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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 691256,
            "rec_data": "2020-12-24",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "111801100002 - IPTU - Multas e Juros",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "77,44"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 176 a 200 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 8 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
691256 2020-12-24 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 77,44
691255 2020-12-24 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 3.794,87
691231 2020-12-24 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 27.147,98
691230 2020-12-24 RECEITA DE ISS, NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.568,77
691229 2020-12-24 RECEITA COTA-PARTE FEP 171802600001 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP Orçamentária 3.000,84
691309 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 274 - Subempenho de Nº 35 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 2.032,28
691308 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 279 - Subempenho de Nº 14 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.053,23
691283 2020-12-23 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 551,60
691282 2020-12-23 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 78,90
691281 2020-12-23 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 215,84
691280 2020-12-23 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 367,46
691279 2020-12-23 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 2.133,45
691278 2020-12-23 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 426,35
691264 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 54 - Subempenho de Nº 17 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 3.987,93
691263 2020-12-23 Retenção do Empenho de Nº 54 - Subempenho de Nº 17 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 2.306,50
691254 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 325,35
691253 2020-12-23 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 191001100002 - Multa - Auto de Infração Orçamentária 1.872,97
691252 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação Orçamentária 1.401,38
691251 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação Orçamentária 284,57
691250 2020-12-23 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 32.271,97
691249 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços Orçamentária 267,11
691248 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 11.953,76
691247 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS 112802900002 - Taxas CVTS - Fundetur Orçamentária 4.325,72
691246 2020-12-23 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900016 - Divida Ativa Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 620,61
691245 2020-12-23 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900014 - Taxa Anual de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos Orçamentária 157,14

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