Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 690969,
            "rec_data": "2020-12-17",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "3.406,02"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 726 a 750 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 30 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
690969 2020-12-17 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 3.406,02
690968 2020-12-17 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112801900099 - Outras Taxas pelo Poder de Polícia Orçamentária 537,44
690967 2020-12-17 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 10.745,88
690966 2020-12-17 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801420000 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 5.040,00
690965 2020-12-17 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 110.527,87
690964 2020-12-17 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 5.734,87
690963 2020-12-17 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 22.070,23
690962 2020-12-17 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 183,55
690961 2020-12-17 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 7.478,90
690960 2020-12-17 Retenção do Empenho de Nº 524 - Subempenho de Nº 11 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 13,99
690959 2020-12-17 Retenção do Empenho de Nº 524 - Subempenho de Nº 12 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 11,66
690958 2020-12-17 Retenção do Empenho de Nº 516 - Subempenho de Nº 9 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
690957 2020-12-17 Retenção do Empenho de Nº 512 - Subempenho de Nº 18 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
690956 2020-12-17 Retenção do Empenho de Nº 512 - Subempenho de Nº 19 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20
690955 2020-12-17 Retenção do Empenho de Nº 189 - Subempenho de Nº 2 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 67.570,62
690954 2020-12-17 Retenção do Empenho de Nº 647 - Subempenho de Nº 2 21883010200010203 - INSS PRESTADOR DE SERVICOS- FTE 9242 - PMPS Não Orçamentária 1.990,45
690953 2020-12-17 Retenção do Empenho de Nº 647 - Subempenho de Nº 2 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 3.619,00
691005 2020-12-16 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 19.548,73
691004 2020-12-16 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -5.624,31
691003 2020-12-16 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 28.121,58
691002 2020-12-16 RECEITA DE ISS 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal Orçamentária 156,28
691001 2020-12-16 RECEITA DE ISS, NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 17.457,49
691000 2020-12-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 5.536,56
690998 2020-12-16 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 122.653,14
690683 2020-12-16 Retenção do Empenho de Nº 517 - Subempenho de Nº 10 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 2,20

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