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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Flaviano Guimarães – Prédio do Banco do Brasil – 1º Andar – Centro ‐ Morro do Chapéu – Bahia

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
26/03/2024
Edição: 560

EXTRATO

EXTRATO

ADJUDICAÇÃO

ADJUDICAÇÃO

25/03/2024
Edição: 559

CONTRATO

CONTRATO Nº 018/2024

Edição: 558

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19/03/2024
Edição: 557

PORTARIA

PORTARIA

13/03/2024
Edição: 556

CONTRATO

CONTRATO Nº 016/2024

CONTRATO Nº 017/2024

AVISO

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11/03/2024
Edição: 555

AVISO

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EDITAL

EDITAL

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06/03/2024
Edição: 554

AVISO

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29/02/2024
Edição: 553

CONTRATO

CONTRATO Nº 010/2024

28/02/2024
Edição: 552

DECRETO

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23/02/2024
Edição: 551

PORTARIA

PORTARIA

20/02/2024
Edição: 550

EDITAL

EDITAL

Edição: 549

CONTRATO

CONTRATO Nº 016/2024

19/02/2024
Edição: 548

PORTARIA

PORTARIA

16/02/2024
Edição: 547

AVISO

AVISO

08/02/2024
Edição: 546

DECRETO

DECRETO

06/02/2024
Edição: 545

CONTRATO

CONTRATO Nº 015/2024

PORTARIA

PORTARIA

01/02/2024
Edição: 544

AVISO

AVISO

29/01/2024
Edição: 543

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

19/01/2024
Edição: 542

CONTRATO

CONTRATO Nº 014/2024

Edição: 541

CONTRATO

CONTRATO Nº 013/2024

CONTRATO Nº 013/2024

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18/01/2024
Edição: 540

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17/01/2024
Edição: 539

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16/01/2024
Edição: 538

PORTARIA

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Edição: 537

CONTRATO

CONTRATO Nº 007/2024

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CONTRATO Nº 010/2024

Edição: 536

CONTRATO

CONTRATO Nº 007/2024

Edição: 535

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024

12/01/2024
Edição: 534

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AVISO

11/01/2024
Edição: 533

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10/01/2024
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09/01/2024
Edição: 531

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08/01/2024
Edição: 530

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04/01/2024
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03/01/2024
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02/01/2024
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