Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base): https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método: GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
Filtro	Tipo	Descrição
`rec_codigo`	`Number`	ID ou lista de IDs da receita
`rec_data`	`String`	Data da receita Formato: 2026-12-31
`rec_data_start`	`String`	Data de início da receita Formato: 2026-12-31
`rec_data_end`	`String`	Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
`rec_unidade_gestora`	`String`	Unidade gestora
`rec_tipo`	`String`	Tipo da receita
`repasse_transferencia`	`Boolean`	Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
`covid_19`	`Boolean`	Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
`page`	`Number`	Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
`per_page`	`Number`	Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15

curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"

Exemplo de resposta (JSON, resumido)

{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 679572,
            "rec_data": "2020-11-20",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇAO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - …",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "24,43"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
Propriedade	Tipo	Descrição
`rec_codigo`	`Number`	ID da receita
`rec_data`	`String`	Data da receita Formato: 2026-12-31
`rec_unidade_gestora`	`String`	Unidade gestora
`rec_descricao`	`String`	Descrição da receita
`rec_natureza`	`String`	Natureza da receita
`rec_tipo`	`String`	Tipo da receita
`rec_data_publicacao`	`String`	Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
`rec_modalidade`	`String`	Modalidade da receita
`rec_valor`	`String`	Valor da receita Formato: 123,45
`rds_rec_numero_da_natureza`	`String`	Número da natureza da receita
`rec_valor_previsto`	`String`	Valor previsto da receita Formato: 123,45
`rec_origem_recurso`	`String`	Origem do recurso da receita
`rec_categoria_economica`	`String`	Categoria econômica da receita
`rec_especie`	`String`	Espécie da receita
`rec_desdobramento`	`String`	Desdobramento da receita
`covid_19`	`Boolean`	Receita relacionada ao COVID-19
`repasse_transferencia`	`Boolean`	Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 1.801 a 1.825 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML

Receitas — página 73 de 797
ID da receita	Data	Descrição	Natureza da receita	Tipo	Valor
679572	2020-11-20	ARRECADAÇAO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF	Orçamentária	24,43
679571	2020-11-20	ARRECADAÇAO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF	Orçamentária	31,13
679570	2020-11-20	ARRECADAÇAO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF	Orçamentária	821,88
679569	2020-11-20	ARRECADAÇAO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental	Orçamentária	22.107,96
679568	2020-11-20	RECEITA COTA-PARTE FPM	971801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - FPM	Orçamentária	-182.937,30
679567	2020-11-20	RECEITA COTA-PARTE FPM	171801200001 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal	Orçamentária	914.686,56
679566	2020-11-20	RECEITA ISS - STN CONVÊNIO	111802310005 - ISS - STN Convênio	Orçamentária	12.000,65
679565	2020-11-20	RECEITA - SIMPLES NACIONAL	111802340004 - Simples Nacional	Orçamentária	57.151,11
679564	2020-11-20	RECEITA - IPVA	972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA	Orçamentária	-5.591,09
679563	2020-11-20	RECEITA - IPVA	172801200001 - Cota-Parte do IPVA	Orçamentária	27.955,49
679562	2020-11-20	RECEITA DE COTA-PARTE IPI	172801300001 - Cota-Parte do IPI - Municípios	Orçamentária	6.467,49
679561	2020-11-20	RECEITA DE ISS	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	414.490,61
679560	2020-11-20	RECEITA DE ISS	199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal	Orçamentária	156,28
679559	2020-11-20	ARRECADAÇÃO NESTA DATA.	124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública	Orçamentária	64.613,17
679558	2020-11-20	RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA, POR MEIO: TRANSFERENCIA - HOLIDAY INVE	192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais	Orçamentária	2.386,28
679557	2020-11-20	RECEITA - TAC ORLA, TRANSFERÊNCIA REALIZADO NESTA DATA POR: CLAUDIO E MARC	192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais	Orçamentária	1.177,22
679556	2020-11-20	RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA, POR MEIO:DOC CREDITO EM CONTA. DINIZ L	192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais	Orçamentária	1.250,00
679555	2020-11-20	RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA, POR MEIO: TED - MAZZUCHI E NEM	192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais	Orçamentária	1.042,00
679554	2020-11-20	RECEITA - TAC ORLA, TRANSFERÊNCIA REALIZADO NESTA DATA POR: BARRACA E M R	192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais	Orçamentária	1.336,25
679553	2020-11-20	RECEITA - TAC ORLA, TRANSFERÊNCIA REALIZADO NESTA DATA POR: KIJEME TRAVEL	192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais	Orçamentária	2.500,00
679552	2020-11-20	RECEITA DE ITR	971801500001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ITR	Orçamentária	-28,57
679551	2020-11-20	RECEITA DE ITR	171801500001 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural	Orçamentária	142,85
679550	2020-11-20	Retenção do Empenho de Nº 380 - Subempenho de Nº 2	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	731,67
679549	2020-11-20	Retenção do Empenho de Nº 501 - Subempenho de Nº 8	111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	Orçamentária	3.225,17
679548	2020-11-20	ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.	112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia	Orçamentária	647,52

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