Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 682373,
            "rec_data": "2020-11-11",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento …",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "207,86"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 2.026 a 2.050 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 82 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
682373 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 207,86
682372 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 249,75
682371 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900005 - Taxa de Serviços Cadastrais Orçamentária 104,67
682370 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 20,00
682368 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 254,97
682364 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 326,38
682359 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 24,58
682358 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 352,87
682357 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900005 - Taxas de Cemitério Orçamentária 133,02
682356 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 603,56
682355 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900014 - Taxa Anual de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos Orçamentária 576,50
682354 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 618,66
682353 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 671,75
682352 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 205,56
682351 2020-11-11 Retenção do Empenho de Nº 619 - Subempenho de Nº 8 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 7.183,28
682350 2020-11-11 Retenção do Empenho de Nº 619 - Subempenho de Nº 8 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 13.060,51
682349 2020-11-11 Retenção do Empenho de Nº 187 - Subempenho de Nº 9 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 2.843,40
682348 2020-11-11 Retenção do Empenho de Nº 187 - Subempenho de Nº 9 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 5.168,81
682341 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 1.176,36
682340 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900005 - Taxa de Serviços Cadastrais Orçamentária 104,67
682339 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras Orçamentária 3.613,09
682338 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 11.405,52
682337 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 323,76
682336 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 6.699,08
682335 2020-11-11 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros Orçamentária 72,98

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