Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 676465,
"rec_data": "2020-10-29",
"rec_descricao": "REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 47328-6 - FUNDO DA AÇÃO S…",
"rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "1.748,45"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 676465 | 2020-10-29 | REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 47328-6 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.748,45 |
| 676464 | 2020-10-29 | REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 400,93 |
| 676422 | 2020-10-29 | Retenção do Empenho de Nº 567 - Subempenho de Nº 7 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 2.420,96 |
| 676421 | 2020-10-29 | Retenção do Empenho de Nº 541 - Subempenho de Nº 6 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 2.018,14 |
| 676420 | 2020-10-29 | Retenção do Empenho de Nº 540 - Subempenho de Nº 7 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 1.825,64 |
| 676419 | 2020-10-29 | Retenção do Empenho de Nº 382 - Subempenho de Nº 9 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 1.440,64 |
| 676418 | 2020-10-29 | Retenção do Empenho de Nº 184 - Subempenho de Nº 10 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 410,00 |
| 676417 | 2020-10-29 | Retenção do Empenho de Nº 95 - Subempenho de Nº 10 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 421,27 |
| 676416 | 2020-10-29 | Retenção do Empenho de Nº 42 - Subempenho de Nº 10 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 5.152,86 |
| 676415 | 2020-10-29 | Retenção do Empenho de Nº 40 - Subempenho de Nº 10 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 95,20 |
| 676414 | 2020-10-29 | Retenção do Empenho de Nº 39 - Subempenho de Nº 10 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 505,64 |
| 676413 | 2020-10-29 | Retenção do Empenho de Nº 38 - Subempenho de Nº 10 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 505,64 |
| 676381 | 2020-10-29 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 5.383,84 |
| 676380 | 2020-10-29 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -13.559,16 |
| 676379 | 2020-10-29 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 67.795,84 |
| 676378 | 2020-10-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros | Orçamentária | 324,20 |
| 676377 | 2020-10-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.432,05 |
| 676376 | 2020-10-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 8.121,17 |
| 676375 | 2020-10-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços | Orçamentária | 110,13 |
| 676374 | 2020-10-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900006 - Taxas de Emissão de Títulos de Propriedades | Orçamentária | 103,35 |
| 676373 | 2020-10-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900005 - Taxas de Cemitério | Orçamentária | 133,02 |
| 676372 | 2020-10-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 6.918,33 |
| 676371 | 2020-10-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900002 - Taxas CVTS - Fundetur | Orçamentária | 1.303,64 |
| 676370 | 2020-10-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900016 - Divida Ativa Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 444,31 |
| 676369 | 2020-10-29 | RECEITA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. | 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental | Orçamentária | 19.299,76 |
