Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 682177,
"rec_data": "2020-11-06",
"rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 69",
"rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "2,20"
}
]
}Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 682177 | 2020-11-06 | Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 69 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 682176 | 2020-11-06 | Retenção do Empenho de Nº 509 - Subempenho de Nº 21 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 682175 | 2020-11-06 | Retenção do Empenho de Nº 509 - Subempenho de Nº 20 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 682174 | 2020-11-06 | Retenção do Empenho de Nº 510 - Subempenho de Nº 8 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 682173 | 2020-11-06 | Retenção do Empenho de Nº 517 - Subempenho de Nº 8 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 682172 | 2020-11-06 | Retenção do Empenho de Nº 518 - Subempenho de Nº 8 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 682171 | 2020-11-06 | Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 3 | 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS | Não Orçamentária | 10.295,99 |
| 682170 | 2020-11-06 | Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 3 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 23.399,97 |
| 682169 | 2020-11-06 | Retenção do Empenho de Nº 845 - Subempenho de Nº 3 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 9.656,86 |
| 682168 | 2020-11-06 | Retenção do Empenho de Nº 845 - Subempenho de Nº 2 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 9.596,18 |
| 682167 | 2020-11-06 | Retenção do Empenho de Nº 557 - Subempenho de Nº 13 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 883,70 |
| 682166 | 2020-11-06 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 05069-19, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 5.605,50 |
| 682165 | 2020-11-06 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 05069-19, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 5.550,00 |
| 682164 | 2020-11-06 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 93287-16, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 6.215,83 |
| 682163 | 2020-11-06 | RECOLHIMENTO DAS MULTAS TCM CORRESPONDENTE AO PROCESSO 93287-16, PARCELAMENTO N° | 191007100001 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM | Orçamentária | 6.154,29 |
| 682316 | 2020-11-05 | Retenção do Empenho de Nº 274 - Subempenho de Nº 32 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 211,59 |
| 682315 | 2020-11-05 | Retenção do Empenho de Nº 274 - Subempenho de Nº 32 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 449,32 |
| 682283 | 2020-11-05 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 3.112,59 |
| 682282 | 2020-11-05 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -5.790,82 |
| 682281 | 2020-11-05 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 28.954,13 |
| 682280 | 2020-11-05 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2.473,49 |
| 682279 | 2020-11-05 | ARRECADAÇÃO NESTA DATA. | 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Orçamentária | 147.691,60 |
| 682209 | 2020-11-05 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 49,95 |
| 682208 | 2020-11-05 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 20,29 |
| 682207 | 2020-11-05 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 9,47 |