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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 686702,
            "rec_data": "2020-12-11",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 76 - Subempenho de Nº 15",
            "rec_natureza": "21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100",
            "rec_tipo": "Não Orçamentária",
            "rec_valor": "3.374,53"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 1.001 a 1.025 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 41 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
686702 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 76 - Subempenho de Nº 15 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 3.374,53
686701 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 60 - Subempenho de Nº 13 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 8.539,52
686700 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 60 - Subempenho de Nº 13 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 5.834,16
686699 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 712 - Subempenho de Nº 6 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 282,48
686698 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 712 - Subempenho de Nº 6 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 500,60
686697 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 78 - Subempenho de Nº 15 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 783,20
686696 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 62 - Subempenho de Nº 15 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 907,33
686695 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 62 - Subempenho de Nº 15 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.607,72
686694 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 37 - Subempenho de Nº 12 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.907,41
686693 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 37 - Subempenho de Nº 12 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
686692 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 84 - Subempenho de Nº 13 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 201,20
686691 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 71 - Subempenho de Nº 14 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.038,42
686690 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 71 - Subempenho de Nº 14 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 3.460,75
686689 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 55 - Subempenho de Nº 13 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 4.394,06
686688 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 55 - Subempenho de Nº 13 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 3.996,63
686687 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 30 - Subempenho de Nº 12 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.959,54
686686 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 30 - Subempenho de Nº 12 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
686685 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 75 - Subempenho de Nº 17 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 169,12
686684 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 75 - Subempenho de Nº 17 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 3.734,48
686683 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 14 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.360,47
686682 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 14 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 4.035,61
686681 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 59 - Subempenho de Nº 14 21881011000000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Não Orçamentária 521,41
686680 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 9 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.151,16
686679 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 590 - Subempenho de Nº 9 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
686678 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 79 - Subempenho de Nº 14 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 48,41

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