A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa,
física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e
entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
19/04/2024, Edição: 8.282 |
LEI |
16/04/2024, Edição: 8.275 |
LEI |
12/04/2024, Edição: 8.265 |
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2001 -24 - CRIA O SELO PORTO ACESSÍVEL LEI MUNICIPAL Nº 2003 -24 - FICA INSTITUÍDO USO DO CORDÃO PORTO SEGURO LEI MUNICIPAL Nº 2004 -24 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS LEI MUNICIPAL Nº 2005 -24 - CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2006 -24 - DISPÕE SOBRE PLAMTR LEI MUNICIPAL Nº 2007 -24 - CALENDÁRIO OFICIAL VOU DE BUSÃO LEI MUNICIPAL Nº 2008 -24 - CRIA PROGRAMA COLO DE MÃE LEI MUNICIPAL Nº 2009 -24 - INSTITUI PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO EM SUSTENTABILIDADE - IPTU VERDE |
05/04/2024, Edição: 8.244 |
LEI |
05/04/2024, Edição: 8.239 |
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2000- 24 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES CIVIS |
28/02/2024, Edição: 8.122 |
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1992-24 ALTERA O INCISO I, DO ART. 1º DA, LEI MUNICIPAL Nº. 256-1997 |
09/02/2024, Edição: 8.069 |
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