Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 691365,
            "rec_data": "2020-12-30",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 286 - Subempenho de Nº 19",
            "rec_natureza": "111303420002 - IRRF - Remuneração Folha",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "542,21"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 76 a 100 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 4 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
691365 2020-12-30 Retenção do Empenho de Nº 286 - Subempenho de Nº 19 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 542,21
691364 2020-12-30 Retenção do Empenho de Nº 157 - Subempenho de Nº 38 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.208,89
691363 2020-12-30 Retenção do Empenho de Nº 91 - Subempenho de Nº 12 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 191,00
691362 2020-12-30 Retenção do Empenho de Nº 1006 - Subempenho de Nº 1 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 18.255,00
691360 2020-12-30 RECEITA COTA-PARTE FPM 971801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - FPM Orçamentária -559.888,40
691359 2020-12-30 RECEITA COTA-PARTE FPM 171801200001 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal Orçamentária 2.799.442,09
691358 2020-12-30 RECEITA ISS - STN CONVÊNIO 111802310005 - ISS - STN Convênio Orçamentária 16.000,59
691353 2020-12-30 RECEITA DE COTA-PARTE IPI 172801300001 - Cota-Parte do IPI - Municípios Orçamentária 4.416,42
691350 2020-12-30 RECEITA DE ITR 971801500001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ITR Orçamentária -178,32
691349 2020-12-30 RECEITA DE ITR 171801500001 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Orçamentária 891,61
691361 2020-12-29 REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 47328-6 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.849,45
691357 2020-12-29 Retenção do Empenho de Nº 423 - Subempenho de Nº 12 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.301,48
691356 2020-12-29 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 2.989,80
691355 2020-12-29 RECEITA DE COTA PARTE IPVA. 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -1.612,84
691354 2020-12-29 RECEITA DE COTA PARTE IPVA. 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 8.064,20
691352 2020-12-29 Retenção do Empenho de Nº 423 - Subempenho de Nº 10 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2.198,83
691351 2020-12-29 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2.233,64
691348 2020-12-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 4,24
691347 2020-12-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 1.090,00
691346 2020-12-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 179,01
691345 2020-12-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 132,44
691344 2020-12-29 Retenção do Empenho de Nº 206 - Subempenho de Nº 12 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 127,18
691343 2020-12-29 Retenção do Empenho de Nº 608 - Subempenho de Nº 8 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM Orçamentária 780,64
691342 2020-12-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 1,84
691341 2020-12-29 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 9.683,01

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