Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Leis

Acompanhe a Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Dados Abertos

API de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Resultado da Pesquisa

Publicações de 2024

Julho

15/07/2024, Edição: 8.611 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.054-24 INSTITUI O DIA 15 DE MAIO, COMO DIA MUNICIPAL DO HIP HOP
11/07/2024, Edição: 8.608 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2049-24 DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA LEI MUNICIPAL Nº 2050-24 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE RENAIS CRÔNICOS, PACIENTES TRANSPLANTADOS E INDIVÍDUOS EM TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER, TANTO EM SERVIÇOS PÚBLICOS QUANTO PRIVADOS, INCLUINDO FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS LEI MUNICIPAL Nº 2.051-24 DENOMINA OFICIALMENTE COMO PRAÇA NILSON BORGES DE SOUZA, LOGRADOURO PÚBLICO ONDE INDICA LEI Nº 2052- 24 DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE VASSOURAS DE PIAÇAVA, OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL, POR `VASSOURAS E VASSOURÕES ECOLÓGICAS`, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA LEI MUNICIPAL Nº 2053-24 - RECONHECE A PESSOA COM FIBROMIALGIA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI N° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
09/07/2024, Edição: 8.602 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.044-24 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO TÁXI E TÁXI ESPECIAL (TIPO VANS) DO DISTRITO DO ARRAIAL D`AJUDA LEI MUNICIPAL Nº 2.045-24 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1511-2019, QUE APROVA O PLANO DIRETOR MUN. PARTICIPATIVO DE PORTO SEGURO LEI MUNICIPAL Nº 2.046-24 CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE SANTO ANTÔNIO DO LIMOEIRO – AACSAL LEI MUNICIPAL Nº 2.047-24 CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO GATINHO ZEN LEI MUNICIPAL Nº 2.048-24 DISCIPLINA A PADRONIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TIPO TÁXI NO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO
08/07/2024, Edição: 8.600 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.038-24 FICA AUTORIZADA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO MUNICIPAL À AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA O ESQUADRO 4042 LEI MUNICIPAL Nº 2.039-24 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 951-11E AUTORIZA, COM ENCARGO, A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A APAE LEI MUNICIPAL Nº 2.040-24 AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS, EM FAVOR DA ASSOCIACAO ARTE CULTURA DO BAIRRO BAIANAO LEI MUNICIPAL Nº 2.041-24 AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS, EM FAVOR DA ASSOCIACAO ANGÁ BRASIL LEI MUNICIPAL Nº 2.042/24 - CRIA O SERVIÇO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO PARA PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, DENOMINADO “INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS VILA DO BEM VIVER LEI MUNICIPAL Nº 2.043-24 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
03/07/2024, Edição: 8.571 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 2036 - 24 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A SER DISPENSADO AOS ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DE SEUS CLIENTES. LEI MUNICIPAL Nº 2035 -24 -INCLUI PARÁGRAFO UNICO AO ART 5º E ALTERA O §1º ART. 10 DA LEI 1.344/ 2017

Junho

07/06/2024, Edição: 8.442 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.033-24 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACESSO AO ATENDIMENTO MÉDICO PEDIÁTRICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO FREI CALIXTO LEI MUNICIPAL Nº 2.034-24 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACESSO AO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DE URGÊNCIA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS UPA FREI CALIXTO
06/06/2024, Edição: 8.440 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.029-24 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE PORTO SEGURO A DA DATA 07 DE SETEMBRO MOTOCROSS FAST TRANCOSO LEI MUNICIPAL Nº 2.030-24 INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL CULTURAL O DIA 02 DE MAIO COMO COMEMORATIVO A FUNDAÇÃO DO ASSENTAMENTO CHICO MENDES LEI MUNICIPAL Nº 2.031-24 DENOMINA OFICIALMENTE COMO RUA ADILMA ALVES DE OLIVEIRA - ARRAIAL D'AJUDA LEI MUNICIPAL Nº 2.032-24 DENOMINA OFICIALMENTE COMO RUA MARIA RODRIGUES VALANSUELA DE OLIVEIRA - ARRAIAL D'AJUDA
05/06/2024, Edição: 8.436 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.028-24 INSTITUI A POLÍCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER NO MUNICÍPIO

Maio

23/05/2024, Edição: 8.397 Baixar diário
LEI REPUBLICA LEI MUNICIPAL 2025/ 2024 (COM CORREÇÕES) - CRIA AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/05/2024, Edição: 8.389 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.025-24 CRIA AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI Nº 2.026 - 24 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL LEI MUNICIPAL Nº 2.027-24 LEI Nº 2.027 - 24 CONCEDE ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, PORTADORES DE FIBROMIALGIA E PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLAS O DIREITO....
14/05/2024, Edição: 8.358 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.021-24 INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NA S ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES LEI MUNICIPAL Nº 2.022-24 ESTABELECE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO DEMOLAY LEI MUNICIPAL Nº 2.023-24 ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA EM SAPIRARA PARA RUA CONTOS CEARENSES LEI MUNICIPAL Nº 2.024-24 INSTITUI O PROJETO BRINCAR RETRÔ NO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO
13/05/2024, Edição: 8.354 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.015- 24 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA DE TERAPEUTAS LEI MUNICIPAL Nº 2.016-24 DENOMINA OFICIALMENTE COMO TRAVESSA AURINDO JOSÉ DOS SANTOS, VIA PÚBLICA TRANSVERSSÃO A RUA JORGE AMADO LEI MUNICIPAL Nº 2.017-24 ESTABELECE A LIMPEZA PERIÓDICA E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE PLUVIAL EM ÁREAS DE RISCO PARA ENCHENTES E INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO
13/05/2024, Edição: 8.353 Baixar diário
LEI LEI Nº 2020 - 24 ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Abril

30/04/2024, Edição: 8.319 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL N. 2015 - 24 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA DE TERAPEUTAS - AST LEI MUNICIPAL N. 2016 - 24 - “DENOMINA OFICIALMENTE COMO TRAVESSA AURINDO JOSÉ DOS SANTOS, VIA PÚBLICA TRANSVERSAL A RUA JORGE AMADO LEI MUNICIPAL N. 2017 - 24 - ESTABELECE A LIMPEZA PERIÓDICA E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE PLUVIAL EM ÁREAS DE RISCO PARA ENCHENTES E INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO REPUBLICA LEI MUNICIPAL 1.878-23- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
19/04/2024, Edição: 8.282 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2.013-24 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF... LEI MUNICIPAL Nº 2.011-24 ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NOS DIAS 20 DE JANEIRO E 03 DE FEVEREIRO..... LEI MUNICIPAL Nº 2.012-24 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO NOVO LIMOEIRO - ACAEF LEI MUNICIPAL Nº 2.014/24 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO EM ÓRGÃOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1520/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
16/04/2024, Edição: 8.275 Baixar diário
LEI LLEI MUNICIPAL Nº 2.010-24 DISPÕE O INGRESSO DE RECURSO NO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ORIUNDO DE DOAÇÃO DE EMPRESA.... LEI MUNICIPAL Nº 2.010-24 DISPÕE O INGRESSO DE RECURSO NO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ORIUNDO DE DOAÇÃO DE EMPRESA....
12/04/2024, Edição: 8.265 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 2001 -24 - CRIA O SELO PORTO ACESSÍVEL LEI MUNICIPAL Nº 2002 -24 - INSTITUI BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº 2003 -24 - FICA INSTITUÍDO USO DO CORDÃO PORTO SEGURO LEI MUNICIPAL Nº 2004 -24 - FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS LEI MUNICIPAL Nº 2005 -24 - CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº 2006 -24 - DISPÕE SOBRE PLAMTR LEI MUNICIPAL Nº 2007 -24 - CALENDÁRIO OFICIAL VOU DE BUSÃO LEI MUNICIPAL Nº 2008 -24 - CRIA PROGRAMA COLO DE MÃE LEI MUNICIPAL Nº 2009 -24 - INSTITUI PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO EM SUSTENTABILIDADE - IPTU VERDE
05/04/2024, Edição: 8.244 Baixar diário
LEI REPUBLICA LEI MUNICIPAL Nº 1999 - 24 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
05/04/2024, Edição: 8.239 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1998 - 24 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RESTAURANTES POPULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO LEI MUNICIPAL Nº 1999 - 24 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, GRUPO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR E APOIO DOCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI MUNICIPAL Nº 2000- 24 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES CIVIS

Março

15/03/2024, Edição: 8.175 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.997-24 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO PATAXÓ DE ETNOTURIMO
11/03/2024, Edição: 8.158 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.995-24 ALTERA A LEI Nº 1685-21, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LEI MUNICIPAL Nº 1.996-24 ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.....
07/03/2024, Edição: 8.148 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1.993-24 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES, ALVARÁS E HABITE-SE EM EDIFICAÇÕES, EVENTOS E ÁREA DE RISCO...... LEI MUNICIPAL Nº 1.994-24 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO

Fevereiro

28/02/2024, Edição: 8.122 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL Nº 1992-24 ALTERA O INCISO I, DO ART. 1º DA, LEI MUNICIPAL Nº. 256-1997
09/02/2024, Edição: 8.069 Baixar diário
LEI LEI MUNICIPAL 1990 - 24 - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.51123 QUE CRIA O PDMP - REGRAS PARA ANÁLISE DE PROJETOS PELA SEDUR LEI MUNICIPAL 1991- 2024 - DENOMINA OFICIALMENTE COMO ESCOLA PROFESSORA TÁRCIA MARIA SANTOS GÓES MENEZES.

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