FECHAR
Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça da Bandeira, 55, Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3645-1524

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
30/08/2024
Edição: 3.462

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024

29/08/2024
Edição: 3.461

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.460

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

27/08/2024
Edição: 3.459

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETOS

26/08/2024
Edição: 3.458

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024

22/08/2024
Edição: 3.457

AVISO

RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ERRATA

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 055/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 057/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 058/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 057/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 058/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

21/08/2024
Edição: 3.456

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 017/2024

DECRETO

DECRETOS DE ALTERAÇÕES SUPLEMENTARES

PORTARIA

PORTARIA

20/08/2024
Edição: 3.455

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 053/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 054/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 056/2024

19/08/2024
Edição: 3.454

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 018/2024

16/08/2024
Edição: 3.453

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 003/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

PORTARIA

PORTARIA

15/08/2024
Edição: 3.452

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.451

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

14/08/2024
Edição: 3.450

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 3.449

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

13/08/2024
Edição: 3.448

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

12/08/2024
Edição: 3.447

LEI

LEI 029

Edição: 3.446

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.445

AVISO

AVISO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.444

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024/2024

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

09/08/2024
Edição: 3.443

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

AVISO

AVISO

Edição: 3.442

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

08/08/2024
Edição: 3.441

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

07/08/2024
Edição: 3.440

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

06/08/2024
Edição: 3.439

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.438

AVISO

AVISO

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.437

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

05/08/2024
Edição: 3.436

ATA

ATA

Edição: 3.435

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024/2024

02/08/2024
Edição: 3.434

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

01/08/2024
Edição: 3.433

PORTARIA

PORTARIAS

ATA

ATA

Edição: 3.432

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

31/07/2024
Edição: 3.431

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

OUTROS

LICENÇA DE ALTERAÇÃO

REGIMENTO

Edição: 3.430

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 017/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024/2024

30/07/2024
Edição: 3.429

LEI

LEI

Edição: 3.428

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.427

AVISO

ERRATA DE INEX

Edição: 3.426

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 3º BIMESTRE DE 2024

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

29/07/2024
Edição: 3.425

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 048/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 052/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 52/2024

26/07/2024
Edição: 3.424

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.423

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.422

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 070/2023

25/07/2024
Edição: 3.421

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.420

OUTROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

24/07/2024
Edição: 3.419

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.418

AVISO

CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 049/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 049/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 050/2024/2024

23/07/2024
Edição: 3.417

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

ATA

ATA

EDITAL

EDITAL

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

22/07/2024
Edição: 3.416

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

19/07/2024
Edição: 3.415

AVISO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 3.414

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

18/07/2024
Edição: 3.413

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

COTAÇÃO DE PREÇO

COTAÇÃO DE PREÇO

17/07/2024
Edição: 3.412

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.411

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS SUPLEMENTARES - JUNHO/2024

Edição: 3.410

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

Edição: 3.409

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

16/07/2024
Edição: 3.408

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.407

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EDITAL

EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003/2024

15/07/2024
Edição: 3.406

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 003/2024

12/07/2024
Edição: 3.405

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 003/2024

10/07/2024
Edição: 3.404

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.403

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO

09/07/2024
Edição: 3.402

LEI

LEIS

Edição: 3.401

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 045/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 046/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 047/2024/2024

08/07/2024
Edição: 3.400

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.399

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

05/07/2024
Edição: 3.398

DECRETO

DECRETOS

ATA

ATA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.397

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE DISTRATO DE CONTRATO

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

04/07/2024
Edição: 3.396

DISTRATO

DISTRATO

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.395

PORTARIA

PORTARIAS/RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

DISTRATO

DISTRATO

03/07/2024
Edição: 3.394

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.393

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE DISTRATO DE CONTRATO

01/07/2024
Edição: 3.392

DECRETO

DECRETOS

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 3.391

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 001/2024

CREDENCIAMENTO Nº 02/2024

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES

Edição: 3.390

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 016/2024

Edição: 3.389

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 044/2024/2024

28/06/2024
Edição: 3.388

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS SUPLEMENTARES

27/06/2024
Edição: 3.387

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 3.386

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

26/06/2024
Edição: 3.385

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.384

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 3.383

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

REPUBLICAÇÃO ANEXOS 1 E 6 DO RGF 3º QUADRIMESTRE DE 2023

Edição: 3.382

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 043/2024/2024

Edição: 3.381

AVISO

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 3.380

DECRETO

DECRETOS

21/06/2024
Edição: 3.379

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.378

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

ATA

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

ERRATA

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

20/06/2024
Edição: 3.377

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LEI

LEI

LEIS

Edição: 3.376

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.375

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

19/06/2024
Edição: 3.374

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 3.373

AVISO

INEX

Edição: 3.372

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA 02

18/06/2024
Edição: 3.371

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.370

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

17/06/2024
Edição: 3.369

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RETIFICAÇÃO

12/06/2024
Edição: 3.368

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.367

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 039/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 040/2024/2024

Edição: 3.366

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DISPENSA

11/06/2024
Edição: 3.365

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 3.364

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

10/06/2024
Edição: 3.363

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.362

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 016/2024

07/06/2024
Edição: 3.361

EDITAL

EDITAL

AVISO

AVISO

Edição: 3.360

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

REPUBLICAÇÃO ANEXOS DO RREO 1º E 2º BIMESTRE DE 2024

Edição: 3.359

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.358

AVISO

ADJUDICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES

06/06/2024
Edição: 3.357

PORTARIA

PORTARIA 003/2024

Edição: 3.356

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

05/06/2024
Edição: 3.355

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.354

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 038/2024

ATA

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 3.353

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 037/2024

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO

04/06/2024
Edição: 3.352

EDITAL

EDITAL

DECRETO

DECRETOS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.351

OUTROS

TERMO DE RESCISÃO

CONTRATO

CONTRATO DE COMODATO

Edição: 3.350

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024/2024

03/06/2024
Edição: 3.349

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

31/05/2024
Edição: 3.348

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.347

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.346

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

29/05/2024
Edição: 3.345

PORTARIA

PORTARIA

DESPACHO

DESPACHO

Edição: 3.344

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.343

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 2º BIMESTRE DE 2024

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF 1º QUADRIMESTRE DE 2024

Edição: 3.342

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD Nº 4

28/05/2024
Edição: 3.341

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.340

PORTARIA

PORTARIAS

EDITAL

EDITAL

27/05/2024
Edição: 3.339

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024/2024

24/05/2024
Edição: 3.338

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

23/05/2024
Edição: 3.337

EXTRATO

EXTRATO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.336

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 02/2024

Edição: 3.335

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.334

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024

22/05/2024
Edição: 3.333

AVISO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.332

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

21/05/2024
Edição: 3.331

AVISO

AVISO DE DISPENSA N° 002/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024/2024

Edição: 3.330

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

20/05/2024
Edição: 3.329

AVISO

ERRATA

Edição: 3.328

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO

EXTRATO

17/05/2024
Edição: 3.327

PORTARIA

PORTARIA 021/2024

16/05/2024
Edição: 3.326

EDITAL

EDITAL

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.325

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 36/2024

15/05/2024
Edição: 3.324

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 035/2024

14/05/2024
Edição: 3.323

AVISO

RESUMO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 028/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 031/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 032/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 033/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 034/2024

13/05/2024
Edição: 3.322

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

OUTROS

ATA

Edição: 3.321

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 029/2024