Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 682136,
            "rec_data": "2020-11-04",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "111801100003 - IPTU - Dívida Ativa",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "31.617,61"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 2.276 a 2.300 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 92 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
682136 2020-11-04 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 31.617,61
682135 2020-11-04 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 91,63
682134 2020-11-04 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 9.682,99
676486 2020-11-04 Retenção do Empenho de Nº 508 - Subempenho de Nº 11 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
676485 2020-11-04 Retenção do Empenho de Nº 508 - Subempenho de Nº 10 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
676484 2020-11-04 Retenção do Empenho de Nº 557 - Subempenho de Nº 11 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.034,42
676483 2020-11-04 Retenção do Empenho de Nº 147 - Subempenho de Nº 10 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 578,75
676482 2020-11-04 Retenção do Empenho de Nº 147 - Subempenho de Nº 10 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 2.546,53
676481 2020-11-04 Retenção do Empenho de Nº 147 - Subempenho de Nº 10 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.157,51
682583 2020-11-03 Retenção do Empenho de Nº 935 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 14.300,00
682567 2020-11-03 Retenção do Empenho de Nº 934 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.036,80
682473 2020-11-03 RECEITA DA LEI ALDIR BLANC 171899100007 - Apoio Emergencial para o setor cultural - Lei Aldir Blanc Orçamentária 1.119.475,95
682360 2020-11-03 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS. 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal Orçamentária 229,68
682273 2020-11-03 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 14.728,17
682272 2020-11-03 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -9.491,73
682271 2020-11-03 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 47.458,67
682270 2020-11-03 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 28.673,03
682126 2020-11-03 ESTORNO PARA REGULARIZAÇÃO DE FONTE DE RECURSO. 171899100007 - Apoio Emergencial para o setor cultural - Lei Aldir Blanc Orçamentária 1.119.475,95
676463 2020-11-03 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 79,08
676462 2020-11-03 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 124,48
676461 2020-11-03 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 312,48
676460 2020-11-03 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 2.374,24
676459 2020-11-03 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 546,26
676458 2020-11-03 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 940,48
676457 2020-11-03 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 1,04

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