Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 682365,
"rec_data": "2020-11-10",
"rec_descricao": "RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO EM DINHEIRO",
"rec_natureza": "192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientai…",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "1.518,52"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 682365 | 2020-11-10 | RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO EM DINHEIRO | 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais | Orçamentária | 1.518,52 |
| 682363 | 2020-11-10 | RECEITA DE ITR | 971801500001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ITR | Orçamentária | -3.386,37 |
| 682362 | 2020-11-10 | RECEITA DE ITR | 171801500001 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural | Orçamentária | 16.931,89 |
| 682361 | 2020-11-10 | OUTRAS RECEITAS DIVERSAS. | 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal | Orçamentária | 55,23 |
| 682347 | 2020-11-10 | Retenção do Empenho de Nº 540 - Subempenho de Nº 8 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 2.980,64 |
| 682346 | 2020-11-10 | Retenção do Empenho de Nº 382 - Subempenho de Nº 10 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 2.430,64 |
| 682345 | 2020-11-10 | Retenção do Empenho de Nº 541 - Subempenho de Nº 7 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 3.255,64 |
| 682344 | 2020-11-10 | Retenção do Empenho de Nº 184 - Subempenho de Nº 11 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 958,58 |
| 682343 | 2020-11-10 | Retenção do Empenho de Nº 94 - Subempenho de Nº 11 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 584,66 |
| 682342 | 2020-11-10 | Retenção do Empenho de Nº 95 - Subempenho de Nº 11 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 974,39 |
| 682313 | 2020-11-10 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 323,76 |
| 682310 | 2020-11-10 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros | Orçamentária | 95,17 |
| 682309 | 2020-11-10 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 2.181,88 |
| 682308 | 2020-11-10 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços | Orçamentária | 36,71 |
| 682307 | 2020-11-10 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 1.306,79 |
| 682306 | 2020-11-10 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900014 - Taxa Anual de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos | Orçamentária | 142,10 |
| 682304 | 2020-11-10 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900013 - Divida Ativa da Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 231,22 |
| 682303 | 2020-11-10 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 46,24 |
| 682301 | 2020-11-10 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 5.916,30 |
| 682300 | 2020-11-10 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 1.778,80 |
| 682299 | 2020-11-10 | Retenção do Empenho de Nº 515 - Subempenho de Nº 8 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 682298 | 2020-11-10 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 513,08 |
| 682297 | 2020-11-10 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 1.274,05 |
| 682296 | 2020-11-10 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900005 - Taxa de Serviços Cadastrais | Orçamentária | 418,68 |
| 682295 | 2020-11-10 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras | Orçamentária | 1.873,52 |
