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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça da Bandeira, 55, Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3645-1524

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
29/11/2024
Edição: 3.540

LEI

LEI

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 3.539

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.538

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE DISPENSA Nº 010/2024

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 024/2024

DISPENSA

DISPENSA Nº 10/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 024/2024

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 5º BIMESTRE DE 2024

28/11/2024
Edição: 3.537

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 005/2024

AVISO

AVISO CREDENCIAMENTO Nº 005/2024

Edição: 3.536

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 004/2024

Edição: 3.535

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CREDENCIAMENTO 004/2024

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 004/2024

27/11/2024
Edição: 3.534

DECRETO

DECRETOS SUPLEMENTARES

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

26/11/2024
Edição: 3.533

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA Nº 082/2024

25/11/2024
Edição: 3.532

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

22/11/2024
Edição: 3.531

LEI

LEI

Edição: 3.530

DECRETO

DECRETO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

PORTARIA

PORTARIA

LEI

LEIS

Edição: 3.529

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 064/2024

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

21/11/2024
Edição: 3.528

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 023/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 022/2024

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 023/2024

19/11/2024
Edição: 3.527

AVISO

ERRATA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

OUTROS

COTAÇÕES

14/11/2024
Edição: 3.526

OUTROS

ATO DE AUTORIZAÇÃO

13/11/2024
Edição: 3.525

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.524

OUTROS

COTAÇÕES

12/11/2024
Edição: 3.523

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.522

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.521

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

DISPENSA

DISPENSA Nº 009/2024

11/11/2024
Edição: 3.520

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

AVISO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 0063/2024/2024

DECRETO

DECRETO

08/11/2024
Edição: 3.519

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 3.518

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

ATA

ATA REGISTRO DE PREÇOS

07/11/2024
Edição: 3.517

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES

Edição: 3.516

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 062/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 021/2024

06/11/2024
Edição: 3.515

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.514

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 062/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 022/2024

04/11/2024
Edição: 3.513

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

31/10/2024
Edição: 3.512

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

29/10/2024
Edição: 3.511

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ATA

ATA REGISTRO DE PREÇOS

25/10/2024
Edição: 3.510

LEI

LEIS

DECRETO

DECRETO

ERRATA

ERRATA

Edição: 3.509

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

24/10/2024
Edição: 3.508

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.507

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 020/2024

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

23/10/2024
Edição: 3.506

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ALTERAÇÃO DE QDD

22/10/2024
Edição: 3.505

AVISO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

ATA

ATA

18/10/2024
Edição: 3.504

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.503

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

OUTROS

ADENDO AO EDITAL Nº PE021/2024

17/10/2024
Edição: 3.502

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 61/2024

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 021/2024

16/10/2024
Edição: 3.501

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.500

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

15/10/2024
Edição: 3.499

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

14/10/2024
Edição: 3.498

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 019/2024

11/10/2024
Edição: 3.497

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

10/10/2024
Edição: 3.496

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

09/10/2024
Edição: 3.495

DISPENSA

DISPENSA Nº 008/2024

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.494

DECRETO

DECRETO

08/10/2024
Edição: 3.493

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 020/2024

Edição: 3.492

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

07/10/2024
Edição: 3.491

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

04/10/2024
Edição: 3.490

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

03/10/2024
Edição: 3.489

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

ERRATA

02/10/2024
Edição: 3.488

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 060//2024

Edição: 3.487

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 059/2024

DECRETO

DECRETO

01/10/2024
Edição: 3.486

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

30/09/2024
Edição: 3.485

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

27/09/2024
Edição: 3.484

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PUBLICAÇÃO DO RREO 4º BIMESTRE DE 2024

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

PUBLICAÇÃO DO RGF 2º QUADRIMESTRE DE 2024

Edição: 3.483

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 019/2024

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2024

26/09/2024
Edição: 3.482

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.481

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

25/09/2024
Edição: 3.480

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

24/09/2024
Edição: 3.479

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS

23/09/2024
Edição: 3.478

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

20/09/2024
Edição: 3.477

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

19/09/2024
Edição: 3.476

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

18/09/2024
Edição: 3.475

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

17/09/2024
Edição: 3.474

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

16/09/2024
Edição: 3.473

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

13/09/2024
Edição: 3.472

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

AVISO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.471

DISPENSA

DISPENSA Nº 008/2024

12/09/2024
Edição: 3.470

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

11/09/2024
Edição: 3.469

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

09/09/2024
Edição: 3.468

DECRETO

DECRETO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.467

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

05/09/2024
Edição: 3.466

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ADJUDICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA

04/09/2024
Edição: 3.465

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 018/2024

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

03/09/2024
Edição: 3.464

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

02/09/2024
Edição: 3.463

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

30/08/2024
Edição: 3.462

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024

29/08/2024
Edição: 3.461

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.460

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

27/08/2024
Edição: 3.459

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETOS

26/08/2024
Edição: 3.458

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024

22/08/2024
Edição: 3.457

AVISO

RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ERRATA

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 055/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 057/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 058/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 057/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 058/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

21/08/2024
Edição: 3.456

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 017/2024

DECRETO

DECRETOS DE ALTERAÇÕES SUPLEMENTARES

PORTARIA

PORTARIA

20/08/2024
Edição: 3.455

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 053/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 054/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 056/2024

19/08/2024
Edição: 3.454

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 018/2024

16/08/2024
Edição: 3.453

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 003/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

PORTARIA

PORTARIA

15/08/2024
Edição: 3.452

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.451

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

14/08/2024
Edição: 3.450

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 3.449

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

13/08/2024
Edição: 3.448

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

12/08/2024
Edição: 3.447

LEI

LEI 029

Edição: 3.446

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.445

AVISO

AVISO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.444

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024/2024

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

09/08/2024
Edição: 3.443

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

AVISO

AVISO

Edição: 3.442

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE RESCISÃO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

08/08/2024
Edição: 3.441

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

07/08/2024
Edição: 3.440

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

06/08/2024
Edição: 3.439

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.438

AVISO

AVISO

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.437

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

05/08/2024
Edição: 3.436

ATA

ATA

Edição: 3.435

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024/2024

02/08/2024
Edição: 3.434

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

01/08/2024
Edição: 3.433

PORTARIA

PORTARIAS

ATA

ATA

Edição: 3.432

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

31/07/2024
Edição: 3.431

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

OUTROS

LICENÇA DE ALTERAÇÃO

REGIMENTO

Edição: 3.430

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 017/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2024/2024

30/07/2024
Edição: 3.429

LEI

LEI

Edição: 3.428

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.427

AVISO

ERRATA DE INEX

Edição: 3.426

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 3º BIMESTRE DE 2024

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

29/07/2024
Edição: 3.425

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 048/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 052/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 52/2024

26/07/2024
Edição: 3.424

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.423

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.422

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 070/2023

25/07/2024
Edição: 3.421

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.420

OUTROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

24/07/2024
Edição: 3.419

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.418

AVISO

CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 049/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 049/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 050/2024/2024

23/07/2024
Edição: 3.417

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

ATA

ATA

EDITAL

EDITAL

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

22/07/2024
Edição: 3.416

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

19/07/2024
Edição: 3.415

AVISO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 3.414

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

18/07/2024
Edição: 3.413

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

COTAÇÃO DE PREÇO

COTAÇÃO DE PREÇO

17/07/2024
Edição: 3.412

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.411

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS SUPLEMENTARES - JUNHO/2024

Edição: 3.410

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

Edição: 3.409

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

16/07/2024
Edição: 3.408

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.407

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EDITAL

EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003/2024

15/07/2024
Edição: 3.406

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 003/2024

12/07/2024
Edição: 3.405

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 003/2024

10/07/2024
Edição: 3.404

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.403

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO

09/07/2024
Edição: 3.402

LEI

LEIS

Edição: 3.401

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 045/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 046/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 047/2024/2024