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Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
16/04/2021, Edição: 636

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÕES PE 004 E PE005

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

REVOGAÇÃO TP0012021

15/04/2021, Edição: 635

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

DECRETO

DECRETOS

CONVITE

HOMOLOGAÇÃO CARTA - CONVITE Nº 002/2021-CC

14/04/2021, Edição: 634

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

REPUBLICAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

DECRETO

RETIFICAÇÃO

13/04/2021, Edição: 633

DECRETO

DECRETO MUNICIPAL Nº 042

13/04/2021, Edição: 632

ERRATA

ERRATA

PORTARIA

PORTARIA Nº 141/2021

12/04/2021, Edição: 631

TERMO

TERMO DE CONVÊNIO Nº 05/2O21/PMI

PORTARIA

PORTARIAS

09/04/2021, Edição: 630

OUTROS

OUTROS

08/04/2021, Edição: 629

AVISO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

DECRETO

Nº 041/2021

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES TIPO PREGÕES PRESENCIAIS 007/2021 E 008/2021

07/04/2021, Edição: 628

PREGÃO PRESENCIAL

N.º 005/2021 REVOGAÇÃO

06/04/2021, Edição: 627

TERMO

TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2021

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

DECRETO

DECRETO

31/03/2021, Edição: 626

TOMADA DE PREÇOS

N.º 002/2021 REVOGAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA

30/03/2021, Edição: 625

PREGÃO ELETRÔNICO

N 03/2021

30/03/2021, Edição: 624

DECRETO

DECRETO

30/03/2021, Edição: 623

DECRETO

DECRETO

RETIFICAÇÃO

Nº 039/2021

OUTROS

LICENÇAS

CONTRATOS

CONTRATO DE RATEIO N.° 010/2021

PORTARIA

RETIFICAÇÃO

29/03/2021, Edição: 622

PORTARIA

Nº 138/2021

DECRETO

RETIFICAÇÃO

26/03/2021, Edição: 621

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 002/2021

CHAMAMENTO PÚBLICO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OFÍCIO

OFÍCIO

PORTARIA

PORTARIAS

RESOLUÇÃO

CME N°. 02/2021

DECRETO

Nº 036/2021

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1º BIMESTRE

25/03/2021, Edição: 620

OUTROS

RETIFICAÇÃO/PORTARIAS

PORTARIA

PORTARIA

24/03/2021, Edição: 619

DECRETO

DECRETOS

23/03/2021, Edição: 618

EDITAL

JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

23/03/2021, Edição: 617

OUTROS

RETIFICAÇÃO

19/03/2021, Edição: 616

PREGÃO PRESENCIAL

N.º 006/2021

19/03/2021, Edição: 615

RESOLUÇÃO

CME N°. 01/2021

DISPENSA

DISPENSA

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

18/03/2021, Edição: 614

DISPENSA

DISPENSA

18/03/2021, Edição: 613

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES PP 004/2021

AVISO DE LICITAÇÃO PP 005/2021

17/03/2021, Edição: 612

DECRETO

DECRETO

17/03/2021, Edição: 611

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÕES TP 001/2021 E TP 002/2021

OUTROS

RESCISÃO/PORTARIAS

OFÍCIO/AVISO

ERRATA

ERRATA

CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO

LEI

LEIS

16/03/2021, Edição: 610

DECRETO

DECRETOS

12/03/2021, Edição: 609

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2021

OFÍCIO

OFÍCIOS

PORTARIA

PORTARIA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETO

11/03/2021, Edição: 608

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

11/03/2021, Edição: 607

OFÍCIO

Nº 041/2021

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

AVISO

AVISO DE REVOGAÇÃO

11/03/2021, Edição: 606

DECRETO

DECRETO

10/03/2021, Edição: 605

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE CONSOLIDADO

10/03/2021, Edição: 604

DECRETO

DECRETOS

ERRATA

ERRATAS

09/03/2021, Edição: 603

PORTARIA

LICENÇAS

Nº 127/2021

08/03/2021, Edição: 602

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE LICITAÇÃO - CHAMADA PÚBLICA 001/2021

05/03/2021, Edição: 601

CONTRATOS

CONTRATOS

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADES

DISPENSA

DISPENSAS

04/03/2021, Edição: 600

PORTARIA

PORTARIA

03/03/2021, Edição: 599

DECRETO

Nº 030/2021

02/03/2021, Edição: 598

PORTARIA

PORTARIAS

LEI

Nº 559/2021

01/03/2021, Edição: 597

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES TIPO PREGÕES PRESENCIAIS 001/2021 E 002/2021

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

Nº 029/2021

26/02/2021, Edição: 596

PORTARIA

PORTARIAS/RETIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETOS

24/02/2021, Edição: 595

OUTROS

AVISO

DECRETO

RETIFICAÇÃO

23/02/2021, Edição: 594

DECRETO

DECRETO

22/02/2021, Edição: 593

PORTARIA

PORTARIA

RETIFICAÇÃO

Nº 001/2021

DECRETO

Nº 026/2021

19/02/2021, Edição: 592

PORTARIA

RETIFICAÇÃO

18/02/2021, Edição: 591

OUTROS

PORTARIAS/DECRETO

12/02/2021, Edição: 590

OUTROS

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO

ERRATA/PORTARIA

RETIFICAÇÕES/PORTARIAS

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

11/02/2021, Edição: 589

DISPENSA

Nº 009/2021 RAT./HOM./CONT.

Nº 017/2021 RAT./HOM./CONT.

PORTARIA

Nº 1/2021

09/02/2021, Edição: 588

DISPENSA

RATIFICAÇÕES/HOMOLOGAÇÕES/ CONTRATOS

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÕES/CONTRATOS

08/02/2021, Edição: 587

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIAS

OUTROS

LICENÇAS

ERRATA

ERRATA

05/02/2021, Edição: 586

PORTARIA

PORTARIAS

DISPENSA

Nº 005/2021 RAT./HOM./CONT.

04/02/2021, Edição: 585

PORTARIA

PORTARIA

03/02/2021, Edição: 584

TERMO

TERMO DE CESSÃO

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

03/02/2021, Edição: 583

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

02/02/2021, Edição: 582

DISPENSA

DISPENSAS

01/02/2021, Edição: 581

RESOLUÇÃO

Nº 03/2021

01/02/2021, Edição: 580

OUTROS

ATA DE POSSE

29/01/2021, Edição: 579

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

PORTARIA

RETIFICAÇÃO/PORTARIAS

27/01/2021, Edição: 578

PORTARIA

PORTARIA

25/01/2021, Edição: 577

PORTARIA

PORTARIAS

22/01/2021, Edição: 576

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6º BIMESTRE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE

PORTARIA

PORTARIAS

21/01/2021, Edição: 575

PORTARIA

PORTARIAS

TERMO

TERMO DE POSSE

19/01/2021, Edição: 574

PORTARIA

Nº 001/2021

15/01/2021, Edição: 573

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

13/01/2021, Edição: 572

PORTARIA

Nº 01/2021

12/01/2021, Edição: 571

PORTARIA

PORTARIAS

11/01/2021, Edição: 570

PORTARIA

Nº 001/2021

08/01/2021, Edição: 569

DECRETO

DECRETOS

07/01/2021, Edição: 568

DECRETO

N 017/2021

07/01/2021, Edição: 567

LEI

LEIS

OFÍCIO

OFÍCIOS

PORTARIA

PORTARIAS

06/01/2021, Edição: 566

ERRATA

DECRETOS

06/01/2021, Edição: 565

PORTARIA

PORTARIAS

05/01/2021, Edição: 564

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITVOS

DECRETO

DECRETOS

04/01/2021, Edição: 563

DECRETO

DECRETOS