Transparência ativa · formatos abertos
Receitas
Receitas arrecadadas (LC 131/2009).
Como usar a API deste conjuntoendereço, filtros e exemplos para sistemas
Receitas. Transparência Lei nº 131/2009.
- Endereço (URL base)
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas- Método
GET· resposta em JSON (Accept: application/json) ou XML (Accept: application/xml), paginada (pageeper_page, até 500)
Filtros
Os filtros disponíveis para este recurso são:
| Filtro | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID ou lista de IDs da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_start |
String |
Data de início da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_data_end |
String |
Data de fim da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
repasse_transferencia |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Repasses e Transferências (Aceita: 1, 0, true, false) |
covid_19 |
Boolean |
Indica se deve listar apenas Receitas relacionadas ao COVID-19 (Aceita: 1, 0, true, false) |
page | Number | Número da página (a partir de 1) — vale para todos os recursos |
per_page | Number | Registros por página (padrão 15, máximo 500) — vale para todos os recursos |
Exemplo de requisição
https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15curl -H "Accept: application/json" "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&page=1&per_page=15"Exemplo de resposta (JSON, resumido)
{
"total": 19907,
"per_page": 15,
"current_page": 1,
"last_page": 1328,
"next_page_url": "https://lai.acessoinformacao.com.br/entidades/ba/portoseguro/dados-abertos/receitas?rec_data_start=2026-01-01&rec_data_end=2026-12-31&per_page=15&page=2",
"prev_page_url": null,
"from": 1,
"to": 15,
"data": [
{
"rec_codigo": 690826,
"rec_data": "2020-12-18",
"rec_descricao": "Retenção do Empenho de Nº 60 - Subempenho de Nº 14",
"rec_natureza": "21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100",
"rec_tipo": "Não Orçamentária",
"rec_valor": "5.872,47"
}
]
}Trecho montado com o primeiro registro real deste conjunto; textos longos e listas foram encurtados.
Resposta
Cada item de data traz as propriedades abaixo (17). Campos vazios não são retornados pela API.
| Propriedade | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
rec_codigo |
Number |
ID da receita |
rec_data |
String |
Data da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_unidade_gestora |
String |
Unidade gestora |
rec_descricao |
String |
Descrição da receita |
rec_natureza |
String |
Natureza da receita |
rec_tipo |
String |
Tipo da receita |
rec_data_publicacao |
String |
Data de publicação da receita Formato: 2026-12-31 |
rec_modalidade |
String |
Modalidade da receita |
rec_valor |
String |
Valor da receita Formato: 123,45 |
rds_rec_numero_da_natureza |
String |
Número da natureza da receita |
rec_valor_previsto |
String |
Valor previsto da receita Formato: 123,45 |
rec_origem_recurso |
String |
Origem do recurso da receita |
rec_categoria_economica |
String |
Categoria econômica da receita |
rec_especie |
String |
Espécie da receita |
rec_desdobramento |
String |
Desdobramento da receita |
covid_19 |
Boolean |
Receita relacionada ao COVID-19 |
repasse_transferencia |
Boolean |
Receita de repasse ou transferência |
Informações gerais sobre a API (paginação, cabeçalhos e bibliotecas).
Consultar os dados
| ID da receita | Data | Descrição | Natureza da receita | Tipo | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 690826 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 60 - Subempenho de Nº 14 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 5.872,47 |
| 690825 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 60 - Subempenho de Nº 14 | 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS | Não Orçamentária | 2.930,38 |
| 690824 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 60 - Subempenho de Nº 14 | 21881011500000212 - CARTAO DAYCARD - PMPS | Não Orçamentária | 493,84 |
| 690823 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 60 - Subempenho de Nº 14 | 21881011500000204 - BRADESCO CONSIGNADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 2.737,74 |
| 690822 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 60 - Subempenho de Nº 14 | 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 6,50 |
| 690821 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 60 - Subempenho de Nº 14 | 21881011500000202 - OLE BONSUCESSO CONVENIO - PMPS | Não Orçamentária | 45,09 |
| 690820 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 31 - Subempenho de Nº 13 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 1.959,54 |
| 690819 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 31 - Subempenho de Nº 13 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 713,08 |
| 690818 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 79 - Subempenho de Nº 15 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 48,41 |
| 690817 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 79 - Subempenho de Nº 15 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 350,90 |
| 690816 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 79 - Subempenho de Nº 15 | 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 474,50 |
| 690815 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 63 - Subempenho de Nº 15 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 4.641,29 |
| 690814 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 63 - Subempenho de Nº 15 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 3.418,23 |
| 690813 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 63 - Subempenho de Nº 15 | 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS | Não Orçamentária | 2.063,67 |
| 690812 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 63 - Subempenho de Nº 15 | 21881011500000204 - BRADESCO CONSIGNADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 361,69 |
| 690811 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 63 - Subempenho de Nº 15 | 21881011500000202 - OLE BONSUCESSO CONVENIO - PMPS | Não Orçamentária | 193,03 |
| 690810 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 63 - Subempenho de Nº 15 | 21881011300000210 - SINSPOR CONTRIB. SINDICAL - PMPS | Não Orçamentária | 252,43 |
| 690809 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 712 - Subempenho de Nº 7 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 1.959,54 |
| 690808 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 712 - Subempenho de Nº 7 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 713,08 |
| 690807 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 712 - Subempenho de Nº 7 | 21881011500000211 - BANCO SANTANDER BRASIL CONSIGNADO FTE 0100 - PMPS | Não Orçamentária | 2.056,18 |
| 690806 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 712 - Subempenho de Nº 7 | 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 4.877,63 |
| 690805 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 74 - Subempenho de Nº 15 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 3.527,44 |
| 690804 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 74 - Subempenho de Nº 15 | 21883010200010201 - INSS SEGURADOS PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 6.506,26 |
| 690803 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 74 - Subempenho de Nº 15 | 21881011500000213 - CONVENIO BIG CARD PMPS FTE 0100 | Não Orçamentária | 5.219,69 |
| 690802 | 2020-12-18 | Retenção do Empenho de Nº 58 - Subempenho de Nº 17 | 111303420002 - IRRF - Remuneração Folha | Orçamentária | 36.432,83 |