Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 686971,
            "rec_data": "2020-12-15",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento …",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "95,65"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

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Mostrando 826 a 850 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 34 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
686971 2020-12-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 95,65
686970 2020-12-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 2.356,30
686969 2020-12-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900005 - Taxa de Serviços Cadastrais Orçamentária 167,96
686968 2020-12-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras Orçamentária 1.940,49
686967 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 81 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686966 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 80 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686965 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 79 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686964 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 78 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686963 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 77 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686962 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 76 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686961 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 75 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686960 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 74 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686959 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 73 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686958 2020-12-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 23.800,09
686957 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 507 - Subempenho de Nº 72 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686956 2020-12-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 647,52
686955 2020-12-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros Orçamentária 1.193,59
686954 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 508 - Subempenho de Nº 16 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686953 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 508 - Subempenho de Nº 15 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686952 2020-12-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 4.762,41
686951 2020-12-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 75.925,75
686950 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 510 - Subempenho de Nº 9 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686949 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 512 - Subempenho de Nº 17 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686948 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 512 - Subempenho de Nº 16 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
686947 2020-12-15 Retenção do Empenho de Nº 513 - Subempenho de Nº 24 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20

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