Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 685702,
            "rec_data": "2020-12-04",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "4.127,90"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 1.176 a 1.200 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 48 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
685702 2020-12-04 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras Orçamentária 4.127,90
685701 2020-12-04 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 5.077,80
685700 2020-12-04 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 755,44
685699 2020-12-04 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 11.561,00
685698 2020-12-04 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 89.720,00
685697 2020-12-04 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 7.736,49
685696 2020-12-04 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 56.955,31
685695 2020-12-04 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 38,05
685694 2020-12-04 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 4.991,67
685693 2020-12-04 Retenção do Empenho de Nº 845 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 9.656,86
685692 2020-12-04 Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 4 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 10.506,39
685691 2020-12-04 Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 4 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 23.878,17
685687 2020-12-04 Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 5 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 9.863,09
685686 2020-12-04 Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 22.416,10
685683 2020-12-04 Retenção do Empenho de Nº 641 - Subempenho de Nº 10 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 29.868,72
685682 2020-12-04 Retenção do Empenho de Nº 641 - Subempenho de Nº 10 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 23.274,32
685681 2020-12-04 Retenção do Empenho de Nº 152 - Subempenho de Nº 10 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2.948,80
685680 2020-12-04 Retenção do Empenho de Nº 417 - Subempenho de Nº 4 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 74,50
685679 2020-12-04 Retenção do Empenho de Nº 525 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 7,77
685722 2020-12-03 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 11.321,30
685721 2020-12-03 RECEITA DE IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -3.606,92
685720 2020-12-03 RECEITA DE IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 18.034,61
685719 2020-12-03 RECEITA DE ISS, NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 38.247,34
685718 2020-12-03 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 136.092,82
685678 2020-12-03 Retenção do Empenho de Nº 796 - Subempenho de Nº 2 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 5.411,42

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