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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 686727,
            "rec_data": "2020-12-11",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 69 - Subempenho de Nº 13",
            "rec_natureza": "21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100",
            "rec_tipo": "Não Orçamentária",
            "rec_valor": "5.372,59"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 976 a 1.000 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 40 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
686727 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 69 - Subempenho de Nº 13 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 5.372,59
686726 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 53 - Subempenho de Nº 13 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 9.602,08
686725 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 53 - Subempenho de Nº 13 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 9.441,08
686724 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 28 - Subempenho de Nº 12 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.959,54
686723 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 28 - Subempenho de Nº 12 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
686722 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 81 - Subempenho de Nº 13 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.346,97
686721 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 81 - Subempenho de Nº 13 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.474,59
686720 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 66 - Subempenho de Nº 15 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 7.400,07
686719 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 66 - Subempenho de Nº 15 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 9.178,14
686718 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 16 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 11.874,31
686717 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 50 - Subempenho de Nº 16 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 14.873,17
686716 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 585 - Subempenho de Nº 9 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.203,29
686715 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 585 - Subempenho de Nº 9 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
686714 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 72 - Subempenho de Nº 14 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 2.411,95
686713 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 72 - Subempenho de Nº 14 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 5.105,47
686712 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 56 - Subempenho de Nº 13 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 3.565,64
686711 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 56 - Subempenho de Nº 13 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 6.008,95
686710 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 31 - Subempenho de Nº 12 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.959,54
686709 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 31 - Subempenho de Nº 12 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
686708 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 68 - Subempenho de Nº 13 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 372,66
686707 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 52 - Subempenho de Nº 13 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.318,80
686706 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 52 - Subempenho de Nº 13 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 954,46
686705 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 27 - Subempenho de Nº 12 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.959,54
686704 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 27 - Subempenho de Nº 12 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
686703 2020-12-11 Retenção do Empenho de Nº 76 - Subempenho de Nº 15 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.720,40

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