Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 682534,
            "rec_data": "2020-11-27",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 8",
            "rec_natureza": "21881011500000204 - BRADESCO CONSIGNADOS PMPS FTE 0100",
            "rec_tipo": "Não Orçamentária",
            "rec_valor": "1.522,08"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 1.626 a 1.650 de 19.907 registros

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Receitas — página 66 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
682534 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 8 21881011500000204 - BRADESCO CONSIGNADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.522,08
682533 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 8 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 3.237,77
682532 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 18 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 7.293,62
682531 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 18 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 11.385,57
682530 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 18 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 911,74
682529 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 18 21881011600000201 - VALE TRANSPORTES - PMPS Não Orçamentária 279,00
682528 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 18 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 2.389,63
682527 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 12 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 772,27
682526 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 12 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.688,33
682525 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 12 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 576,11
682524 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 12 21881011000000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Não Orçamentária 209,00
682523 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 12 21881011500000212 - CARTAO DAYCARD - PMPS Não Orçamentária 154,06
682522 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 12 21881011500000208 - CONSIGNAÇÃO DAYCOVAL - PMPS Não Orçamentária 398,00
682521 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 12 21881011500000201 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A - PMPS Não Orçamentária 464,00
682520 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 12 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 591,49
682519 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 12 21881011300000210 - SINSPOR CONTRIB. SINDICAL - PMPS Não Orçamentária 41,28
682518 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 49 - Subempenho de Nº 11 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 2.509,54
682517 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 49 - Subempenho de Nº 11 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
682516 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 36 - Subempenho de Nº 11 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 6.084,54
682515 2020-11-27 Retenção do Empenho de Nº 36 - Subempenho de Nº 11 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
682501 2020-11-27 RECEITA DE COTA-PARTE ROYALTIES DA ANP. 171802300001 - Cota-parte Royalties ? Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 Orçamentária 1.803,92
682500 2020-11-27 RECEITA COTA-PARTE FEP 171802600001 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo ? FEP Orçamentária 114.705,76
682514 2020-11-26 RECEITA IRRF LACEN - FMS 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 6.164,36
682513 2020-11-26 IRRF - RETIDO PELO FMS ( MAC) 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 147.277,54
682512 2020-11-26 IRRF - RETIDO PELO FMS ( VIEP) 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 27.601,78

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