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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 653247,
            "rec_data": "2020-07-16",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "111801100002 - IPTU - Multas e Juros",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "4.118,07"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 5.926 a 5.950 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 238 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
653247 2020-07-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 4.118,07
653246 2020-07-16 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 13.809,67
653245 2020-07-16 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 9.278,02
653244 2020-07-16 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 23,36
652839 2020-07-15 ARRECADAÇÃO NESTA DATA. 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Orçamentária 21.345,50
652838 2020-07-15 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 41.003,59
652837 2020-07-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111901100002 - Outros Impostos - Multas e Juros de Mora Orçamentária 3,19
652836 2020-07-15 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 1.406,04
652835 2020-07-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 509,31
652834 2020-07-15 ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 662,44
652833 2020-07-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 653,99
652832 2020-07-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 196,63
652831 2020-07-15 ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 1.640,36
652830 2020-07-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900005 - Taxa de Serviços Cadastrais Orçamentária 53,16
652829 2020-07-15 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras Orçamentária 660,58
652828 2020-07-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 1.718,64
652827 2020-07-15 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.099,70
652826 2020-07-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 5.954,12
652825 2020-07-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111901100002 - Outros Impostos - Multas e Juros de Mora Orçamentária 49,32
652824 2020-07-15 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 370,14
652823 2020-07-15 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 28,20
652822 2020-07-15 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 3.954,74
652821 2020-07-15 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 1.844,59
652820 2020-07-15 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 9.664,36
652819 2020-07-15 RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. REFERENTE A TAXA DE ONIBUS, UMA VEZ DEVIDO A PANDEMIA 111901100002 - Outros Impostos - Multas e Juros de Mora Orçamentária -323,76

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