Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 678361,
"rec_data": "2020-11-12",
"rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
"rec_natureza": "112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "73,42"
}
]
}Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 678361 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços | Orçamentária | 73,42 |
| 678360 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900005 - Taxas de Cemitério | Orçamentária | 66,51 |
| 678359 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 376,78 |
| 678358 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900016 - Divida Ativa Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 1.020,32 |
| 678357 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 3.176,38 |
| 678356 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 32,34 |
| 678355 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 2.791,08 |
| 678354 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900005 - Taxa de Serviços Cadastrais | Orçamentária | 104,67 |
| 678353 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras | Orçamentária | 83.847,57 |
| 678352 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental | Orçamentária | 3.734,13 |
| 678351 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111802330003 - ISSQN - Dívida Ativa | Orçamentária | 99,35 |
| 678350 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros | Orçamentária | 186,77 |
| 678349 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2.519,52 |
| 678348 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | Orçamentária | 50.475,83 |
| 678347 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 930,59 |
| 678346 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 6.647,46 |
| 678345 | 2020-11-12 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 28.336,00 |
| 678344 | 2020-11-12 | Retenção do Empenho de Nº 791 - Subempenho de Nº 7 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 15.082,85 |
| 682391 | 2020-11-11 | RECEITA DE CONTA PARTE - CFM | 171802200001 - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM | Orçamentária | 1.563,15 |
| 682390 | 2020-11-11 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 13.318,58 |
| 682389 | 2020-11-11 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -4.913,07 |
| 682388 | 2020-11-11 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 24.565,35 |
| 682387 | 2020-11-11 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 848.220,53 |
| 682375 | 2020-11-11 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 43,55 |
| 682374 | 2020-11-11 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 422,01 |