Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 685702,
"rec_data": "2020-12-04",
"rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA.",
"rec_natureza": "112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "4.127,90"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 685702 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras | Orçamentária | 4.127,90 |
| 685701 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental | Orçamentária | 5.077,80 |
| 685700 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 755,44 |
| 685699 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 11.561,00 |
| 685698 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | Orçamentária | 89.720,00 |
| 685697 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 7.736,49 |
| 685696 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 56.955,31 |
| 685695 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 111801100002 - IPTU - Multas e Juros | Orçamentária | 38,05 |
| 685694 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 4.991,67 |
| 685693 | 2020-12-04 | Retenção do Empenho de Nº 845 - Subempenho de Nº 5 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 9.656,86 |
| 685692 | 2020-12-04 | Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 4 | 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS | Não Orçamentária | 10.506,39 |
| 685691 | 2020-12-04 | Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 4 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 23.878,17 |
| 685687 | 2020-12-04 | Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 5 | 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS | Não Orçamentária | 9.863,09 |
| 685686 | 2020-12-04 | Retenção do Empenho de Nº 847 - Subempenho de Nº 5 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 22.416,10 |
| 685683 | 2020-12-04 | Retenção do Empenho de Nº 641 - Subempenho de Nº 10 | 21883010200010202 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS PMPS FTE 0100 - PMPS | Não Orçamentária | 29.868,72 |
| 685682 | 2020-12-04 | Retenção do Empenho de Nº 641 - Subempenho de Nº 10 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 23.274,32 |
| 685681 | 2020-12-04 | Retenção do Empenho de Nº 152 - Subempenho de Nº 10 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2.948,80 |
| 685680 | 2020-12-04 | Retenção do Empenho de Nº 417 - Subempenho de Nº 4 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 74,50 |
| 685679 | 2020-12-04 | Retenção do Empenho de Nº 525 - Subempenho de Nº 6 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 7,77 |
| 685722 | 2020-12-03 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 11.321,30 |
| 685721 | 2020-12-03 | RECEITA DE IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -3.606,92 |
| 685720 | 2020-12-03 | RECEITA DE IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 18.034,61 |
| 685719 | 2020-12-03 | RECEITA DE ISS, NESTA DATA. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 38.247,34 |
| 685718 | 2020-12-03 | ARRECADAÇÃO NESTA DATA. | 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Orçamentária | 136.092,82 |
| 685678 | 2020-12-03 | Retenção do Empenho de Nº 796 - Subempenho de Nº 2 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 5.411,42 |
