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Transparência ativa · formatos abertos

Receitas

Receitas arrecadadas (LC 131/2009).

Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas

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Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.

Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas
Método
GET · resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (page e per_page, até 500)

Filtros

Os filtros disponíveis para este recurso são:

Filtros aceitos por Receitas
FiltroTipoDescrição
rec_codigo Number ID ou lista de IDs da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_start String Data de início da receita Formato: 2026-12-31
rec_data_end String Data de fim da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_tipo String Tipo da receita
repasse_transferencia Boolean Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false)
covid_19 Boolean Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false)
pageNumberNúmero da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos
per_pageNumberRegistros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos

Exemplo de requisição

https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15
curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"
Exemplo de resposta (JSON, resumido) 
{
    "total": 19907,
    "per_page": 15,
    "current_page": 1,
    "last_page": 1328,
    "next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
    "prev_page_url": null,
    "from": 1,
    "to": 15,
    "data": [
        {
            "rec_codigo": 654985,
            "rec_data": "2020-07-21",
            "rec_descricao": "ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA.",
            "rec_natureza": "111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa",
            "rec_tipo": "Orçamentária",
            "rec_valor": "975,46"
        }
    ]
}

Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.

Resposta

Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.

Propriedades de cada registro de Receitas
PropriedadeTipoDescrição
rec_codigo Number ID da receita
rec_data String Data da receita Formato: 2026-12-31
rec_unidade_gestora String Unidade gestora
rec_descricao String Descrição da receita
rec_natureza String Natureza da receita
rec_tipo String Tipo da receita
rec_data_publicacao String Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31
rec_modalidade String Modalidade da receita
rec_valor String Valor da receita Formato: 123,45
rds_rec_numero_da_natureza String Número da natureza da receita
rec_valor_previsto String Valor previsto da receita Formato: 123,45
rec_origem_recurso String Origem do recurso da receita
rec_categoria_economica String Categoria econômica da receita
rec_especie String Espécie da receita
rec_desdobramento String Desdobramento da receita
covid_19 Boolean Receita relacionada ao COVID-19
repasse_transferencia Boolean Receita de repasse ou transferência

Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).

Consultar os dados

Mostrando 5.826 a 5.850 de 19.907 registros

Baixar (até 5.000): CSV JSON XML
Receitas — página 234 de 797
ID da receitaDataDescriçãoNatureza da receitaTipoValor
654985 2020-07-21 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111801100004 - IPTU - Multas e Juros da Dívida Ativa Orçamentária 975,46
654984 2020-07-21 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 1.644,45
654983 2020-07-21 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO, NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 125,14
654982 2020-07-21 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100001 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Orçamentária 180,14
654981 2020-07-21 RECEITA - IPVA 972801200001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - IPVA Orçamentária -7.081,01
654980 2020-07-21 RECEITA - IPVA 172801200001 - Cota-Parte do IPVA Orçamentária 35.405,08
654979 2020-07-21 RECEITA - SIMPLES NACIONAL 111802340004 - Simples Nacional Orçamentária 36.163,63
654978 2020-07-21 RECEITA - ICMS ESTADUAL 972801100001 - Dedução da Receita para formação Fundeb - ICMS Orçamentária -66.018,61
654977 2020-07-21 RECEITA - ICMS ESTADUAL 172801100001 - Cota-Parte do ICMS Orçamentária 330.093,09
654976 2020-07-21 Retenção do Empenho de Nº 557 - Subempenho de Nº 5 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 1.436,40
654954 2020-07-20 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802900099 - Outras Taxas de Prestação de Serviços Orçamentária 550,65
654953 2020-07-20 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802930000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Outras - Dívida Ativa Orçamentária 6.556,39
654952 2020-07-20 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112802900004 - Taxas de Limpeza Pública Orçamentária 1.968,84
654951 2020-07-20 ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900013 - Divida Ativa da Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 927,97
654950 2020-07-20 ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900011 - Taxa de Licença e Localização - TLL Orçamentária 1.741,92
654949 2020-07-20 ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900010 - Divida Ativa da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 1.888,50
654948 2020-07-20 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900009 - Multas e Juros da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 49,68
654947 2020-07-20 ARRECADACAO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900008 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF Orçamentária 3.369,08
654946 2020-07-20 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900005 - Taxa de Serviços Cadastrais Orçamentária 36,71
654945 2020-07-20 ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, NESTA DATA. 112801900003 - Taxa de Licença para Execução de Obras Orçamentária 7.571,95
654944 2020-07-20 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 112104100001 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Orçamentária 10.733,69
654943 2020-07-20 RECEITA DE ISS 111802310001 - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Orçamentária 259,00
654942 2020-07-20 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801400001 - Imposto sobre Transmissão ?Inter Vivos? de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Orçamentária 5.919,00
654941 2020-07-20 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100002 - IPTU - Multas e Juros Orçamentária 196,65
654940 2020-07-20 ARRECADAÇÃO TRIBUTOS, NESTA DATA. 111801100003 - IPTU - Dívida Ativa Orçamentária 54.586,87

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