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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça da Bandeira, 55, Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3645-1524

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
24/05/2024
Edição: 3.338

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

23/05/2024
Edição: 3.337

EXTRATO

EXTRATO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.336

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO Nº 02/2024

Edição: 3.335

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.334

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024

22/05/2024
Edição: 3.333

AVISO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.332

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

21/05/2024
Edição: 3.331

AVISO

AVISO DE DISPENSA N° 002/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024/2024

Edição: 3.330

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

20/05/2024
Edição: 3.329

AVISO

ERRATA

Edição: 3.328

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO

EXTRATO

17/05/2024
Edição: 3.327

PORTARIA

PORTARIA 021/2024

16/05/2024
Edição: 3.326

EDITAL

EDITAL

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.325

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 36/2024

15/05/2024
Edição: 3.324

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 035/2024

14/05/2024
Edição: 3.323

AVISO

RESUMO DE DISTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 028/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 031/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 032/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 033/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 034/2024

13/05/2024
Edição: 3.322

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

OUTROS

ATA

Edição: 3.321

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 029/2024

Edição: 3.320

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

REPUBLICAÇÃO ANEXO 8 DO RREO 6º BIMESTRE DE 2023

10/05/2024
Edição: 3.319

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

REPUBLICAÇÃO RGF 3º QUADRIMESTRE DE 2023

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

REPUBLICAÇÃO RREO 6º BIMESTRE DE 2023

Edição: 3.318

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

09/05/2024
Edição: 3.317

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.316

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EDITAL

EDITAL

08/05/2024
Edição: 3.315

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

07/05/2024
Edição: 3.314

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.313

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 70/2024

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

06/05/2024
Edição: 3.312

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.311

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 3.310

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 019/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 020/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 021/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 022/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 023/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 024/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 025/2024/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 030/2024

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADES

Edição: 3.309

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 009/2024

03/05/2024
Edição: 3.308

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

AVISO DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PUBLICO N° 001/2024

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 018/2024

30/04/2024
Edição: 3.307

EDITAL

EDITAL

Edição: 3.306

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 3.305

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE DISTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº001/2024

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 015/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 16/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 017/2024

29/04/2024
Edição: 3.304

DECRETO

DECRETO

EDITAL

EDITAL

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.303

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

27/04/2024
Edição: 3.302

PORTARIA

PORTARIA

26/04/2024
Edição: 3.301

DECRETO

DECRETO

25/04/2024
Edição: 3.300

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.299

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.298

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

OUTROS

ANEXOS DO BALANÇO DO EXERCÍCIO 2023

Edição: 3.297

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 070/2023

24/04/2024
Edição: 3.296

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 3.295

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD Nº 3 DE 06 DE MARÇO DE 2024

23/04/2024
Edição: 3.294

EDITAL

EDITAL

LEI

LEI

22/04/2024
Edição: 3.293

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

19/04/2024
Edição: 3.292

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 06/2024 CMAS

Edição: 3.291

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.290

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 011/2024

18/04/2024
Edição: 3.289

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.288

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.287

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ADJUDICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

17/04/2024
Edição: 3.286

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2024

16/04/2024
Edição: 3.285

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ATA

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

15/04/2024
Edição: 3.284

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2024

12/04/2024
Edição: 3.283

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 012/2024

11/04/2024
Edição: 3.282

EDITAL

EDITAL

Edição: 3.281

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

10/04/2024
Edição: 3.280

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

ERRATA

OUTROS

PARECER

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.279

AVISO

RETIFICAÇÃO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.278

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2024

09/04/2024
Edição: 3.277

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 014/2024

08/04/2024
Edição: 3.276

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

05/04/2024
Edição: 3.275

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

04/04/2024
Edição: 3.274

LEI

LEI COMPLEMENTAR

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.273

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

03/04/2024
Edição: 3.272

AVISO

DECISÃO IMPUGNAÇÃO EDITAL PE010/2024

Edição: 3.271

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

REPUBLICAÇÃO ANEXOS DA LOA - 2024

ORÇAMENTO ANUAL

REPUBLICAÇÃO QDD - 2024

AVISO

PARECER JURÍDICO, ACOLHIMENTO PE 010/2024

EDITAL

REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE DISPONIBILIDADE DAS CONTAS DE 2023

02/04/2024
Edição: 3.270

DECRETO

DECRETOS

DECRETO

Edição: 3.269

AVISO

INEXIGIBILIDADES

INEXIGIBILIDADES

Edição: 3.268

DECRETO

DECRETOS

01/04/2024
Edição: 3.267

DISTRATO

DISTRATO

EDITAL

EDITAL DE DISPONIBILIDADE DAS CONTAS DE 2023

HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

PORTARIA

PORTARIAS

AVISO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 3.266

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

28/03/2024
Edição: 3.265

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO 07 DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º BIMESTRE DE 2024

Edição: 3.264

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º BIMESTRE DE 2024

Edição: 3.263

AVISO

PARECER JURÍDICO, ACOLHIMENTO PE002/2024

27/03/2024
Edição: 3.262

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.261

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

26/03/2024
Edição: 3.260

EXTRATO

EXTRATO

EDITAL

EDITAL

Edição: 3.259

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

25/03/2024
Edição: 3.258

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 3.257

AVISO

PARECER JURÍDICO, ACOLHIMENTO PE061/2023

Edição: 3.256

AVISO

ADJUDICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES

22/03/2024
Edição: 3.255

EDITAL

EDITAL

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.254

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

COMUNICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PE 010/2024

21/03/2024
Edição: 3.253

DECRETO

DECRETOS

OUTROS

DISPENSA AMBIENTAL

CREDENCIAMENTO

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 3.252

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ATA

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 3.251

AVISO

RETIFICAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DESPACHO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA PE 009/24

AVISO DE SUSPENSÃO TEMPORARIA PE Nº 009/2024

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.250

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024

20/03/2024
Edição: 3.249

LEI

LEIS

Edição: 3.248

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INEXIGIBILIDADE

INEX

Edição: 3.247

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2024

19/03/2024
Edição: 3.246

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.245

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

18/03/2024
Edição: 3.244

EDITAL

EDITAL

Edição: 3.243

LEI

LEIS

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

AVISO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 3.242

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 3.241

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024

15/03/2024
Edição: 3.240

EXTRATO

EXTRATO

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.239

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

14/03/2024
Edição: 3.238

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE DISTRATO DE CONTRATO

13/03/2024
Edição: 3.237

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

REPUBLICAÇÃO DOS ANEXOS 1, 3, 6, 8, 12 E 14 DO RREO 3º BIMESTRE DE 2023.

Edição: 3.236

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 007/2024

12/03/2024
Edição: 3.235

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

ADJUDICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES

11/03/2024
Edição: 3.234

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.233

OUTROS

ADENDO AO EDITAL Nº 001/2024

Edição: 3.232

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD Nº 2

08/03/2024
Edição: 3.231

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 3.230

AVISO

ADJUDICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES

Edição: 3.229

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 006/2024

07/03/2024
Edição: 3.228

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESPOSTA ESCLARECIMENTO PE003/24 E COMUNICADO DE ANEXO EDITAL PE 0024

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.227

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

REPUBLICAÇÃO DOS ANEXOS IV, V, VII, XII E PROGRAMA DE TRABALHO DA LOA 2024

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD

06/03/2024
Edição: 3.226

DECRETO

DECRETOS

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.225

LEI

LEI

05/03/2024
Edição: 3.224

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 004/2024

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 005/2024

04/03/2024
Edição: 3.223

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

01/03/2024
Edição: 3.222

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 3.221

OUTROS

ATAS IV E V E PARECER TECNICO TP020/2023

AVISO

DECISÃO RECURSO E ACOLHIMENTO TP021/23

Edição: 3.220

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

29/02/2024
Edição: 3.219

AVISO

ADJUDICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES

Edição: 3.218

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CREDENCIAMENTO

ATO CONVOCATÓRIO/HOMOLOGAÇÃO

PORTARIA

PORTARIAS

28/02/2024
Edição: 3.217

AVISO

ADJUDICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES

Edição: 3.216

AVISO

RETIFICAÇÃO

CREDENCIAMENTO

ATO CONVOCATÓRIO

EDITAL

EDITAL

Edição: 3.215

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2023

27/02/2024
Edição: 3.214

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DECISÃO IMPUGNAÇÃO PE066/2023

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETO

26/02/2024
Edição: 3.213

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 3.212

AVISO

ADENDO AO EDITAL Nº 003/2024

AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 003/2024

Edição: 3.211

AVISO

AVISO DE ERRATA PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 003/2024

23/02/2024
Edição: 3.210

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE DISTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 3.209

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 002/2024

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2024

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 003/2024

22/02/2024
Edição: 3.208

DECRETO

DECRETOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

21/02/2024
Edição: 3.207

OUTROS

AVISO REVOGAÇAO E NOVA ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

20/02/2024
Edição: 3.206

CREDENCIAMENTO

ATO CONVOCATÓRIO

ATA

ATA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETOS

19/02/2024
Edição: 3.205

CREDENCIAMENTO

ATO CONVOCATÓRIO

Edição: 3.204

OUTROS

RETIFICAÇÃO IN001/24

16/02/2024
Edição: 3.203

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

DECRETO

DECRETO

15/02/2024
Edição: 3.202

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

09/02/2024
Edição: 3.201

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001.2024

Edição: 3.200

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

OUTROS

ATA IV DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TP021/2023

EDITAL

EDITAL

PORTARIA

PORTARIA

08/02/2024
Edição: 3.199

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.198

AVISO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE LICITAÇÃO - SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO/SRP Nº 070/2023

NOTIFICAÇAO / AVISO ABERTURA DE PROPOSTA TP020/2023

OUTROS

DECISÃO RECURSO E ACOLHIMENTO TP020/2023

07/02/2024
Edição: 3.197

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.196

HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO CONCORRENCIA PÚBLICA N.º 006/2023

06/02/2024
Edição: 3.195

OUTROS

ADESÃO À ATA Nº 009/2023/SRP - PA Nº 1028/23

05/02/2024
Edição: 3.194

DECRETO

DECRETOS

Edição: 3.193

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

Edição: 3.192

EXTRATO

EXTRATO

01/02/2024
Edição: 3.191

AVISO

RESUMO DE EXTRATO DE CONTRATO

SEM EFEITO

31/01/2024
Edição: 3.190

ATA

ATA CONCORRENCIA 006/2023

Edição: 3.189

DECRETO

DECRETO

Edição: 3.188

PORTARIA