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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

Clique na categoria para exibir os itens
Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça da Bandeira, 58 - Itapicuru, BA, 48475-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (75) 3430-2385

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
03/12/2024
Edição: 1.784

DISPENSA

AVISO

02/12/2024
Edição: 1.783

LEI

ATOS DO PREFEITO

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº 038/2024

29/11/2024
Edição: 1.782

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.781

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

AVISO

AVISO

28/11/2024
Edição: 1.780

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.779

LEI

ATOS DO PREFEITO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

27/11/2024
Edição: 1.778

ATA

AVISO

DISPENSA

AVISO

25/11/2024
Edição: 1.777

DISPENSA

AVISO

22/11/2024
Edição: 1.776

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

EXTRATO

21/11/2024
Edição: 1.775

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS

ERRATA

AVISO

19/11/2024
Edição: 1.774

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Edição: 1.773

PORTARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

18/11/2024
Edição: 1.772

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Edição: 1.771

RESOLUÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DISPENSA

AVISO

14/11/2024
Edição: 1.770

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.769

AVISO

AVISO

13/11/2024
Edição: 1.768

EXTRATO

AVISO

12/11/2024
Edição: 1.767

EXTRATO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

11/11/2024
Edição: 1.766

AVISO

AVISO

EXTRATO

AVISO

08/11/2024
Edição: 1.765

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.764

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

06/11/2024
Edição: 1.763

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

04/11/2024
Edição: 1.762

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.761

AVISO

AVISO

01/11/2024
Edição: 1.760

AVISO

AVISO

31/10/2024
Edição: 1.759

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

30/10/2024
Edição: 1.758

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

Edição: 1.757

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

29/10/2024
Edição: 1.756

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

OUTROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Edição: 1.755

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

25/10/2024
Edição: 1.754

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

EXTRATO

AVISO

24/10/2024
Edição: 1.753

LICENÇA AMBIENTAL

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

AVISO

EXTRATO DO CONTRATO

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

LEI

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.752

AVISO

AVISOS

23/10/2024
Edição: 1.751

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

AVISO

22/10/2024
Edição: 1.750

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS

21/10/2024
Edição: 1.749

AVISO

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

17/10/2024
Edição: 1.748

AVISO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 022/2024

16/10/2024
Edição: 1.747

AVISO

AVISO

14/10/2024
Edição: 1.746

AVISO

AVISO

11/10/2024
Edição: 1.745

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 021/2024

10/10/2024
Edição: 1.744

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 020/2024

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09/10/2024
Edição: 1.743

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

08/10/2024
Edição: 1.742

ERRATA

AVISO

Edição: 1.741

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

04/10/2024
Edição: 1.740

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

03/10/2024
Edição: 1.739

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.738

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.737

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

02/10/2024
Edição: 1.736

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

01/10/2024
Edição: 1.735

EXTRATO

AVISO

EXTRATO

AVISO

AVISO

30/09/2024
Edição: 1.734

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.733

CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA

AVISO

26/09/2024
Edição: 1.732

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

AVISO

AVISO

25/09/2024
Edição: 1.731

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

24/09/2024
Edição: 1.730

EXTRATO

EXTRATO

23/09/2024
Edição: 1.729

EXTRATO

AVISO

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.728

AVISO

AVISO

Edição: 1.727

AVISO

AVISO

20/09/2024
Edição: 1.726

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Edição: 1.725

EXTRATO

EXTRATO

ERRATA

AVISO

19/09/2024
Edição: 1.724

HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

Edição: 1.723

ERRATA

AVISO

18/09/2024
Edição: 1.722

EXTRATO

AVISO

ERRATA

AVISO

AVISO

AVISO

17/09/2024
Edição: 1.721

EXTRATO

AVISO

16/09/2024
Edição: 1.720

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.719

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 1.718

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

13/09/2024
Edição: 1.717

EXTRATO

AVISO

AVISO

EDITAL

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO

12/09/2024
Edição: 1.716

AVISO

AVISO

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

11/09/2024
Edição: 1.715

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

10/09/2024
Edição: 1.714

AVISO

AVISO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

EXTRATO

ERRATA

AVISO

09/09/2024
Edição: 1.713

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.712

EXTRATO

AVISO

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 019/2024

06/09/2024
Edição: 1.711

AVISO

AVISO

AVISO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO

EXTRATO

AVISO

05/09/2024
Edição: 1.710

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.709

CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA

AVISO

04/09/2024
Edição: 1.708

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

Edição: 1.707

EXTRATO

AVISO

02/09/2024
Edição: 1.706

EDITAL

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.705

AVISO

AVISO DE ALTERAÇÃO DE HORARIO DA LICITAÇÃO

30/08/2024
Edição: 1.704

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

29/08/2024
Edição: 1.703

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

LEI

REPUBLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS

28/08/2024
Edição: 1.702

OUTROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

27/08/2024
Edição: 1.701

AVISO

AVISO

AVISO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.700

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

26/08/2024
Edição: 1.699

AVISO

AVISO

Edição: 1.698

OUTROS

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EDITAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

AVISO

AVISO

AVISO

23/08/2024
Edição: 1.697

EXTRATO

AVISO

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

AVISO

AVISO

Edição: 1.696

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

22/08/2024
Edição: 1.695

AVISO

AVISO

Edição: 1.694

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

21/08/2024
Edição: 1.693

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.692

AVISO

AVISO

20/08/2024
Edição: 1.691

AVISO

AVISO

HOMOLOGAÇÃO

AVISO

EXTRATO

AVISO

19/08/2024
Edição: 1.690

PORTARIA

CESSÃO DE SERVIDOR

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 1.689

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO

16/08/2024
Edição: 1.688

LEI

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPICURU

Edição: 1.687

EXTRATO

AVISO

14/08/2024
Edição: 1.686

AVISO

AVISO

AVISO

13/08/2024
Edição: 1.685

AVISO

AVISO

EXTRATO

EXTRATO

12/08/2024
Edição: 1.684

ERRATA

AVISO

09/08/2024
Edição: 1.683

AVISO

AVISO

Edição: 1.682

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

08/08/2024
Edição: 1.681

EXTRATO

AVISO

07/08/2024
Edição: 1.680

ERRATA

ERRATA DE EDITAL PE030-2024

Edição: 1.679

TERMO

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.678

EXTRATO

AVISO

06/08/2024
Edição: 1.677

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

05/08/2024
Edição: 1.676

RESOLUÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Edição: 1.675

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

02/08/2024
Edição: 1.674

ERRATA

AVISO

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

ATOS DO PREFEITO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.673

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

01/08/2024
Edição: 1.672

EXTRATO

AVISO

AVISO

ATA

AVISO

Edição: 1.671

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Edição: 1.670

AVISO

AVISO

31/07/2024
Edição: 1.669

AVISO

AVISO

AVISO

ERRATA

AVISO

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.668

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

30/07/2024
Edição: 1.667

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

PORTARIA

SECRETARIA DE CULTURA

Edição: 1.666

AVISO

AVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA

29/07/2024
Edição: 1.665

DECRETO

ATOS DO PREFEITO

EDITAL

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.664

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 0262024

EXTRATO

AVISO

26/07/2024
Edição: 1.663

EDITAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Edição: 1.662

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

25/07/2024
Edição: 1.661

LICENÇA AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

24/07/2024
Edição: 1.660

DECRETO FINANCEIRO

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO

23/07/2024
Edição: 1.659

AVISO

AVISO

Edição: 1.658

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

Edição: 1.657

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

22/07/2024
Edição: 1.656

ERRATA

AVISO

19/07/2024
Edição: 1.655

AVISO

AVISO DE DISPENSA Nº 016/2024

18/07/2024
Edição: 1.654

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL016/2024

Edição: 1.653

AVISO

AVISO

AVISO

17/07/2024
Edição: 1.652

EXTRATO

AVISO

AVISO

LICENÇA AMBIENTAL

ATOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO

16/07/2024
Edição: 1.651

AVISO

AVISO

Edição: 1.650

AVISO

AVISO

ERRATA

ERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO

LEI

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.649

AVISO

AVISO

Edição: 1.648

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

11/07/2024
Edição: 1.647

AVISO

AVISO

10/07/2024
Edição: 1.646

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA 015/2024

AVISO

AVISO

Edição: 1.645

NOTIFICAÇÃO

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

AVISO

Edição: 1.644

EXTRATO

AVISO

09/07/2024
Edição: 1.643

AVISO

AVISO

AVISO

LEI

ATOS DO PREFEITO

EXTRATO

AVISO

AVISO

ERRATA

AVISO

08/07/2024
Edição: 1.642

AVISO

AVISO

05/07/2024
Edição: 1.641

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.640

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.639

EXTRATO

AVISO

04/07/2024
Edição: 1.638

EXTRATO

AVISO

AVISO

AVISO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.637

PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÕES ELETRÔNICOS 023 E 024

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

03/07/2024
Edição: 1.636

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

TERMO

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO

AVISO

DECRETO FINANCEIRO

DECRETOS FINANCEIROS

28/06/2024
Edição: 1.635

ERRATA

AVISO

27/06/2024
Edição: 1.634

AVISO

AVISO

AVISO DE DISPENSA Nº 014/2024

26/06/2024
Edição: 1.633

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

AVISO

AVISO

25/06/2024
Edição: 1.632

AVISO

AVISO

AVISO

21/06/2024
Edição: 1.631

AVISO

AVISO

Edição: 1.630

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA Nº 009/2024 - REPETIÇÃO

AVISO DE DISPENSA Nº 013/2024

20/06/2024
Edição: 1.629

AVISO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.628

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO

19/06/2024
Edição: 1.627

AVISO

AVISO

AVISO

PORTARIA

ATOS DO PREFEITO

RESOLUÇÃO

ATOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Edição: 1.626

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

18/06/2024
Edição: 1.625

LEI

ATOS DO PREFEITO

Edição: 1.624

AVISO

AVISO

17/06/2024
Edição: 1.623

AVISO

AVISO

AVISO DE CANCELAMENTO

AVISO

DECRETO

DECRETO FINANCEIRO

13/06/2024
Edição: 1.622

LEI

ATOS DO PREFEITO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

AVISO

AVISOS

AVISO

12/06/2024
Edição: 1.621

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO

CONCORRÊNCIA-ELETRÔNICA

AVISO

11/06/2024
Edição: 1.620

AVISO

AVISO

Edição: 1.619

AVISO

AVISO

AVISO

07/06/2024