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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 690701,
            "rec_data": "2020-12-18",
            "rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 21",
            "rec_natureza": "21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100",
            "rec_tipo": "Não Orçamentária",
            "rec_valor": "11.595,27"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 676 a 700 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 28 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
690701 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 21 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 11.595,27
690700 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 21 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 561,74
690699 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 77 - Subempenho de Nº 21 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 4.979,01
690698 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 14 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 1.062,93
690697 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 14 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 1.769,58
690696 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 14 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS Não Orçamentária 576,11
690695 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 14 21881011000000201 - PENSAO ALIMENTICIA - PMPS Não Orçamentária 209,00
690694 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 14 21881011500000212 - CARTAO DAYCARD - PMPS Não Orçamentária 154,06
690693 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 14 21881011500000208 - CONSIGNAÇÃO DAYCOVAL - PMPS Não Orçamentária 398,00
690692 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 14 21881011500000204 - BRADESCO CONSIGNADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 465,31
690691 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 14 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 0,04
690690 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 61 - Subempenho de Nº 14 21881011300000210 - SINSPOR CONTRIB. SINDICAL - PMPS Não Orçamentária 43,06
690689 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 49 - Subempenho de Nº 13 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 2.509,54
690688 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 49 - Subempenho de Nº 13 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
690687 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 36 - Subempenho de Nº 13 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 6.084,54
690686 2020-12-18 Retenção do Empenho de Nº 36 - Subempenho de Nº 13 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 Não Orçamentária 713,08
691065 2020-12-17 RENDIMENTO REF. AO TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, Nº DE CONTROLE: 1884 - 8 / 44558 - 1 132100100201 - Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - PM Orçamentária 5,02
691054 2020-12-17 REPASSE DO ISS DA EMPRESA: PORTO SEGURO A. PEÇAS, SASE SISTEMA AVANÇADO. VINCUL 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 17.462,12
691053 2020-12-17 REPASSE O VALOR TOTAL DE IMPOSTOS RETIDOS, ATRAVÉS DA CONTA CORRENTE Nº 32.106-0 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 34.924,25
691027 2020-12-17 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 33.363,01
691022 2020-12-17 RECEITA - COTA-PARTE ICMS 972801100001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ICMS Orçamentária -4.403,89
691021 2020-12-17 RECEITA - COTA-PARTE ICMS 172801100001 - Cota-Parte do ICMS Orçamentária 22.019,49
691015 2020-12-17 RECEITA DE ISS 199099110001 - Outras Receitas - Primárias - Principal Orçamentária 10.080,00
691014 2020-12-17 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.189,76
691011 2020-12-17 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 44.285,90

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