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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 686677,
            "rec_data": "2020-12-11",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 79 - Subempenho de Nº 14",
            "rec_natureza": "21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100",
            "rec_tipo": "Não Orçamentária",
            "rec_valor": "350,90"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 1.026 a 1.050 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 42 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
686677 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 79 - Subempenho de Nº 14 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 350,90
686676 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 63 - Subempenho de Nº 13 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 4.420,73
686675 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 63 - Subempenho de Nº 13 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 3.351,07
686674 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 70 - Subempenho de Nº 14 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 403,96
686673 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 70 - Subempenho de Nº 14 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 2.215,38
686672 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 54 - Subempenho de Nº 15 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 19.828,71
686671 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 54 - Subempenho de Nº 15 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 19.830,92
686670 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 29 - Subempenho de Nº 12 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.959,54
686669 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 29 - Subempenho de Nº 12 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
686895 2020-12-10 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 40.916,02
686894 2020-12-10 RECEITA FPM 971801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - FPM Orçamentária -986.951,70
686893 2020-12-10 RECEITA FPM 171801200001 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal Orçamentária 4.934.758,61
686892 2020-12-10 RECEITA ISS - STN CONVÊNIO 111802310005 - ISS - STN Convênio Orçamentária 18.579,26
686891 2020-12-10 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 7.701,70
686890 2020-12-10 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -4.017,47
686889 2020-12-10 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 20.087,36
686888 2020-12-10 RECEITA DE COTA-PARTE IPI 172801300001 - Cota-Parte do IPI - Municípios Orçamentária 22.006,94
686887 2020-12-10 RECEITA DE ISS, NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 163.783,23
686886 2020-12-10 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 44.472,95
686885 2020-12-10 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO EM DINHEIRO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.181,52
686884 2020-12-10 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO EM DINHEIRO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.181,52
686883 2020-12-10 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO EM DINHEIRO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.518,52
686882 2020-12-10 RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA - DEPOSITO EM DINHEIRO 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais Orçamentária 1.518,52
686881 2020-12-10 RECEITA DE ITR 971801500001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ITR Orçamentária -130.893,25
686880 2020-12-10 RECEITA DE ITR 171801500001 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Orçamentária 654.466,28

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