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
07/02/2024, Edição: 8.047 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC015-2024 -DPNLL070-2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
06/02/2024, Edição: 8.044 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 106-2024 - SMS
06/02/2024, Edição: 8.043 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
06/02/2024, Edição: 8.042 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 28/ 2024 - DESLIGA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA LIC044-2024- INEX004-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
05/02/2024, Edição: 8.039 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 01 / 2024 - SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS. PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
05/02/2024, Edição: 8.038 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 043/ 2024- TRANSFERE SERVIDOR.
02/02/2024, Edição: 8.029 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC019-2024- INEX017-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
02/02/2024, Edição: 8.028 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS REURB - RETIFICAÇÃO.
01/02/2024, Edição: 8.022 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC018/2024 - PATROCÍNIO 003/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01/02/2024, Edição: 8.020 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA - LIC003-2024 - PE046-2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO PÚBLICO PORTARIA 005/ 2024 - SECRETARIA DE EDUCÇÃO

Janeiro

31/01/2024, Edição: 8.018 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 104/2024 - COMISSÃO MUNICIPAL DE ONCOLOGIA
31/01/2024, Edição: 8.014 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 022/2024
30/01/2024, Edição: 8.011 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 105/2024 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS MÓVEIS PORTARIA 01/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
30/01/2024, Edição: 8.008 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 02/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N°003/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
29/01/2024, Edição: 8.005 Baixar diário
PORTARIA PROCESSO SELETIVO N° 004/2023 - CONVOCAÇÃO N° 15
26/01/2024, Edição: 8.000 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC012-2024 -INEX265-2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO PORTARIA LIC011-2024 - INEX285-2023- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO PÚBLICO
25/01/2024, Edição: 7.997 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC013/2024 - INEX002-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
25/01/2024, Edição: 7.996 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 02/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.
24/01/2024, Edição: 7.992 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS PORTARIA 42 -2024 - TRANSFERE SERVIDOR. PORTARIA LIC010/2024 - INEX005-2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO
22/01/2024, Edição: 7.986 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA LIC009/2024 - CP001/2024 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL
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PORTARIA REPUBLICA PORTARIA 01/ 2024 - DE ABERTURA REURB
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PORTARIA PORTARIA 01/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. PORTARIA 01 - 2024 REURB PORTARIA 01/ 2024 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PORTARIA PORTARIA 01/ 2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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PORTARIA PORTARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERVIÇOS, ATIVIDADES E TRANSPORTE TURÍSTICO PORTARIA REURB Nº 31- 2023 - NOVA CARAIVA - 2 ETAPA
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