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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 651851,
            "rec_data": "2020-07-14",
            "rec_descricao": "RECEITA DE COTA PARTE IPVA.",
            "rec_natureza": "172801200001 - Cota-Parte do IPVA",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "36.726,21"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 5.976 a 6.000 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 240 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
651851 2020-07-14 RECEITA DE COTA PARTE IPVA. 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 36.726,21
651850 2020-07-14 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 9.430,88
651849 2020-07-14 RECEITA - COTA-PARTE ICMS 972801100001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ICMS Orçamentária -187.026,66
651848 2020-07-14 RECEITA - COTA-PARTE ICMS 172801100001 - Cota-Parte do ICMS Orçamentária 935.133,34
651793 2020-07-13 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 71.313,97
651792 2020-07-13 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 333.613,28
651791 2020-07-13 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -8.006,58
651790 2020-07-13 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 40.032,94
651789 2020-07-13 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 2.865,61
651788 2020-07-13 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 14.454,10
651787 2020-07-13 RECEITA DE ISS 111802320002 - ISSQN - Multas e Juros Orçamentária 88,06
651786 2020-07-13 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 3.950,15
651785 2020-07-13 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 824,44
651784 2020-07-13 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802900005 - Taxas de Cemitério Orçamentária 66,51
651783 2020-07-13 ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 4.008,92
651782 2020-07-13 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras Orçamentária 5.528,79
651781 2020-07-13 ARRECADACAO DETRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900015 - Taxa de Licença e Funcionamento - TLF Orçamentária 1.527,45
651780 2020-07-13 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 9.046,30
651779 2020-07-13 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 51.368,46
651778 2020-07-13 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 46.485,00
651777 2020-07-13 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 6.108,02
651776 2020-07-13 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 38,52
651775 2020-07-13 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 367,57
651774 2020-07-13 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111901100002 - Outros Impostos - Multas e Juros de Mora Orçamentária 1,02
651773 2020-07-13 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 400,40

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