Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 691365,
"rec_data": "2020-12-30",
"rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 286 - Subempenho de Nº 19",
"rec_natureza": "111303420002 - IRRF - Remuneração Folha",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "542,21"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 691365 | 2020-12-30 | Retenção do Empenho de Nº 286 - Subempenho de Nº 19 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 542,21 |
| 691364 | 2020-12-30 | Retenção do Empenho de Nº 157 - Subempenho de Nº 38 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.208,89 |
| 691363 | 2020-12-30 | Retenção do Empenho de Nº 91 - Subempenho de Nº 12 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 191,00 |
| 691362 | 2020-12-30 | Retenção do Empenho de Nº 1006 - Subempenho de Nº 1 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 18.255,00 |
| 691360 | 2020-12-30 | RECEITA COTA-PARTE FPM | 971801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - FPM | Orçamentária | -559.888,40 |
| 691359 | 2020-12-30 | RECEITA COTA-PARTE FPM | 171801200001 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal | Orçamentária | 2.799.442,09 |
| 691358 | 2020-12-30 | RECEITA ISS - STN CONVÊNIO | 111802310005 - ISS - STN Convênio | Orçamentária | 16.000,59 |
| 691353 | 2020-12-30 | RECEITA DE COTA-PARTE IPI | 172801300001 - Cota-Parte do IPI - Municípios | Orçamentária | 4.416,42 |
| 691350 | 2020-12-30 | RECEITA DE ITR | 971801500001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ITR | Orçamentária | -178,32 |
| 691349 | 2020-12-30 | RECEITA DE ITR | 171801500001 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural | Orçamentária | 891,61 |
| 691361 | 2020-12-29 | REPASSE DO ISS DE DIVERSOS CREDORES NA CONTA 47328-6 - FUNDO DA AÇÃO SOCIAL. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.849,45 |
| 691357 | 2020-12-29 | Retenção do Empenho de Nº 423 - Subempenho de Nº 12 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 1.301,48 |
| 691356 | 2020-12-29 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 2.989,80 |
| 691355 | 2020-12-29 | RECEITA DE COTA PARTE IPVA. | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -1.612,84 |
| 691354 | 2020-12-29 | RECEITA DE COTA PARTE IPVA. | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 8.064,20 |
| 691352 | 2020-12-29 | Retenção do Empenho de Nº 423 - Subempenho de Nº 10 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2.198,83 |
| 691351 | 2020-12-29 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2.233,64 |
| 691348 | 2020-12-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 4,24 |
| 691347 | 2020-12-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 1.090,00 |
| 691346 | 2020-12-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 179,01 |
| 691345 | 2020-12-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 132,44 |
| 691344 | 2020-12-29 | Retenção do Empenho de Nº 206 - Subempenho de Nº 12 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 127,18 |
| 691343 | 2020-12-29 | Retenção do Empenho de Nº 608 - Subempenho de Nº 8 | 111303410001 - IRRF - Outros Rendimentos - PM | Orçamentária | 780,64 |
| 691342 | 2020-12-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros | Orçamentária | 1,84 |
| 691341 | 2020-12-29 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 9.683,01 |
