Prefeitura Municipal de Porto SeguroAcesso à Informação

Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

Ir direto para os dados ↓

Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 691244,
            "rec_data": "2020-12-23",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "4,78"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 201 a 225 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 9 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
691244 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 4,78
691243 2020-12-23 ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 2.512,48
691242 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS. 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 148,47
691241 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS. 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 181,04
691240 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS. 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 1.587,13
691239 2020-12-23 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras Orçamentária 50.129,25
691238 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 4.452,84
691237 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2.644,16
691236 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 42.060,49
691235 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 43.263,38
691234 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 336.412,73
691233 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 97,19
691232 2020-12-23 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 98.595,50
691228 2020-12-23 RECEITA DE CONTA PARTE - CFM 171802200001 - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM Orçamentária 3.097,99
691227 2020-12-23 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 442.479,01
691226 2020-12-23 RECEITA DE COTA PARTE IPVA. 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -5.374,22
691225 2020-12-23 RECEITA DE COTA PARTE IPVA. 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 26.871,14
691224 2020-12-23 RECEITA DE ISS, NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 594,51
691212 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 561 - Subempenho de Nº 16 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 795,33
691211 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 7 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 11.118,27
691210 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 7 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 25.268,79
691209 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 147 - Subempenho de Nº 11 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 179,31
691208 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 147 - Subempenho de Nº 11 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 788,98
691207 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 147 - Subempenho de Nº 11 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 358,63
691206 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 791 - Subempenho de Nº 11 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 15.082,85

‹ Todos os conjuntos de dados