Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 690969,
"rec_data": "2020-12-17",
"rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
"rec_natureza": "112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "3.406,02"
}
]
}
Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 690969 | 2020-12-17 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental | Orçamentária | 3.406,02 |
| 690968 | 2020-12-17 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia | Orçamentária | 537,44 |
| 690967 | 2020-12-17 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 10.745,88 |
| 690966 | 2020-12-17 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801420000 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | Orçamentária | 5.040,00 |
| 690965 | 2020-12-17 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis | Orçamentária | 110.527,87 |
| 690964 | 2020-12-17 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa | Orçamentária | 5.734,87 |
| 690963 | 2020-12-17 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 22.070,23 |
| 690962 | 2020-12-17 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100002 - IPTU - Multas e Juros | Orçamentária | 183,55 |
| 690961 | 2020-12-17 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 7.478,90 |
| 690960 | 2020-12-17 | Retenção do Empenho de Nº 524 - Subempenho de Nº 11 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 13,99 |
| 690959 | 2020-12-17 | Retenção do Empenho de Nº 524 - Subempenho de Nº 12 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 11,66 |
| 690958 | 2020-12-17 | Retenção do Empenho de Nº 516 - Subempenho de Nº 9 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 690957 | 2020-12-17 | Retenção do Empenho de Nº 512 - Subempenho de Nº 18 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 690956 | 2020-12-17 | Retenção do Empenho de Nº 512 - Subempenho de Nº 19 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 690955 | 2020-12-17 | Retenção do Empenho de Nº 189 - Subempenho de Nº 2 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 67.570,62 |
| 690954 | 2020-12-17 | Retenção do Empenho de Nº 647 - Subempenho de Nº 2 | 21883010200010203 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS- FTE 9242 - PMPS | Não Orçamentária | 1.990,45 |
| 690953 | 2020-12-17 | Retenção do Empenho de Nº 647 - Subempenho de Nº 2 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 3.619,00 |
| 691005 | 2020-12-16 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 19.548,73 |
| 691004 | 2020-12-16 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -5.624,31 |
| 691003 | 2020-12-16 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 28.121,58 |
| 691002 | 2020-12-16 | RECEITA DE ISS | 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal | Orçamentária | 156,28 |
| 691001 | 2020-12-16 | RECEITA DE ISS, NESTA DATA. | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 17.457,49 |
| 691000 | 2020-12-16 | ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. | 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental | Orçamentária | 5.536,56 |
| 690998 | 2020-12-16 | ARRECADAÇÃO NESTA DATA. | 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Orçamentária | 122.653,14 |
| 690683 | 2020-12-16 | Retenção do Empenho de Nº 517 - Subempenho de Nº 10 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
