FECHAR
Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Flaviano Guimarães – Prédio do Banco do Brasil – 1º Andar – Centro ‐ Morro do Chapéu – Bahia

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
29/09/2021
Edição: 307

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATORIO DE GESTÃO FISCAL / SEGUNDO QUADRIMESTRE

10/09/2021
Edição: 306

PORTARIA

PORTARIA 039/2021

31/03/2021
Edição: 290

DECRETO

DECRETOS

25/03/2021
Edição: 289

PREGÃO PRESENCIAL

N° 005/2021

24/03/2021
Edição: 288

AVISO

RESULTADO PREGÃO 005-2021

23/03/2021
Edição: 287

PORTARIA

PORTARIAS

22/03/2021
Edição: 286

EXTRATO

EXTRATOS

12/03/2021
Edição: 285

PREGÃO PRESENCIAL

N 004/2021

05/03/2021
Edição: 284

PREGÃO PRESENCIAL

N° 005/2021

Edição: 283

PORTARIA

PORTARIAS

01/03/2021
Edição: 282

PORTARIA

PORTARIAS

24/02/2021
Edição: 281

PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2021

19/02/2021
Edição: 280

PORTARIA

Nº 012/2021

12/02/2021
Edição: 279

DISPENSA

RATIFICAÇÕES/HOMOLOGAÇÕES/CONTRATOS

05/02/2021
Edição: 278

PREGÃO PRESENCIAL

AVISOS

03/02/2021
Edição: 277

PORTARIA

Nº 011/2021

29/01/2021
Edição: 276

EXTRATO

EXTRATOS

28/01/2021
Edição: 275

DECRETO

DECRETO

12/01/2021
Edição: 274

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

Este website utiliza cookies próprios e de terceiros a fim de personalizar o conteúdo, melhorar a experiência do usuário, fornecer funções de mídias sociais e analisar o tráfego. Para continuar navegando você deve concordar com nossa Política de Cookies e Política de Privacidade e Proteção de Dados.