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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça da Bandeira, 55, Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3645-1524

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
23/02/2024
Edição: 3.209

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 002/2024

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 003/2024

22/02/2024
Edição: 3.208

DECRETO

DECRETOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

21/02/2024
Edição: 3.207

OUTROS

AVISO REVOGAÇAO E NOVA ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

20/02/2024
Edição: 3.206

CREDENCIAMENTO

ATO CONVOCATÓRIO

ATA

ATA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

19/02/2024
Edição: 3.205

CREDENCIAMENTO

ATO CONVOCATÓRIO

Edição: 3.204

OUTROS

RETIFICAÇÃO IN001/24

16/02/2024
Edição: 3.203

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DECRETO

DECRETO

15/02/2024
Edição: 3.202

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

09/02/2024
Edição: 3.201

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001.2024

Edição: 3.200

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

OUTROS

ATA IV DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TP021/2023

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIA

08/02/2024
Edição: 3.199

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.198

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE LICITAÇÃO - SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 070/2023

NOTIFICAÇAO / AVISO ABERTURA DE PROPOSTA TP020/2023

OUTROS

DECISÃO RECURSO E ACOLHIMENTO TP020/2023

07/02/2024
Edição: 3.197

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.196

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO CONCORRENCIA PÚBLICA N.º 006/2023

06/02/2024
Edição: 3.195

OUTROS

ADESÃO À ATA Nº 009/2023/SRP - PA Nº 1028/23

05/02/2024
Edição: 3.194

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.193

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.192

EXTRATO

EXTRATO

01/02/2024
Edição: 3.191

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

SEM EFEITO

31/01/2024
Edição: 3.190

ATA

ATA CONCORRENCIA 006/2023

Edição: 3.189

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.188

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.187

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 070/2023

30/01/2024
Edição: 3.186

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.185

AVISO

DISPENSA

Edição: 3.184

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.183

AVISO

ADJUDICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES

Edição: 3.182

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE DE 2023

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 3º QUADRIMESTRE DE 2023

AVISO

AVISO DE SUSPENSÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 020/2023

29/01/2024
Edição: 3.181

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.180

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.179

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 067/2023

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

26/01/2024
Edição: 3.178

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 060/2023

OUTROS

DECISÃO IMPUGNAÇÃO PE067/2023

DECRETO

DECRETO

25/01/2024
Edição: 3.177

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIA

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.176

OUTROS

EMENTA RESPOSTA PE060/2023

Edição: 3.175

AVISO

RETIFICAÇÃO

DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE

24/01/2024
Edição: 3.174

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.173

OUTROS

ATA III RETIFICAÇÃO TP020/2023

Edição: 3.172

AVISO

DESPACHO DE ADIAMENTO PE061/23

ADJUDICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES

23/01/2024
Edição: 3.171

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

OUTROS

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

22/01/2024
Edição: 3.170

OUTROS

ATAS TP020/2023

ATAS TP021/2023

Edição: 3.169

LEI

LEI

Edição: 3.168

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2023

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA E INEX

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

19/01/2024
Edição: 3.167

ATA

ATA III DA SESSÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 007/2023

18/01/2024
Edição: 3.166

AVISO

DESPACHO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA PE 067/23

AVISO DE LICITAÇÃO - SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2023

Edição: 3.165

CREDENCIAMENTO

HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.164

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

OUTROS

RESPOSTA ESCLARECIMENTOS II PE061/2023

17/01/2024
Edição: 3.163

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

16/01/2024
Edição: 3.162

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

15/01/2024
Edição: 3.161

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.160

OUTROS

PARECER JURÍDICO, ACOLHIMENTO E RESPOSTA ENGENHARIA CP007/2023

Edição: 3.159

OUTROS

DECISÃO RECURSO E ACOLHIMENTO PE055/2023

Edição: 3.158

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 068/2023

ATA

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

12/01/2024
Edição: 3.157

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.156

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2023

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE LICITAÇÃO - SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 066/2023

DESPACHO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA PE 066/23

DISPENSA

INEXIBILIDADE

ERRATA

OUTROS

TERMO DE PARCELAMENTO

RESPOSTA ESCLARECIMENTOS CP006/2023

11/01/2024
Edição: 3.155

CREDENCIAMENTO

ATO CONVOCATÓRIO

DISTRATO

DISTRATO

10/01/2024
Edição: 3.154

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.153

AVISO

RESPOSTA IMPUGNAÇÃO PE061/2023

09/01/2024
Edição: 3.152

CREDENCIAMENTO

ATO CONVOCATÓRIO

AVISO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

EDITAL

EDITAL

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.151

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 067/2023

08/01/2024
Edição: 3.150

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.149

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DESPACHO DE ADIAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA PE 062/23

AVISO DE LICITAÇÃO - ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 062/2023

05/01/2024
Edição: 3.148

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO E POSSE

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.147

OUTROS

ATA I CP007/2023

Edição: 3.146

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

OUTROS

ATA II DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CP007/2023

04/01/2024
Edição: 3.145

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

03/01/2024
Edição: 3.144

AVISO

DESPACHO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA PE 061/23

AVISO DE LICITAÇÃO - SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2023

02/01/2024
Edição: 3.143

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.142

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DESPACHO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA PE 060/23

Central de Atendimento do Diário Oficial: (74) 3645-1524

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