Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 686649,
"rec_data": "2020-12-08",
"rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA.",
"rec_natureza": "111801100003 - IPTU - Dívida Ativa",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "75.662,66"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 686649 | 2020-12-08 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 75.662,66 |
| 686648 | 2020-12-08 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 111801100002 - IPTU - Multas e Juros | Orçamentária | 253,91 |
| 686647 | 2020-12-08 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 6.697,96 |
| 686646 | 2020-12-08 | Retenção do Empenho de Nº 509 - Subempenho de Nº 25 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 686645 | 2020-12-08 | Retenção do Empenho de Nº 509 - Subempenho de Nº 24 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 686644 | 2020-12-08 | Retenção do Empenho de Nº 509 - Subempenho de Nº 23 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 686643 | 2020-12-08 | Retenção do Empenho de Nº 510 - Subempenho de Nº 6 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 686642 | 2020-12-08 | Retenção do Empenho de Nº 608 - Subempenho de Nº 7 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 780,64 |
| 686641 | 2020-12-08 | Retenção do Empenho de Nº 206 - Subempenho de Nº 11 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 127,18 |
| 686640 | 2020-12-08 | ESTORNO CONFORME PROCESSO 14008/2020 REF. A RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO INDE | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | -9.286,28 |
| 685717 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 1.295,04 |
| 685716 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros | Orçamentária | 230,19 |
| 685715 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal | Orçamentária | 2,93 |
| 685714 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 191001100002 - Multa - Auto de Infração | Orçamentária | 624,01 |
| 685713 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 191001100001 - Multa - Auto de Infração Sedur | Orçamentária | 1.654,21 |
| 685712 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação | Orçamentária | 1.420,69 |
| 685711 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 5.952,25 |
| 685710 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços | Orçamentária | 110,13 |
| 685709 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112802900005 - Taxas de Cemitério | Orçamentária | 133,02 |
| 685708 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 481,79 |
| 685707 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112801900014 - Taxa Anual de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos | Orçamentária | 292,97 |
| 685706 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL | Orçamentária | 1.896,04 |
| 685705 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 124,84 |
| 685704 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 92,77 |
| 685703 | 2020-12-04 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESTA DATA. | 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF | Orçamentária | 1.442,87 |
