Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 676465,
            "rec_data": "2020-10-29",
            "rec_descricao": "REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 47328-6 - FUNDO DA AÇÃO S…",
            "rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "1.748,45"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 2.376 a 2.400 de 19.907 registros

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Receitas — página 96 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
676465 2020-10-29 REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 47328-6 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.748,45
676464 2020-10-29 REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 400,93
676422 2020-10-29 Retenção do Empenho de Nº 567 - Subempenho de Nº 7 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 2.420,96
676421 2020-10-29 Retenção do Empenho de Nº 541 - Subempenho de Nº 6 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 2.018,14
676420 2020-10-29 Retenção do Empenho de Nº 540 - Subempenho de Nº 7 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 1.825,64
676419 2020-10-29 Retenção do Empenho de Nº 382 - Subempenho de Nº 9 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 1.440,64
676418 2020-10-29 Retenção do Empenho de Nº 184 - Subempenho de Nº 10 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 410,00
676417 2020-10-29 Retenção do Empenho de Nº 95 - Subempenho de Nº 10 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 421,27
676416 2020-10-29 Retenção do Empenho de Nº 42 - Subempenho de Nº 10 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 5.152,86
676415 2020-10-29 Retenção do Empenho de Nº 40 - Subempenho de Nº 10 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 95,20
676414 2020-10-29 Retenção do Empenho de Nº 39 - Subempenho de Nº 10 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 505,64
676413 2020-10-29 Retenção do Empenho de Nº 38 - Subempenho de Nº 10 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 505,64
676381 2020-10-29 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 5.383,84
676380 2020-10-29 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -13.559,16
676379 2020-10-29 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 67.795,84
676378 2020-10-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 324,20
676377 2020-10-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.432,05
676376 2020-10-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 8.121,17
676375 2020-10-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços Orçamentária 110,13
676374 2020-10-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900006 - Taxas de Emissão de Títulos de Propriedades Orçamentária 103,35
676373 2020-10-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900005 - Taxas de Cemitério Orçamentária 133,02
676372 2020-10-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 6.918,33
676371 2020-10-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900002 - Taxas CVTS - Fundetur Orçamentária 1.303,64
676370 2020-10-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900016 - Divida Ativa Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 444,31
676369 2020-10-29 RECEITA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 19.299,76

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