Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 686786,
"rec_data": "2020-12-11",
"rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 86 - Subempenho de Nº 28",
"rec_natureza": "111303420002 - IRRF - Remuneração Folha",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "61,92"
}
]
}Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 686786 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 86 - Subempenho de Nº 28 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 61,92 |
| 686785 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 86 - Subempenho de Nº 28 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 34.597,60 |
| 686784 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 73 - Subempenho de Nº 18 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 3.810,73 |
| 686783 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 73 - Subempenho de Nº 18 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 17.670,05 |
| 686782 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 73 - Subempenho de Nº 18 | 21881011000000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS | Não Orçamentária | 254,17 |
| 686781 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 57 - Subempenho de Nº 20 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 20.609,98 |
| 686780 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 57 - Subempenho de Nº 20 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 48.962,43 |
| 686779 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 57 - Subempenho de Nº 20 | 21881011000000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS | Não Orçamentária | 849,21 |
| 686778 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 722 - Subempenho de Nº 8 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 291,99 |
| 686777 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 32 - Subempenho de Nº 12 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 1.959,54 |
| 686776 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 32 - Subempenho de Nº 12 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 713,08 |
| 686775 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 80 - Subempenho de Nº 24 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 1.959,54 |
| 686774 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 80 - Subempenho de Nº 24 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 713,08 |
| 686771 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 64 - Subempenho de Nº 14 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 27.410,57 |
| 686770 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 64 - Subempenho de Nº 14 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 23.067,12 |
| 686769 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 26 - Subempenho de Nº 12 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 1.959,54 |
| 686768 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 26 - Subempenho de Nº 12 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 713,08 |
| 686767 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 67 - Subempenho de Nº 14 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 8.545,78 |
| 686766 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 67 - Subempenho de Nº 14 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 6.113,31 |
| 686765 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 67 - Subempenho de Nº 14 | 21881011000000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS | Não Orçamentária | 2.094,87 |
| 686759 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 51 - Subempenho de Nº 13 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 68.226,51 |
| 686758 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 51 - Subempenho de Nº 13 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 39.349,55 |
| 686730 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 83 - Subempenho de Nº 14 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 15,12 |
| 686729 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 83 - Subempenho de Nº 14 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 2.675,39 |
| 686728 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 69 - Subempenho de Nº 13 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 2.482,09 |