Regulamentação da Lei do Acesso à Informação
| # | Tipo | Nº | Modelo | Título | Descrição / Ementa / Objeto | Descrição Simples | Arquivo | Ano | Número | Data Início | Data Final | Data de Assinatura / Celebração | Ano Celebração | Tipo de Ajuste | Concedente | Convenente | # | Atualizado em |
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