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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 650055,
            "rec_data": "2020-07-10",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban…",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "8.825,46"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 6.026 a 6.050 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 242 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
650055 2020-07-10 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 8.825,46
650054 2020-07-10 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 50.530,28
650053 2020-07-10 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 37,00
650052 2020-07-10 ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 229,14
650051 2020-07-10 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 453,68
650050 2020-07-10 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 105,80
650049 2020-07-10 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 445,08
650048 2020-07-10 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 220,51
650047 2020-07-10 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -8.515,46
650046 2020-07-10 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 42.577,30
650043 2020-07-10 Retenção do Empenho de Nº 596 - Subempenho de Nº 2 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 521,05
650042 2020-07-10 Retenção do Empenho de Nº 91 - Subempenho de Nº 6 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 191,00
650041 2020-07-10 Retenção do Empenho de Nº 291 - Subempenho de Nº 26 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 484,00
650040 2020-07-10 Retenção do Empenho de Nº 283 - Subempenho de Nº 6 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha Orçamentária 727,16
650037 2020-07-10 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 11.462,63
650036 2020-07-10 RECEITA DE CIDE 172801400001 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Orçamentária 18.116,24
650035 2020-07-10 RECEITA ISS - STN CONVÊNIO 111802310005 - ISS - STN Convênio Orçamentária 18.340,71
650034 2020-07-10 RECEITA DE IPI 172801300001 - Cota-Parte do IPI - Municípios Orçamentária 10.638,92
650033 2020-07-10 RECEITA DE ITR 971801500001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ITR Orçamentária -75,75
650032 2020-07-10 RECEITA DE ITR 171801500001 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Orçamentária 378,78
650031 2020-07-10 RECEITA FPM 971801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - FPM Orçamentária -608.102,33
650030 2020-07-10 RECEITA FPM 171801200001 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal Orçamentária 3.040.511,73
650077 2020-07-09 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 74.883,47
650075 2020-07-09 RECEITA DE ISS, NESTA DATA. 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 27.926,94
650074 2020-07-09 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 4.097,92

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