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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça da Bandeira, 58 - Itapicuru, BA, 48475-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (75) 3430-2385

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
28/03/2024
Edição: 1.548

AVISO

AVISO

27/03/2024
Edição: 1.547

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

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DISPENSA

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26/03/2024
Edição: 1.545

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ATOS DO PREFEITO

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DISPENSA

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25/03/2024
Edição: 1.543

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ATOS DO PREFEITO

22/03/2024
Edição: 1.542

DISPENSA

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21/03/2024
Edição: 1.541

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

20/03/2024
Edição: 1.540

AVISO

AVISO

Edição: 1.539

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

19/03/2024
Edição: 1.538

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18/03/2024
Edição: 1.537

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

LEI

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.536

AVISO

AVISO

15/03/2024
Edição: 1.535

LICENÇA AMBIENTAL

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

AVISO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.534

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO

14/03/2024
Edição: 1.533

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

13/03/2024
Edição: 1.532

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.531

AVISO

AVISO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATORIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

12/03/2024
Edição: 1.530

EXTRATO

AVISO

LEI

ATOS DO PREFEITO

11/03/2024
Edição: 1.529

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATORIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

Edição: 1.528

EXTRATO

AVISO

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ATOS DO PREFEITO

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AVISO DISTRATO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATORIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

Edição: 1.527

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ATOS DO PREFEITO

08/03/2024
Edição: 1.526

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA

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ATOS DO PREFEITO

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07/03/2024
Edição: 1.524

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

NOTIFICAÇÃO

ATOS DO PREFEITO

06/03/2024
Edição: 1.523

AVISO

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05/03/2024
Edição: 1.522

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

01/03/2024
Edição: 1.521

EXTRATO

AVISO

28/02/2024
Edição: 1.520

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26/02/2024
Edição: 1.519

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AVISO

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22/02/2024
Edição: 1.518

TERMO

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO

AVISO

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20/02/2024
Edição: 1.517

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ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

19/02/2024
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DECRETO FINANCEIRO

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LEILÃO - ELETRÔNICO

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16/02/2024
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09/02/2024
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PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

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08/02/2024
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PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 002/2024

Edição: 1.508

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ATOS DO PREFEITO

07/02/2024
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PREGÃO ELETRÔNICO

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06/02/2024
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05/02/2024
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ATOS DO PREFEITO (ATOS DE PESSOAL)

02/02/2024
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30/01/2024
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29/01/2024
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EXTRATO

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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

26/01/2024
Edição: 1.498

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Edição: 1.497

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AVISO

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24/01/2024
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23/01/2024
Edição: 1.495

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ATOS DO PREFEITO (ATOS DE PESSOAL)

19/01/2024
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18/01/2024
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

17/01/2024
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12/01/2024
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LEI

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08/01/2024
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EXTRATO

AVISO

EDITAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

05/01/2024
Edição: 1.482

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS DE APROVAÇÃO DO QDD E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA 2024

03/01/2024
Edição: 1.481

EDITAL

ATOS DO PREFEITO

02/01/2024
Edição: 1.480

DECRETO

DECRETOS FINANCEIROS

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