Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Leis

Acompanhe a Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Resultado da Pesquisa

Publicações de 2023

Novembro

29/11/2023, Edição: 7.857 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 1.968/23 - REPUBLICADO CORREÇÂO ANEXO I
29/11/2023, Edição: 7.855 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1968-23 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SUS-SNA NO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1969-23 - ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.765-22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI MUNICIPAL Nº 1970-23 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À FRUTICULTURA NO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO LEI MUNICIPAL Nº 1971-23 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR LEI Nº MUNICIPAL 1972-23 -PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DAS CULTURAS POPULARES -SEU FRÔ
21/11/2023, Edição: 7.817 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.967-23 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A VIAS PÚBLICAS NA ACAUF
20/11/2023, Edição: 7.814 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.964-23 ABRE O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS...... LEI MUNICIPAL Nº 1.965-23 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO MUNICIPAL DE APRENDIZADO E ACOLHIMENTO VOLTADO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO TEA E TDAH LEI MUNICIPAL Nº 1.966-23 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS....
16/11/2023, Edição: 7.808 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1964-23 ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS...
07/11/2023, Edição: 7.777 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 1.960/23 LEI MUNICIPAL 1.961/23 LEI MUNICIPAL 1.962/23 LEI MUNICIPAL 1.963/23

Outubro

27/10/2023, Edição: 7.757 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1960-23 ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 131.707,00 LEI MUNICIPAL Nº 1961-23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INSTITUIÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
24/10/2023, Edição: 7.745 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.957-23 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.929-23, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 44, DA LEI Nº 1.685-21 LEI MUNICIPAL Nº 1.958-23 DENOMINA OFICIALMENTE COMO PRAÇA TRIPLICE FRONTEIRA JOSÉ AVELINO DE JESUS, LOGRADOURO PÚBLICO ONDE INDICA NO DISTRITO DO ARRAIAL D`AJUDA LEI MUNICIPAL Nº 1.959-23 INSTITUI CONDECORAÇÃO ÀS MULHERES VITORIOSAS NO MÊS DE OUTUTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
18/10/2023, Edição: 7.733 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.954-23 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES – REGIONAL COSTA DO DESCOBRIMENTO LEI MUNICIPAL Nº 1.956-23 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS TIPO CAMINHONETAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PASSAGEIRO - TÁXI LEI MUNICIPAL Nº 1.951-23 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 1451-2018. ALTERA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE E FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO. AMPLIA VAGAS... LEI MUNICIPAL Nº 1.955-23 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1593-2020, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 174, DA LEI MUNICIPAL Nº 1461-2018
10/10/2023, Edição: 7.721 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.952-23 ALTERAÇÃO DE NOMES DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA SEC. MUN. DE SAÚDE LEI MUNICIPAL Nº 1.953-23 AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
03/10/2023, Edição: 7.705 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.946-23 ALTERA A LEI N.º 1685, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 1.947-23 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESQUEIRO - CMDRP LEI MUNICIPAL Nº 1.948-23 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESQUEIRO LEI MUNICIPAL Nº 1.949-23 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO COM ENCARGO, BEM IMÓVEL ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, COM O PROPÓSITO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CLÍNICA DE HEMODIÁLISE LEI MUNICIPAL Nº 1.950-23 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.097-2013, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE GUIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO

Setembro

29/09/2023, Edição: 7.695 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 1.945/23
19/09/2023, Edição: 7.644 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 1.943/23 = REPUBLICAÇÂO
18/09/2023, Edição: 7.640 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.941-23 CONSELHO DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS,GAY, BISSEXUAIS...... LEI MUNICIPAL Nº 1.942-23 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FMT LEI MUNICIPAL Nº 1.943-23 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PORTO 2023 LEI MUNICIPAL Nº 1.944-23 DENOMINA OFICIALMENTE COMO RUA LEO CARLOS SOUTO DA CRUZ EM ARRAIAL D'AJUDA
13/09/2023, Edição: 7.625 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.940-2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14712019 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/09/2023, Edição: 7.624 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.939-23 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUO PORTOBELLO HOTÉIS
01/09/2023, Edição: 7.595 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 1.936/23 LEI MUNICIPAL 1.938/23

Agosto

29/08/2023, Edição: 7.581 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.933-23 DENOMINA OFICIALMENTE COMO RUA MARIA LUIZA DA SILVA LEAL, A RUA 03 NO BAIRRO MIRANTE CARAVELAS LEI MUNICIPAL Nº 1.934-23 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 886.2010 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA LEI MUNICIPAL Nº 1.935-23 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUN. A ASSOCIAÇÃO AVIVA PORTO
18/08/2023, Edição: 7.551 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1929- 23 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 44, DA LEI Nº 1.685, 13 DE SETEMBRO DE 2021. LEI MUNICIPAL Nº 1930-23 CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR ENSINO CIGANO. LEI MUNICIPAL Nº 1931-23 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB LEI MUNICIPAL Nº 1932-23 CRIA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 2.100.000,00
18/08/2023, Edição: 7.550 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1928-23 ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DO SALÁRIO BASE DOS ENGENHEIROS
16/08/2023, Edição: 7.542 Baixar diário
LEI LEI 1927/ 2023
11/08/2023, Edição: 7.536 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.923-23 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.865-21 E CRIAÇÃO DA SUPERINT. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA LEI MUNICIPAL Nº 1.924-23 DISPÕE SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE LEI MUNICIPAL Nº 1.925-23 ALTERA A LEI Nº 1.670-21 QUE CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE RECIFE DE FORA LEI MUNICIPAL Nº 1.926-23 CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Julho

19/07/2023, Edição: 7.444 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.917-23 ALTERA A LEI Nº 1.685-21 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA
18/07/2023, Edição: 7.439 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.918-2023 ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DP MÉDICO PSIQUIATRA DO PODER EXECUTIVO. AMPLIA VAGAS. CRIA QUADRO GERAL DE VAGAS....... LEI MUNICIPAL Nº 1.919-23 ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO BIOQUÍMICO. AMPLIA VAGAS. CRIA QUADRO DE VAGAS DOS BIOQUÍMICOS LEI MUNICIPAL Nº 1.920-23 CRIAÇÃO DO INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE DE SAÚDE BUCAL LEI MUNICIPAL Nº 1.921-23 ALTERAÇÃO SALÁRIO BASE DO ODONTÓLOGO DO PODER EXECUTIVO E CRIA GRATIFICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.922-2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
14/07/2023, Edição: 7.430 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.913-23 DENOMINA OFICIALMENTE COMO RUA IVANILDO SANTOS BRITO LEI MUNICIPAL Nº 1.914-23 ALTERA TABELA DE VALORES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.876-23 LEI MUNICIPAL Nº 1.915-23 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES CIGANAS LEI MUNICIPAL Nº 1.916-23 ALTERA A LEI MUN. Nº 1343-17, QUE CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO
05/07/2023, Edição: 7.392 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.911-23 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES CIVIS. LEI MUNICIPAL 1.912/ 2023 - INSTITUI CENTRO DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Junho

28/06/2023, Edição: 7.367 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.909-23 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP LEI MUNICIPAL Nº 1910-23 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
27/06/2023, Edição: 7.359 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.909-23 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP LEI MUNICIPAL Nº 1.910-23 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
15/06/2023, Edição: 7.302 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.902-23 ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL..... LEI MUNICIPAL Nº 1.903-23 ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL LEI MUNICIPAL Nº 1.904-23 ESTABELECE OS EVENTOS QUE, QUANTO AO LIMITE DE DECIBÉIS PREVISTO........ LEI MUNICIPAL Nº 1.905-23 DENOMINA OFICIALMENTE COMO AVENIDA BENDITO DIOGO LEI MUNICIPAL Nº 1.906-23 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O FESTIVAL MÚSICA EM TRANCOSO LEI MUNICIPAL Nº 1.907-23 ALTERA O NOME DA RUA PROJETADA XANDÔ LEI MUNICIPAL Nº 1.908-23 CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO....
12/06/2023, Edição: 7.282 Baixar diário
LEI LEI Nº 1902-23 - ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 249.097,90 LEI Nº 1903-23 - ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 954.119,27
05/06/2023, Edição: 7.264 Baixar diário
LEI LEI Nº 1901-23 - ACRESCENTA O §5º E REVOGA OS §§ 2ºE 3º, AMBOS DO ART. 169 A DA LEI N 925, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
05/06/2023, Edição: 7.263 Baixar diário
LEI LEI 1.900- ALTERA A LEI MUNICIPAL 1685.21, LEI MUNICIPAL 1.842.22 E LEI MUNICIPAL 1.827.22 QUE TRATA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ESTATUTO DA GCM
05/06/2023, Edição: 7.262 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 1900/ 2023 LEI MUNICIPAL 1901/ 2023

Maio

23/05/2023, Edição: 7.204 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.894-23 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE PORTO SEGURO O FESTIVAL VIVA LUIZ GONZAGA LEI MUNICIPAL Nº 1.895-23 DETERMINA O ESTABELECIMENTO DE ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA E CIDADANIA-AESC LEI MUNICIPAL Nº 1.896-23 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1194-14, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPERTA TRANCOSO LEI MUNICIPAL Nº 1.897-23 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DO CAMPO LIMPO LEI MUNICIPAL Nº 1.898-23 INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT LEI MUNICIPAL Nº 1899-23 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA
19/05/2023, Edição: 7.194 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.893-23 INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
18/05/2023, Edição: 7.190 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.890-23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM O INSTITUTO CORAL VIVO LEI MUNICIPAL Nº 1.891-23 DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ETR LEI MUNICIPAL Nº 1.892-23 DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA PERMUTA
12/05/2023, Edição: 7.170 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.890-23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM O INSTITUTO CORAL VIVO LEI MUNICIPAL Nº 1.891-23 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELE LEI MUNICIPAL Nº 1.892-23 DESAFETA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA PERMUTA
08/05/2023, Edição: 7.144 Baixar diário
LEI LEI Nº 1.889-23 QUANTITATIVO DE ESTUDANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
05/05/2023, Edição: 7.137 Baixar diário
LEI LEI Nº 1.889-23 QUANTITATIVO DE ESTUDANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL LEI Nº 1.888-23 DISPÕE SOBRE COOFICIALIZAÇÃO DO PATXÔHÃ - LÍNGUA MATERNA DO POVO INDÍGENA PATAXÓ

Abril

25/04/2023, Edição: 7.096 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.887-23 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS E FUNÇÕES
19/04/2023, Edição: 7.075 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.882-23 INSTITUI O PROJETO MUN. DE SAÚDE RENAL... LEI MUNICIPAL Nº 1.883-23 CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PROJETO QUEBRANDO SILÊNCIO LEI MUNICIPAL Nº 1.885-23 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASS. DE MULHERES PRODUTORAS RURAIS AGROECOLÓGICAS LEI MUNICIPAL Nº 1.886-23 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASS. COMUNIDADE FAMILIA TONHEIRA LEI MUNICIPAL Nº 1.884-23 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASS. COMUNITÁRIA DE AGRICULTORES BRILHO DA TERRA
17/04/2023, Edição: 7.062 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.880-23 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL AÇÃO E VIDA LEI MUNICIPAL Nº 1.881-23 INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR....
11/04/2023, Edição: 7.039 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 1.879/23
10/04/2023, Edição: 7.030 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 1.878/23

Março

30/03/2023, Edição: 6.992 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.876-23 REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
28/03/2023, Edição: 6.982 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.877-23 ALTERA A LEI 1.838-22 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FORMALIZAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A APAE
27/03/2023, Edição: 6.979 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.873-23 ALTERA A NOMENCLATURA DA ESCOLA PROF. RITA DE CÁSSIA S.SANTOS - COLÉGIO PROF. RITA DE CÁSSIA S. SANTOS LEI MUNICIPAL Nº 1.874-23 DISPÕE SOBRE O RECURSO NO FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... LEI MUNICIPAL Nº 1.875-23 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PORTO 2023 LEI MUNICIPAL Nº 1.876-23 REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
22/03/2023, Edição: 6.963 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 1860/ 2023
21/03/2023, Edição: 6.954 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 1861/ 2023 LEI MUNICIPAL 1862/ 2023 LEI MUNICIPAL 1863/ 2023 LEI MUNICIPAL 1864/ 2023 LEI MUNICIPAL 1865/ 2023 LEI MUNICIPAL 1866/ 2023 LEI MUNICIPAL 1867/ 2023 LEI MUNICIPAL 1870/ 2023 LEI MUNICIPAL 1871/ 2023 LEI MUNICIPAL 1872/ 2023
17/03/2023, Edição: 6.940 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 1.859/2023 LEI MUNICIPAL 1868/ 2023 LEI MUNICIPAL 1869/ 2023
14/03/2023, Edição: 6.921 Baixar diário
LEI LEI 1857/2023 LEI 1858/2023
13/03/2023, Edição: 6.913 Baixar diário
LEI LEI 14.847/2023
10/03/2023, Edição: 6.907 Baixar diário
LEI LEI 1848/2023 LEI 1849/23 LEI 1850/2023 LEI 1851/2023 LEI 1852/2023 LEI 1853/2023 LEI 1854/2023 LEI 1855/2023 LEI 1856/2023

Fevereiro

10/02/2023, Edição: 6.811 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.845 -23 DISPÕE SOBRE O PISO DO VENCIMENTO MÍNIMO PARA SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 1.846 -23 ALTERA, CONSOLIDA E REESTRUTURA A LEI MUNICIPAL Nº 785-08
06/02/2023, Edição: 6.788 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 1.842/23 LEI MUNICIPAL 1.843/23 LEI MUNICIPAL 1.844/23

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