Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 686843,
"rec_data": "2020-12-11",
"rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
"rec_natureza": "111802320002 - ISSQN - Multas e Juros",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "3.220,68"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 686843 | 2020-12-11 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros | Orçamentária | 3.220,68 |
| 686842 | 2020-12-11 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 31.537,66 |
| 686841 | 2020-12-11 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | Orçamentária | 455.206,74 |
| 686840 | 2020-12-11 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 5.779,43 |
| 686839 | 2020-12-11 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 24.811,56 |
| 686838 | 2020-12-11 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100002 - IPTU - Multas e Juros | Orçamentária | 11,79 |
| 686837 | 2020-12-11 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 6.299,51 |
| 686804 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 49 - Subempenho de Nº 12 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 2.509,54 |
| 686803 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 49 - Subempenho de Nº 12 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 713,08 |
| 686802 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 36 - Subempenho de Nº 12 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 6.084,54 |
| 686801 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 36 - Subempenho de Nº 12 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 713,08 |
| 686800 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 13 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 772,27 |
| 686799 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 13 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 1.688,33 |
| 686798 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 19 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 2.802,35 |
| 686797 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 19 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 9.034,83 |
| 686796 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 74 - Subempenho de Nº 13 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 3.229,84 |
| 686795 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 74 - Subempenho de Nº 13 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 6.722,00 |
| 686794 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 58 - Subempenho de Nº 15 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 33.005,66 |
| 686793 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 58 - Subempenho de Nº 15 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 21.754,22 |
| 686792 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 717 - Subempenho de Nº 8 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 675,11 |
| 686791 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 65 - Subempenho de Nº 28 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 194,28 |
| 686790 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 65 - Subempenho de Nº 28 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 819,12 |
| 686789 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 65 - Subempenho de Nº 27 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 6.484,00 |
| 686788 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 65 - Subempenho de Nº 27 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 37.996,62 |
| 686787 | 2020-12-11 | Retenção do Empenho de Nº 65 - Subempenho de Nº 27 | 21881011000000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS | Não Orçamentária | 684,80 |
