Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 682484,
"rec_data": "2020-11-26",
"rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
"rec_natureza": "112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "7.335,22"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 682484 | 2020-11-26 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras | Orçamentária | 7.335,22 |
| 682483 | 2020-11-26 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental | Orçamentária | 3.124,80 |
| 682482 | 2020-11-26 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 337,68 |
| 682481 | 2020-11-26 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros | Orçamentária | 118,26 |
| 682480 | 2020-11-26 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2.978,59 |
| 682479 | 2020-11-26 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801420000 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | Orçamentária | 2.852,74 |
| 682478 | 2020-11-26 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | Orçamentária | 355.378,83 |
| 682477 | 2020-11-26 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 2.733,45 |
| 682476 | 2020-11-26 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 15.015,00 |
| 682475 | 2020-11-26 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100002 - IPTU - Multas e Juros | Orçamentária | 60,20 |
| 682474 | 2020-11-26 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 12.252,91 |
| 682472 | 2020-11-26 | Retenção do Empenho de Nº 530 - Subempenho de Nº 6 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 7,77 |
| 682471 | 2020-11-26 | Retenção do Empenho de Nº 529 - Subempenho de Nº 6 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 11,66 |
| 682470 | 2020-11-26 | Retenção do Empenho de Nº 528 - Subempenho de Nº 6 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 17,09 |
| 682469 | 2020-11-26 | Retenção do Empenho de Nº 527 - Subempenho de Nº 6 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 11,66 |
| 682468 | 2020-11-26 | Retenção do Empenho de Nº 526 - Subempenho de Nº 6 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 7,77 |
| 682467 | 2020-11-25 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 13.202,20 |
| 682466 | 2020-11-25 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -4.673,08 |
| 682465 | 2020-11-25 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 23.365,40 |
| 682464 | 2020-11-25 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.689,78 |
| 682463 | 2020-11-25 | ARRECADAÇÃO NESTA DATA. | 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Orçamentária | 29.875,55 |
| 682462 | 2020-11-25 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 1.052,22 |
| 682461 | 2020-11-25 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 387,38 |
| 682460 | 2020-11-25 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 539,60 |
| 682459 | 2020-11-25 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 1.937,57 |
