Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 682837,
            "rec_data": "2020-11-30",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 545 - Subempenho de Nº 7",
            "rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "3.358,66"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 1.301 a 1.325 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 53 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
682837 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 545 - Subempenho de Nº 7 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 3.358,66
682828 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 630 - Subempenho de Nº 6 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 570,00
682827 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 94 - Subempenho de Nº 12 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 584,66
682826 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 95 - Subempenho de Nº 12 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 974,39
682825 2020-11-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 1.295,04
682824 2020-11-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 676,15
682823 2020-11-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 795,97
682822 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 39 - Subempenho de Nº 11 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 505,64
682821 2020-11-30 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 311,58
682820 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 521 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 17,09
682819 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 534 - Subempenho de Nº 8 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 2.430,64
682818 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 534 - Subempenho de Nº 8 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 600,00
682817 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 567 - Subempenho de Nº 8 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 2.420,96
682816 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 541 - Subempenho de Nº 8 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 3.255,64
682815 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 540 - Subempenho de Nº 9 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 2.980,64
682814 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 382 - Subempenho de Nº 11 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 2.430,64
682813 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 184 - Subempenho de Nº 12 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 958,58
682812 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 42 - Subempenho de Nº 11 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 5.152,86
682811 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 40 - Subempenho de Nº 11 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 95,20
682810 2020-11-30 Retenção do Empenho de Nº 38 - Subempenho de Nº 11 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 505,64
682866 2020-11-27 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 5.086,69
682865 2020-11-27 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -3.516,76
682864 2020-11-27 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 17.583,84
682863 2020-11-27 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 145,11
682862 2020-11-27 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 722,00

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