Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 682484,
            "rec_data": "2020-11-26",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "7.335,22"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 1.676 a 1.700 de 19.907 registros

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Receitas — página 68 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
682484 2020-11-26 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras Orçamentária 7.335,22
682483 2020-11-26 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 3.124,80
682482 2020-11-26 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 337,68
682481 2020-11-26 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros Orçamentária 118,26
682480 2020-11-26 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2.978,59
682479 2020-11-26 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801420000 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 2.852,74
682478 2020-11-26 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 355.378,83
682477 2020-11-26 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 2.733,45
682476 2020-11-26 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 15.015,00
682475 2020-11-26 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 60,20
682474 2020-11-26 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 12.252,91
682472 2020-11-26 Retenção do Empenho de Nº 530 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 7,77
682471 2020-11-26 Retenção do Empenho de Nº 529 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 11,66
682470 2020-11-26 Retenção do Empenho de Nº 528 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 17,09
682469 2020-11-26 Retenção do Empenho de Nº 527 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 11,66
682468 2020-11-26 Retenção do Empenho de Nº 526 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 7,77
682467 2020-11-25 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 13.202,20
682466 2020-11-25 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -4.673,08
682465 2020-11-25 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 23.365,40
682464 2020-11-25 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.689,78
682463 2020-11-25 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 29.875,55
682462 2020-11-25 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 1.052,22
682461 2020-11-25 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 387,38
682460 2020-11-25 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 539,60
682459 2020-11-25 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 1.937,57

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