Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Leis

Acompanhe a Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Resultado da Pesquisa

Publicações de 2024

Abril

26/04/2024, Edição: 8.306 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 15.732/ 2024 - ALTERA O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PRORROGANDO O VENCIMENTO DO IPTU E TRSD / 2024 PARA 28 DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
25/04/2024, Edição: 8.300 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.717/24 - CESSÃO DE SERVIDOR PARA A JUCEB
24/04/2024, Edição: 8.299 Baixar diário
DECRETO DECRETO NÚMERO 15.516/2024 - EXONERA SERVIDOR
24/04/2024, Edição: 8.298 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 15.712/ 2024 - EXONERA SERVIDOR, A PEDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 15.677/ 2024 - NOMEIA SERVIDOR. DECRETO N° 15.639/ 2024 - TORNA SEM EFEITO DECRETO Nº 15.577/24 QUE EXONEROU, A PEDIDO, O SR. IONALDO ROSENDO SANSÃO
23/04/2024, Edição: 8.292 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.320--24_ALTERA O DECRETO Nº 10.453 - DIÁRIAS
23/04/2024, Edição: 8.291 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.709-24 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO
23/04/2024, Edição: 8.290 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
18/04/2024, Edição: 8.281 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15..684-24 TORNA SEM EFEITO DECRETO Nº 15.674-24 DECRETO Nº 15..686-24 DESIGNA SERVIDOR DECRETO Nº 15.688-24 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 15.689-24 NOMEIA SERVIDOR DECRETO Nº 15.691-24 AUTORIZA PAGAMENTO ESPECIAL PARA SERVIDORES ....
17/04/2024, Edição: 8.280 Baixar diário
DECRETO REPUBLICA DECRETO Nº 15.663/24 - DECRETO Nº 15.634/24 - AUTORIZA FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS.
17/04/2024, Edição: 8.279 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
17/04/2024, Edição: 8.278 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15..666-24 AFASTA SERVIDOR DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES REPUBLICA DECRETO DECRETO Nº 15.661/2024 DECRETO Nº 15614/ 2024 - NOMEIA SERVIDOR REPUBLICA DECRETO Nº 15.662/24 - REPUBLICA DECRETO DECRETO Nº 15.663/24
16/04/2024, Edição: 8.275 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15..662-24 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DECRETO Nº 15..663-24 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DECRETO Nº 15..662-24 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DECRETO Nº 15..664-24 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 15..665-24 NOMEIA SERVIDOR DECRETO Nº 15..668-24 TORNA SEM EFEITO DECRETO Nº 15.518-24 DECRETO Nº 15..670-24 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 15..673-24 EXONERA SERVIDOR
12/04/2024, Edição: 8.265 Baixar diário
DECRETO DECRETO N. 15-610- 24 - NOMEIA MEMBROS DO CMDT DECRETO N. 15-608- 24 - NOMEIA SERVIDOR JENIFER DE JESUS LOPES MEDRADO DECRETO N. 15-607- 24 - EXONERA SERVIDOR JENIFER DE JESUS LOPES MEDRADO DECRETO N. 15-606- 24 - EXONERA SERVIDOR LUCIMAR SOUSA DORIA SANTOS DECRETO N. 15-613- 24 - TORNA SEM EFEITO DECRETO QUE CEDE SERVIDOR PARA JUCEB HERENILTON BORGES MENEZES DECRETO N. 15-616- 24 - NOMEIA SERVIDOR EVERALDO RODRIGUES DE ARAUJO DECRETO N. 15-615- 24 - EXONERA SERVIDOR EVERALDO RODRIGUES DE ARAUJO DECRETO N. 15-620- 24 - TORNA SEM EFEITO DECRETO QUE EXONERA REGINALDO DAJUDA LIMA DECRETO N. 15-574- 24 - DECLARA ÁREA PUBLICA MUNICIPAL DECRETO N. 15-629- 24 - REDUZ CARGA HORARIA DA SERVIDORA MARIA DE FÁTIMA SOUZA
11/04/2024, Edição: 8.259 Baixar diário
DECRETO REPUBLICA (CORREÇÃO DO CARGO) DECRETO Nº 15.496/24 - NOMEIA SERVIDOR
10/04/2024, Edição: 8.256 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº15.624-24 TORNA SEM EFEITO DECRETO Nº 15.575-24
09/04/2024, Edição: 8.252 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.613/24 - TORNA SEM EFEITO DECRETO Nº.: 15.591/24, QUE AUTORIZADA A CESSÃO DO SERVIDOR HERENILTON BORGES MENEZES.
08/04/2024, Edição: 8.248 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.612-24 EXONERA SERVIDOR REPUBLICA DECRETO N: 15.528- 24_NOMEIA SERVIDOR
08/04/2024, Edição: 8.247 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.558/ 2024 - EXONERA SERVIDOR
08/04/2024, Edição: 8.246 Baixar diário
DECRETO REPUBLICA DECRETO 15.558/ 2024 - EXONERA SERVIDOR.
06/04/2024, Edição: 8.245 Baixar diário
DECRETO DECRETO N. 15.602/ 2024 - NOMEIA SERVIDOR.
05/04/2024, Edição: 8.243 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.596-24 EXONERA DIRAN MATOS DA SILVA DECRETO Nº 15.597-24 EXONERA A PEDIDO ADEMILTON SANTOS
05/04/2024, Edição: 8.242 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.542-24 EXONERA A PEDIDO LIVIA MATOS RIBEIRO DA SILVA DECRETO Nº 15.543-24 NOMEIA SERVIDOR MONICA VIANA RIBEIRO
05/04/2024, Edição: 8.240 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.595-24 TTORNA SEM EFEITO DECRETO 15.570/24 QUE EXONERA GENCIANA ARAUJO PINTO
05/04/2024, Edição: 8.239 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.591- 24 CEDE SERVIDOR PARA A JUCEB DECRETO Nº 15.568 - 24 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DECRETOS DE EXONERAÇÕES
04/04/2024, Edição: 8.237 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.524-24 CEDE SERVIDOR CARLOS RENATO DA SILVA ANTUNES PARA SANTA CRUZ CABRÁLIA DECRETO Nº 15.519-24 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE DE PRODUTIVIDADE FISCAL – UPF ORIUNDO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DECRETO Nº 15.527-24 - EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 15.531-24 - EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 15.532-24 - NOMEIA SERVIDOR JOSÉ ROBERTO DOMINGUES VALIENSE DECRETO Nº 15.536-24 - EXONERA SERVIDOR ANDREA MATOS DE OLIVEIRA DECRETO Nº 15.537-24 - NOMEIA SERVIDOR JADNA OLIVEIRA SANTOS DECRETO Nº 15.533-24 - EXONERA SERVIDOR ELIZAMA ALVES DA SILVA DECRETO Nº 15.534-24 - NOMEIA SERVIDOR ADRIANA GOMES CAVALCANTE
02/04/2024, Edição: 8.227 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.520-24 VACÂNCIA EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DA SERVIDORA ENY DE OLIVEIRA DA CRUZVACÂNCIA DECRETO Nº 15.517-24 EXONERA SERVIDOR A PEDIDO VERONICA DA SILVA FIRMINO DECRETO Nº 15.518-24 NOMEIA SERVIDOR ETEVALDO SILVA DA CRUZ
01/04/2024, Edição: 8.226 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.521-24 AUTORIZA AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE SERVIDOR SERVIDOR NICOLAS AUGUSTO DECRETO Nº 15.522-24 - EXONERA SERVIDOR

Março

28/03/2024, Edição: 8.220 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 15.515- 24 - CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO Nº. 02. 2024 E NOMEIA SEUS MEMBROS. DECRETO N° 1514- 2024 - ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E PRORROGA O VENCIMENTO DO IPTU / 2024 PARA 28/ABRIL/2024
27/03/2024, Edição: 8.212 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.493/ 2024 - DECLARA VAGO O CARGO DE AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA - COSME DOS SANTOS DE JESUS 15.501/ 2024 - EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR. 15.502/ 2024 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 14.981/23, QUE NOMEIA O GESTOR DE PARCERIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DECRETO 15.503 - 24 - VACÂNCIA EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DA SERVIDORA JORBELIA BALBINO SANTOS CALAZANS 15.504/ 2024 - TORNA SEM EFEITO DECRETOS 15.450 E 15451 EXONERA SERVIDORES DECRETO 15.505/ 2024 - EXONERA SERVIDOR
18/03/2024, Edição: 8.178 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.489/24 - REPUBLICAÇÃO
15/03/2024, Edição: 8.175 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.489-24 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
14/03/2024, Edição: 8.173 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.481-24 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 15.483-24 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR
13/03/2024, Edição: 8.169 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.469-24 EXONERA SERVIDOR
11/03/2024, Edição: 8.158 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.434-24 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 15.460-24 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 15.461-24 ALTERA DECRETO Nº 13+220-21 COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS
07/03/2024, Edição: 8.148 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.458-24 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 15.457-24 TORNA SEM EFEITO DECRETO Nº 15.358-24
05/03/2024, Edição: 8.141 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.453-24 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 15.450-24 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 15.451-24 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 15.422-24 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 15.420-24 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO SERVIDOR EM CARGO DE NOMEAÇÃO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS DECRETO Nº 15.431-24 NOMEIA SERVIDOR
04/03/2024, Edição: 8.135 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.415,-24 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DECRETO Nº 15.418-24 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UNICADE DE PRODUTIVIDADE FISCAL - UPF DECRETO Nº 15.419,-24 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 15.423,-24 TORNAM SEM EFEITOS DECRETOS QUE NOMEIA SERVIDORES NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 15.421-24 EXONERA A PEDIDO, SERVIDOR
01/03/2024, Edição: 8.131 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.403-24 NOMEIA SERVIDOR

Fevereiro

29/02/2024, Edição: 8.126 Baixar diário
DECRETO REPUBLICA DECRETO 15.337/24 -ALTERA DECRETO 15.319/ 2024 QUE A AUTORIZA PAGAMENTO ESPECIAL PARA SERVIDORES QUE PRESTAREM SERVIÇOS EXCEPCIONAIS DURANTE EVENTOS REALIZADOS PELAS DIVERSAS SECRETARIAS
26/02/2024, Edição: 8.116 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.412-24- DETERMINA REGRAS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DECRETO Nº 15.413-24 EXONERA SERVIDOR
23/02/2024, Edição: 8.112 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.411-24 DETERMINA REGRAS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL
22/02/2024, Edição: 8.107 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.399-24 NOMEIA SERVIDORES DECRETOS DE NOMEAÇÕES
21/02/2024, Edição: 8.103 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.404-24 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 15.405-24 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 15.406-24 NOMEIA SERVIDOR DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
19/02/2024, Edição: 8.097 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.393/24
19/02/2024, Edição: 8.096 Baixar diário
DECRETO DEC 15.392- 24 - EXONERA SERVIDORES
15/02/2024, Edição: 8.087 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.390/24 DECRETO 15.391/24
09/02/2024, Edição: 8.071 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15378/ 2024 - NOMEIA SERVIDOR
09/02/2024, Edição: 8.068 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.385-24 DISPÕE SOBRE A GRADE DE PROGRAMAÇÃO DO CARNAVAL CULTURAL DO ANO DE 2024. DECRETO DE EXONERAÇÕES DE SERVIDORES. DECRETO Nº 15.384-24 DECLARA VAGO CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA SIMONE PONTELLO
06/02/2024, Edição: 8.042 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.327-24 CRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01 2024 DECRETO Nº 15.376-24 DESIGNA SERVIDOR RODRYGO GONZALES PARA RESPONDER PELA SECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DECRETO Nº 15.269-24 EXONERA SERVIDOR FERNANDA CORREIA PEREIRA DE SÁ DECRETO Nº 15.373-24 EXONERA SERVIDOR NAIANE SANTOS DE FREITAS DECRETO Nº 15.328-24 REGULAMENTA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS –ACE
05/02/2024, Edição: 8.040 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.375/24
05/02/2024, Edição: 8.038 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 15.366- 2024 - DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETOS DE EXONERAÇÕES
05/02/2024, Edição: 8.037 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 15.371/ 2024 - EXONERA, A PEDIDO, O SERVIDOR FLAMARION SOUZA MATOS.
01/02/2024, Edição: 8.021 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 15. 343/ 2024 DECRETO N° 15.350/ 2024 - EXONERA SERVIDOR DECRETOS FINANCEIROS - REPUBLICAÇÃO

Janeiro

31/01/2024, Edição: 8.014 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 15342/ 2024 - NOMEIA SERVIDOR
30/01/2024, Edição: 8.011 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.341/ 2024 - ALTERA O DECRETO 14.313 / 2023 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO, PORTE E CONSUMO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS DE VIDRO EM EVENTOS PÚBLICOS NO CIRCUITO DA PASSARELA DA CULTURA, PRAIA JOÃO DA SUNGA, PRAIA DO PESC
30/01/2024, Edição: 8.008 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.338-24 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TEMPO DE DURAÇÃO DA HORA AULA DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DECRETO Nº 15.339-24 - DISPÕE SOBRE A GRADE DE PROGRAMAÇÃO DO CARNAVAL CULTURAL DO ANO DE 2024 DECRETO Nº 15.340-24 - DECLARA VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DO SERVIDOR CLERISON CITOZE DE ALMEIDA
26/01/2024, Edição: 7.999 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL N° 15.335/ 2024 - EXONERA SERVIDOR.
25/01/2024, Edição: 7.996 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.337/ 2024 - PLANTÕES OPERAÇÃO VERÃO/ 2024.
22/01/2024, Edição: 7.986 Baixar diário
DECRETO DECRETO MUNICIPAL N° 154.320/ 2024 - ALTERA O DECRETO Nº 10453/ 19 QUE DISCIPLINA O VALOR DE INDENIZAÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PORTO SEGURO
19/01/2024, Edição: 7.983 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 15.322 - 24 - TORNA SEM DECRETO 15395/ 2024 DECRETO N° 15. 323 - 24 - EXONERA SERVIDOR DECRETO N° 15.324/ 2024 - EXONERA SERVIDOR.
18/01/2024, Edição: 7.980 Baixar diário
DECRETO ALTERA O DECRETO DE Nº 15.095/23, QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO SEGURO - CMDCA, REFERENTE AO BIÊNIO DE 2023/2025 DECRETO Nº 15.315/24 - EXONERA SERVIDOR, A PEDIDO. DECRETO Nº 15.277-23 CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO Nº. 001-2024 E NOMEIA SEUS MEMBROS NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E EDUCAÇÃO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
17/01/2024, Edição: 7.977 Baixar diário
DECRETO REPUBLICA DECRETO N° 15.286/ 2024 - PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DE ALVARÁS E CONSEQUENTE PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE TAXIS E TRANSPORTE 2023.
17/01/2024, Edição: 7.976 Baixar diário
DECRETO DECRETO N °15.318/ 2024 - EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 15.319-24 - ALTERA DECRETO 15.266. 2023. DECRETO N° 15.283/ 2024 - NOMEIA SERVIDOR.
16/01/2024, Edição: 7.974 Baixar diário
DECRETO REPUBLICA DECRETO 15.317/ 2024 - NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL
16/01/2024, Edição: 7.973 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 15.316/ 2024 - EXONERA SERVIDOR DECRETO N°15.317- 2024 - NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL.
15/01/2024, Edição: 7.971 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 15.286/ 2024 - PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DE ALVARÁS E CONSEQUENTE PRAZO PARA RENOVAÇÃO. DECRETO N° 15.309/ 2024 - DISPÕE SOBRE O FLUXOGRAMA PARA PROCEDIMENTOS ATINENTES ÀS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DECRETO N° 15.310 - 2024 - EXONERA A PEDIDO, A SRA. LOUISE BULGAKAU TEIXEIRA DE CARVALHO DECRETO Nº 15.312/ 20214 - DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE SERVIDOR DECRETO N° 15.308/ 2024 - NOMEIA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS DECRETO N°: 15.314/ 2023 - EXONERA SERVIDOR. DECRETO N° 15.313/ 2014 - EXONERA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
15/01/2024, Edição: 7.970 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.304/ 2024 - EXONERA SERVIDOR, A PEDIDO.
12/01/2024, Edição: 7.968 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE EXONERAÇÕES
11/01/2024, Edição: 7.966 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.279-24 REDUZ CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR DECRETO Nº 15.280-24 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 15.281-24 EXONERA A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 15.288-23 NOMEIA MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O MANDATO DE 2024-2028
08/01/2024, Edição: 7.956 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15276/ 2023 - ALTERA DECRETO 14.740/2023 - SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
02/01/2024, Edição: 7.950 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.270/23 DECRETO 15.271/23

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