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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça da Bandeira, 58 - Itapicuru, BA, 48475-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (75) 3430-2385

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
27/10/2021
Edição: 758

LEI

LEIS

PORTARIA

PORTARIA

ERRATA

AVISO

26/10/2021
Edição: 757

DECRETO

DECRETOS

CONVÊNIO

CONVÊNIO

PORTARIA

PORTARIA

25/10/2021
Edição: 756

EDITAL

EDIRAL

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE CONVOCAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

22/10/2021
Edição: 755

TOMADA DE PREÇOS

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

20/10/2021
Edição: 754

PORTARIA

PORTARIA

19/10/2021
Edição: 753

DECRETO

DECRETO

18/10/2021
Edição: 752

EDITAL

EDITAL

15/10/2021
Edição: 751

AVISO

EXTRATO DE JULGAMENTO

14/10/2021
Edição: 750

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

EXTRATO

AVISO

AVISO

13/10/2021
Edição: 749

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

HOMOLOGAÇÕES/ADJUDICAÇÕES/CONTRATOS

CONVITE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE Nº 013/2021-CC

PREGÃO ELETRÔNICO

HOMOLOGAÇÕES/ADJUDICAÇÕES/CONTRATOS

DISPENSA

RATIFICAÇÕES /HOMOLOGAÇÕES/ CONTRATOS

CHAMADA PÚBLICA

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

11/10/2021
Edição: 748

AVISO

REVOGAÇÃO

08/10/2021
Edição: 747

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO TP007

DECRETO

DECRETO

07/10/2021
Edição: 746

DECRETO

DECRETOS

OUTROS

OUTROS

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

06/10/2021
Edição: 745

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

LEI

LEIS

04/10/2021
Edição: 744

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

AVISO

AVISO

LEI

LEIS

01/10/2021
Edição: 743

PORTARIA

PORTARIA

Edição: 742

OUTROS

OUTROS

30/09/2021
Edição: 741

OUTROS

OUTROS

29/09/2021
Edição: 740

OUTROS

LICENÇAS

28/09/2021
Edição: 739

OUTROS

LICENÇA

MENSAGEM Nº 47/2021

PORTARIA

PORTARIA

27/09/2021
Edição: 738

DECRETO

DECRETOS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

23/09/2021
Edição: 737

AVISO

EXTRATO 1º TERMO ADITIVO

AVISO

LEI

LEIS

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXOS RREO 4º BIMESTRE PM ITAPICURU

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ANEXOS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 2º QUADRIMESTRE

EDITAL

EDITAL

OUTROS

LICENÇAS

22/09/2021
Edição: 736

CONTRATOS

CONTRATO

OUTROS

OUTROS

TERMO

TERMO DE CESSÃO DE USO

LEI

LEI

21/09/2021
Edição: 735

DECRETO

DECRETOS

LEI

LEI MUNICIPAL Nº 577

20/09/2021
Edição: 734

TERMO

TERMO DE CESSÃO

Edição: 733

EDITAL

EDITAL Nº 003/2021

PORTARIA

PORTARIA

17/09/2021
Edição: 732

EXTRATO

AVISO

OUTROS

LICENÇA AMBIENTAL

DECRETO

DECRETO

16/09/2021
Edição: 731

AVISO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

14/09/2021
Edição: 730

PORTARIA

PORTARIAS

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 729

ERRATA

AVISO DE ERRATA

13/09/2021
Edição: 728

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO TP006

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

10/09/2021
Edição: 727

OUTROS

AVISO

LEI

LEI MUNICIPAL Nº 576

09/09/2021
Edição: 726

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

08/09/2021
Edição: 725

AVISO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

03/09/2021
Edição: 724

CONVITE

HOMOLOGAÇÕES/ADJUDICAÇÕES/CONTRATOS

PREGÃO PRESENCIAL

HOMOLOGAÇÕES/ADJUDICAÇÕES/CONTRATOS

DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO /HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO/CONTRATO

OUTROS

OUTROS

02/09/2021
Edição: 723

DECRETO

DECRETO

Edição: 722

AVISO

AVISO DE LICITAÇÕES

DECRETO

DECRETO

01/09/2021
Edição: 721

ERRATA

ERRATA

31/08/2021
Edição: 720

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

30/08/2021
Edição: 719

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

27/08/2021
Edição: 718

DECRETO

DECRETO

26/08/2021
Edição: 717

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

25/08/2021
Edição: 716

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

24/08/2021
Edição: 715

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

ERRATA

AVISO

DECRETO

DECRETO

23/08/2021
Edição: 714

AVISO

AVISO DE LICITAÇÕES

Edição: 713

ERRATA

ERRATA

AVISO

AVISO

PUBLICAÇÃO

20/08/2021
Edição: 712

DECRETO

DECRETO

AVISO

ERRATA

19/08/2021
Edição: 711

OUTROS

OUTROS

DECRETO

DECRETO

18/08/2021
Edição: 710

AVISO

PUBLICAÇÕES

Edição: 709

PORTARIA

PORTARIAS

17/08/2021
Edição: 708

OFÍCIO

OFÍCIO

12/08/2021
Edição: 707

DECRETO

DECRETO

11/08/2021
Edição: 706

OUTROS

OUTROS

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA

10/08/2021
Edição: 705

PORTARIA

PORTARIAS

09/08/2021
Edição: 704

OUTROS

OUTROS

PORTARIA

PORTARIA

05/08/2021
Edição: 703

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

02/08/2021
Edição: 702

LEI

LEIS

30/07/2021
Edição: 701

DECRETO

DECRETO

29/07/2021
Edição: 700

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISOS

ERRATA

ERRATA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3º BIMESTRE

OUTROS

LICENÇAS

LEI

LEI MUNICIPAL Nº 575

28/07/2021
Edição: 699

DECRETO

RETIFICAÇÃO

DECRETOS

27/07/2021
Edição: 698

ERRATA

ERRATA

26/07/2021
Edição: 697

OFÍCIO

OFÍCIOS

ERRATA

AVISO

ERRATA

DECRETO

DECRETO

23/07/2021
Edição: 696

EXTRATO

AVISO

ERRATA

AVISO

DECRETO

DECRETO

22/07/2021
Edição: 695

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 067

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

21/07/2021
Edição: 694

DECRETO

DECRETO

20/07/2021
Edição: 693

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO

19/07/2021
Edição: 692

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

16/07/2021
Edição: 691

AVISO

PUBLICAÇÕES

15/07/2021
Edição: 690

ERRATA

ERRA

OUTROS

PLANO DE AÇÃO

13/07/2021
Edição: 689

TERMO ADITIVO

EXTRATO 1º TERMO ADITIVO

LEI

LEIS

DECRETO

DECRETO

OUTROS

MENSAGENS

AVISO

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PP024 E 025

12/07/2021
Edição: 688

LEI

LEI

07/07/2021
Edição: 687

DECRETO

DECRETOS

06/07/2021
Edição: 686

OFÍCIO

OFÍCIO

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

01/07/2021
Edição: 685

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIAS

RESOLUÇÃO

RETIFICAÇÕES

30/06/2021
Edição: 684

AVISO

EXTRATO TERMO ADITIVO

AVISO

PORTARIA

PORTARIA

29/06/2021
Edição: 683

DECRETO

DECRETO

Edição: 682

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

28/06/2021
Edição: 681

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

ERRATA

ERRATA

23/06/2021
Edição: 680

AVISO

ADITIVO SUPRESSÃO

OUTROS

JULGAMENTO DE RECURSO

21/06/2021
Edição: 679

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PP022/2022

OFÍCIO

OFICIO Nº 110/2021/GP

DECRETO

DECRETO

18/06/2021
Edição: 678

DECRETO

DECRETOS

17/06/2021
Edição: 677

AVISO

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CHAMADA PÚBLICA

Edição: 676

AVISO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

16/06/2021
Edição: 675

PORTARIA

PORTARIA

EDITAL

RETIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETO

15/06/2021
Edição: 674

TERMO

TERMO DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÕES/CONTRATOS

11/06/2021
Edição: 673

PORTARIA

PORTARIAS

OUTROS

OUTROS

10/06/2021
Edição: 672

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

OUTROS

NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS

09/06/2021
Edição: 671

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PP0212021

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

ERRATA

ERRATA

08/06/2021
Edição: 670

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PP020

TERMO

TERMO DE CONVÊNIO

PORTARIA

PORTARIA

OUTROS

AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAL NATIVA DE SUCESSÃO

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001

DECRETO

DECRETO

07/06/2021
Edição: 669

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PE009

01/06/2021
Edição: 668

AVISO

HOMOLOGAÇÃO PE0062021 EXTRATO DE 1332021

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIAS

31/05/2021
Edição: 667

OFÍCIO

OFÍCIOS

28/05/2021
Edição: 666

OFÍCIO

OFÍCIO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2º BIMESTRE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

1º QUADRIMESTRE

DECRETO

DECRETO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

EDITAL

EDITAL

27/05/2021
Edição: 665

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

ERRATA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO

26/05/2021
Edição: 664

DISPENSA

DISPENSAS

Edição: 663

OUTROS

ATOS

25/05/2021
Edição: 662

AVISO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

ERRATA

ERRATA AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 661

AVISO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

24/05/2021
Edição: 660

DECRETO

DECRETO

20/05/2021
Edição: 659

DECRETO

DECRETO

19/05/2021
Edição: 658

AVISO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

DECRETO

18/05/2021
Edição: 657

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

17/05/2021
Edição: 656

AVISO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

14/05/2021
Edição: 655

AVISO

AVISO DE LICITAÇÕES PP017 E PP018

EDITAL

RETIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETO

13/05/2021
Edição: 654

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PE0082021

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO PP0162021

LEI

LEIS

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 049

12/05/2021
Edição: 653

DECRETO

DECRETO

Edição: 652

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

OUTROS

OUTROS

11/05/2021
Edição: 651

DECRETO

DECRETOS

DECRETO

OUTROS

MENSAGEM Nº 18/2021

10/05/2021
Edição: 650

OUTROS

OUTROS

07/05/2021
Edição: 649

PORTARIA

PORTARIA

LEI

LEI

06/05/2021
Edição: 648

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO/CONTRATO

PORTARIA

PORTARIAS

05/05/2021
Edição: 647

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

04/05/2021
Edição: 646

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO TP0042021

DECRETO

DECRETO

03/05/2021
Edição: 645

AVISO

AVISO REVOGAÇÃO PE0022021

30/04/2021
Edição: 644

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PE006/2021

AVISO DE LICITAÇÃO TP0032021

CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO

DECRETO

DECRETO

OUTROS

LICENÇAS

OFÍCIO

OFÍCIOS

PORTARIA

PORTARIAS

29/04/2021
Edição: 643

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PP012/2021 MATERIAL ELÉTRICO

AVISO DE LICITAÇÃO PP0132021

27/04/2021
Edição: 642

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMS Nº 03/2021

EDITAL

EDITAL PARA CONSULTA PÚBLICA Nº 001/2021.

ERRATA

ERRATA

26/04/2021
Edição: 641

LEI

RETIFICAÇÃO

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

23/04/2021
Edição: 640

LEI

LEI MUNICIPAL Nº 565/2021

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PP0112021

22/04/2021
Edição: 639

OFÍCIO

OFÍCIOS

OFÍCIOS

20/04/2021
Edição: 638

DECRETO

DECRETO

LEI

LEIS

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO PP0102021 MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA

19/04/2021
Edição: 637

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIAS

CONVITE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONVITE Nº 001 /2021-CC

PREGÃO PRESENCIAL

N.º 009/2021

AVISO

ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

16/04/2021
Edição: 636

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÕES PE 004 E PE005

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

REVOGAÇÃO TP0012021

15/04/2021
Edição: 635

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

DECRETO

DECRETOS

CONVITE

HOMOLOGAÇÃO CARTA - CONVITE Nº 002/2021-CC

14/04/2021
Edição: 634

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

REPUBLICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

RETIFICAÇÃO

13/04/2021
Edição: 633

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 042

Edição: 632

ERRATA

ERRATA

PORTARIA

PORTARIA Nº 141/2021

12/04/2021
Edição: 631

TERMO

TERMO DE CONVÊNIO Nº 05/2O21/PMI

PORTARIA

PORTARIAS

09/04/2021
Edição: 630

OUTROS

OUTROS

08/04/2021
Edição: 629

AVISO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

DECRETO

Nº 041/2021

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES TIPO PREGÕES PRESENCIAIS 007/2021 E 008/2021

07/04/2021
Edição: 628

PREGÃO PRESENCIAL

N.º 005/2021 REVOGAÇÃO

06/04/2021
Edição: 627

TERMO

TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2021

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

DECRETO

DECRETO

31/03/2021
Edição: 626

TOMADA DE PREÇOS

N.º 002/2021 REVOGAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

30/03/2021
Edição: 625

PREGÃO ELETRÔNICO

N 03/2021

Edição: 624

DECRETO

DECRETO

Edição: 623

DECRETO

DECRETO

RETIFICAÇÃO

Nº 039/2021

OUTROS

LICENÇAS

CONTRATOS

CONTRATO DE RATEIO N.° 010/2021

PORTARIA

RETIFICAÇÃO

29/03/2021
Edição: 622

PORTARIA

Nº 138/2021

DECRETO

RETIFICAÇÃO

26/03/2021
Edição: 621

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 002/2021

CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OFÍCIO

OFÍCIO

PORTARIA

PORTARIAS

RESOLUÇÃO

CME N°. 02/2021

DECRETO

Nº 036/2021

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1º BIMESTRE

25/03/2021
Edição: 620

OUTROS

RETIFICAÇÃO/PORTARIAS

PORTARIA

PORTARIA

24/03/2021
Edição: 619

DECRETO

DECRETOS

23/03/2021
Edição: 618

EDITAL

JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Edição: 617

OUTROS

RETIFICAÇÃO

19/03/2021
Edição: 616

PREGÃO PRESENCIAL

N.º 006/2021

Edição: 615

RESOLUÇÃO

CME N°. 01/2021

DISPENSA

DISPENSA

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

18/03/2021
Edição: 614

DISPENSA

DISPENSA

Edição: 613

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES PP 004/2021

AVISO DE LICITAÇÃO PP 005/2021

17/03/2021
Edição: 612

DECRETO

DECRETO

Edição: 611

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÕES TP 001/2021 E TP 002/2021

OUTROS

RESCISÃO/PORTARIAS

OFÍCIO/AVISO

ERRATA

ERRATA

CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO

LEI

LEIS

16/03/2021
Edição: 610

DECRETO

DECRETOS

12/03/2021
Edição: 609

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2021

OFÍCIO

OFÍCIOS

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETO

11/03/2021
Edição: 608

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Edição: 607

OFÍCIO

Nº 041/2021

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