Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 654939,
"rec_data": "2020-07-20",
"rec_descricao": "ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA.",
"rec_natureza": "111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban…",
"rec_tipo": "Orçamentária",
"rec_valor": "15.226,12"
}
]
}Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 654939 | 2020-07-20 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 15.226,12 |
| 654938 | 2020-07-20 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. | 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa | Orçamentária | 6,00 |
| 654937 | 2020-07-20 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. | 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública | Orçamentária | 66,43 |
| 654936 | 2020-07-20 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. | 111801100002 - IPTU - Multas e Juros | Orçamentária | 50,88 |
| 654935 | 2020-07-20 | ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. | 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa | Orçamentária | 54,37 |
| 654934 | 2020-07-20 | ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. | 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Orçamentária | 883,68 |
| 654933 | 2020-07-20 | RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA, POR MEIO: TRANSFERENCIA - HOLIDAY INVE | 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais | Orçamentária | 2.363,04 |
| 654932 | 2020-07-20 | ECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA, POR MEIO: DE DOC - DINIZ LEAL ROS | 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais | Orçamentária | 1.250,00 |
| 654931 | 2020-07-20 | RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: ANDREA DAL MOL - DOC | 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais | Orçamentária | 972,77 |
| 654930 | 2020-07-20 | RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA, POR MEIO: DOC - CLAUDIO E MARC | 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais | Orçamentária | 1.177,22 |
| 654929 | 2020-07-20 | RECEITA - TAC ORLA, REALIZADO NESTA DATA POR: PORTOBELLO HOT - TRANSFERÊNCIA. | 192101100001 - Remuneração oriunda de indenizações por danos ambientais coletivos extrapatrimoniais | Orçamentária | 2.362,05 |
| 654928 | 2020-07-20 | ARRECADAÇÃO NESTA DATA. | 124000100001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Orçamentária | 27.799,13 |
| 654927 | 2020-07-20 | RECEITA DE ISS | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 666,79 |
| 654926 | 2020-07-20 | RECEITA - IPVA | 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA | Orçamentária | -4.993,27 |
| 654925 | 2020-07-20 | RECEITA - IPVA | 172801200001 - Cota-Parte do IPVA | Orçamentária | 24.966,38 |
| 654924 | 2020-07-20 | RECEITA - SIMPLES NACIONAL | 111802340004 - Simples Nacional | Orçamentária | 16.430,53 |
| 654923 | 2020-07-20 | RECEITA ISS - STN CONVÊNIO | 111802310005 - ISS - STN Convênio | Orçamentária | 20.651,98 |
| 654922 | 2020-07-20 | RECEITA DE COTA-PARTE IPI | 172801300001 - Cota-Parte do IPI - Municípios | Orçamentária | 5.537,56 |
| 654921 | 2020-07-20 | RECEITA DE ITR | 971801500001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ITR | Orçamentária | -42,94 |
| 654920 | 2020-07-20 | RECEITA DE ITR | 171801500001 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural | Orçamentária | 214,72 |
| 654919 | 2020-07-20 | RECEITA FPM | 971801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - FPM | Orçamentária | -128.765,40 |
| 654918 | 2020-07-20 | RECEITA FPM | 171801200001 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal | Orçamentária | 643.827,10 |
| 654917 | 2020-07-20 | Retenção do Empenho de Nº 509 - Subempenho de Nº 9 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 654916 | 2020-07-20 | Retenção do Empenho de Nº 509 - Subempenho de Nº 8 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |
| 654915 | 2020-07-20 | Retenção do Empenho de Nº 509 - Subempenho de Nº 7 | 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Orçamentária | 2,20 |