Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 676479,
"rec_data": "2020-10-30",
"rec_descricao": "REPASSE DO IRRF FOLHA VINCULADO NA CONTA 52.743-2 DO FUNDEB - FUNDO DE…",
"rec_natureza": "111303420002 - IRRF - Remuneração Folha",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "37.456,11"
}
]
}Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 676479 | 2020-10-30 | REPASSE DO IRRF FOLHA VINCULADO NA CONTA 52.743-2 DO FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 37.456,11 |
| 676478 | 2020-10-30 | REPASSE DO IRRF FOLHA VINCULADO NA CONTA 52.743-2 DO FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 706.085,68 |
| 676477 | 2020-10-30 | REPASSE O VALOR TOTAL DE IMPOSTOS RETIDOS, ATRAVÉS DA CONTA CORRENTE Nº 32.106-0 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 32.944,48 |
| 676476 | 2020-10-30 | REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES: VINCULADO NA CONTA 32106-0 - FUNDO DE EDUCA | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 12.943,95 |
| 676475 | 2020-10-30 | REPASSE O VALOR TOTAL DE IMPOSTOS RETIDOS, ATRAVÉS DA CONTA CORRENTE Nº 32.106-0 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 11.718,13 |
| 676411 | 2020-10-30 | RECEITA COTA-PARTE FPM | 971801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - FPM | Orçamentária | -508.833,36 |
| 676410 | 2020-10-30 | RECEITA COTA-PARTE FPM | 171801200001 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal | Orçamentária | 2.544.166,86 |
| 676409 | 2020-10-30 | RECEITA ISS - STN CONVÊNIO | 111802310005 - ISS - STN Convênio | Orçamentária | 3.932,24 |
| 676408 | 2020-10-30 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 3.932,40 |
| 676407 | 2020-10-30 | RECEITA DE COTA-PARTE IPI | 172801300001 - Cota-Parte do IPI - Municípios | Orçamentária | 3.174,40 |
| 676406 | 2020-10-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.492,60 |
| 676405 | 2020-10-30 | RECEITA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. | 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental | Orçamentária | 9.634,24 |
| 676404 | 2020-10-30 | RECEITA DE ITR | 971801500001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ITR | Orçamentária | -479,68 |
| 676403 | 2020-10-30 | RECEITA DE ITR | 171801500001 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural | Orçamentária | 2.398,43 |
| 676402 | 2020-10-30 | RECEITA COTA-PARTE FEP | 171802600001 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP | Orçamentária | 1.827,63 |
| 676401 | 2020-10-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros | Orçamentária | 4,49 |
| 676400 | 2020-10-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 9.606,48 |
| 676399 | 2020-10-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 2.996,50 |
| 676398 | 2020-10-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços | Orçamentária | 155,98 |
| 676397 | 2020-10-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900006 - Taxas de Emissão de Títulos de Propriedades | Orçamentária | 255,01 |
| 676396 | 2020-10-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 4.467,61 |
| 676395 | 2020-10-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 23,17 |
| 676394 | 2020-10-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 2.175,22 |
| 676393 | 2020-10-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 135,66 |
| 676392 | 2020-10-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 88,46 |