Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 682837,
"rec_data": "2020-11-30",
"rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 545 - Subempenho de Nº 7",
"rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "3.358,66"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 682837 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 545 - Subempenho de Nº 7 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 3.358,66 |
| 682828 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 630 - Subempenho de Nº 6 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 570,00 |
| 682827 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 94 - Subempenho de Nº 12 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 584,66 |
| 682826 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 95 - Subempenho de Nº 12 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 974,39 |
| 682825 | 2020-11-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 1.295,04 |
| 682824 | 2020-11-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 676,15 |
| 682823 | 2020-11-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 795,97 |
| 682822 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 39 - Subempenho de Nº 11 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 505,64 |
| 682821 | 2020-11-30 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 311,58 |
| 682820 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 521 - Subempenho de Nº 6 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 17,09 |
| 682819 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 534 - Subempenho de Nº 8 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 2.430,64 |
| 682818 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 534 - Subempenho de Nº 8 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 600,00 |
| 682817 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 567 - Subempenho de Nº 8 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 2.420,96 |
| 682816 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 541 - Subempenho de Nº 8 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 3.255,64 |
| 682815 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 540 - Subempenho de Nº 9 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 2.980,64 |
| 682814 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 382 - Subempenho de Nº 11 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 2.430,64 |
| 682813 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 184 - Subempenho de Nº 12 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 958,58 |
| 682812 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 42 - Subempenho de Nº 11 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 5.152,86 |
| 682811 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 40 - Subempenho de Nº 11 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 95,20 |
| 682810 | 2020-11-30 | Retenção do Empenho de Nº 38 - Subempenho de Nº 11 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 505,64 |
| 682866 | 2020-11-27 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 5.086,69 |
| 682865 | 2020-11-27 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -3.516,76 |
| 682864 | 2020-11-27 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 17.583,84 |
| 682863 | 2020-11-27 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 145,11 |
| 682862 | 2020-11-27 | RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO | 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais | Orçamentária | 722,00 |
