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Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço:

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
05/03/2021, Edição: 601

CONTRATOS

CONTRATOS

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADES

DISPENSA

DISPENSAS

04/03/2021, Edição: 600

PORTARIA

PORTARIA

03/03/2021, Edição: 599

DECRETO

Nº 030/2021

02/03/2021, Edição: 598

PORTARIA

PORTARIAS

LEI

Nº 559/2021

01/03/2021, Edição: 597

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÕES TIPO PREGÕES PRESENCIAIS 001/2021 E 002/2021

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

Nº 029/2021

26/02/2021, Edição: 596

PORTARIA

PORTARIAS/RETIFICAÇÃO

DECRETO

DECRETOS

24/02/2021, Edição: 595

OUTROS

AVISO

DECRETO

RETIFICAÇÃO

23/02/2021, Edição: 594

DECRETO

DECRETO

22/02/2021, Edição: 593

PORTARIA

PORTARIA

RETIFICAÇÃO

Nº 001/2021

DECRETO

Nº 026/2021

19/02/2021, Edição: 592

PORTARIA

RETIFICAÇÃO

18/02/2021, Edição: 591

OUTROS

PORTARIAS/DECRETO

12/02/2021, Edição: 590

OUTROS

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO

ERRATA/PORTARIA

RETIFICAÇÕES/PORTARIAS

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

11/02/2021, Edição: 589

DISPENSA

Nº 009/2021 RAT./HOM./CONT.

Nº 017/2021 RAT./HOM./CONT.

PORTARIA

Nº 1/2021

09/02/2021, Edição: 588

DISPENSA

RATIFICAÇÕES/HOMOLOGAÇÕES/ CONTRATOS

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÕES/CONTRATOS

08/02/2021, Edição: 587

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIAS

OUTROS

LICENÇAS

ERRATA

ERRATA

05/02/2021, Edição: 586

PORTARIA

PORTARIAS

DISPENSA

Nº 005/2021 RAT./HOM./CONT.

04/02/2021, Edição: 585

PORTARIA

PORTARIA

03/02/2021, Edição: 584

TERMO

TERMO DE CESSÃO

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

03/02/2021, Edição: 583

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

02/02/2021, Edição: 582

DISPENSA

DISPENSAS

01/02/2021, Edição: 581

RESOLUÇÃO

Nº 03/2021

01/02/2021, Edição: 580

OUTROS

ATA DE POSSE

29/01/2021, Edição: 579

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

PORTARIA

RETIFICAÇÃO/PORTARIAS

27/01/2021, Edição: 578

PORTARIA

PORTARIA

25/01/2021, Edição: 577

PORTARIA

PORTARIAS

22/01/2021, Edição: 576

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6º BIMESTRE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE

PORTARIA

PORTARIAS

21/01/2021, Edição: 575

PORTARIA

PORTARIAS

TERMO

TERMO DE POSSE

19/01/2021, Edição: 574

PORTARIA

Nº 001/2021

15/01/2021, Edição: 573

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

13/01/2021, Edição: 572

PORTARIA

Nº 01/2021

12/01/2021, Edição: 571

PORTARIA

PORTARIAS

11/01/2021, Edição: 570

PORTARIA

Nº 001/2021

08/01/2021, Edição: 569

DECRETO

DECRETOS

07/01/2021, Edição: 568

DECRETO

N 017/2021

07/01/2021, Edição: 567

LEI

LEIS

OFÍCIO

OFÍCIOS

PORTARIA

PORTARIAS

06/01/2021, Edição: 566

ERRATA

DECRETOS

06/01/2021, Edição: 565

PORTARIA

PORTARIAS

05/01/2021, Edição: 564

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITVOS

DECRETO

DECRETOS

04/01/2021, Edição: 563

DECRETO

DECRETOS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (71) 3500-2525 / 2524