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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 690657,
            "rec_data": "2020-12-16",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 530 - Subempenho de Nº 8",
            "rec_natureza": "111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "7,77"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 776 a 800 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 32 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
690657 2020-12-16 Retenção do Empenho de Nº 530 - Subempenho de Nº 8 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 7,77
690656 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 199099120001 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros Orçamentária 134,79
690655 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal Orçamentária 1,18
690654 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação Orçamentária 313,19
690653 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 131001200001 - Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação Orçamentária 873,32
690652 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 3.816,31
690651 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços Orçamentária 93,22
690650 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900006 - Taxas de Emissão de Títulos de Propriedades Orçamentária 287,99
690649 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900005 - Taxas de Cemitério Orçamentária 66,51
690648 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 2.290,23
690647 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900014 - Taxa Anual de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos Orçamentária 293,78
690646 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900013 - Divida Ativa da Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 32,49
690645 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900012 - Multas e Juros da Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 17,44
690644 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 5.494,51
690643 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 415,07
690642 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 262,92
690641 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 1.905,55
690640 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900005 - Taxa de Serviços Cadastrais Orçamentária 104,67
690639 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras Orçamentária 4.264,80
690638 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 6.444,86
690637 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros Orçamentária 8,36
690636 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 6.170,36
690635 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 99.113,87
690634 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 4.131,65
690633 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 14.402,44

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