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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 676391,
            "rec_data": "2020-10-30",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "8.106,53"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 2.351 a 2.375 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 95 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
676391 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 8.106,53
676390 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras Orçamentária 3.905,64
676389 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 10.415,44
676388 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 1.079,20
676387 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 4.884,67
676386 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 61.491,49
676385 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 2.503,97
676384 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 22.754,20
676383 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 43,92
676382 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 217.103,37
676355 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 1.040,19
676354 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900005 - Taxa de Serviços Cadastrais Orçamentária 104,67
676353 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 2.266,32
676352 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 173,81
676351 2020-10-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 2.581,06
676488 2020-10-29 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 57.654-9 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 223,02
676474 2020-10-29 REPASSE DO IRRF RETIDO DA FOLHA, CONTA DE ORIGEM 51.792-5 - FUNDO DA AÇÃO SOCIA 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 2.751,18
676473 2020-10-29 REPASSE O VALOR TOTAL DE IMPOSTOS RETIDOS, ATRAVÉS DA CONTA CORRENTE Nº 47328-6 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 2.564,84
676472 2020-10-29 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 18.267,33
676471 2020-10-29 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 51.694-5 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 924,83
676470 2020-10-29 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 57.075-3 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 263,87
676469 2020-10-29 REPASSE DO IRRF DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 14.148-8 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 1.146,83
676468 2020-10-29 REPASSE O VALOR DE IMPOSTOS RETIDOS, ATRAVÉS DA CONTA CORRENTE Nº 47.321-9 FUNDO 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
676467 2020-10-29 REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 47324-3 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 8,18
676466 2020-10-29 REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 51.694-5 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 14,16

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