Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens

Informações Institucionais

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Patrimônio Público

Dispõe sobre a listagem do Patrimônio Público do município.

Auxílio Esporte

Acompanhe o programa municipal de apoio ao esporte amador. Lei Municipal Nº 1.493/19, Decreto Nº 10.238/19.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Documentos

Veja todos os documentos.

Convênios e Transferências

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Repasses e Transferências

Acompanhe os Recursos Federais transferidos da União para o estado e este município.

Parcerias MROSC

Parcerias entre a Administração Pública e as Orgs. da Sociedade Civil de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

Recursos Humanos

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Relação Nominal dos Servidores, Autoridades e Membros

Acompanhe a Relação dos Servidores, Autoridades, Membros e Estagiários do município.

Estagiários

Acompanhe os estágiarios do município.

Lista de Terceirizados

Lista de funcionários terceirizados deste município.

Plano de Cargos e Salários

Acompanhe o Plano de Cargos e Salários do município.

Diárias

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias e tabela de valores dentro e fora do estado e fora do país.

Licitações

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Atas de Registro de Preço

Acompanhe as Atas de Registro de Preço.

Concursos Públicos

Acompanhe os concursos disponibilizados por esta entidade.

Editais de Convocação

Dispões sobre os editais de convocação.

Sancionados administrativamente

Confira os licitantes ou contratados que foram sancionados pela administração pública.

Plano de Contratação Anual

Acompanhe o Plano de Contratação Anual.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Fiscais de Contratos

Acompanhe os fiscais dos contratos vigentes e encerrados.

Lista de Fornecedores

Lista de fornecedores deste município.

Contas Públicas

Divulga os Atos Administrativos e Financeiros, Contratos e Termos Aditivos segundo a Lei 9755/98.

Ordem Cronológica dos Pagamentos

Acompanhe os pagamentos dos contratos deste município.

Obras

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Planejamento e Prestação de Contas

Planejamento e Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF, Relatório Circunstanciado.

Prestação de Contas

Prestação de Contas do Município.

Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo

Veja o julgamento de Contas pela Câmara de Vereadores.

Ouvidoria

Realize e acompanhe manifestações, elogios e críticas a este município.

Cartas de Serviços

Cartas de Serviços do Município.

Rol de informações
E-SIC/Ouvidoria

Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses.

LGPD e Governo Digital

Regulamentação da LAI e do Governo Digital

Regulamentos da Lei n° 12.527/11 - Acesso à Informação; da Lei n° 14.129/21 - sobre o Governo Digital e da Lei n° 13.709/18 - LGPD.

Pesquisa de Satisfação

Divulgação dos resultados de pesquisa de satisfação dos serviços fornecidos.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Divulgação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Renúncia da Receita

Renúncias Fiscais

Conjunto de dados referentes às Renúncias Fiscais

Emendas Parlamentares

Emenda Parlamentar

Acompanhe as emendas parlamentares.

Saúde

Acompanhe o Plano Municipal de Saúde do município e Relatório de Gestão Municipal de Saúde e as Unidades de Saúde.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Medicamentos

Acompanhe o estoque de medicamentos da farmácia básica municipal.

Educação

Confira o Plano Municipal de Educação, Relatório de Resultados e Fila em Creches Públicas.

Creches Públicas

Creches Públicas do Município.

Legislação

Acompanhe as Leis, Decretos e outros documentos da Legislação Municipal.

Leis

Acompanhe a Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Portarias

Dispões sobre as portarias.

Navegabilidade

Glossário

Consulte termos e expressões utilizadas no portal.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Manual de Navegação

Manual de navegação do portal de acesso à informação.

Mapa de navegação do site.

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receita

Receitas

Transferências

Inscritos na Dívida Ativa

Despesas

Transferências

Diário Oficial Eletrônico

Resultado da Pesquisa

Publicações de 2023

Dezembro

08/12/2023, Edição: 7.891 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.227/23 - INSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO Nº 15.226/23 - “CONSTITUI COMISSÃO PARA PROCEDER AO INVENTÁRIO DOS VALORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO E DOS FUNDOS EXISTENTES EM CAIXA E BANCOS.”
07/12/2023, Edição: 7.884 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.208- EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR
07/12/2023, Edição: 7.882 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.215/23 DECRETO 15.217/23
05/12/2023, Edição: 7.874 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15-214-23 INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURISTICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO
05/12/2023, Edição: 7.873 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.213-23 INSTITUI O O CALENDÁRIO DE PROGRAMAÇÃO DOS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2024 DECRETO Nº 15.202-23 EXONERA SERVIDOR

Novembro

30/11/2023, Edição: 7.864 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.207/23
29/11/2023, Edição: 7.857 Baixar diário
DECRETO ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA O LEVANTAMENTO DOS BALANÇOS ISOLADOS E CONJUNTO DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO DO EXERCÍCIO DE 2023
29/11/2023, Edição: 7.855 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.204 23 EXONERA SERVIDOR
28/11/2023, Edição: 7.854 Baixar diário
DECRETO DECRETOS FINNANCEIROS
28/11/2023, Edição: 7.852 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.201 - 23 ALTERA DECRETO Nº 15.106.23, QUE DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
27/11/2023, Edição: 7.848 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.200 - 23 CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
23/11/2023, Edição: 7.836 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.195/23 DECRETO 15.198/23 DECRETO 15.199/23
22/11/2023, Edição: 7.826 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.194 -23 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES
21/11/2023, Edição: 7.818 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
21/11/2023, Edição: 7.817 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.187-23 DETERMINA REGRAS PARA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE NA LITORAL SUL E TRAVESSIA NAS BALSAS DO RIO BURANHÉM
20/11/2023, Edição: 7.814 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.175-23 EXONERA SERVIDOR
17/11/2023, Edição: 7.812 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.186/23
16/11/2023, Edição: 7.809 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.184/23
16/11/2023, Edição: 7.808 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.183-23 INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO PARQUE CENTRAL DE ARRAIAL D’AJUDA
14/11/2023, Edição: 7.806 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.181/23 - REPUBLICAÇÃO
14/11/2023, Edição: 7.804 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE EXONERAÇÕES DECRETO Nº 15.181-23 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE SERVIDORES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
10/11/2023, Edição: 7.800 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.179-23 REINTEGRA SERVIDOR
07/11/2023, Edição: 7.777 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.1/8/23 DECRETO 15.148/23 DECRETO 15.167/23 DECRETO 15.177/23 DECRETO 15.176/23

Outubro

30/10/2023, Edição: 7.761 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.166-23 PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E PREÇOS PÚBLICOS -REFIS 2023
23/10/2023, Edição: 7.740 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.147-23 CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PORTO SEGURO COMED DECRETO Nº 15.133-23 ALTERA DECRETO Nº 14.534-23, QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
23/10/2023, Edição: 7.739 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.143- EXONERA SERVIDOR
20/10/2023, Edição: 7.738 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.145/23 DECRETO 15.146/23
19/10/2023, Edição: 7.735 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.145-23 ALTERA O DECRETO Nº 15.135-23 - TRANSITO BRASIL RIDE DECRETOS DE EXONERAÇÕES
18/10/2023, Edição: 7.733 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.127-23 EXONERA SERVIDOR DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
13/10/2023, Edição: 7.728 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.135/23
10/10/2023, Edição: 7.721 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.130-23 ALTERA O DECRETO Nº 14.967-23 COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO... DECRETO Nº 15.131-23 RESULTADO FINAL DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE 2023 DECRETO Nº 15.130-23 ALTERA O DECRETO Nº 14.967-23 COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO...
09/10/2023, Edição: 7.720 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.124-23 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 15.125-23 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DECRETO Nº 15.126-23 CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE P. SEGURO - COMED 2023
05/10/2023, Edição: 7.714 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.121-23 NOMEIA SERVIDOR
04/10/2023, Edição: 7.712 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 15.109 - 23 RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
04/10/2023, Edição: 7.710 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.111-23 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 15.112-23 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 15.117-23 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR
03/10/2023, Edição: 7.707 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.108-23 NOMEIA SERVIDOR
03/10/2023, Edição: 7.705 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.107-23 TORNA SEM EFEITO DECRETO N° 15.017-23, QUE NOMEIA SERVIDOR DECRETO Nº 15.108-23 NOMEIA SERVIDOR DECRETO Nº 15.110-23 TORNA SEM EFEITO DECRETO N° 15.086-23, QUE NOMEIA SERVIDOR

Setembro

29/09/2023, Edição: 7.696 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO 62/2023 DECRETO FINANCEIRO 75/2023
29/09/2023, Edição: 7.695 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.105/23 DECRETO 15.106/23
29/09/2023, Edição: 7.693 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.103-23 - TORNA SEM EFEITO DECRETO Nº 15.082 MUDANÇA DE NÍVEL ESPECIAL DO QUADRO SUPLEMENTAR PARA NÍVEL I DO QUADRO PERMANENTE DECRETO Nº 15.104-23 - TORNA SEM EFEITO DECRETO Nº 15.089 MUDANÇA DE NÍVEL ESPECIAL DO QUADRO SUPLEMENTAR PARA NÍVEL I DO QUADRO PERMANENTE
28/09/2023, Edição: 7.691 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15,102/23
28/09/2023, Edição: 7.689 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.101-23 - PRORROGA O PRAZO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO – CMDCA
27/09/2023, Edição: 7.683 Baixar diário
DECRETO ALTERA O DECRETO Nº 900817, QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER DE PORTO SEGURO - COMDIM
27/09/2023, Edição: 7.682 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
25/09/2023, Edição: 7.672 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.097-23 MEMBROS DA COMISSÃO JULGADORA DOS ASSUNTOS PERTINENTE A LEI PAULO GUSTAVO
22/09/2023, Edição: 7.668 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 15092/ 2023 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO DECRETO N° 15096- 23 ALTERA O DECRETO Nº 14.992/23 DE 29 DE AGOSTO DE 2023, QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO SEGURO - CMAS, REFERENTE AO BIÊNIO DE 2023/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 15095/ 2023 ALTERA O DECRETO DE Nº 12.422 21, QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO SEGURO - CMDCA, REFERENTE AO BIÊNIO DE 20232025 15091/ 2023- REGULA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NAS LEIS FEDERAIS N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
22/09/2023, Edição: 7.667 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 15089/ 2023
22/09/2023, Edição: 7.666 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
21/09/2023, Edição: 7.654 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.087-23 ALTERA DECRETO Nº 15.080-23 COMISSÃO DE PRODUTIVIDADE DECRETO Nº 15.088-23 INSTIRUI COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ..... DECRETO Nº 15.086-23 NOMEIA SERVIDOR
20/09/2023, Edição: 7.651 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.082-23 MUDANÇA DE NÍVEL ESPECIAL PARA NÍVEL 1 DO QUADRO PERMANENTE DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
19/09/2023, Edição: 7.645 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 15.080-23 ALTERA DECRETO Nº 14.713-23 COMISSÃO DE PRODUTIVIDADE DECRETO Nº 15.081-23 NOMEIA SERVIDOR
18/09/2023, Edição: 7.640 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
15/09/2023, Edição: 7.634 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
15/09/2023, Edição: 7.631 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 15.064/ 2023 - DISPÕE SOBRE O RESULTADO PARCIAL DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. DECRETO Nº 15.073-23 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PORTO SEGURO BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/09/2023, Edição: 7.625 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES DE SERVIDORES DECRETO Nº 15050/ 2023- “DISPÕE SOBRE O RESULTADO PARCIAL DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL “.
13/09/2023, Edição: 7.624 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.028/2023 DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DE SERVIDORES
13/09/2023, Edição: 7.621 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO
05/09/2023, Edição: 7.604 Baixar diário
DECRETO DECRETO 15.025/2023 - NOMEIA SERVIDOR DECRETO 15.025/2023 - NOMEIA SERVIDOR
05/09/2023, Edição: 7.603 Baixar diário
DECRETO REPUBLICA DECRETO 14.995/ 2023
05/09/2023, Edição: 7.602 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
04/09/2023, Edição: 7.598 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETOS

Agosto

31/08/2023, Edição: 7.588 Baixar diário
DECRETO DECRETOS FINANCEIRAS AGOSTO/ 2023. REPUBLICAÇÂO DECRETO FINANCEIRO 046/23
29/08/2023, Edição: 7.581 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 14.989/ 2023 - ALTERA DECRETO 14..919/ 2023 DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
28/08/2023, Edição: 7.578 Baixar diário
DECRETO COMISSÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SAÚDE 002/2023
24/08/2023, Edição: 7.572 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
23/08/2023, Edição: 7.569 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO
23/08/2023, Edição: 7.568 Baixar diário
DECRETO DECRETO DE EXONERAÇÕES. DECRETO NÚMERO 14.980/ 2023 DECRETO NÚMERO 14.981/ 2023
21/08/2023, Edição: 7.560 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO 14.975/ 2023
18/08/2023, Edição: 7.552 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES 14.972 E 14.973/ 2023
18/08/2023, Edição: 7.550 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.967-23 ALTERA DECRETO 13.616-22 COMISSÃO DO PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.964-23 DISPÕE SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
17/08/2023, Edição: 7.548 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14962/ 2023
16/08/2023, Edição: 7.542 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO 14.936- 2023 DECRETO N° 14.937-23 DECRETO NÚMERO 14959/ 2023
11/08/2023, Edição: 7.536 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.955-23 AUTORIZA ALTERAÇÃO NO TRÂNSITO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO PEDAL DO BEM DECRETO Nº 14.958-23 DECRETA PONTO FACULTATIVO DECRETO Nº 14.944-23 RETIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2105-08 UTILIDADE PÚBLICA - VELATÓRIO MUNICIPAL DECRETO 14.903/23
02/08/2023, Edição: 7.495 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.902/23 DECRETO 14.903/23
02/08/2023, Edição: 7.494 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO
02/08/2023, Edição: 7.493 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.919-23 CEDE SERVIDOR DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
01/08/2023, Edição: 7.486 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
01/08/2023, Edição: 7.485 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO

Julho

28/07/2023, Edição: 7.476 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.901 - 23 NOMEIA OS MEMBROS REPRESENTANTES DA COMISSÃO TRANSITÓRIA DE SANEAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)
28/07/2023, Edição: 7.474 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.900-23 CRIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL DA SEC. EDUCAÇÃO, EM ESPECIAL PARA OS INSPETORES DE CLASSE E OS SERVIDORES...... DECRETO FINANCEIRO
24/07/2023, Edição: 7.459 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.899-23 EXONERA SERVIDOR
21/07/2023, Edição: 7.454 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.881-23 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.895-23 MODIFICA LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
21/07/2023, Edição: 7.453 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
18/07/2023, Edição: 7.439 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.881-23 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
14/07/2023, Edição: 7.430 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.877-23 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE SERVIDOR DECRETO Nº 14.878-23 CRIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL DECRETO Nº 14.879-23 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 14.880-23 NOMEIA SERVIDOR
06/07/2023, Edição: 7.398 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
05/07/2023, Edição: 7.394 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.873-23 DECLARA COMO ÁREA PUBLICA MUNICIPAL
05/07/2023, Edição: 7.392 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO DECRETOS
04/07/2023, Edição: 7.386 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
03/07/2023, Edição: 7.381 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.849/ 2023

Junho

30/06/2023, Edição: 7.378 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO
28/06/2023, Edição: 7.366 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14. 848 -23 ALTERA DECRETO Nº 12.473-21, QUE CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE PORTO SEGURO
27/06/2023, Edição: 7.359 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.847-23 PRORROGAÇÃO DO REFIS 2023
26/06/2023, Edição: 7.350 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.829-23 ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DECRETO Nº 14.838 - TORNA SEM EFEITO DECRETO 14.804-23, QUE EXONERA, A PEDIDO
21/06/2023, Edição: 7.332 Baixar diário
DECRETO DECRETOS SAO JOAO
21/06/2023, Edição: 7.330 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 12.253-22 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA
20/06/2023, Edição: 7.325 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO
19/06/2023, Edição: 7.321 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.819/23 DECRETO 14.820/23
19/06/2023, Edição: 7.319 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
16/06/2023, Edição: 7.311 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
15/06/2023, Edição: 7.302 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.800-23 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DECRETO Nº 14.799-23 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DECRETO Nº 14.798-23 DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB Nº 012023 –VILA VITÓRIA DECRETO Nº 14.797-23 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE ÁREA SELETIVA E NAVEGAÇÃO NAS PRAIAS DE CURUÍPE E SATU DECRETO Nº 14.801-23 APROVA REGIMENTO INTERNO
15/06/2023, Edição: 7.301 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO
14/06/2023, Edição: 7.296 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.795/23 EXONERA, A PEDIDO, MARA LICE
07/06/2023, Edição: 7.273 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
06/06/2023, Edição: 7.268 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.793/23
02/06/2023, Edição: 7.257 Baixar diário
DECRETO EXONERA SERVIDOR DECRETO 14.770/2023- DEFERIMENTO DE PEDIDO DE MUNDANÇA DE NÍVEL.
02/06/2023, Edição: 7.256 Baixar diário
DECRETO NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES

Maio

31/05/2023, Edição: 7.242 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO
30/05/2023, Edição: 7.236 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.768 - 23 - EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR
30/05/2023, Edição: 7.235 Baixar diário
DECRETO PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E PREÇOS PÚBLICOS – REFIS PORTO 2023
29/05/2023, Edição: 7.232 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
26/05/2023, Edição: 7.227 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.763/23 REPUBLICAÇÂO
26/05/2023, Edição: 7.224 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.672-23 - DECLARA COMO ÁREA PÚBLICA, A SERVIDÃO DENOMINADA TRILHA ECOLÓGICA DECRETO Nº 14.763 -23 ALTERA O DECRETO Nº 144-94, DANDO NOVA DESTINAÇÃO À IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA DECRETO Nº 14.764 -23 EXONERA RONALDO CERQUEIRA SUZART
25/05/2023, Edição: 7.214 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.762 - 23 - EXONERA SERVIDOR
24/05/2023, Edição: 7.209 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.761-23 ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
19/05/2023, Edição: 7.194 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.748-23 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 14.750-23 ALTERA O DECRETO Nº 10.287-19 - CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DECRETO Nº 14.752-23 ALTERA DECRETO Nº 14.613-23, QUE DETERMINA VIDA DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO VANS
18/05/2023, Edição: 7.189 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.741-23 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 14.747-23 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 14.726-23 DECLARA COMO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL A SERVIDÃO DE PASSAGEM Nº 04 DECRETO Nº 14.732-23 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DECRETO Nº 14.733-23 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DECRETO Nº 14.734-23 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DECRETO Nº 14.740-23 CRIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
16/05/2023, Edição: 7.178 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.744-23 COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NO ÂMBITO DA SEC. MUN. DE SAÚDE DECRETO Nº 14.742-23 NOMEIA SERVIDOR
12/05/2023, Edição: 7.171 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.737 - 23 EXONERA SERVIDOR
12/05/2023, Edição: 7.170 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.736 -23 NOMEIA SERVIDORES
10/05/2023, Edição: 7.158 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.726/23
10/05/2023, Edição: 7.153 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.731/23
10/05/2023, Edição: 7.152 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.708-23 ALTERA DECRETO Nº 12.299-21 COMJUVE DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.727-23 CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIADORA DO PROCESSO SELETIVO Nº 007-2023
09/05/2023, Edição: 7.146 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.713-23 ALTERA O DECRETO Nº 14.082-22 COMISSÃO DE PRODUTIVIDADE DA SEC. MOBILIDADE, CONCESSÕES, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
08/05/2023, Edição: 7.143 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.712/23
05/05/2023, Edição: 7.137 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.711-23 SUSPENDE DURANTE O ANO DE 2023, SOLICITAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES DA SEC. EDUCAÇÃO
05/05/2023, Edição: 7.135 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.669 -23 - MEMBROS CONSELHEIROS DO CAE - CORRIGIDO DECRETOS FINANCEIRO 04/23 DECRETO FINANCEIRO 08/23
04/05/2023, Edição: 7.130 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.679 -23 REGULAMENTA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE TURÍSTICO MUNCIPAL.....
03/05/2023, Edição: 7.124 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
03/05/2023, Edição: 7.123 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.700-23 REVOGA DECRETO Nº 14.535-23 SERVIDÃO DE PASSAGEM DECRETO Nº 14.701-23 - DECLARA COMO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, A SERVIDÃO DE PASSAGEM Nº 04
02/05/2023, Edição: 7.117 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.695-23 PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DO REFIS PORTO 2023

Abril

27/04/2023, Edição: 7.109 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.660-23 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PROJETO BÁSICO ARQUITETÔNICO NO MUNICÍPIO DECRETO Nº 14.690-23 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DECRETO Nº 14.691-23 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DECRETO Nº 14.692-23 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
27/04/2023, Edição: 7.108 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.683-23 EXONERA BEATRICE BRANDÃO COSTA
27/04/2023, Edição: 7.106 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.683-23 NOMEIA SERVIDOR DECRETO Nº 14.684-23 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 14.685-23 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 14.686--23 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 14.687-23 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DECRETO Nº 14.688-23 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DECRETO Nº 14.689-23 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EM CARÁTER EMERGENCIAL...
25/04/2023, Edição: 7.100 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.690/23
25/04/2023, Edição: 7.096 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.658-23 ALTERA DECRETO Nº 14.023-22, QUE NOMEIA CONSELHO DE CMAS
24/04/2023, Edição: 7.092 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.671-23 NOMEIA SERVIDOR
22/04/2023, Edição: 7.090 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.680/23
20/04/2023, Edição: 7.087 Baixar diário
DECRETO DECRETO N° 14.676 - TORNAM SEM EFEITOS DECRETOS QUE EXONERA E NOMEIA SERVIDOR DECRETO Nº 14.677 -23 EXONERA SERVIDOR - DECRETO Nº 14.678 -23 NOMEIA SERVIDOR - DECRETO Nº 14.675-23 - ALTERA DECRETO Nº 14.604, - COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO Nº 004
20/04/2023, Edição: 7.086 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.674/23 DECRETO Nº 14.673 - 23 ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
19/04/2023, Edição: 7.075 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.669-23 ALTERA O DECRETO Nº 12.263-21 CONSELHO MUN. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
18/04/2023, Edição: 7.070 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.664-23 TORNA SEM EFEITO DECRETO Nº 14.625-23, QUE EXONEROU SERVIDOR
17/04/2023, Edição: 7.062 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.622-23 REGULAMENTA A PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS § 1º E 2º DO ART. 20, DA LEI Nº 1.828-22 DECRETO Nº 14.639-23 REGULAMENTA O § 2º, DO ART. 18, DA LEI 1.828-22 DECRETO Nº 14.640-23 DECLARA VACÂNCIA DO CARGO DECRETO Nº 14.643-23 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO DECRETO Nº 14.646-23 DECLARA A VACÂNCIA DP CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA DECRETO Nº 14.653-23 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA DECRETO Nº 14.650-23 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DECRETO Nº 14.651-23 REVOGA DECRETO Nº 14.570-23, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DECRETO Nº 14.652-23 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DECRETO Nº 14.657-23 ALTERA DECRETO Nº 14.621-23, QUE INSTITUI COMISSÃO DE MONITIRAMENTO E E AVALIAÇÃO ...
11/04/2023, Edição: 7.037 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.650/ 2023 DECRETO 14651/ 2023 DECRETO 14.652/ 2023
05/04/2023, Edição: 7.022 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.649/23
04/04/2023, Edição: 7.018 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.645/23
03/04/2023, Edição: 7.010 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.618-23 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE SERVIDOR DECRETO Nº 14.619-23 DECLARA A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE SERVIDOR DECRETO Nº 14.620-23 TORNA SEM EFEITO DECRETO Nº 14.485-23, QUE NOMEIA SERVIDOR DECRETO Nº 14.621-23 ALTERA DECRETO Nº 14.212-22 COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ....

Março

31/03/2023, Edição: 7.001 Baixar diário
DECRETO DECRETOS FINANCEIRO 03/23
31/03/2023, Edição: 7.000 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.616-23 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR
30/03/2023, Edição: 6.996 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.614-23 CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PREOCESSO SELETIVO Nº 005-2023
30/03/2023, Edição: 6.992 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.613-23 - ALTERA DECRETO Nº 13.666-22, QUE DETERMINA VIDA DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO VANS
29/03/2023, Edição: 6.984 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.608-23 TORNA SEM EFEITO A CESSÃO DE SERVIDOR DECRETO Nº 14.611-23 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO DECRETO Nº 14.612-23 EXONERA SERVIDOR
28/03/2023, Edição: 6.982 Baixar diário
DECRETO DECRETOS FINANCEIRO 04/23 DECRETO Nº 14.606-23 REDUZ CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DECRETO Nº 14.607-23 REDUZ CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DECRETO Nº 14.609-23 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR
27/03/2023, Edição: 6.979 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.595-23 APROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMPED DECRETO Nº 14.597-23 EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DECRETO Nº 14.603-23 CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO Nº 003-2023 DECRETO Nº 14.604-23 DECRETO Nº 14.603-23 CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO Nº 004-2023
24/03/2023, Edição: 6.974 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.506/23
24/03/2023, Edição: 6.972 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
23/03/2023, Edição: 6.970 Baixar diário
DECRETO DECRETOS FINANCEIRO 02/23 DECRETOS FINANCEIRO 01/23
23/03/2023, Edição: 6.968 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.602-23
22/03/2023, Edição: 6.963 Baixar diário
DECRETO REPUBLICA DECRETO N° 14.582/ 2023
21/03/2023, Edição: 6.953 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO 14.591/ 2023 DECRETO 14.593/ 2023
20/03/2023, Edição: 6.951 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES, EXONERAÇÕES E DESIGNAÇÕES.
17/03/2023, Edição: 6.941 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES
16/03/2023, Edição: 6.937 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
15/03/2023, Edição: 6.929 Baixar diário
DECRETO DECRETOS
14/03/2023, Edição: 6.923 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.568/ 2023
14/03/2023, Edição: 6.921 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.566/2023
14/03/2023, Edição: 6.920 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.565/23
13/03/2023, Edição: 6.915 Baixar diário
DECRETO 14.556/23 - REPUBLICAÇÃO
13/03/2023, Edição: 6.914 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.562/23
13/03/2023, Edição: 6.913 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
13/03/2023, Edição: 6.912 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.561/23
10/03/2023, Edição: 6.909 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.506/23
09/03/2023, Edição: 6.902 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.343/23 - ALTERA O DECRETO 12.256/21 DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO 14.510/23 DECRETOS
08/03/2023, Edição: 6.898 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
07/03/2023, Edição: 6.893 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETOS DE VACÂNCIA DO CARGO DECRETO 14.515/23 DECRETO 14.509/23
06/03/2023, Edição: 6.890 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.506/23
06/03/2023, Edição: 6.889 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.507/23
03/03/2023, Edição: 6.884 Baixar diário
DECRETO DECRETO - 14.504/ 2023 DECRETO 14.503/ 2023 DECRETO Nº 14.502/ 2023
02/03/2023, Edição: 6.881 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.501-23
02/03/2023, Edição: 6.880 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO N°: 14.493/23 DECRETO N° 14.494-23
01/03/2023, Edição: 6.875 Baixar diário
DECRETO DECRETOS: 14.481/23, 14.482/23 E 14.483/23
01/03/2023, Edição: 6.874 Baixar diário
DECRETO DECRETO - 14.477/23 DECRETOS 14.480/23 E 14.479/23

Fevereiro

28/02/2023, Edição: 6.872 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.416/23
28/02/2023, Edição: 6.868 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
28/02/2023, Edição: 6.866 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.475/23
24/02/2023, Edição: 6.859 Baixar diário
DECRETO DECRETO: 14.472/23
24/02/2023, Edição: 6.858 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES DECRETO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO
24/02/2023, Edição: 6.857 Baixar diário
DECRETO DECRETOS: 14.468/ 23, 14.469/23, 14.470/23, 14.471/23, 14.472/23 E 14.473/23 DECRETOS: 14.468/ 23, 14.469/23, 14.470/23, 14.471/23, 14.472/23 E 14.473/23
23/02/2023, Edição: 6.852 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.467/23 - REPUBLICAÇÂO
23/02/2023, Edição: 6.850 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.466/23 DECRETO 14.467/23
23/02/2023, Edição: 6.849 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.466/ 23
17/02/2023, Edição: 6.846 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.464/23
17/02/2023, Edição: 6.844 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.463/23
17/02/2023, Edição: 6.843 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.462/23
17/02/2023, Edição: 6.840 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DIVERSOS
16/02/2023, Edição: 6.831 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
16/02/2023, Edição: 6.829 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
15/02/2023, Edição: 6.825 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.441/23
15/02/2023, Edição: 6.824 Baixar diário
DECRETO DEC. 14.432-23 EXONERA SERVIDORES DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DEC. 14.439-23 EXONERA SERVIDORES DIRETORES DEC. 14.440-23 NOMEIA SERVIDORES DIRETORES DEC. 14.455-23 EXONERA SERVIDORES DEC. 14.456-23 NOMEIA SERVIDORES
13/02/2023, Edição: 6.819 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.426-23 NOMEIA SERVIDOR
13/02/2023, Edição: 6.818 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.424-23 NOMEIA SERVIDOR DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.425-23 REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.845-23 DECRETO Nº 14.427-23 EXONERA SERVIDOR
10/02/2023, Edição: 6.809 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.418 -23 CRIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO DECRETO Nº 14.419 -23 CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS DO PROCESSO SELETIVO
07/02/2023, Edição: 6.794 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.412/23
07/02/2023, Edição: 6.793 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.411/23
06/02/2023, Edição: 6.790 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.402-23 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DE VIAS, PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS POR ABERTURA DE VALA POR CONCESSIONÁRIAS.....
06/02/2023, Edição: 6.789 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.405/22 DECRETO 14.406/22 DECRETO 14.407/22 DECRETO 14.408/22
03/02/2023, Edição: 6.785 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.373-23 NOMEIA SERVIDOR
03/02/2023, Edição: 6.784 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES
03/02/2023, Edição: 6.782 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.359-23 COMISSÃO INTERSETORIAL PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - PMASE DECRETO Nº 14.383-23 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA... DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES
01/02/2023, Edição: 6.773 Baixar diário
DECRETO LISTA EDUCAÇÃO
01/02/2023, Edição: 6.771 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.362/23 DECRETO 14.363/23

Janeiro

31/01/2023, Edição: 6.768 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO 03/2023
31/01/2023, Edição: 6.764 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.360-23 DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
31/01/2023, Edição: 6.763 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.361-23 EXONERA SERVIDOR
30/01/2023, Edição: 6.761 Baixar diário
DECRETO DECRETOS FINANCEIROS
30/01/2023, Edição: 6.760 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.357-23 REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, IMPLEMENTA O SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS......
30/01/2023, Edição: 6.759 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.357-23 REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, IMPLEMENTA O SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS......
27/01/2023, Edição: 6.750 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.356-23 NOMEIA SERVIDORES - DIRETORES DE UNIDADE DE ENSINO DECRETO Nº 14.332-23 NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB
26/01/2023, Edição: 6.745 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES DECRETO Nº 14.352-23 DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REURB - JAMBREIRO DECRETO Nº 14.353-23 DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REURB - NOVA CARAÍVA DECRETO Nº 14.355-23 EXONERA SERVIDORES - DIRETORES DE UNIDADE DE ENSINO DECRETO Nº 14.355-23 EXONERA SERVIDORES - DIRETORES DE UNIDADE DE ENSINO
24/01/2023, Edição: 6.731 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.354 -23 CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA – CAT-SEPROJE, PARA ANALISE E HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS
23/01/2023, Edição: 6.730 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.217/22
20/01/2023, Edição: 6.717 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.346-23 EXONERA SERVIDOR
19/01/2023, Edição: 6.711 Baixar diário
DECRETO EXONERA E NOMEIA SERVIDORES DECRETO Nº 14.344-23 REGULAMENTA O ARTIGO 83 DA LEI 1.459-18 REGULAMENTA CONCESSÃO E USUFRUTOS DE FÉRIAS DOS SERVIDORES
18/01/2023, Edição: 6.706 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.345/23
18/01/2023, Edição: 6.702 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DIVERSOS
18/01/2023, Edição: 6.701 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DIVERSOS
13/01/2023, Edição: 6.682 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.332-23 NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB DECRETOS DE NOMEAÇÃO E XONERAÇÕES
12/01/2023, Edição: 6.678 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
12/01/2023, Edição: 6.677 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.279-23 CONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E BENS DE ALMOXARIFADO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.326-23 REVOGA O ITEM 41 , DO ART. 1º DO DECRETO Nº 14.312-23 DECRETO Nº 14.327-23 ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DE ARREDACAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DECRETO Nº 14.328-23 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE TRIBUTOS, RENDAS, PREÇOS PÚBLICOS, TARIFAS, ESTABELECIDOS EM QUANTIAS FIXAS DECRETO Nº 14.331-23 CONSTITUI COMISSÃO PARA PROCEDER AO INVENTÁRIO DOS VALORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DOS FUNDOS EXISTENTES EM CAIXA E BANCOS
11/01/2023, Edição: 6.670 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.325-23 DECLARA LUTO OFICIAL
09/01/2023, Edição: 6.660 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.310/23
09/01/2023, Edição: 6.658 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.313/23
09/01/2023, Edição: 6.656 Baixar diário
DECRETO DECRETOS FINANCEIROS
06/01/2023, Edição: 6.653 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE EXONERAÇÕES DECRETO Nº 14.308-23 NOMEIA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DECRETO 14.311/23 DECRETO 14.312/23
06/01/2023, Edição: 6.652 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.300-23 NOMEIA SERVIDOR DECRETO Nº 14.301-23 DECLARA VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA
06/01/2023, Edição: 6.651 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.288-23 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED
06/01/2023, Edição: 6.649 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.288-23 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED
05/01/2023, Edição: 6.646 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.302/23
05/01/2023, Edição: 6.643 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.282-23 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO
05/01/2023, Edição: 6.642 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.296-23 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 14.297-23 NOMEIA SERVIDOR
04/01/2023, Edição: 6.640 Baixar diário
DECRETO DECRETO 14.298/22 DECRETO 14.298/22
04/01/2023, Edição: 6.638 Baixar diário
DECRETO DECRETOS DE NOMEAÇÕES E EXONERAÇÃO
03/01/2023, Edição: 6.633 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 14.275-22 EXONERA SERVIDOR DECRETO Nº 14.276-22 CRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA ELEIÇÃO AOS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUADA CIVIL MUNICIPAL DECRETO Nº 14.277-22 PRORROGA A DATA DE VENCIMENTO DE ALVARÁS DE TÁXI E TRANSPORTE COMPLEMENTAR
02/01/2023, Edição: 6.628 Baixar diário
DECRETO DECRETO FINANCEIRO 057/23

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524

Fale Conosco

Rua Pero Vaz de Caminha, nº 48, 1º andar, Centro, CEP: 45810-000, Porto Seguro - Bahia

[email protected]

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00

Telefone de Contato e Ouvidoria: (73) 3288-6449