Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 682242,
"rec_data": "2020-11-09",
"rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
"rec_natureza": "111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "1.286,40"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 682242 | 2020-11-09 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 1.286,40 |
| 682241 | 2020-11-09 | Retenção do Empenho de Nº 512 - Subempenho de Nº 14 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 682240 | 2020-11-09 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 25.216,59 |
| 682239 | 2020-11-09 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100002 - IPTU - Multas e Juros | Orçamentária | 73,13 |
| 682238 | 2020-11-09 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 9.040,08 |
| 682237 | 2020-11-09 | Retenção do Empenho de Nº 206 - Subempenho de Nº 10 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 127,18 |
| 682236 | 2020-11-09 | Retenção do Empenho de Nº 608 - Subempenho de Nº 6 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 780,64 |
| 682127 | 2020-11-09 | Estorno de Nº 10 de Retenção do Empenho de Nº 157 - Subempenho de Nº 23 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | -2.834,11 |
| 682317 | 2020-11-06 | RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: RESTAURANTE CA - TED | 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais | Orçamentária | 10.900,00 |
| 682314 | 2020-11-06 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 2.630,55 |
| 682312 | 2020-11-06 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -4.413,59 |
| 682311 | 2020-11-06 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 22.067,97 |
| 682305 | 2020-11-06 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 25.189,06 |
| 682302 | 2020-11-06 | ARRECADAÇÃO NESTA DATA. | 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Orçamentária | 39.124,52 |
| 682235 | 2020-11-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros | Orçamentária | 668,45 |
| 682234 | 2020-11-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 18.871,67 |
| 682233 | 2020-11-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços | Orçamentária | 697,49 |
| 682232 | 2020-11-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900005 - Taxas de Cemitério | Orçamentária | 133,02 |
| 682231 | 2020-11-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 693,58 |
| 682230 | 2020-11-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900016 - Divida Ativa Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 2.573,13 |
| 682229 | 2020-11-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 2.207,48 |
| 682228 | 2020-11-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 199,79 |
| 682227 | 2020-11-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 112,40 |
| 682226 | 2020-11-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 1.371,90 |
| 682225 | 2020-11-06 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras | Orçamentária | 5.440,88 |
